materia nº 62/2005

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Projeto de Lei nº. )h4 de de de 2005.
Proibta construção de unidade prisional e
de recuperação de menores infratores no
âmbito do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia | de de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº. /2005, de autoria do Vereador Carlos
Roberto Baságlia, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica proibida a construção de qualquer tipo
de presídio, penitenciária, casa de detenção, instituto correcional, casa de
recuperação de menores infratores e congêneres no âmbito do Município
de Mococa.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
“ty Ribeiro da Silva, Ra) de 2005.
Vereador

FOLHAONLINE
COTIDIANO
11/05/2005 - 20h42
Febem anuncia 25 novas
unidades; maioria fica na
Baixada Santista
da Folha Online
O Governo do Estado de São Paulo anunciou nesta quarta-feira a construção de 25
unidades da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor), com 40 vagas cada
uma, em diversos municípios. Destas, 8 ficam na Baixada Santista e 7, na Grande
São Paulo.
O edital para licitação deve ser publicado amanhã, no "Diário Oficial". A expectativa é
que os prédios, que devem custar R$ 1,7 milhão cada um, sejam inaugurados em
150 dias. O projeto inclui também a construção de outros 16, que ainda não têm
terreno determinado,
Somente neste ano, as unidades da Febem registraram 26 rebeliões. Destas, 15
ocorreram no complexo do Tatuapé (zona leste de São Paulo), onde há 14 unidades.
Durante 2004, foram 28 rebeliões,
Divulgação
Equipadas com circuitos internos de vigilância, as novas
DME q] Unidades deverão ter três pisos. No primeiro, ficariam as salas
asd de aula e cursos profissionalizantes. No segundo, refeitório e
a dez dormitórios e, no último, quadra poliesportiva e espaço
E RPM para banho de soi.
Estados 5 a“ Segundo o governador Geraldo Alckmin (PSDB), os
Febem adolescentes continuariam estudando mesmo após a
desinternação, e os cursos profissionalizantes seguirão a
“vocação regional de onde estiverem implantadas as unidades" --para facilitar a
adequação ao mercado de trabalho.
Localização
Na Grande São Paulo, deverá haver duas unidades em Ferraz de Vasconcelos, duas
em São Bernardo, uma em Santo André, uma em Diadema e outra em Ribeirão
Fis. n.º5 R
Prociag oc
Pires.
Na Baixada Santista, está prevista a construção de uma unidade em Cubatão,
Mongaguá, Peruíbe e Kanhaém, além de duas em Santos e duas em Praia Grande.
Os municípios de Mogi-Mirim, Hortolândia e Jacarei devem receber uma unidade
cada um; enquanto Sorocaba, Iaras e Lins devem ter duas, Uma unidade médica
deve ser construída na capital,
A transferência dos internos ocorrerá de acordo com seus municípios de origem,
segundo a Febem. O objetivo é desativar o restante do complexo do Tatuapé e
transformar a área em um parque. Atualmente, quatro unidades já estão vazias.
Fis. n.$6 sc
Proc. Ljsy 12005
FOLHAONLINE
COTIDIANO
13/05/2005 - 10h47
Alckmin esconde endereço de
novas unidades
FABIO SCHIVARTCHE
da Folha de S.Paulo
A administração do governador Geraldo Alckmin (PSDB) está escondendo de
prefeitos e da opinião pública o endereço das novas unidades da Febem que serão
construídas ainda neste ano no interior e na Grande São Paulo.
A falta de informação tem irritado as prefeituras locais, que dizem estar sendo
preteridas do debate. Mesmo algumas que foram anunciadas anteontem pelo próprio
governador como cidades que receberão os novos prédios modelos da Febem
ameaçam ir à Justiça contra a decisão do Estado.
O governo deu duas justificativas diferentes. Primeiro, disse que a localização dos
terrenos é uma Informação estratégica que, se fosse divulgada agora, poderia gerar
especulações. Depois, no final da tarde, afirmou que o Estado tem mais de um
terreno em alguns municípios e está estudando em qual deles a construção sairia por
um preço menor.
Segundo a Folha apurou, a administração Alckmin teme que moradores das regiões
próximas às novas unidades se organizem e inviabilizem a licitação ou retardem o
início da construção.
A assessoria de Imprensa da Febem informou que a licitação será aberta até hoje,
com um prazo máximo de 150 dias para a entrega das 25 unidades em seis cidades
da Baixada Santista, seis do interior e cinco da região metropolitana de São Paulo.
A diretora da Fundação Criança da Prefeitura de São Bernardo do Campo, Marilene
Bueno, disse que ainda não foi informada da localização das duas unidades que a
Febem prevê construir no município, em terrenos do Estado.
