materia nº 68/2005

ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.202/2005 MOCOCA, 22 D
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei
Municipal nº 3.429, de 12 de julho de 2004, que trata das diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2005, a fim de incluir o inciso VI no
seu artigo 8º, além de uma tabela consubstanciada no Anexo IV.
A pleiteada alteração se deve a fim de incluir
autorização ao Poder Executivo Municipal a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da federação, como a União
Federal e o Estado de São Paulo.
Tais contribuições se concretizam na forma de
locação de imóveis para a alocação de órgãos da Administração Pública,
instalados — ou em via de instalação - em Mococa e que prestam serviços
públicos de relevância tanto para o Município, quanto para os municipes.
Nestes termos, o Batalhão da Polícia Militar, o
1º Distrito da Polícia Civil e a Agência de Atendimento do Emprego e do
Trabalho, popularmente conhecida como Delegacia do Trabalho, são os
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Fis. nº 03 “V
[proc U4Ç) Joof |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
órgãos que se encontram instalados em Mococa e dos quais a Prefeitura
de Mococa possui interesse em sua manutenção, sempre em atenção à
melhor prestação pública em favor dos cidadãos.
Ora, é prática comum, que os Municípios
contribuam de alguma forma para a manutenção destes órgãos federais e
estaduais em suas circunscrições. Em Mococa mesmo, estes já se
encontram presentes há vários anos. E a forma pela qual a Prefeitura
Municipal pode contribuir a título de custeio, se faz pela cessão de
imóveis, nos casos em pauta, mediante locação de prédios de terceiros.
Raro o caso de Município que não tenha
celebrado convênios destas espécies.
Ocorre que, para regularizar a atual situação, é
prudente que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, a fim de que a população em geral, possa ter
ciência do destino de seus tributos, e da aplicação destes diretamente em
favor do interesse público e geral.
Tal procedimento é forma do Município
contribuir para a segurança pública (nos casos da Polícia Militar e Civil)
e para a manutenção dos empregos (no caso da Delegacia do Trabalho),
sempre em favor do conforto do cidadão. Estas as razões pelas quais o
presente Projeto de Lei merece ser prontamente aprovado.
Fls. nº 04 «()
Proc. “45 12gos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importa ressaltar que, em concomitância ao
presente Projeto de Lei, o Poder Executivo está encaminhando Projeto de
Lei que altera, também, a Lei Orçamentária Anual, sob os mesmos
fundamentos, uma vez que há necessidade lógica de adequação de ambas
as normas legais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
feito Municipal
Exmo.sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fu n4oS
Proc. UYS | Jeos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
q,
PROJETO DE LEI ne 21 de Junho de 2005
Acrescenta o inciso VI no artigo 8º da Lei nº
3.429, de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2005, bem como acrescenta o
Anexo IV,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
é » aprovou Projeto de Lei
DM ixesessoscuaaaecos “05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica acrescentado o inciso VI no artigo
8º da Lei nº 3.429, de 12 de julho de 2004, com a seguinte redação:
“VI - Contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação,
conforme disposto no Anexo IV, cujos valores
poderão ser alterados devido ao reajuste anual
previsto nos instrumentos de contrato ou
convênio, de acordo com os indices neles
N
indicados ”,
Fis. u.º Oo Ap,
Proc. 445 | d0s$
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Fica acrescentado o Anexo IV na Lei
nº 3.429. de 12 de julho de 2004, com os seguinte termos:
ANEXO IV
Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Estadual pelo Município
Pagamento de Aluguél
Militar do Imóvel
Civil — 1º Distrito do Imóvel
Agência de Pagamento de Aluguél R$ 8.400,00
Atendimento do do Imóvel
Trabalho e Emprego
Cosimo,
Valor Anual
R$ 17.264,16
R$ 30.464,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE JUNHO DE 2005.
APARECIDO ESPANHA mMEREO TORRES FREITAS
refeito M pal Chefe da Assessoria Jurídica
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APROVADO ARRONARR ar
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Sessão. “ce : E vs
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ALOYSIO TAL! min FILHO AO ii ENTE
o PRESIRENTE
Fis. 08 “7 «q
Proc LU DS
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 485/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 068/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. . do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Câmara Municipal de Mococa, 27 de Junho de 2005.
Alot bo.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º os (6) |
Pros us) 9895 |
Escada de São Pauta
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.068/2005
INTERESSADO - PREFEITO MUNICIPAL
RELATORESPECIAL - Horcleto Coracoes
ASSUNTO : - Acrescenta o inciso VI no artigo 8º. da Lei nº.3.429, de 12 de
julho de 2004 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2005, bem como acrescenta o Anexo TV.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por
disposições Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos,
resolvo acolhê-la como encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2005.
Escadao de São Pacto
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO | : 21º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 27 DE JUNHO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei nº, 068/2005
TURNO : 1a,
PROCESSO : 485/2005.
VEREADORES VOTOS
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1 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO |
2 [BENEDITO JOSÉ DE SOUZA |
3 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA |
7
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Votos Favoráveis H Lg
Votos Contrários SR —
Ausentes Ê
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1º, Secretário
Fla. n.º Ju “
Proc. 495] Jos
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 27 DE JUNHO DE 2005.
HORARIO : :00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei nº. 068/2005
TURNO os,
PROCESSO : 485/2005.
VEREADORES VOTOS
[OR ENE A |
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO [><] |
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA [>] | 1
[03] CARLOS ROBERTO BASÁGUIA [| ><) 1
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JOÃO BATISTA MARTINS Res O A
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO LI
09 |LUIZ BRAZ MARIANO =| 1
10 |RONALDO CORRAINL [<< o
Votos Favoráveis 1 09
Votos Contrários A a TE O
Ausentes 27 A
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1º, Secretário
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Câmara Municipal de order e
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Estado de São Paubo
DESPACHO
APROVADO .
Sala das Sess5 0512 4 cOer
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA EMENTA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
01-Projeto de Lei nº. 066/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal do Trabalho da 15*. Região para a cessão de
imóvel pela Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo de instalação da Vara do Trabalho e dá
outras providências.
02-Projeto de Lei nº 067/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza O Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a União Federal para a cessão de imóvel, móveis,
servidores e serviços, da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do Tribunal Regional Eleitoral e dá
03-Projeto de Lei nº.068/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta O inciso
VI no artigo 8º. da Lei nº.3.429, de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2005, bem como acrescenta o Anexo IV.
04-Projeto de Lei nº.069/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta a alinea
“e” no artigo 5º. da Lei nº.3.445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe sobre a estimativa de receita e
fixação de despesas para o exercicio financeiro de 2005.
05- Projeto de Lei nº.070/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
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Plenário Venerando Ribeiro da Sil 7 dé Junho de 2005.
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Proc. - 495] day
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DESPACHO
APROYADO,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
01-Projeto de Lei nº 066/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal do Trabalho da 15º, Região para a cessão de
imóvel pela Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo de instalação da Vara do Trabalho e dá
outras providências.
02-Projeto de Lei nº 067/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a União Federal para a cessão de imóvel, móveis,
servidores e serviços, da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do Tribunal Regional Eleitoral e dá
outras providências.
03-Projeto de Lei nº.068/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta o inciso
VI no artigo 8º. da Lei nº.3.429, de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercicio financeiro de 2005, bem como acrescenta o Anexo IV.
04-Projeto de Lei nº.069/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta a alínea
“e” no artigo 5º. da Lei nº.3.445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe sobre a estimativa de receita e
fixação de despesas para o exercicio financeiro de 2005.
05- Projeto de Lei nº.070/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
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Proc. vys 1 2
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PREFELTU! A MUNICIE DEI OCOÇA]
C âmara Municipa de
“sado de ão Pulo 31 E
Oficio nº,526/2005-CM E Lia
Mococa, 28 de Junho de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de Junho último, constando de:
|- Autógrafo nº,063/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2005, (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.064/2005, referente ao Projeto de Lei nº,041/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.065/2005, referente ao Projeto de Lei nº,052/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.066/2005, referente ao Projeto de Lei nº.057/2005. (de
autoria do Vercador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.067/2005, referente no Projeto de Lei nº.058/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.068/2005, referente ao Projeto de Lei nº.061/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.069/2005, referente ao Projeto de Lei nº,063/2005. (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.070/2005, referente ao Projeto de Lei nº.066/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.071/2005, referente ao Projeto de Lei nº.067/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº.072/2005. referente ao Projeto de Lei nº.068/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
LI- Autógrafo nº,073/2005, referente ao Projeto de Lei nº.069/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.074/2005, referente ao Projeto de Lei nº.070/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
ap ELI
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. nº 19
js E 12055 |
Câm Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº.072 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 068/2005.
Acrescenta o inciso VI no artigo 8º. da Lei
nº.3.429, de 12 de julho de 2004 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercicio financeiro de 2005, bem como
acrescenta o Anexo |V.
Sy
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VI no artigo
8º da Lei nº 3.429, de 12 de julho de 2004, com a seguinte redação:
“VI - Contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação,
conforme disposto no Anexo IV, cujos valores
poderão ser alterados devido ao reajuste anual
previsto nos instrumentos de contrato ou
convênio, de acordo com os índices neles
indicados ”.
coca
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Camará Municipal do Who e
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº.072 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 068/2005.
Art. 2º - Fica acrescentado o Anexo IV na Lei
nº 3.429, de 12 de julho de 2004, com os seguinte termos:
ANEXO IV
Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Estadual pelo Município
Militar do Imóvel
Delegacia de Polícia | Pagamento de Aluguél R$ 4.800,00
Valor Anual
Civil — 1º Distrito do Imóvel
Agência de Pagamento de Aluguél R$ 8.400,00
do Imóvel
Atendimento do
Do T R$3046416
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Junho de 2005.
eu tritl 29
ALOYSIO TALIBERTI o
x Presidente k -
E = dar, bu O Moecnlt
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2, Secretário