materia nº 67/2005

Proc. um Igoos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.190/2005 MOCOCA. 21 DE DE-200
ARA MUNICIPAL
“MOCOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura de
Mococa a celebrar convênio com a União Federal, representada pelo Juiz
Eleitoral desta 73º Zona Eleitoral, para ceder imóvel onde será instalado o
Cartório Eleitoral de Mococa, bem como a fornecer móveis e utensílios,
servidores municipais, materiais de papelaria, limpeza, copa'cozinha e
serviços de reprodução de cópias de documentos.
Na realidade, de fato, tal colaboração já existe desde a
instalação do Cartório Eleitoral de Mococa, há muitos anos, estando localizado
na Rua Alferes Pedrosa, nº 50, no centro da cidade.
Ocorre que, com a recente e regular correição realizada
pelo Tribunal Regional Eleitoral, em Mococa, constatou-se a inexistência de
convênio escrito neste sentido, o que foi confirmado pela Administração
Municipal, uma vez que as buscas nos arquivos desta Prefeitura não
localizaram nenhum instrumento desta espécie.
Portanto, faz-se necessária a regularização da presente
situação de fato, de forma a convalidar a prática já existente há muitos anos
X
para manter instalado em nosso Município, o Cartório Eleitoral.
Fis. nº 03 “9
Proc. 384 !Qu6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita. foi encaminhado a esta Prefeitura Municipal,
o anexo ofício da Excelentíssima Juiza Eleitoral da cidade, solicitando a
celebração do convênio nos Lermos que constam no presente Projeto de Lei.
Ressalte-se que. o convênio em questão é padronizado pelo próprio Tribunal
Regional Eleitoral, sendo idêntico para todos os municípios que possuem
cartórios eleitorais,
Desnecessário seria ressaltar a importância da
manutenção deste órgão da Justiça Federal em nossa cidade, tanto pela
importância que representa, quanto pelos serviços altamente qualificados que
são prestados, não se olvidando que Mococa possui, aproximadamente, 45.000
(quarenta e cinco mil) eleitores e grandes partidos políticos de
representatividade nacional, têm aqui seus diretórios municipais.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de Lei
merece ser prontamente aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos: de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
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feito Muhicipal
Exmo Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEIN 9 de 20 de Junho de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a União Federal para a
cessão de imóvel, móveis, servidores e serviços,
da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do
Tribunal Regional Eleitoral e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... .
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a União Federal, representada pelo
Juiz Eleitoral local, para a locação ou cessão de imóvel, sua manutenção
e conservação, incluindo os pagamentos de impostos e taxas decorrentes,
fornecimento de móveis e utensílios para seu funcionamento, cessão de
servidores, fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa é
cozinha, e serviço de reprodução de cópias pelo Municipio, em favor da
Justiça Eleitoral, de acordo com as estimativas constantes no plano de
trabalho e da disponibilidade do Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
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constar os seguintes termos:
Fu. nº 03 Ro!
Proe 384 1985 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I— O objeto do convênio consiste na locação ou
cessão de imóvel, sua manutenção e conservação, incluindo os
pagamentos de impostos e taxas decorrentes, fornecimento de móveis e
utensílios para seu funcionamento, cessão de servidores. fornecimento de
materiais de papelaria, limpeza e de copa e cozinha, e serviço de
reprodução de cópias pelo Município, em favor da Justiça Eleitoral, de
acordo com as estimativas constantes no plano de trabalho e da
disponibilidade do Município.
H — O Município será responsável pela manutenção
do imóvel, bem como o pagamento de impostos e taxas, contas de água,
energia elétrica, telefone, decorrentes da instalação dos cartórios.
Il — Sempre que novos cartórios forem criados, o
Município poderá disponibilizar ou local imóvel que se fizer necessário,
sem qualquer ônus para a Justiça Eleitoral e responsabilizando-se pelas
obras e reparos que se fizerem necessárias no imóvel cedido ou locado
para o seu pleno funcionamento.
IV — Compete ao Município a cessão de servidores,
por meio de Portaria, para a realização dos trabalhos afetos às atividades
do Cartório Eleitoral, em número estritamente suficiente para a
realização dos trabalhos, número este que será fixado pelo Titular da
Zona Eleitoral, juntamente com o representante do Município.
V — A cessão dos servidores municipais não gera
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vinculo empregatício com a Justiça Eleitoral,
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Proc. 3341 30S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — Ao Município cabe a cessão de móveis e
utensílios necessários ao funcionamento dos Cartórios, que continuarão a
pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso,
com especificações e quantidades, formulado pela Justiça Eleitoral,
ficando sujeito à aceitação do Municipio, segundo sua disponibilidade.
VIH — O fornecimento pelo Município de materiais
de papelaria, limpeza e copa e cozinha, inclusive serviços reprográficos,
obedecerão as estimativas do Plano de Trabalho e serão fornecidos
segundo as estritas necessidades dos Cartórios e disponibilidade do
Município,
VHI — Excentuam-se do fornecimento de material,
aquele afeto ao expediente dos Cartórios que será da responsabilidade da
Justiça Eleitoral.
