materia nº 81/2005

Fla. a.t&
Proc. 515
Projeto de Lein* Dá l de de de 2005.
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos,
nos estacionamentos de utilização pública,
nos termos da Lei Federal nº,10,741/03 —
Estatuto do Idoso, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº. 42005, de autoria do Vereador Francisco Alamino Filho, e eu sanciono é
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º — Fica assegurada a reserva, para os idosos, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos de utilização pública, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art.2º.- As normas de caráter executivo e administrativo
da presente Lei cabem ao Poder Executivo, que expedirá o seu respectivo
regulamento, através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar de sua
publicação.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
APROVADO PROVADO
Em E Discussão por [ntênlves + 1 curada Em 2” Discussão portfaveeto, « 7 au
Sessão 97 de fre Vimmbr são 200 S Sessão lb de NiVili-oagga gas
ALOYSIO TALISERTI Fars TALOYSIO TALIBERTI FILAO
PRESIDENTE -., PRESIDENTE —
Fis. 2.º 3
Proc. 515
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARARAQUAR
LEI Nº 6.222
De 10 de janciro de 2005
Projeto de Lei nº 0145/04
Autora: Vereadora Juliana Andrião Damas
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos
estacionamentos de utilização pública, nos termos da
Lei Federal nº 10.741/03 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,
Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que
aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 14 de dezembro de 2004, promulga a
seguinte lci:
Art. 1º Fica assegurada a reserva, para os idosos, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos de utilização pública, as quais deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 2º As normas de caráter executivo e administrativo da
presente | ci cabem ao Poder Executivo, que expedirá o seu respectivo regulamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadus as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 10 (dez) dias do mês de
janeiro do ano de 2005 (dois mil e cinco).
EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicad: na Secretaria Municipal de Governo, na data supra,
DR. VALDEMIR SOMENZARI
Diretor do Departamento Jurídico
Arquivada em livro próprio nº 01/2005.
«Processo nº 100,003/2004 — Guichê nº 043.060/2004 (“RB”).
[2005
DECRETO Nº 8.246
De 15 de fevereiro de 2005
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.222, de 10 de
janeiro de 2005, que dispõe sobre a reserva de vagas
para idosos nos estacionamentos de utilização pública,
nos termos da Lei Federal nº 10.741/03 — Estatuto do
Idoso, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE ARARAQUARA,
Estado de São P: ulo, no exercício de suas atribuições legais;
DECRETA:
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a reserva de vagas para
idosos nos estacionamentos de utilização pública no âmbito do território do Município de
Araraquara e que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 10.74 1/03.
Capítulo H
DA VAGA
Art. 2º As vagas serão destinadas exclusivamente a idosos.
em locais a serem determinados pela Coordenadoria de Trânsito e Transportes do
Município.
Capítulo HI
DA SINALIZAÇÃO
Art. 3º As vagas destinadas aos idosos possuirão dimensões
mínimas de 6.00m (seis metros) de comprimento por 2,00m (dois) metros de largura.
Asc
f 2055
Fls, n.º5
Proc. sjs,
Art. 4º As vagas receberão em seu interior a inscrição da
legenda “IDOSOS”.
Art, 5º A sinalização horizontal será composta de faixas que
delimitarão as vagas demarcadas, com tinta branca, incluindo a legenda “IDOSOS”,
Art. 6º Serão implantadas sinalização vertical, conforme
prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
Capítulo IV
DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
Art. 7” O veiculo do idoso deverá possuir um selo de
identificação que será fornecido pela Coordenadoria de Trânsito e Transportes do
Município.
Art. 8º O selo que se refere o artigo anterior, deverá ser
afixado no pára-brisas do veiculo no canto inferior esquerdo,
Capítulo V
DO CADASTRAMENTO
Art. 9º O idoso deverá comparecer na sede da Coordenadoria
de Trânsito e Transportes, munido de: CPE, RG e CRLV, sendo que este deverá estar em
nome do idoso requerente.
Capítulo VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 10. A fiscalização é de competência da Prefeitura
Municipal, através da Coordenadoria de Trânsito e Transportes e Guarda Municipal, em
Fis: n.º5 Rs-
Proe. tis [x95
ação conjunta com a Policia Militar, mediante convênio próprio, e as punições são as
elencadas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. Compete à fiscalização cumprir e fazer cumprir o
presente Decreto,
Art. 12, Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 15 (quinze) dias do mês de
fevereiro do ano de 2005 (dois mil e cinco).
EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA
Prefeito Municipal
DR. WAGNER CORRÊA
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA
Secretária de Governo
Arquivado em livro próprio nº 01/2005. cr,
Fis. nº+
Proc. js
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Nº
De 12 de junho de 2001
Projeto de Lei nº 42/01
Processo nº 74/01
Autor: Vereador Anuar de Oliveira Lauar
Institui regras a serem observadas pelo Poder
Executivo na normatização das concessões para
exploração de áreas destinadas ao estacionamento
rotativo de veículos — ÁREA AZUL, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,
Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que
aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 21 de maio de 2001, promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam instituídas as seguintes regras a serem
observadas pelo Poder Executivo, ao normatizar as concessões para exploração de
áreas especiais destinadas ao estacionamento rotativo de veículos automotores de
passageiro e de carga, por tempo limitado e mediante pagamento dos preços
estabelecidos para sua ocupação, nas vias e logradouros públicos da sede do
Município.
, Artigo 2º - O sistema de estacionamento objeto desta
lei, denominado "ÁREA AZUL”, instalar-se-á em substituição ao sistema já existente,
nas mesmas vias e logradouros públicos que lhe são reservados, podendo sua área de
abrangência ser modificada por Iniciativa do Poder Executivo.
Artigo 3º - As áreas situadas em frente a farmácias,
hospitais, pronto-socorros e quaisquer outros locais que necessitem de parada de
emergência, bem como os pontos de veículos de aluguel, serão devidamente
regulamentadas e sinalizadas, não estando inclusos no sistema de estacionamento
objeto desta Lei,
Parágrafo Único - Deverão ser regulamentadas e
sinalizadas as áreas destinadas ao uso exclusivo de portadores de necessidades
especiais.
Artigo 4º - Nas vias e logradouros públicos onde existam
locais delimitados e horários estabelecidos, através de regulamentação específica para
cargas e descargas de mercadorias, estas se darão com pagamento do preço
estabelecido, quando realizadas em horários coincidentes com o de operação do
sistema de estacionamento ora instituído,
Asc
hroos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
FI.02
Artigo 5º - Ficarão isentos do pagamento do preço
respectivo, O estacionamento:
1 Dos veiculos oficiais da União, do Estado e do Municipio;
HW - Dos veículos de transporte de passageiros (táxis e/ou moto táxis), quando
estacionados nos seus respectivos pontos regulamentados e aprovados; €,
III — Dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando estacionados em
seus pontos autorizados de parada.
Artigo 6º - Às motocicletas terão estacionamento
privativo em locais previamente estabelecidos, através de regulamentação própria,
ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais.
Parágrafo Único - As motocicletas ficam dispensadas do
pagamento do preço respectivo, desde que estacionadas nos locais estabelecidos.
. Artigo 7º - O horário de estacionamento no perímetro
“ÁREA AZUL” compreenderá O período das 8:00 às 18:00 horas de segunda à sexta-
feira e das 8:00 às 13:00 horas aos sábados.
Artigo 8º - Constituem infrações à presente Lei:
1 - Estacionar O veículo nas áreas regulamentadas sem 3 apresentação do
comprovante de pagamento correspondente;
1 - Utilizar O comprovante de pagamento de forma incorreta, contrariando as
instruções do sistema,
HI — Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;
IV - Ultrapassar o tempo limite estabelecido no tiquets;
v — Trocar o comprovante de pagamento, após expirado O tempo regular para
permanência na mesma vaga;
VI — Estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado
para a vaga;
VI - Estacionar ou parar veículo em desacordo com o Código de Trânsito Brasi.
Fis. n.º 9
Proc 545
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
FLO3
5 1º - Vencido o tempo de estacionamento
correspondente ao pagamento efetuado, ou o tempo máximo estabelecido para a
ocupação da mesma vaga, disporá o usuário do prazo improrrogável de 10 (dez)
minutos para providenciar, respectivamente, a substituição do comprovante de
pagamento ou a retirada do veículo da respectiva vaga.
