materia nº 59/2005

CAMARA MUNICIPAL
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Cmana Municipal
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº. 17 de de
Proíbe o uso de esporas pontiagudas nas
realizações de rodeios realizados no Município
de Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia * de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº. 42005, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Fica expressamente proibida a utilização de
esporas pontiagudas na realização de festa de rodeio ou outro evento semelhante.
Art.2º.- A não observância desta lei implicará em multa de
100 (cem) Unidades Fiscais do Município — U.F.M. por animal ferido por tais
instrumentos.
Art.3º,- Nas realizações de festa de rodeio ou outros
eventos semelhantes é obrigatório o acompanhamento de pelo menos um
veterinário, que atestará as condições fisicas dos animais antes, durante e depois das
apresentações.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
JOSÉ FRANCISC' EIRO Z
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APROVADO-----— APROVADO
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Sessão XL de pveva-tide 2004 Sessão ZÉ de Novo do 200 S
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
PROCESSO Nº. 432/2005.
PROJETO DE LEI Nº.059/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art. L1O,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de Junho de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Proc !!3) Ja005
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 432/2005.
PROJETO DE LEI Nº.059/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: /2 / 0€ pAesf,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /b / Cb sttgof—
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(— Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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PROCESSO Nº. 432/2005.
PROJETO DE LEI Nº.059/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
SE SOIMLNO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /2 / DE | apos.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: “É, ob | Loo
Estado de São Pauls
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA .. PROJETO DE LEI Nº.059/2005.
INTERESSADO JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RELATOR : Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO :- Proibe o uso de esporas pontiagudas nas tealizações de rodeios
realizados no Municipio de Mococa é dá outras providências,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão. após estudos da mesma, à propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional. Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada.
resolvo acolhé-la da forma como está redigida, exarando parecer EA VC JRÁVEL, à sua
“aprovação.
Esseéo nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões. gH de Gevtlode 2005,
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“Ítalo Maziero Júnidr - Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 07 | de noto de Z005 ,
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Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR, PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
discussão sobre a seguinte propositura:
|- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito rcal de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal,
Altera à Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro de 1999, que autoriza o Pode:
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
3- Projeto de Lei Complementar nº, 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal,
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedade
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências,
4- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empre
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício dd
2006, em parcela única.
6- Projeto de Lei nº. 096/2005 — de autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior -- Dispõe
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº, 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação.
8- Projeto de Lei nº. 106/2005 - de autoria do Vereador Ítalo Muziero Júnior -- Altera À
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococa
prorrogação de prazo para término de obra,
O obmaaçé Municipal FA V( (ess
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9- Projeto de Lei nº, 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários. Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
11- Projeto de Lei nº. 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências,
12- Projeto de Lei nº, 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal, - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº, 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE.
15- Projeto de Lei nº, 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal, - Dispõe sobre a
realização de convênio com a cooperação técnica é financeira com O Serviço Social da Indústria - SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
t6- Projeto de Lei nº. 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
[denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Lima”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
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Oficio nº.1008/2005-CM. EBratoenta Nº
, Entendo em:
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de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
| Autógrafo nº.109/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.1 10/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.1 11/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.02 1/2005, (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.1 12/2005, referente ao Projeto de [ci Complementar
nº.022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.113/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.114/2005, referente ao Projeto de Lei nº,059/2005, (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.115/2005, referente ao Projeto de Lei nº.082/2005, (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
&- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de Lei nº.096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.1 17/2005, referente ao Projeto de Lei nº.102/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
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Estado do São Pauls
10- Autógrafo nº.1 18/2005, referente ao Projeto de Lei nº.108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógrafo nº.1 19/2005, referente ao Projeto de Lei nº.109/2005.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
!2- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.110/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº,121/2005, referente ao Projeto de Lei nº,111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº,1 12/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº,1 13/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº,124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 14/2005,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº,125/2005, referente ao Projeto de Lei nº,115/2005.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Do:
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Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 114 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 059/2005.
Proíbe o uso de esporas pontiagudas nas
realizações de rodeios realizados no Município
de Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2005, aprovou Projeto de
Lei nº.059/2005, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Fica expressamente proibida a utilização de
esporas pontiagudas na realização de festa de rodeio ou outro evento semelhante.
Art.2º.- A não observância desta lei implicará em multa de
100 (cem) Unidades Fiscais do Município — U.F.M. por animal ferido por tais
instrumentos.
Art.3º.- Nas realizações de festa de rodeio ou outros
eventos semelhantes é obrigatório o acompanhamento de pelo menos um
veterinário, que atestará as condições fisicas dos animais antes, durante e depois das
apresentações.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
Luz
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
es E Presidente / / / 4
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E SISTO CARL: OBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário