materia nº 60/2005

CAMARA MUNICIPA
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FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
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nº. /2005, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, € eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Fica expressamente obrigatória a apresentação do
Certificado de Aprovação do Destino dos Resíduos Industriais- CADRI, às futuras
e dústrias que vierem a se instalar no Município de Mococa.
Parágrafo Único — O alvará de Funcionamento somente
será concedido se atendidos todos Os requisitos legais, inclusive as disposições de
que trata esta Lei.
Art2º- Havendo dificuldades na apresentação do
ceiiado de Aprovação do Destino dos Resíduos Industriais — CODES —
interessado poderá justificar tais dificuldades, podendo O Executivo Munici
do o de 1 (um) ano para regularização, expedindo-se Alvará de
Funcionamento provisório.
Fls. 043
Proc as
Art3º.- As indústrias já instaladas no Municipio de
Mococa terão o prazo de 1 (um) ano, a contaR da publicação desta lei, para a
apresentação do certificado de Aprovação dos Resíduos Industriais —- CADRI.
Art.4º.- O descumprimento desta lei implicará em multa
de 70 (setenta) Unidade Fiscais do Município, U.F.M.
Art.5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Junho de 2005.
e —
SÉ FRANCISCO RIBEIRO /
Câmara Municipal EA Wcoca
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'2005
PROCESSO Nº. 433/2005.
PROJETO DE LEI Nº.060/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art, 231, $1º.,“a" eb” cc. art10.
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional. legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa. 07 de Junho de 2005.
pet MM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO
PROCESSO Nº. 433/2005.
PROJETO DE LEI Nº.060/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /32 , gb | loos.
- PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: /b y Ob jlooí
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Proc 433 ÍaDOS
PROCESSO Nº. 433/2005.
PROJETO DE LEI Nº.060/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2H / O | 2005,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 2 | 04 | Voos
Relator
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Camará Municipal do (| ME
Estado de São PESA
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Mococa, 26 de setembro de 2005.
Senhor Presidente:
Solicito a retirada para melhores estudos, do Projeto de
Lei nº.060/2005, de minha autoria, que exige das futuras indústrias a serem
instaladas no Município de Mococa, a apresentação do certificado de
Aprovação do Destino dos Resíduos Industriais - CAPRI.
e envio-lhe de elevada estima e
distinta consideração.
leao Duas
xmo. Sr. a
Dr. Aloysio Taliberti Filho Tomb am qualidimiido
Presidente da Câmara Municipal de mdlimanio -
Mococa Note
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