$& 2º - Os veiculos que se encontrarem em infração serão
notificados pela fiscalização da Concessionária e terão a possibilidade de regularizarem
sua situação, mediante o pagamento do valor correspondente a 10 (dez) vezes a tarifa
vigente para 1 (uma) hora, desde que o façam na mesma data de emissão da
notificação, e durante o período de funcionamento do sistema, podendo o referido
pagamento ser efetuado nos parquímetros ou na sede da Concessionária.
& 3º - Os valores arrecadados com a aplicação das
notificações de que trata o parágrafo anterior, serão recolhidos em favor da
Concessionária, que repassará ao Poder Concedente, o percentual que lhe couber, por
definição contratual,
& 4º - Expirado o prazo de que trata o 8 2º, os infratores
ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e seus
regulamentos, inclusive quando for o caso, à remoção do veículo.
Artigo 9º - O tempo máximo de permanência numa
mesma vaga será de 2 (duas) horas.
Artigo 10 - O Poder Executivo poderá outorgar a
qualquer pessoa jurídica, mediante licitação, concessão para à administração e
exploração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, na forma da
presente Lei.
Artigoli-Vetado
Parágrafo Único - Ao final do prazo de concessão os
equipamentos, obras e instalações utilizados na exploração dos estacionamentos
reverterão ao Poder Público Municipal, sem qualquer pagamento à concessionária e em
perfeito estado de conservação e funcionamento.
Artigo 12 - À concessão de que trata esta Lei deverá ser
precedida de licitação, nos termos da Legislação Federal.
Artigo 13 - O prazo de concessão de que trata esta Lei
será “estabelecido pelo Poder Concedente, a partir de critérios técnicos a serem
definidos com a Concessionária.
asc
los!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
FI.04
Artigo 14 - A empresa concessionária deverá se
incumbir, sem ônus para o Município, de fomecer, instalar e conservar os
equipamentos empregados, realizar todas as obras, inclusive as sinalizações viárias
pertinentes, bem como contratar e manter as suas expensas e responsabilidade todo o
pessoal envolvido, que se fizerem necessários à operação da concessão.
Parágrafo Único - Constitui, ainda, condição essencial a
ser cumprida pela empresa concessionária, a manutenção de escritório próprio nesta
cidade, cirstinado às operações de gerenciamento do sistema e ao atendimento à
comunidace usuária.
Artigo 15 - O preço a ser cobrado nas vagas destinadas
ao estacioramento rotativo "ÁREA AZUL” será fixado pelo Poder Concedente a partir
de critérios técnicos que permitam a aferição do valor hora, podendo ser tal tarifa
fracionada a partir de 15 (quinze) minutos,
Artigo 16 - O termo de outorga da concessão deverá
conter, entre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias:
a)- O objeto, área e o prazo da concessão, conforme estabelecido nesta lei;
b)- As condições de exploração dos estacionamentos inclusive com previsão de regras
e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e acompanhamento da arrecadação;
c)- As condições econômicas e financeiras da exploração, prevendo, inclusive, os
mecanismos para a preservação do equilibrio inicialmente estabelecido;
d)- A forma e a periodicidade do pagamento devido ao Poder Público Municipal;
e)- A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária;
f)- Os direitos, garantias e obrigações da Concessionária e do Poder Público Municipal
concedente;
9)- Os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamentos, bem como o
dever da Concessionária de manter os usuários permanente e suficientemente
informados acerca do funcionamento do sistema;
h)- Eventuais penalidades que possam ser aplicadas à Concessionária pelo
descumprimento das normas legais e contratuais para exploração da concessão;
Fis. n.º)O
Proc 545
k
t305:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
FL.OS
i)- As hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão;
j)- O prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e para a realização das
obras necessárias, bem como O prazo máximo para início da exploração das vagas do
estacionamento;
k)- O foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que surjam ao
longo do prazo de vigência da concessão;
1)- A obrigação da Concessionária em tomar as providências e adotar as medidas para
garantir a regular, adequada e satisfatória operação do sistema, tais como
gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes, equipamentos
(inclusive EPI's — Equipamentos de Proteção), materiais de consumo, combustível,
impressos, confecção de piacas de sinalização, além de outros gastos decorrentes de
atividades correlatas a serem desenvolvidas;
m)- A previsão de que todos os equipamentos, obras e instalações serão incorporados
ao patrimônio público municipal ao término contratual.
