materia nº 66/2005

Fis 2259 Db
Proc. “48 doos”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DO
Of. nº 1.189/2005 MOCOCA. 21 DE J ,
A & MUNICIPAL
Senhor Presidente:
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura de
Mococa a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15º
Região, para ceder imóvel onde será instalada a Vara do Trabalho de Mococa.
A instalação da Vara do Trabalho em nossa cidade é
antiga reivindicação da sociedade mocoquense, que, há anos, capitaneada pela
Prefeitura de Mococa e pela Subsecção local da Ordem dos Advogados do
Brasil, luta para que aqui se crie a vara desta Justiça especializada.
Importa ressaltar que a criação da Vara do Trabalho de
Mococa, vai abranger também os feitos trabalhistas da cidade de Casa Branca,
ou seja, nossa cidade será sede regional da circunscrição especializada. Além
disso. os empregadores. trabalhadores e advogados mocoquenses não mais
precisarão se locomover à São José do Rio Pardo para ajuizar e dar
prosseguimento em seus feitos, como ocorre atualmente,
Dessa feita, o Tribunal Regional do Trabalho. solicitou
auxílio à Prefeito Municipal para que fosse cedido prédio, por dez anos, para a
instalação e manutenção da Vara Trabalhista, sendo certo que a Administração
Fis. nº 3 É)
Proc. 193 /Ieoç |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Municipal não pode deixar de atender a este pleito, sob pena de transferência
deste órgão para Casa Branca,
Portanto, a Prefeitura de Mococa, ciente da importância
da instalação desta Justiça em nossa cidade, ofereceu o prédio localizado na
Praça Marechal Deodoro, nº 66. centro. ao Tribunal Trabalhista, o que foi
prontamente aceito pelo TRT. Outrossim. a instalação da vara trabalhista
deverá ocorrer até o final de agosto de 2005.
Desnecessário seria ressaltar a importância da instalação
deste órgão da Justiça Especializada em nossa cidade, tanto pela importância
que Tepresenta, quanto pelos serviços altamente qualificados que são
prestados, não se olvidando que Mococa possui, aproximadamente, 60%
(sessenta por cento) de todas as demandas trabalhistas existentes na Vara de
São José do Rio Pardo.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de Lei
merece ser prontamente aprovado.
Reiteramos a Vossa Exdelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Exmo.sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. nt oY Fá)
Proc. “3 / Jug3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ND e 20 de Junho de 2005
Autoria o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Ti ribunal Regional do
Trabalho da 15º Região para a cessão de imóvel
pela Prefeitura Municipal de Mococa com o
objetivo de instalação da Vara do Trabalho e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada DO dia... a
aprovou Projeto de Lei nº... /05, e eu
Art. Iº - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da
15º Região, para a cessão de imóvel em favor do Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região, com o objetivo de ser instalada a Vara do
Trabalho de Mococa.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar, no mínimo, os seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste na cessão de uso
gratuito de imóvel pelo Município em favor do Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região.
Fis ne 05
Proc. “483 1 dó
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH — O imóvel objeto do convênio será destinado à
instalação e funcionamento da Vara do Trabalho de Mococa.
HI — O Municipio será responsável pelos impostos e
taxas municipais incidentes sobre o imóvel e pela execução de obras que
se fizerem necessárias à segurança dele.
IV— O Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região
se obriga a utilizar o imóvel, objeto do convênio, exclusivamente para o
fim convencionado e a nele promover reformas, construções,
modificações, mediante prévio conhecimento, autorização e aprovação
da Prefeitura Municipal de Mococa.
V— O Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região
poderá ceder áreas do imóvel às finalidades de interesse da Justiça do
Trabalho, tais como, sala para uso da Ordem dos Advogados do Brasil,
posto de atendimento bancário e outros que se fizerem necessários.
VI — O Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região
responsabiliza-se pelo pagamento mensal das taxas de consumo de
energia elétrica e de água.
VII — O convênio terá vigência de 10 (dez) anos,
contados da sua assinatura, podendo ser renovado mediante prévia
autorização legal.
Fis. nº Ob 40
Proc u%Ios
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII — O convênio poderá ser rescindido de pleno
direito se o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região:
a) visando ao interesse público e à tutela da atividade
jurisdicional por ele desenvolvida, vier a construir prédio próprio, locar
ou adquirir imóvel nesta cidade, para o mesmo fim;
b) alterar a destinação do imóvel;
c) extinguir a Vara do Trabalho local.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão exclusivamente às expensas do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SPANHA
feito Municipal
lh irGobidss
CELO TORR FREITAS
Chefe da essoria Jurídica
APROVA o pie sem]
E o a! qu r Pi Pe
ALOYSIO TALIBERTI FILHO ALONVSIO TALIBERTI EA
—. PRESIDENTE PRESIDENTE
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t. A.º OS tal?
Pro. Ui3 Dao
Escada de São Paula
PROCESSO Nº. 483/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 066/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. . do Regimento Intemo da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
lodo lo Bono
Câmara Municipal de Mococa. 27 de Junho de 2005.
Ah A
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. nt 03 MM
Proc. u$) tdos
Estado de São Puats
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.066/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL GUS Reoledo meia
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
o Tribunal do Trabalho da 15º, Região para a cessão de imóvel pela
Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo de instalação da
Vara do Trabalho e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por
disposições Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos,
resolvo acolhê-la como encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2005.
coca
PE 31200
6 Municipal EA Wi, Gen
Estado ds São Pau
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessõe Ecce
f Abs Im
e ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA EMENTA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
? 0i-Projeto de Lei nº.066/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal do Trabalho da 15º. Região para a cessão de
imóvel pela Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo de instalação da Vara do Trabalho e dá
02-Projeto de Lei nº.067/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a União Federal para a cessão de imóvel, móveis,
servidores e serviços, da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do Tribunal Regional Eleitoral e dá
03-Projeto de Lei nº, 068/2005 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta o inciso
VI no artigo 8º. da Lei nº.3.429, de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2005, bem como acrescenta o Anexo IV.
04-Projeto de Lei nº.069/2005 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta a alínea
“e” no artigo 5º. da Lei nº.3.445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe sobre a estimativa de receita €
fixação de despesas para o exercício financeiro de 2005.
95- Projeto de Lei nº.070/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
Plenário Venerando Ribeiro da Sil oá Junho de 2005,
Cmeiros Municipal do V/A
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROYAPO,
SaladasSessões — 1 1.
a o
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
EXMO, SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
01-Projeto de Lei nº.066/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal do Trabalho da 15º, Região para a cessão de
imóvel pela Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo de instalação da Vara do Trabalho e dá
02-Projeto de Lei nº.067/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a União Federal para a cessão de imóvel, móveis,
servidores e serviços, da Prefeitura Municipal de Mococa em favor do Tribunal Regional Eleitoral e dá
03-Projeto de Lei nº.068/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta o inciso
VIno artigo 8º, da Lei nº.3.429, de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercicio financeiro de 2005, bem como acrescenta o Anexo TV.
jeto de Lei nº,069/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Acrescenta a alinea
“g” no artigo Sº, da Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe sobre a estimativa de receita e
fixação de despesas para o exercício financeiro de 2005,
05- Projeto de Lei nº,070/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
5/21 de Junho de 2005.
Fis. nº // 44
Proc 493 | 2g;
Maca
T LAPAL
TIETE Sai err t De
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Edado de São Paulo
Oficio 11º.526/2005-CM.
Mococa. 28 de Junho de 2005,
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de Junho último, constando de:
|- Autógrafo nº.063/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.064/2005, referente ao Projeto de Lei nº,04 1/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº,065/2005, referente ao Projeto de Lei nº,052/2005, (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.066/2005, referente ao Projeto de Lei nº,057/2005. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.067/2005, referente ao Projeto de Lei nº.058/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
e Autógrafo nº.068/2005, referente ao Projeto de Lei nº.061/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.069/2005, referente ao Projeto de Lei nº.063/2005. (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº,070/2005, referente ao Projeto de Lei nº.066/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.071/2005, referente ao Projeto de Lei nº.067/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº.072/2005, referente ao Projeto de Lei nº.068/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
L- Autógrafo nº.073/2005, referente ao Projeto de Lei nº.069/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.074/2005, referente ao Projeto de Lei nº.070/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
COC;
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AUTÓGRAFO Nº.070 DE 2005,
Projeto de Lei nº. 066/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Tribunal Regional
do Trabalho da 15º, Região para a cessão de
imóvel pela Prefeitura Municipal de
Mococa com o objetivo de instalação da
Vara do Trabalho e dá outras providências.
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da
15º Região, para a cessão de imóvel em favor do Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região, com o objetivo de ser instalada a Vara do
Trabalho de Mococa.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar, no mínimo, os seguintes termos:
I-O objeto do convênio consiste na cessão de uso
gratuito de imóvel pelo Município em favor do Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região.
Fis. nt/2 44
Câmara Municipal de Mbcoca
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AUTÓGRAFO Nº.070 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 066/2005.
H — O imóvel objeto do convênio será destinado à
instalação e funcionamento da Vara do Trabalho de Mococa,
HI — O Municipio será responsável pelos impostos e
taxas municipais incidentes sobre o imóvel e pela execução de obras que
se fizerem necessárias à segurança dele.
IV — O Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região
se obriga a utilizar o imóvel, objeto do convênio, exclusivamente para o
fim convencionado e a nele promover reformas, construções,
modificações, mediante prévio conhecimento, autorização e aprovação
da Prefeitura Municipal de Mococa.
V—O Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região
poderá ceder áreas do imóvel às finalidades de interesse da Justiça do
Trabalho, tais como, sala para uso da Ordem dos Advogados do Brasil,
posto de atendimento bancário e outros que se fizerem necessários.
VI—O Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região
responsabiliza-se pelo pagamento mensal das taxas de consumo de
energia elétrica e de água.
VU — O convênio terá vigência de 10 (dez) anos,
contados da sua assinatura, podendo ser renovado mediante prévia
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Proc. V$3 1 A005
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AUTÓGRAFO Nº.070 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 066/2005,
VII — O convênio poderá ser rescindido de pleno
direito se o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região:
a) visando ao interesse Público e à tutela da atividade
jurisdicional por ele desenvolvida, vier a construir prédio próprio, locar
ou adquirir imóvel nesta cidade, para o mesmo fim;
b) alterar a destinação do imóvel;
e) extinguir a Vara do Trabalho local. Eds
Ed
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão exclusivamente às expensas do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Junho de 2005,
Lol ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º, Secretário
2. Secretário