“Só sabemos que cada prédio vai abrigar até 40 meninos. Espero que na próxima
reunião [agendada para 20 de maio] a direção nos dê detalhes." Em Ribeirão Pires
(Grande São Paulo), a prefeitura informou que irá à Justiça contra a decisão de
construir a unidade na cidade. “É péssimo não ter informações oficiais”, disse à
secretária de Assistência Social de Diadema (região do ABC), Cormarie Perez.
Prefeitos de duas cidades do Interior rechaçaram o anúncio feito por Alckmin,
Fis. net [
Proc. lag [ar
O de Mogi Mirim, Carlos Neison Buena (PDT), divulgou um nota oficial na qual se
manifesta contrário à instalação da Febem. O de Hortolândia, Ângelo Perugini (PT),
disse que, em último caso, transferirá seu gabinete para a área onde a obra for
realizada.
O petista defende a instalação na cidade de uma unidade nos mesmos moldes do
Ele foi recebido ontem à noite pelo vice-presidente da Febem, César Morales, que foi
incumbido pelo governador de conversar com os prefeitos locais.
Colaboraram MAURÍCIO SIMIONATO E FÁBIO AMATO, da Agência Folha
FOLHAONLINE
COTIDIANO
19/03/2005 - 00h25
Prefeitos reclamam de instalação
da Febem no interior
JOSÉ EDUARDO RONDON
"Fiquei abismado, estou tremendamente revoltado, é inadmissível que ele vá jogar
de novo esse Peso sem ter dado nenhuma contrapartida para a cidade,”
20 dias, visando uma parceria entre governo do Estado e municipal para um projeto
de humanização do Complexo Penitenciário de Hortolândia (105 km a norceste de
São Paulo).
governador acho que está querendo comprar uma guerra, Ele falar que vai levar
uma nova unidade da Febem para lá demonstra a total & completa insanidade desse
Setor para atender a questão da Segurança do Estado,"
O prefeito petista disse que irá se Posicionar contra a Instalação da unidade no
município. "Ele [Alckmin] não vai fazer [instalar uma unidade da Febem na cidade),
Ele pode até fazer Se passar por cima da População, mas não vamos aceitar isso,"
Em Lins (446 km a noroeste de São Paulo), o prefeito Waldemar Sândoli Casadel
(PMDB), disse ser “radicalmente contrário" à decisão de Alckmin e mostrou-se
A assessoria do Prefeito de Sorocaba (100 km a veste de São Paulo), Vitor Lippf
(PSDB), informou que ele não havia sido Comunicado oficialmente da decisão do
Soverno de instalar uma nova unidade da Febem na cidade, que já conta com uma.
Os prefeitos de Neves Paulista (470 km a noroeste de São Paulo) e Getulina (462 km
a noroeste de São Paulo) não foram localizados e suas assessorias não sabiam do
Projeto do governo do Estado.
Fis. n.º9 Rse
Proc. 43% [10005
FOLHAONLINE
COTIDIANO
Número de rebeliões na Febem
iguala ao registrado no ano
passado
da Folha Online
As unidades da Febem no Estado de São Paulo já registraram 28 rebeliões neste ano,
mesmo número registrado em todo o ano passado.
Além disso, segundo registros da própria Febem (Fundação Estadual para o Bem-
Estar do Menor), foram registrados 29 tumultos, 34 movimentos de fuga e nove
tentativas de fuga.
No total, 1.009 internos conseguiram escapar das unidades --507 foram
recapturados.
A Febem classifica como tumulto o motim que não necessita que intervenção policial
para ser controlado, mesmo que haja reféns.
A 283 rebelião deste ano ocorreu no complexo Raposo Tavares, na zona veste de
São Paulo, e terminou na manhã desta quarta-feira. Um revólver e ao menos três
celulares foram apreendidos com os jovens.
2004
De acordo com dados da Febem, as unidades do Estado foram palco, em 2004, de 38
tumultos, 60 fugas e 25 tentativas de fuga.
No total, 933 internos conseguiram escapar e 458 foram recapturados,
O número de mortos nas unidades também já é maior neste ano: quatro, contra três
em 2004.
Fis. 280
Proc. U3$
FOLHAONLINE
COTIDIANO
11/05/2005 - 15ho6
Número de fugitivos da Febem
chega a 1.006 neste ano
da Folha Online
Dados da Febem apontam que 1.006 jovens fugiram das unidades neste ano no
Estado de São Paulo --507 foram recapturados. O número é superior aos registros de
todo o ano passado, quando 933 internos conseguiram escapar.