Artigo 17 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento
Urbano da Prefeitura do Município de Araraquara, através da Coordenadoria de
Trânsito e Transporte, a organização, gerenciamento e fiscalização da concessão
objeto desta Lei.
Artigo 18 - A Prefeitura Municipal poderá prorrogar o
Instrumento de Convênio celebrado com a ACIA — Associação Comercial e Industrial de
Araraquara, para a exploração do atual sistema de “Área Azul”, nos termos vigentes
desde 27/11/1997, pelo periodo necessário à ultimação do processo licitatório de que
trata o Artigo 99, e, também, daquele que vier a ser estabelecido no contrato de
concessão, para que a empresa vencedora da concorrência cumpra as condições
referidas no Artigo 13 e Parágrafo Único, ambos desta Lei.
Artigo 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas, no termo final do período de prorrogação de que trata o Artigo
18, as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 4.078, de 13/02/1979; e
as Leis nºs, 4.610 de 26/12/1995, 4.949 de 27/11/1997 e 4.951 de 28/11/1997.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 12 (doze) dias do mês de
junho do ano de 2001 (dois mil e um).
EDSON ANTONIO DA SILVA
- Prefeito Municipal -
Proc 515 [2005
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
FL.06
Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra,
CLÉLIA MARA SANTOS FERRARI
- Secretária de Governo -
Arquivada em livro próprio nº 01/2001. ("PC").
Fis. n.ºi3
Proc. sis
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
o
DECRETO Nº 7.763
De 26 de novembro de 2001
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.620, de
12 de junho de 2001, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ARARAQUARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município; e,
Considerando as regras de estacionamento
rotativos de veiculos automotores de passageiros e cargas, estabelecido pela
Lei Municipal nº 5.620, de 12 de junho de 2001;
Considerando a necessidade de instalar novo
critério de sistema de estacionamento denominado "Área Azul”;
DECRETA:
Artigo 1º - As áreas especiais de estacionamento
rotativo de veículos automotores de passageiros e de cargas — Área Azul, serão
exploradas sob o regime de concessão onerosa.
Artigo 2º - A receita oriunda do pagamento
efetuado pela concessionária ao Município pela exploração dos serviços será
utilizada, prioritariamente, em projetos de inclusão social desenvolvidos pelas
Secretarias Municipais, que visem o atendimento à criança e ao adolescente.
Artigo 3º - O prazo de concessão para a gestão
das áreas especiais de que trata o artigo anterior não poderá ultrapassar a 10
(dez) anos, podendo o contrato ser renovado uma única vez, por prazo igual ao
avençado.
Artigo 4º - As áreas de expansão de utilização e
o total das vagas de veículos não poderá ultrapassar a 3.000 (três mil), e serão
definidas por Atos numerados em ordem crescente, delegados à Coordenadoria
de Trânsito e Transportes, homologados pelo Prefeito e terão a sua vigência
após a publicação na imprensa encarregada da divulgação oficial do Município.
Artigo 5º - A utilização da vaga será feita
mediante o pagamento em moedas metálicas em circulação ou cartão
inteligente.
Artigo 6º - A escolha da concessionária da
exploração da área especial — Área Azul, será feita por meio de procedimento
licitatório.
Artigo 7º - No Edital de Licitação da concessão
de exploração deverá, obrigatoriamente constar o tipo de equipamento que
será utilizado.
R
ljos
Asc
[2995
Fls. n.º 4
Proc.s1s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
FI.02
«++» +» « Continuação do Decreto nº 7.763......
Artigo 8º - Encerrado o prazo da concessão, todo
o equipamento, sinalização vertical e horizontal, obras e instalações utilizadas
na exploração do serviço serão revertidos ao Município, sem direito a retenção
ou indenização, em condições de uso.
Artigo 9º - Fica estabelecido o preço de R$ 0,50
(cinquenta centavos), por 30 (trinta) minutos de utilização mínima de cada
vaga. Poderá ser fracionado a partir de 1 (um) minuto em valores proporcionais
iguais para período superior, porém, sem ultrapassar o tempo de 02 (duas)
horas, tempo máximo de permanência em cada vaga.
Artigo 10º - Os usuários que se utilizarem do
parquímetro multivaga coma função de “drive thru” terá uma tolerância de 15
(quinze) minutos no seu tempo programado no ticket, visando garantir o seu
deslocamento do equipamento até a vaga de estacionamento,
Artigo 11º - O preço de ocupação da vaga não
será devida a veículos oficiais da União, Estado, Município e suas Autarquias,
quando em serviço.
Artigo 12º — Ficam, também, excluídas do
pagamento do estacionamento as áreas em frente a farmácias, bancos,
hospitais, ponto de táxis e de ônibus e acesso à garagem. Neste último caso,
desde que utilizado pelo ocupante do prédio.
Artigo 13º - A fiscalização será feita pela Guarda
Municipal.
Parágrafo Único - Os motoristas que se
encontrar irregular, terão o prazo de 30 (trinta) minutos, contados da hora
contida na notificação, para sua regularização. A falta de regularização resultará
em multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 14º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 15º - Revogam-se as disposições em
contrário.
pia. nti5 WE
Proc.515 [2005
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, 205 25 (vinte e seis) dias
do mês de novembro do ano de 2001 (dois mil e um).
EDSON ANTONIO DA SILVA
- Prefeito Municipal -
Publicado na Secretaria Municipal de Governo, nã data supra.
CLÉLIA MARA SANTOS FERRARI
- Secretária de Governo -
Arquivada em livro próprio nº 01/2001. RAP.
Fis. n$16
AS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA | Proc. 515, [1005
sí LEI Nº 6.058
Pe 24 de outubro de 2003
Projeto de Lei nº 101/03
Altera a Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001. que
institui regras a serem observadas pelo Poder
Executivo na normatização das concessões para
exploração de áreas destinadas ao estacionamento
rotativo de veículos - Área Azul, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,
Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que
aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 20 de outubro de 2003, promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001,
passa a vigorar com O acréscimo dos seguintes parágrafos:
“g 1º Será concedida a tolerância de permanência de veículos
sem tiquete nas áreas de estacionamento regulamentado, nos seguintes dias c horários:
I- Segunda à sexta-feira, das 08h às 08h30min e das 17h45min às 18h:
WI — Sábados: das 08h às 08h30min;
$ 2º O tempo mínimo de utilização de vaga de áreas de
estacionamento regulamentado será de 30 minutos para operação dos parquímetros em
moedas, exceto para operação com cartão inteligente que tem como permanência minima o
tempo de 15 minutos.”
Art. 2º O art. 8º, 8 2º, da Lei 5.620, de 12 de junho de 2001.
passa a vigorar com à seguinte redação;
“Art. 8º [...]
[E
$ 2º Os veiculos que se encontrarem em infração serão
notificados pela fiscalização da Concessionária e terão a possibilidade de regularizarem sua
situação, mediante o pagamento do valor correspondente a 03 (três) vezes a tarifa vigente
para | (uma) hora, desde que o façam na mesma data de emissão da notificação, e durante o
período de funcionamento do sistema, podendo o referido pagamento ser efetuado nos
parquímetros ou na sede da Concessionária.
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
F1.02
c++» Continuação da Lei nº 6.058......