IX — Compete à Justiça Eleitoral utilizar o imóvel
para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo-o em
boas condições de uso, higiene e limpeza, a fim de restituí-lo no estado
em que o recebeu, salvo as deteriorizações naturais de uso regular do
imóvel.
X — Compete ainda à Justiça Eleitoral, informar,
assim que possível, ao Município, quaisquer ocorrências relativas ao
E
imóvel para as providências que forem cabíveis.
Els pé 03 4
Proc 3941 dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XI — Deverá a Justiça Eleitoral prontamente prestar
todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo
Município para o fiel cumprimento das condições pactuadas.
XI — Cabe à Justiça Eleitoral formalizar todos os
pedidos dirigidos ao Municipio e dirigir os pedidos de requisição de
servidores a este Tribunal para a efetiva regularização.
XIII — O convênio terá vigência de 05 (cinco) anos,
contados da sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo
convênio, desde que não modificado seu objeto.
XIV — O convênio poderá ser denunciado pelo
descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou
pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne
formal ou materialmente inexegiível, ou ainda, por ato unilateral,
mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em
quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades
inadiáveis.
XV — Os entendimentos para a consecução do
convênio far-se-ão por intermédio do Juiz Titular da respectiva Zona
Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
&
Lei correrão exclusivamente às expensas do Município.
Fis. 0º 09 4)
Proc 4 1 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M OCA, 20 DE JUNHO DE 2005.
ARROVADO APR vs
Em T Discussão por. Em 2? Discussão por. 2 *U +
Sessão, de qua de 2001 Sessão £1 de Tºrl da PA
ALOYSIO do o FILHO ALOVSIO TALIBERT FILHO
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- PRE PRESIDENTE
Fis. nºA «()
Ez Municical de Proc 34 Jaoç
Estadao de São Prata
PROCESSO Nº. 484/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 067/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. . do Regimento Interno da
Câmara Municipal. nomeio como relator especial o vereador
frear va AL apos É ba
Câmara Municipal de Mococa, 27 de Junho de 2005.
Pai O
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. ne tO ls
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Escada de São Prato
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº,067/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL Darieiizes Emos 43 EMA
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
a União Federal para a cessão de imóvel, móveis, servidores €
serviços, da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do Tribunal
Regional Eleitoral e dá outras providências
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por
disposições Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos.
resolvo acolhê-la como encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2005.
E / Proc aayideas.
âmara Municipa EA Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO .
Sala das SessiaaiS; Wa ces
At dm
ALOVYSIO TALIBERT) FILHO
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA EMENTA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
01-Projeto de Lei nº.066/2005 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal do Trabalho da 15*. Região para a cessão de
imóvel pela Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo de instalação da Vara do Trabalho e dá
02-Projeto de Lei nº.067/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a União Federal para a cessão de imóvel, móveis,
servidores e serviços, da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do Tribunal Regional Eleitoral e dá
03-Projeto de Lei nº.068/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta o inciso
VI no artigo 8º, da Lei nº.3.429, de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2005, bem como acrescenta o Anexo IV,
04-Projeto de Lei nº.069/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta a alinea
“e” no artigo 5º. da Lei nº.3,445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe sobre a estimativa de receita e
fixação de despesas para o exercício financeiro de 2005.
05- Projeto de Lei nº.070/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, a, Junho de 2005.
Fis. nº (2 9)
Proc. 3%! 0)
Municipal & Wbcoca
Estado do São P. uh
DESPACHO
APROYAPO,
SaladlasSessões - 1 1
as Rai
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
01-Projeto de Lei nº.066/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal do Trabalho da 15º, Região para a cessão de
imóvel pela Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo de instalação da Vara do Trabalho e dá
outras providências.
02-Projeto de Lei nº,067/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a União Federal para a cessão de imóvel, móveis,
servidores e serviços, da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do Tribunal Regional Eleitoral e dá
03-Projeto de Lei nº.068/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta o inciso
VI no artigo 8º. da Lei nº.3.429, de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2005, bem como acrescenta o Anexo IV.
04-Projeto de Lei nº 069/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta a alínea
“e” no artigo Sº. da Lei nº. 3.445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe sobre a estimativa de receita e
fixação de despesas para o exercício financeiro de 2005.
05- Projeto de Lei nº.070/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
005.
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Estado de-São Paubo »jtits
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Oficio nº 526/2005-CM É . prá
Mococa, 28 de Junho de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de Junho último, constando de:
1- Autógrafo nº,063/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.01 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.064/2005, referente ao Projeto de Lei nº.041/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.065/2005, referente ao Projeto de Lei nº.052/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.066/2005, referente ao Projeto de Lei nº.057/2005. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.067/2005, referente ao Projeto de Lei nº.058/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.068/2005, referente ao Projeto de Let nº.061/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.069/2005, referente ao Projeto de Lei nº.063/2005. (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.070/2005, referente ao Projeto de Lei nº.066/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.071/2005, referente ao Projeto de Lei nº.067/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária) *
10- Autógrafo nº.072/2005, referente ao Projeto de Lei nº.068/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Lt- Autógrafo nº.073/2005, referente ao Projeto de Lei nº.069/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordimária)
12- Autógrafo nº.074/2005, referente ao Projeto de Lei nº.070/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
at ELES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mocoe
de
Proc. 4! ds
Camara Municipal do Wpcoca
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº, 071 DE 2005.
