materia nº 72/2005

Fle. nº 2
Proc sos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.282/2005 MOCOCA 01 DE JISHOVDERRPMUNICIPAL
-MOCOCA-
Senhor Presidente: NUMERO DATA
| 1 040705
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
de Mococa a celebrar convênio com o a Sub-Delegacia do Trabalho e do
Emprego da Região de Ribeirão Preto, para ceder imóvel onde será
instalada a AATE - Agência de Atendimento do Trabalho e Emprego de
Mococa.
A AATE já se encontra instalada em Mococa há
vários anos, prestando inúmeros e relevantes serviços aos empregados
demitidos e que necessitam de auxílio deste órgão, ligado ao Ministério
do Trabalho da União. Anteriormente, a AATE se encontrava instalada
no prédio localizado na Praça Marechal Deodoro, nº 66, imóvel este de
propriedade da Prefeitura de Mococa.
Ocorre que, com a criação da Vara do Trabalho de
Mococa, que se encontra em vias de ser instalada e entrar em efetivo
funcionamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região,
solicitou que a Prefeitura Municipal cedesse a totalidade daquele edifício
em favor da Justiça Trabalhista, o que foi atendido pela Administração
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PROTOCOLO
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Iago:
Fls nº3
Proc 505
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Pública, Por esta razão, a AATE de Mococa precisou ser transferida para
outro local.
Outrossim, a transferência da AATE proporciona um
melhor atendimento público, posto que se localiza em imóvel totalmente
reformado e que atende às necessidades para a prestação dos serviços
desempenhados pelo órgão federal.
No entanto, faz-se necessária a celebração de um
convênio entre a Prefeitura de Mococa e a Sub-Delegacia do Trabalho e
Emprego regional, com sede em Ribeirão Preto, a fim de convalidar a
cessão imobiliária é conceder às partes maior segurança jurídica.
Desnecessário seria ressaltar a importância da
manutenção deste órgão federal em nossa cidade, tanto pela importância
que representa, quanto pelos serviços altamente qualificados que são
prestados, não se olvidando que, caso ele deixe de atuar em Mococa, os
trabalhadores mocoquenses deverão se dirigir para outra cidade a fim de
terem atendidas suas reivindicações, com todos os transtornos e despesas
daí decorrentes. Manifesto, por isso, o interesse público na manutenção
deste órgão em nossa cidade, razão pela qual a Administração Municipal
deve contribuir para seu custeio.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de Lei
4
merece ser prontamente aprovado.
Fis. n.º f
Proc. sos dão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
iosamente,
o) JA
AP I SPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis, n.º5
Proc. Eoss
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de 30 de Junho de 2005
Autoriza a celebração de convênio com a Sub-
Delegacia do Trabalho e Emprego de Ribeirão
Preto, órgão do Ministério do Trabalho da
União.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
LE Ae . aprovou Projeto de Lei
/05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Sub-Delegacia do Trabalho e
Emprego de Ribeirão Preto, para a cessão de imóvel, com o objetivo de
ser instalada a AATE - Agência de Atendimento do Trabalho e Emprego
de Mococa.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar, no minimo, os seguintes termos:
1- O objeto do convênio consiste na cessão de uso
gratuito de imóvel pelo Município em favor da Sub-Delegacia do
Trabalho e Emprego.
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Fis. n.º6
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Proc. sos 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 - O imóvel objeto do convênio será destinado à
instalação e funcionamento da AATE — Agência de Atendimento do
Trabalho e Emprego de Mococa.
HI — O Município será responsável pelos impostos e
taxas municipais incidentes sobre o imóvel e pela execução de obras que
se fizerem necessárias à segurança dele.
IV — A Sub-Delegacia do Trabalho e Emprego se
obriga a utilizar o imóvel, objeto do convênio, exclusivamente para O fim
convencionado e a nele promover reformas, construções, modificações,
mediante prévio conhecimento, autorização e aprovação da Prefeitura
Municipal de Mococa.
V-— A Sub-Delegacia do Trabalho e Emprego poderá
ceder áreas do imóvel às finalidades de interesse do Ministério do
Trabalho do Governo Federal, tais como, sala para uso da Ordem dos
Advogados do Brasil, posto de atendimento bancário e outros que se
fizerem necessários.
VI — O Município se responsabiliza pelo pagamento
mensal das taxas de consumo de energia elétrica e de água.
VIH — O convênio terá vigência de 10 (dez) anos,
contados da sua assinatura, podendo ser renovado mediante prévia
N
autorização legal.
Fla. nt Asc
Proc tes t2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - O convênio poderá ser denunciado pelo
descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou
pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o tome
formal ou materialmente inexeguível, ou ainda, por ato unilateral,
mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em
quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades
inadiáveis.
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão exclusivamente às expensas do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC 30 DE DE 2005.
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A TÔ TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Pimara Municipal de Mococa —
Estado de São Paula
PROCESSO Nº. 505/2005.