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 24 (vinte e quatro) dias do
mês de outubro do ano de 2003 (dois mil e três),
EDSON ANTONIO DA SILVA
Prefeito Municipal
DR. SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICI
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
CLÉLIA MARA SANTOS FERRARI
Secretária de Governo
Arquivada em livro próprio nº 01/2003. ro”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
o
De 26 de setembro de 2001
Projeto de Lei nº 133/01
Processo nº 200/01
Autor: Vereador Anuar de Oliveira Lauar
Dá nova redação ao artigo 18, da Lei nº 5.620 de
12 de junho de 2001, que institui regras a serem
observadas pelo Poder Executivo na normatização
das concessões para exploração de áreas
destinadas ao estacionamento rotativo de veículos -
ÁREA AZUL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,
Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que
aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 04 de setembro de 2001,
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Artigo 18, da Lei número 5.620, de 12 de
junho de 2001, que institul regras a serem observadas pelo Poder Executivo na
normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento
rotativo de veículos - ÁREA AZUL e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 18 - A Prefeitura Municipal poderá prorrogar o
Instrumento de Convênio celebrado com a ACIA — Associação Comercial e Industrial de
Araraquara, para a exploração do atual sistema de “Área Azul”, nos termos vigentes
desde 27/11/1997, pelo período necessário à ultimação do processo licitatório de que
trata o Artigo 10, e, também, daquele que vier a ser estabelecido no contrato de
concessão, para que a empresa vencedora da concorrência cumpra as condições
referidas no Artigo 14 e Parágrafo Único, ambos desta Lei.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de setembro do ano de 2001 (dois mil e um).
EDSON ANTONIO DA SILVA
- Prefeito Municipal -
Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
CLÉLIA MARA SANTOS FERRARI
- Secretária de Governo -
Arquivada em livro próprio nº 01/2001. rem.
Pis. pela fis
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 515/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 081/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Agosto de 2005.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 515/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 081/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4$ / 03 1 Loos .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4$
Presidente da Cómissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
=
NOME: elo hangar «jZEys
a
DATA DA NOMEAÇÃO: (9,68
Fis. n.º2L Rise
Proc sis 12005
Dá Vl. , o / de 515 |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 515/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 081/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 18.4 OE 1
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 24 / of | doer.
Fis. 0.822 As
Pros. 545
. Câmara Municipal do Musowa
Estado di São Paulo
Oficio nº.664/2005-CM.
Mococa, 22 de Agosto de 2005,
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
P rezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nº.005, 006 e
007/2005, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria
jurídica.
Atenciosamente
de
Proc. 7º,
Camara Municipal do Mococa
Estado EA São Pp, PSA
P.. nº. 007/2005-CCJR-CM.
Mococa, 22 de Agosto de 2005.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-lBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.081/2005, dispõe
sobre a reserva de vagas para idosos, nos
estacionamentos de utilização pública, nos
termos da Lei Federal nº.10.741/03 — Estatuto
do Idoso, e dá outras providências.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.081/2005, cópia anexa.
Atenciosamente
A NIOR
Relator
de
CJ nº 1400/05
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2005
CAMARA MUNSUIPAL
-MOCOCA-
“PROTOCOLO
Exmº Sr
Vereador Luiz Braz Mariano
MD Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Oficio nº 664/2005-CM, recebido em 24 de agosto,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 1410/05
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
levada estima e consideração
Atenciosamente,
* Rachel Farhi
Consultora Juridica
RViprt “ ar
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Fis. Ds
Proc. 515,
[2005
PARECER
Nº do Parecer. 1410/05
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP
Projeto de Lei obrigando empregadores
rurais com mais de cinquenta empregados a
disponibilizar veiculo e técnico de
enfermagem para os casos de acidentes no
trabalho. Segurança e medicina do trabalho
— competência privativa da União (art. 22, |)
Inconstitucionalidade formal por
usurpação da competência da União
Delegação a particular de serviço público
independente de remuneração Ausência de
razoabilidade. Inconstitucionalidade
Estipulação de numero minimo de
funcionários (50) para a obrigatoriedade do
serviço Critério não razoável e anti-
isonômico. Inconstitucionalidade
material
Projeto de Lei de iniciativa Parlamentar que
obriga o Poder Executivo a contratar
médicos especialistas para prestar serviços
em maternidade local Competência privativa
do Chefe do Poder Executivo
Inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa
Projeto de Lei que destina 5% das vagas dos
estacionamentos de utilização pública aos
idosos. Art 230 da Constituição. Estatuto do
Idoso. Constilucionalidade material Fixação
de prazo para regulamentação do Projeto
pelo Executivo Inconstitucionalidade
material por violação ao princípio da
separação dos poderes
CONSULTA:
Cuida-se de consulta formulada pelo Exmº Vereador Luiz Braz Mariano,
Presidente da Câmara Municipal de Mococa — SP, acerca da constitucionalidade dos
Projetos de Lei nºs 076/05, 078/05 e 081/05, todos de iniciativa Parlamentar
A consulta traz cópia dos referidos Projetos.
RESPOSTA:
O Projeto de Lei nº 076/05 obriga os empregadores rurais (sejam
proprietários, possuidores ou arrendatários de terras), que empreguem mais de 50
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Prist0/05 2
(cinquenta) pessoas, a disponibilizarem um carro e um técnico de enfermagem aos
seus empregados durante o horário de trabalho, visando à prestação de socorro em
eventuais acidentes.
Em que pese a nobre finalidade do Projeto em tela, a Constituição no seu
art 22, | atribui à União a competência privativa para legislar sobre Direito do
Trabalho e, conseguentemente, segurança no trabalho. Essa competência foi
exercida pela União no capitulo V da CLT (art 154 a 169) — da segurança e da
medicina do trabalho — onde estão posilivadas as normas sobre segurança no
trabalho
O IBAM'! já manifestou entendimento no sentido de a Constituição
possibilitar (art, 39, 8 3º cic art 7º, XXII) aos Entes Federados garantirem aos seus
servidores estatutários a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de
normas de saúde, higiene e segurança, porém quando o regime juridico adotado na
Administração for o trabalhista, deverá se sujeitar a CLT, inclusive no que conceme
às normas de segurança do trabalho previstas no seu Capitulo V Desse modo o
Projeto 076/05 é formalmente inconstitucional por usurpar a competência da
União
Nesse momento, mister se faz relembrar que compete ao Poder Público
em geral cuidar da saúde pública (art 23, Il), e aos Municipios, em particular,
- prestar, com a cooperação da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
ca população (art. 30, VII) Em outras palavras, não deve o Município detegar
compulsoriamente ao particular os ônus da prestação de serviço público de sua
* competência, ainda mais independentemente de remuneração
A questão pode ser analisada sob outro enfoque o motivo que leva o
Legislador a prever a obrigatoriedade do carro e do profissional de enfermagem
Segundo a parte final do próprio art 1º do Projeto, a intenção do Legislador foi
assegurar a prestação de socorro em casos de acidentes de trabalho, desse modo.
os empregadores com mais de cinquenta empregados terão condições de socorrê-
los prontamente. Ocorre que não há diferença entre os empregados rurais que
trabalham para um empregador pequeno (com menos de 50 funcionários, 49, por
exemplo) e os que trabalham para um empregador de maior porte Em qualquer
caso, havendo um acidente, o empregado deve ser atendido o mais prontamente
possivel, em virtude do principio da dignidade da pessoa humana,
independentemente do porte de seu empregador. O critério adotado pelo Legislador
— tamanho do empregador — carece de razoabilidade, principalmente quando se
cuida da proteção da saúde e integridade fisica do ser humano, restando, o Projeto,
materialmente inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da
isonomia e da razoabilidade
* Parecer 1726/03, “Quanto aos servidores ocupantes de cargos públicos estatutários portanto out 7º XNH
ele um 39 SF da Let Maior. com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Nes confere a garantia da
redução dos riscos imerentes ao trabalho. por meio de normas de side. higiene e separança Dessa forma se o
regime jurídico adotado pelo Mumeipio for de natureza tratralhusta. sobenctido à ordem da CET deverá esta
Administração observar os regolamentos do Mistério do Trabalho e Emprego. vez que somente a Enão pode
dispor sobre direito do trabalho (art 22, |, CFy
o
IBAM
Fis gta?
Proc. 5145
P/1410/05 3
O Projeto de Lei nº 078/05. por seu tumo, obriga o Poder Executivo a
contratar médicos especialistas em fonoaudiologia para prestar serviços na
maternidade local
O exercício da administração pública municipal, por simetria, compete aos
Prefeitos (art 84, Il, CRFB), além disso, são de iniciativa privativa do Prefeito os
Projetos de Lei que criem cargos, empregos ou funções na Administração direta ou
indireta (art 61,8 1º Il“a”, CRFB) Dessa forma o Projeto nº 078/05 é formalmente
inconstitucional por vicio de iniciativa.