Na madrugada desta quarta-feira, 15 internos fugiram do complexo Tatuapé (zona
leste) pela rede de esgoto. Seis deles foram recapturados. Segundo a Polícia Militar,
alguns dos jovens foram vistos atravessando o rio Tietê a nado para fugir para o
outro lado da marginal.
De acordo com registros da própria Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do
Menor), do total de fugas deste ano, 512 ocorreram no Tatuapé --243 foram
recapturados.
Atualmente, a instituição abriga cerca de 6.700 internos em 74 unidades.
Números
O número de rebeliões chega a 26 neste ano, contra 28 em 2004. Do total, 15
ocorreram no complexo Tatuapé.
As unidades também já foram palco de 29 tumuitos, nove a menos que em 2004.
A Febem dlassifica como tumulto o motim que não necessita que intervenção policial
para ser controlado, mesmo que haja reféns.
fue
[2005
PROCESSO Nº. /2005.
PROJETO DE LEI Nº.062/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231. 81º.,“a” e“b” c.c. art.L1O,
parágrafo único, todos do Regimento Inteno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Junho de 2005.
pu Ni pu
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis qéia as
Proc U3g [J005
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. /2005.
PROJETO DE LEI Nº.062/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: LH / 5
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: dale » Mo USA patio
DATA DA NOMEAÇÃO: + 10%
Presidente
PROCESSO Nº. 433 /2005.
PROJETO DE LEI Nº.062/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2% / O€ | doos,
a ' - og O | = 414
PRAZO P/ RELATAR ATE: fo WS | LOS
Fis. ne JA As
Proc 433 I209º
pets Isso se
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pauls
Ofício nº.748/2005-CM.
Mococa, 13 de setembro de 2005.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.009, de autoria
do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
Mg df
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
Fis, n.215 Psc
Câmara Municipal dk Mococa
Estado de Sis Paulo
tn
P.l. nº. 009/2005-CCJR-CM.
Mococa, 12 de setembro de 2005.
Do Vereador italo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.062/2005, que
proibe a construção de unidade prisional e de
recuperação de menores infratores no âmbito
do Município de Mococa.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.062/2005, cópia anexa.
ro bo Qro
Relator
CJ nº 1388/05
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2005
Exmº Sr
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - sp
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 748/2005 — CM, recebido em 20 de setembro,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 1397/05
levada estima & consideração
Atenciosamente,
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PARECER
Nº do Parecer 1397/05
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Competência legislativa municipal.
Impedimento à construção de unidade
prisional e de recuperação de menores
infratores no Municipio
Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
Trata-se de consulta encaminhada pelo Sr. Aloysio Taliberti Filho,
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, na qual
solicita a este Instituto, análise do Projeto de Lei n. 62/2005, que proibe a
construção de unidade prisional e de recuperação de menores infratores no
âmbito do Municipio de Mococa.
RESPOSTA:
A Constituição Federal estabelece que O principal responsável para
promover o bom desenvolvimento das cidades é o governo municipal, de maneira
ordenada e pré-concebida, in verbis:
“Art. 182, A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objeto
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes
$1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório
para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana
A lei a que se refere o caput do art. 182 é a Lei n. 10257/01, 0
chamado Estatuto das Cidades, que é uma lei basicamente principiológica e
destina-se a implementar uma política de incentivo ao desenvolvimento das
cidades.
O plano diretor, a que se refere o 81º do art. 182, é lei municipal,
obrigatória para os municipios com mais de 20 mil habitantes, e consubstancia-se
num instrumento básico de política do desenvolvimento e expansão urbana
O chamado Direito Urbanistico se manifesta de modo mais evidente na
regulamentação da organização do espaço fisico do território municipal,
relacionando-se inevitavelmente com o processo econômico e social da
Municipalidade. Uma de suas principais medidas vem a ser a definição sobre os
7/4
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Largo INAM nº T - Humaitá - 22271-070 Rio de laneiro RI. Tel. (21) 2516: 9797 Farc 470) 25374262 - Email doentia omg he - Meto Ittpushvw iram org
Fis nºlZ Asc
Proc ug tacos
Pn397/05 2
“De acordo Com O principio do federalismo, a União, ao editar
normas gerais sobre o regime Penitenciário, não se opõe, isto é, determina,
Por exemplo, que o Criminoso que deva Cumprir pena em estabelecimento
situado no Estado-membro, em que foi julgado e condenado, seja transferido,
; indo
transposição”. (In: Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. Iv, 2a
ed.. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992. p 1784)
É certo caber ao Município, face a Sua competência constitucional em
legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc. 1), fixar normas de
próprios tolerados Ou vedados em cada zona do territór
encarta-se na competência suscitada a regulamentação pertinente ao uso e
Ocupação do solo, principalmente as delimitações das Construções voltadas para
cd
Pr397/05 3
9 ordenamento urbano e rural do Município.
10. Nesse sentido, vale trazer à colação
9 entendimento do saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, in verbis:
"Na verdade, a egulamentação edilícia objetiva dois aspectos
bem distintos, embora oriundos das mesmas exigências Sociais, e tais são o
Ordenamento da cidade no sey conjunto e o controle técnico-funcional da
Construção individualmente Considerada O ordenamento da cidade visa,
Precipuamente, ao traçado urbano eàâ Pegulamentação do uso do solo
urbano e urbanizável, com O consegiente Zoneamento e disciplina dos
loteamentos para fins urbanos, e ao controle das Construções, que tem por
Dessa forma, a Construção de Presídios, casas Para a recuperação de
menores infratores, dentre outras edificações, devem ser inseridas no contexto
do ordenamento da cidade, Para não macular o traçado municipal, erigido, muitas
vezes, para atender às Condições mínimas de urbanidade, exigidas pelos
a atuação dos municipios”. (im Revista de direito, nº 5, vol. 3. Rio de Janeiro
Procuradoria- Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, jan,/ jun. 1999.
Não obstante. a lei, sub-exame, em última análise, não se harmoniza,
rigorosamente, Com o princípio constitucional da razoabilidade, que serve de
Ponto de partida Para a orientação e Sopesamento à atuação legislativa e
administrativa dos Poderes. Não nos parece condizente sm o a
mencionado a vedação das Construções em todo território municipal, sob pena
não haver locais para a edificação de Presídios e casas para ecuperação de
menores no pais, caso todos os Municípios tomassem a mesma atitude, o que
levaria o Estado, e mesmo a União, a adotar medida necessária à solução do
impasse. Afinal, em algum local tais Construções deverão ser edificadas.
Em suma, não pode prosperar por desentender ao princípio de
legalidade, no qual se encarta o de razoabilidade, Previsto no art 37, caput da
E
ag .IBAM
E isa + 2 ma
f
|
|
|
|
P11397/05 4
Constituição Federal, aplicável ao Legislativo. Não pode o municipio vedar a
construção de presídios, pode decidir pela conveniência de sua localização neste
ou naquele local, conforme o respectivo Plano Diretor.
É o parecer, sm).
Márcalo Boáretio Costa
Da Consultoria Jurídica
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achei Farhi
Corra Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2005
MBCiprt
HAAREAINOVO. CJZ00520051397 DOC
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.062/2005.
INTERESSADO :- CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ASSUNTO :- Proíbe a constituição de unidade prisional e de recuperação de
menores infratores no âmbito de Municipio de Mococa.
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que proibe a constituição de
qualquer tipo de presídio, penitenciária, casa de detenção, instituto correcional,
casa de recuperação de menores infratores e congêneres no âmbito do
Município de Mococa.
Em sintese, é o relatório,
DECISÃO
O Projeto de Lei em analise deve ser rejeitado, posto que fere
O principio da razoabilidade inserida no art 37. da Carta Magna.
Este relator requereu parecer ao IBAM que encontra-se
acostados nos autos, onde conceituado instituto manifesta contrário, por ser o
Projeto de Lei inconstitucional.
Assim manifestou o IBAM, in verbis:
“Não obstante, a Lei, sub-exame, em última análise, não
se harmoniza, rigorosamente, com o princípio constitucional da
razoabilidade, que serve de ponto de partida para a orientação e
Sopesamento à atuação legislativa e administrativa dos
Poderes. Não nos parece condizente com o princípio
mencionado a vedação das construções em todo temitório
Fis. noga ÀS
Proc. 43Z [9005
Zã Municipal de
Estado de São Paulo
municipal, sob pena de não haver locais para a edificação de
presídios e casas para recuperação de menores no país, caso
todos os Municípios tomassem a mesma atitude, o que levaria o
Estado, e mesmo a União, a adotar medida necessária à
solução do impasse. Afinal, em algum local tais construções
deverão ser edificadas.
Em suma, não pode prosperar por desentender ao
princípio de legalidade, no qual se encarta o de razoabilidade,
previsto no art.37, caput da Constituição Federal, aplicável ao
Legislativo. Não pode o município vedar a construção de
presídios, pode decidir pela conveniência de sua localização
neste ou naquele local, conforme o respectivo Plano Diretor.”
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, acolho o parecer do
IBAM acostado nos autos, que fica fazendo parte integrante
deste parecer e finalizo manifestando CONTRÁRIO ao Projeto
de Lei em debate, por ser inconstitucional.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2005.