materia nº 52/2005

C âmana Municipal
Estudo de São Pai /
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Projeto de Lei nº Edie de de
Institui na Câmara Municipal de
Mococa a forma de pagamento de
despesa pelo regime de
adiantamento.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa aprovou, em sessão realizada no dia de de 2005, Projeto de
Leinº | /2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capitulo 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de
Mococa, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que
reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário
colocado à disposição dos servidores da Câmara, a fim de lhes dar condições
de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o
processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através
do Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos restritos
nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - O adiantamento mensal de cada espécie de
despesa não ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente.
Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de
adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
1 — despesas com material de consumo;
H — despesas com serviços de terceiros:
WI — despesas com diárias e ajuda de custo;
Fis.
Pro
Cârrarã Municipal di Whococ.
Estado de São Paulo
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IV — despesas com transportes em geral:
V — despesas judiciais;
VI -— despesas com representação eventual;
vil — despesa extraordinária e urgente, «
realização não permita delongas;
VII — despesa que tenha de ser efetuada em h
distante da sede da Câmara;
IX — despesa de viagens, hospedagem € alimenta
Art. 6º - As despesas com artigos em quantic
maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamenté
próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Capítulo II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 7º - As requisições de adiantamentos *
feitas pelos servidores da Câmara, através de ofícios dirigidos ao Presic
da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 8º - Dos ofícios requisitórios de adiantam
constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I— dispositivo legal em que se baseia;
Im -— identificação da espécie da des
mencionando o item do art. 5º desta Lei, no qual ela se classifica;
II — qualificação completa, emprego ou funçi
servidor responsável pelo adiantamento;
TV - dotação orçamentária a ser onerada;
V — prazo de aplicação;
VI- valor
Art. 9º - Não se fará novo adiantamento:
I- a quem do anterior não haja prestado cont
prazo legal,
. W — a quem deixar de atender notificação
Fis n.º Fo]
Proc. 315
Cima Municipal do Wococa
Estado do São P. AMA
H-a servidor em alcance;
HI — a servidor responsável por dois adiantamentos.
Capítulo HI
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 11 - O ofício requisitório será autuado e
protocolado, seguindo diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal para a competente autorização.
Ar. 12 - Os processos de adiantamentos terão
sempre andamento preferencial e urgente,
Art. 13 - Autorizada a despesa será empenhada e
paga com cheque nominal a favor do responsável indicado no processo.
- Art. 14 - Cabe ao setor de Contabilidade verificar,
antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei,
constando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo,
devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários,
Capítulo IV
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 15 - O adiantamento não poderá ser aplicado em
despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 16 - À cada pagamento efetuado o responsável
exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom,
recibo ou documentos similares.
Parágrafo Único:- Nenhum pagamento poderá ser
efetuado fora do periodo de aplicação.
Art. 17 - As notas fiscais serão sempre emitidas em
nome da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 18 - Os comprovantes de despesa não poderão
conter rasuras, emendas, borrões e valor ileeivel. não sendo admitida sm
Fis. n.º.
Proc. 3
Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Paulo
uu
hipótese alguma segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou
qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 19 - Cada pagamento será convenientemente
justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do
serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da
operação.
Capítulo V
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 20 - O saldo de adiantamento não utilizado será
recolhido na conta bancária da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 21 - O prazo para recolhimento do saldo não
utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de
aplicação.
Art, 22 - No mês de dezembro todos os saldos de
adiantamento serão recolhidos à conta bancária da Câmara Municipal de
Mococa até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha
expirado.
Capitulo VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 23 - No prazo de 03 (três) dias, a contar do
termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da
aplicação do adiantamento recebido,
Parágrafo Único: - A cada adiantamento
corresponderá uma prestação de contas.
Art. 24 - A prestação de contas far-se-á mediante
entrada no setor de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I — relação de todos os documentos de despesa
constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do
interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da
despesa realizada;
Fis. n.º 8
Proc. 34S
Câmara Municip al do Wococa
Estudo de do Paulo
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de maio de 2005.
Pp Exu Sp Fabi ao
“Aloysio Taliberti Filho | Taliberti Filho
President:
— EliasdeSisto | de Sisto Carlos Roberto Baságlia
1º Secretário 2º Secretário
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ALOYSIO T LIBE
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PRESIDENTE. nie
PROCESSO Nº. 395/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
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Considerando a matéria encaminho-a a comissão
permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa. 23 de Maio de 2005.
pel
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º “
Proc. Y
Câmara Municipal do Wococa
Estao da São Pauls
I — no caso das contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no
próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso
ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à
disposição do Tribunal de Contas.
Il — na hipótese de aprovação das contas
condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências
determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no item anterior 1,
WI — não tendo sido aprovadas as contas, seguir a
orientação determinada pelo Presidente da Câmara em seu exame final.
Art. 30 — O setor de Contabilidade organizará um
calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de
contas de adiantamentos concedidos.
Art. 31 - No dia útil imediato ao vencimento do
prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado. o
setor de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe
prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo Unico: - Na cópia do ofício o responsável
assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do
recebimento.
Art. 32 - Não sendo cumprida a obrigação da
prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo
anterior, o setor de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício
referido no parágrafo único do art. 31 ao Setor Jurídico, devidamente
informado, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 33 - Os casos omissos serão disciplinados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 395/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 32 / OS / Zec.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 02/ CE /2er.
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Presidente issão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Abdo Mou
DATADA NOMEAÇÃO: 027 / 54 | 208.
A
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Presidente omissão
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Escada de Sãa Pauta
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 395/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: O3 / ot / 2Deafr.,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 43 / Ob 406.
Ns
Relato
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 052/2005.
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO : - Institui na Câmara Municipal de Mococa, a forma de pagamento
de despesa pelo regime de adiantamento.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 02 de Junho de 2005.
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BENEDITO JOSÉ DE SOUZA DN 1
[CARLOS ROBERTO BASÁGUIA [><] | |
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JOÃO BATISTA MARTINS ET SE
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LUIZ BRAZ MARIANO 1 SI RT
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RESULTADO
Votos Favoráveis : É À
Votos Contrários OL
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1º, Secretário
Comarã Municipa (do
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Oficio nº.526/2005-CM
Mococa, 28 de Junho de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de Junho último. constando de:
|- Autógrafo nº.063/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2005, (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº,064/2005, referente ao Projeto de Lei nº.041/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.065/2005, referente ao Projeto de Lei nº.052/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.066/2005, referente ao Projeto de Lei nº.057/2005. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.067/2005, referente ao Projeto de Lei nº. 058/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.068/2005, referente ao Projeto de Lei nº.061/2005, (de
- autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
» 7- Autógrafo nº.069/2005, referente ao Projeto de Lei nº.063/2005. (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.070/2005, referente ao Projeto de Lei nº.066/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.071/2005, referente ao Projeto de Lei nº.067/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
I0- Autógrafo nº.072/2005, referente ao Projeto de Lei nº.068/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1- Autógrafo nº.073/2005, referente ao Projeto de Lei nº.069/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.074/2005, referente ao Projeto de Lei nº,070/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
Fis. nº 15
[E Proc. AS
Clnsapã Municipal do Mococa
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A Nº. 065
Projeto de Lei nº. 052/2005.
Institui na Câmara Municipal de
Mococa a forma de pagamento de
despesa pelo regime de
adiantamento.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
-Mococa aprovou, em sessão realizada no dia 27 de Junho de 2005, Projeto de
Lei nº.052/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono é
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo 1 |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de
Mococa, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que
reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art.2º - Entende-se por adiantamento o numerário
colocado à disposição dos servidores da Câmara, a fim de lhes dar condições
de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar O
processamento normal.
Art 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do
Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos restritos
nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art.4º - O adiantamento mensal de cada espécie de
despesa não ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente.
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Cimino Municipal do V/A e
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AUT Nº.065 DE 2005
Projeto de Lei nº. 052/2005.
Art.5º - Poderão realizar-se sob o regime de
adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I- despesas com material de consumo;
IN - despesas com serviços de terceiros;
IM — despesas com diárias e ajuda de custo;
TV — despesas com transportes em geral;
V-— despesas judiciais;
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vH despesa extraordinária e urgente, cuja
ressinnção são poi iiogi:
VII — despesa que tenha de ser efetuada em lugar
distante da sede da Câmara;
IX — despesa de viagens, hospedagem e alimentação.
id Art.6º - As despesas com artigos em quantidade
maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários
próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Capítulo IH
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art.7º - As requisições de adiantamentos serão feitas
pelos servidores da Câmara, através de ofícios dirigidos ao Presidente da
Câmara Municipal de Mococa.
Art.8º - Dos oficios requisitórios de adiantamento
constarão, necessariamente, as seguintes informações:
1- dispositivo legal em que se baseia;
M — identificação da espécie da despesa,
mencionando o item do art. 5º desta Lei, no qual ela se classifica;
HI — qualificação completa, emprego ou função do
servidor responsável pelo adiantamento;
TV - dotação orçamentária a ser onerada;
V — prazo de aplicação;
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Estado PA do Paulo
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A Nº. E 2005,
Projeto de Lei nº. 052/2005.
Art.9º - Não se fará novo adiantamento:
I— a quem do anterior não haja prestado contas no
prazo legal,
IH — a quem deixar de atender notificação para
regularizar prestação de contas.
Art. 10 - Não se fará adiantamento:
1 — para despesa já realizada;
H—a servidor em alcance;
HI — & servidor responsável por dois adiantamentos.
Capítulo III
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art.ll - O ofício requisitório será autuado e
protocolado, seguindo diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal para a competente autorização.
Artl2 - Os processos de adiantamentos terão
sempre andamento preferencial e urgente,
Art.13 - Autorizada a despesa será empenhada e
paga com cheque nominal a favor do responsável indicado no processo.
Art.14 - Cabe ao setor de Contabilidade verificar,
antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei,
constando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo,
devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários.
Capítulo IV
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 15 - O adiantamento não poderá ser aplicado em
despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
mia Municipal PA Wheoca”
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Cdmadã Municipal do Vbcoca
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Projeto de Lei nº. 052/2005.
Art.16 - A cada pagamento efetuado o responsável
exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom,
recibo ou documentos similares. .
Parágrafo Unico:- Nenhum pagamento poderá ser
efetuado fora do período de aplicação.
Art.17 - As notas fiscais serão sempre emitidas em
nome da Câmara Municipal de Mococa.
Art.18 - Os comprovantes de despesa não poderão
conter rasuras, emen: , borrões e valor ilegível, não sendo admitido em
hipótese alguma segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou
qualquer outra espécie de reprodução.
Art.19 - Cada pagamento será convenientemente
dustificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do
serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da
operação.
Capítulo V
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art.20 - O saldo de adiantamento não utilizado será
recolhido na conta bancária da Câmara Municipal de Mococa.
Art.21 - O prazo para recolhimento do saldo não
utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de
aplicação.
Art22 - No mês de dezembro todos os saldos de
adiantamento serão recolhidos à conta bancária da Câmara Municipal de
Mococa até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha
expirado.
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Coaá Municipal & Wbcoca
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RAFO Nº.065 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 052/2005.
Capítulo VT
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.23 - No prazo de 03 (três) dias, a contar do
termo final do periodo de aplicação, o responsável prestará contas da
aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único: - A cada adiantamento
corresponderá uma prestação de contas.
Art24 - A prestação de contas far-se-á mediante
entrada no setor de Contabilidade, dos seguintes documentos: |
I — relação de todos os documentos de despesa
constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do
interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da
“despesa realizada;
aplicado, se houver,
HI — depósito bancário de recolhimento do saldo não
HI — cópias da Nota de Empenho;
IV — documentos das despesas realizadas, dispostos
em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item
HI,
V - os documentos mencionados no item IV, de
medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada
folha poderão ser colocados quantos documentos forem possíveis sem que
fiquem sobrepostos uns aos outros;
Art.25 - Não serão aceitos documentos rasurados,
ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do
adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de
adiantamento concedido.
Parágrafo Único: - Somente serão aceitos
documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox. fotocópias ou
outra espécie de reprodução.
Cambra Municipal de Wbcoca
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AUTÓGRAFO Nº.065 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 052/2005.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Caberá ao setor de Contabilidade a tomada
de contas dos adiantamentos.
Art27 - Recebidas as prestações de contas,
conforme dispõe o artigo 26, o setor de Contabilidade verificará se as
disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as
exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis
possam cumpri-las.
Art28 - Se as contas forem consideradas em ordem
e boas, o setor de Contabilidade certificará o fato e encaminhará o processo,
apensado ao que autorizou o adiantamento, à Presidência da Câmara para
exame final.
Art29 - Com o exame final da Presidência da
Câmara, o processo será encaminhado ao setor contábil para as seguintes
providencias:
1l- no caso das contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no
próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso
ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à
disposição do Tribunal de Contas.
H — na hipótese de aprovação das contas
condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências
b) adotar as medidas indicadas no item anterior 1.
tl — não tendo sido aprovadas as contas, seguir a
orientação determinada pelo Presidente da Câmara em seu exame final.
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A .065 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 052/2005.
Art30 — O setor de Contabilidade organizará um
calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de
contas de adiantamentos concedidos.
Parágrafo Único: - Na cópia do ofício o responsável
assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do
recebimento.
Art32 - Não sendo cumprida a obrigação da
prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo
anterior, o setor de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício
referido no parágrafo único do art 31 ao Setor Jurídico, devidamente
informado, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art.33 - Os casos omissos serão disciplinados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Junho de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presiden
SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º, Secretário 2º. Secretário