O Projeto de Lei nº 081/05 destina aos idosos percentual (5%) das vagas
nos “estacionamentos de utilização pública”, fixando prazo para que o Poder
Executivo expeça regulamento administrativo
No que tange ao mérito do Projeto, a Constituição da República. em seu
art. 230 impõe ao Estado e à sociedade em geral o dever de amparar o idoso,
assegurando sua participação na comunidade, e sua dignidade.
A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso — assegurou,
em seu art 41, a reserva de 5 % (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos
públicos e privados, nos termos de lei local, para os idosos
O Projeto em análise porém, em seu art 1º está apenas regulamentando O
Estatuto do Idoso, não havendo que se falar em vicio de conteúdo Por outro
tado, ao fixar prazo para que o Poder Executivo exerça sua função regulamentadora
está ferindo o Principio da Separação dos Poderes (art2º da Constituição),
incorrendo, pois, o Projeto nº 081/05, em inconstitucionalidade material
É o parecer. smj [bs Cduado CMS:
[ Rodrigo Valverde
Consultor Jurídico
Aprovo o parecer. Vo Dyfi—s
Rachel Farhi
Consultora Juridica
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2005
Rviprl
HHAREAINOVO CJ200520051410 DOC
12905
ve
Fis. 0428 hacio
Igoos
a o é Proc. 545,
Estado de São Paulo
EMENDA SUPRESSIVA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.081/2005.
INTERESSADO E AUTOR DA EMENDA:- FRANCISCO ALAMINO FILHO
ASSUNTO:- Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos de
utilização pública, nos termos da Lei Federal nº.10.741/03 — Estatuto
do Idoso, e dá outras providências.
Suprima-se no art.2º., após a palavra Decreto, os seguintes
termos: *..., no prazo de 60 (sessenta dias), a contar de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de gutubro de 2005,
Fis neaS ÀS
Proc. sis 12005
Estado de São Paula
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.081/2005.
INTERESSADO :- VEREADOR FRANCISCO ALAMINO FILHO
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamento de utilização pública nos
termos da Lei Federal nº,10,741/03 — Estatuto do Idoso, e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
x
Sala das Comissões, i7 de (6,78 ro a de lo>s,
Camará Municipal de Mococa
Estado ida São Pasilo
EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº. 081/2005.
Assunto: dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estabelecimentos
de utilização pública, nos termos da Lei Federal nº. 10.741/2003 —
Estatuto do Idoso, e dá outras providencias.
Autor do Projeto: Francisco Alamino Filho.
. Ao art. 1º. de referido Projeto de Lei acrescentar
Parágrafo Único, com a seguinte redação:
ATO, usos
Parágrafo Único — O prazo para o idoso se utilizar
do estacionamento especial de que trata esta lei é de até 60 (sessenta)
minutos.
Plenário Venerando Ribeiro dá Si 2005.
Fis nf3L fisco
Proc sis 14005
Câneario Municipal do Wacoca
Elitado de 1a Eli
Ofício nº.946/2005-CM,
Mococa, 17 de novembro de 2005,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.106/2005, referente ao Projeto de Lei nº.081/2005. (de
autoria do Vereador Francisco Alamino Filho- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.107/2005, referente ao Projeto de Lei nº.098/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
Abq bit AM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º3ã
Proc. 515
Câmara Municipal de Wbcoca
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 106 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 081/2005.
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos,
nos estacionamentos de utilização pública,
nos termos da Lei Federal nº.10.741/03 —
Estatuto do Idoso, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de novembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº.081/2005, de autoria do Vereador Francisco Alamino Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º — Fica assegurada a reserva, para os idosos, de 5%
” (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos de utilização pública, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Parágrafo Único- O prazo para o idoso se utilizar do
estacionamento especial de que trata esta lei é de até 60(sessenta) minutos.
Art.2º.- As normas de caráter executivo e administrativo
da presente Lei cabem ao Poder Executivo, que expedirá o seu respectivo
regulamento, através de Decreto.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de novembro de 2005.
Atz hi AM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
N Presidente A .
— ES ud KM cosfa
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário