materia nº 69/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.204/2005 MOCOCA. 22 DE JUNHO DE 2005.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO,
NUMERO | 1
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei
Municipal nº 3.445, de 18 de novembro de 2004. que trata do orçamento
anual para o exercício de 2005, a fim de incluir a alínea “e” no seu artigo
5
A pleiteada alteração se deve a fim de incluir
autorização ao Poder Executivo Municipal a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da federação, como a União
Federal e o Estado de São Paulo.
Tais contribuições se concretizam na forma de
locação de imóveis para a alocação de órgãos da Administração Pública,
instalados — ou em via de instalação - em Mococa e que prestam serviços
públicos de relevância tanto para o Município, quanto para os munícipes.
Nestes termos, o Batalhão da Polícia Militar, o
1º Distrito da Polícia Civil e a Agência de Atendimento do Emprego e do
Trabalho, popularmente conhecida como Delegacia do Trabalho, são os
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
órgãos que se encontram instalados em Mococa e dos quais à Prefeitura
de Mococa possui interesse em sua manutenção, sempre em atenção E]
melhor prestação pública em favor dos cidadãos.
Ora, é prática comum, que Os Municípios
contribuam de alguma forma para à manutenção destes órgãos federais e
estaduais em suas circunscrições. Em Mococa mesmo, estes já se
encontram presentes há vários anos. E a forma pela qual a Prefeitura
Municipal pode contribuir a título de custeio, se faz pela cessão de
imóveis, nos casos em pauta, mediante locação de prédios de terceiros.
Raro o caso de Município que não tenha
celebrado convênios destas espécies.
Ocorre que, para regularizar à atual situação, é
prudente que haja previsão na Lei Orçamentária Anual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a fim de que a população em geral, possa ter
ciência do destino de seus tributos, e da aplicação destes diretamente em
favor do interesse público e geral.
Tal procedimento é forma do Município
contribuir para a segurança pública (nos casos da Policia Militar e Civil)
e para a manutenção dos empregos (no caso da Delegacia do Trabalho),
sempre em favor do conforto do cidadão. Estas as razões pelas quais o
presente Projeto de Lei merece ser prontamente aprovado.
Fis. ne (4 LO
Proc. qu daof
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importa ressaltar que, em concomitância ao
presente Projeto de Lei, o Poder Executivo está encaminhando Projeto de
Lei que altera, também, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob os
mesmos fundamentos, uma vez que há necessidade lógica de adequação
de ambas as normas legais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço,
| A ciosamente,
o»
Ci PANHA
feito Municipal
Exmo.sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 02 as
(pre use 13es)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o
PROJETO DE LEI N'O de 21 de Junho de 2005
Acrescenta a alinea 'e' no artigo 5º da Lei nº
3.445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe
sobre a estimativa de receita e fixação de
despesas para o exercício financeiro de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ES sssecageonsmongand . aprovou Projeto de Lei
/05, e eu sanciono & promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentada a alínea “e” no artigo
5º da Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2004, com a seguinte redação:
“e) - Contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE JUNHO DE 2005.
c SPANHA CELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
ROVADO
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº, 486/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 069/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
VERA: Freio va AZ Aa
Câmara Municipal de Mococa, 27 de Junho de 2005.
AU o E]
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. nt
Proc. UU] Vas
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.069/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL fome = A A Weber
V
ASSUNTO : - Acrescenta a alinea “e” no artigo 5º, da Lei nº 3 445, de 18 de
novembro de 2004 que dispõe sobre a estimativa de receita e
fixação de despesas para o exercício financeiro de 2005.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por
disposições Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos,
resolvo acolhê-la como encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2005.
| Fis n.º O
DAS
Escada de São Pauta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 21º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 27 DE JUNHO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei nº. 069/2005
TURNO : 1a,
PROCESSO : 486/2005.
VEREADORES VOTOS
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Votos Favoráveis : jo
Votos Contrários 2. JEES
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SESSÃO : 12º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 27 DE JUNHO DE 2005.
HORARIO : :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei nº. 069/2005
TURNO :2a,
PROCESSO : 486/2005.
VEREADORES VOTOS
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ALÓOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
01-Projeto de Lei nº.066/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal do Trabalho da 15º. Região para a cessão de
imóvel pela Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo de instalação da Vara do Trabalho e dá
outras providências.
02-Projeto de Lei nº.067/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com à União Federal para a cessão de imóvel, móveis,
servidores e serviços, da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do Tribunal! Regional Eleitoral e dá
03-Projeto de Lei nº.068/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta o inciso
VI no artigo 8º. da Lei nº.3.429, de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2005, bem como acrescenta o Anexo IV.
04-Projeto de Lei nº.069/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta a alinea
“e” no artigo 5º. da Lei nº,3.445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe sobre a estimativa de receita e
fixação de despesas para o exercício financeiro de 2005.
05- Projeto de Lei nº.070/2005 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
Plenário Venerando Ribeiro da Sil 7 Junho de 2005.
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Fis. ne ||
Proc. us .
Municipal RA Wbcoca essas
Estado de São Paso
DESPACHO
APROYAPO,
Saladas Sessões — 1. 1
as Mais
ALÓYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
Ol-Projeto de Lei nº.066/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza O Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal do Trabalho da 15º. Região para a cessão de
al vela Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo de instalação da Vara do Trabalho e dá
outras providências.
02-Projeto de Lei nº.067/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal à celebrar convênio com a União Federal para a cessão de imóvel, móveis
servidores € serviços, da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do Tribunal Regional Eleitoral e dá
outras providênci
03-Projeto de Lei nº. 068/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta o inciso
VI no artigo 8º. da Lei nº.3,429, de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2005, bem como acrescenta o Anexo IV.
04-Projeto de Lei nº 069/2005 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta à alínea
“e” no artigo 5º. da Lei nº.3.445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe sobre à estimativa de receita e
fixação de despesas para o exercício financeiro de 2005.
05- Projeto de Lei nº.070/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
Ca mara Municipalido
Etaido de São Paulo
Oficio nº 526/2005-CM. ic oiii
Mococa, 28 de Junho de 2005.
Excetentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de Junho último, constando de:
|- Autógrafo nº.063/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.064/2005, referente ao Projeto de Lei nº.041/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.065/2005, referente ao Projeto de Lei nº.052/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.066/2005, referente ao Projeto de Lei nº.057/2005, (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.067/2005, referente ao Projeto de Lei nº,058/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.068/2005, referente ao Projeto de Lei nº.061/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.069/2005, referente ao Projeto de Lei nº.063/2005. (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.070/2005, referente ao Projeto de Lei nº.066/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.071/2005, referente ao Projeto de Lei nº.067/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº.072/2005, referente ao Projeto de Lei nº.068/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
LI- Autógrafo nº.073/2005, referente ao Projeto de Lei nº.069/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
|2- Autógrafo nº.074/2005, referente ao Projeto de Lei nº.070/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente:
aber LHS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mecoca
de
Fis. n.º o!3 :Q9
ES v36 [2095
Câmara Municipal dis Wbcoca
Estado EA São 14) Pa)
AUTÓGRAFO Nº.073 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 069/2005.
Acrescenta a alinea “e” no artigo 5º. da Lei
nº.3.445, de 18 de novembro de 2004 que
dispõe sobre a estimativa de receita e
fixação de despesas para o exercicio
financeiro de 2005
Art. 1º - Fica acrescentada a alínea “e” no artigo
5º da Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2004, com a seguinte redação:
“e) - Contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Junho de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FH-HO
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