Projeto de Lei nº, 067/2005.
Autoriza O Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a União Federal para
a cessão de imóvel, móveis, servidores e
serviços, da Prefeitura Municipal de
Mococa em favor do Tribunal Regional
Eleitoral e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a União Federal, representada pelo
Juiz Eleitoral local, para a locação ou cessão de imóvel, sua manutenção
e conservação, incluindo os pagamentos de impostos e taxas decorrentes,
fornecimento de móveis e utensílios para seu funcionamento, cessão de
servidores, fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa e
cozinha, e serviço de reprodução de cópias pelo Município, em favor da
Justiça Eleitoral, de acordo com as estimativas constantes no plano de
trabalho e da disponibilidade do Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
<A
constar os seguintes termos:
Fis nº (5
Proc uq! Dos
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado do São Paulo
qm
AUTÓGRAFO Nº. 071 DE 2005,
Projeto de Lei nº. 067/2005,
[- O objeto do convênio consiste na locação ou
cessão de imóvel, sua manutenção e conservação, incluindo os
pagamentos de impostos e taxas decorrentes, fornecimento de móveis é
utensílios para seu funcionamento, cessão de servidores, fornecimento de
materiais de papelaria, limpeza e de copa e cozinha, e serviço de
reprodução de cópias pelo Município, em favor da Justiça Eleitoral, de
acordo com as estimativas constantes no plano de trabalho e da
disponibilidade do Município. Da
H — O Município será responsável pela manutenção
do imóvel, bem como o pagamento de impostos e taxas, contas de água,
energia elétrica, telefone, decorrentes da instalação dos cartórios.
HI — Sempre que novos cartórios forem criados, o
Município poderá disponibilizar ou local imóvel que se fizer necessário,
sem qualquer ônus para a Justiça Eleitoral e responsabilizando-se pelas
obras e reparos que se fizerem necessárias no imóvel cedido ou locado
para o seu pleno funcionamento.
IV — Compete ao Município a cessão de servidores,
por meio de Portaria, para a realização dos trabalhos afetos às atividades
do Cartório Eleitoral, em número estritamente suficiente para a
realização dos trabalhos, número este que será fixado pelo Titular da
Zona Eleitoral, juntamente com o representante do Município. E ad
V-— A cessão dos servidores municipais não gera
vínculo empregatício com a J ustiça Eleitoral,
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Câomarã Municipal do Wbcoca =
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 071 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 067/2005.
VI —- Ao Município cabe a cessão de móveis e
utensílios necessários ao funcionamento dos Cartórios, que continuarão a
pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso,
com especificações e quantidades, formulado pela Justiça Eleitoral,
ficando sujeito à aceitação do Município, segundo sua disponibilidade.
VII — O fornecimento pelo Município de materiais
“E
de papelaria, limpeza e copa e cozinha, inclusive serviços reprográficos,
obedecerão as estimativas do Plano de Trabalho e serão fornecidos
segundo as estritas necessidades dos Cartórios e disponibilidade do
Município.
VIII — Excentuam-se do fornecimento de material,
aquele afeto ao expediente dos Cartórios que será da responsabilidade da
Justiça Eleitoral.
IX — Compete à Justiça Eleitoral utilizar o imóvel
para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo-o em
boas condições de uso, higiene e limpeza, a fim de restituí-lo no estado
em que o recebeu, salvo as deteriorizações naturais de uso regular do
imóvel. ed
X — Compete ainda à Justiça Eleitoral, informar,
assim que possível, ao Municipio, quaisquer ocorrências relativas ao
imóvel para as providências que forem cabiveis.
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Câmara Municipal do Wbcoca
Esteio de São Pauls
AUTÓGRAFO Nº. 071 DE 2005,
Projeto de Lei nº. 067/2005,
XI — Deverá a Justiça Eleitoral prontamente prestar
todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo
Município para o fiel cumprimento das condições pactuadas.
XII — Cabe à Justiça Eleitoral formalizar todos os
pedidos dirigidos ao Município e dirigir os pedidos de requisição de
servidores a este Tribunal para a efetiva regularização.
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XII — O convênio terá vigência de 05 (cinco) anos,
contados da sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo
convênio, desde que não modificado seu objeto.
XIV — O convênio poderá ser denunciado pelo
descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou
pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o tome
formal ou materialmente inexeguível, ou ainda, por ato unilateral,
mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em
quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades
inadiáveis.
XV — Os entendimentos para a consecução do
convênio far-se-ão por intermédio do Juiz Titular da respectiva Zona
Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo. +
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão exclusivamente às expensas do Município.
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 071 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 067/2005.
C ssa Municipal do Wbcoca
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Pro gy idos,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Junho de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI EHLHO
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