PROJETO DE LEI Nº.072/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º.. “a” e “b” c.e. amTO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição. Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal. regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Julho de 2005.
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
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Proa. Eos | 2055
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Câmara Municipal de
Estado de São Paulo
“ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CONSTITUI
PROCESSO Nº. 505/2005.
PROJETO DE LEI Nº.072/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDBIMENIM III
DATA DO RECEBIMENTO: O) L 92 | 2005
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OY 7 OF Deof
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Presidente-da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: Ol É Pç = (= E
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Presidente da Comissão
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Proc. sos [2505
Estado de São Paulo
ICÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CONSTITU
PROCESSO Nº, 505/2005.
PROJETO DE LEI Nº.072/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: DL ci Vsr.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: (UV U4 Voo
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Fis. nº e ãr
Pros. 505 [005
Câmara Municipal de Mococa
Estadao de São Paula
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEE Nº.072/2005.
INTERESSADO ;- PREFEITO MUNICIPAI
RELATOR =
ASSUNTO «- Autoriza à celebração de convênio com a Sub-Delegacia do Trabalho c
Emprego de Ribeirão Preto, órgão do Ministério do Frabalho da União.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão. após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 04. de Dong de 2005,
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE VORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 505/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 072/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer [favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, de de 2005.
Fis. nº )3 Rs
Proc. 5os [am
Câmara Wunccipal de Wococa
Estadao de São Paula
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 505/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 072/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELA TOR ATE:
El ssão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: B osAdo done de Sosa
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| residente da n id]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 505/2005.
PROJETO DE LEE Nº. 072/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECI a 7d Fº. Ago s
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº. 072/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO « Autoriza a celebração de convénio com a Sub-Delegacia do Trabalho
Emprego de Ribeirão Preto, órgão do Ministério do Trabalho da União.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão. após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro
nada impede seu acolhimento, o que nos lava a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é b nosso parecer s.m.j.
Sala das E 4 de d de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
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Câmara Municipal d Ecos te
ámara unicipa e ococa ogia = ao
Edado do São Paulo
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Oficio nº.725/2005-CM. | ada TE MBA raia Siam
Mococa, 06 de setembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de setembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.085/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.086/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.087/2005, referente ao Projeto de Lei nº.072/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.088/2005, referente ao Projeto de Lei nº.073/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.089/2005, referente ao Projeto de Lei nº.074/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
AWTA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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C. Proc. sos | 2025
âmara Municipal da Wbcsca
Estado da São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 072/2005.
Autoriza a celebração de convênio com a Sub-
Delegacia do Trabalho e Emprego de Ribeirão
Preto, órgão do Ministério do Trabalho da União.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Sub-Delegacia do Trabalho e
Emprego de Ribeirão Preto, para a cessão de imóvel, com o objetivo de
ser instalada a AATE - Agência de Atendimento do Trabalho e Emprego
de Mococa.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar, no mínimo, os seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste na cessão de uso
gratuito de imóvel pelo Município em favor da Sub-Delegacia do
E em
Trabalho e Emprego.
Fis. n.º1£ fisc,
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Câmara Municipal e W,
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AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 072/2005.
H — O imóvel objeto do convênio será destinado à
instalação e funcionamento da AATE - Agência de Atendimento do
Trabalho e Emprego de Mococa,
HI — O Município será responsável pelos impostos e
taxas municipais incidentes sobre o imóvel e pela execução de obras que a
se fizerem necessárias à segurança dele,
IV — A Sub-Delegacia do Trabalho e Emprego se
obriga a utilizar o imóvel, objeto do convênio, exclusivamente para o fim
convencionado e a nele promover reformas, construções, modificações,
mediante prévio conhecimento, autorização e aprovação da Prefeitura
Municipal de Mococa.
V-A Sub-Delegacia do Trabalho e Emprego poderá
ceder áreas do imóvel às finalidades de interesse do Ministério do
Trabalho do Governo Federal, tais como, sala para uso da Ordem dos
Advogados do Brasil, posto de atendimento bancário e outros que se
fizerem necessários. = ele
VI — O Município se responsabiliza pelo pagamento
mensal das taxas de consumo de energia elétrica e de água.
VII — O convênio terá vigência de 10 (dez) anos,
contados da sua assinatura, podendo ser renovado mediante prévia
autorização legal.
Fis, n.º)8 fisc
Proc tos [2005
Câm Municipal RA Mococa
Estado de São Pp. AR A
AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2005.
Projeto de Lei nº, 072/2005.
vi — O convênio poderá ser denunciado pelo
descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou
pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne
formal ou materialmente inexeguível, ou ainda, por ato unilateral,
mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em
quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades
inadiáveis.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão exclusivamente às expensas do Município.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de setembro de 2005.
prt HEM,
ALOYSIO TALIBERFAFILHO :
President: / /
ELIAS DE SISTO CARVOS ROBERTO BASÁGLIA
4º. Secretário 2º. Secretário