materia nº 56/2005

gts. nº OM
Proc. 425 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAU LO
c
Of nº1.110/2005 Mococa, 06 de junho jds
AMARA MUNICIPA
-MOCOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária. se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que O Poder
Executivo Municipal celebre convênio com à entidade beneficente APAE de
Mococa, visando a implantação € manutenção de uma UCD - Unidade de
Cuidados Diários. que sé inclui dentre os programas do Ministério da Saúde
para o atendimento de portadores de deficiência mental autismo.
Dessa feita, à entidade, em conjunto com o
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, e tendo como objetivo a
implantação deste importante trabalho de cuidado com à saúde mental da
população, elaborou e encaminhou ao Ministério da Saúde, um projeto
visando a implantação € manutenção de uma UCD no Município, projeto este
que foi devidamente aprovado € autorizado.
Por isso, o Ministério da Saúde, desde março de
2005, já disponibilizou uma verba financeira para Os gastos à manutenção
desta UCD, razão pela qual, faz-se necessário. agora, à autorização legislativa
para a celebração do convênio para o repasse destas verbas por parte da
Prefeitura de Mococa, gestora local.
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ts. 22 03
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Trata-se de um serviço de atenção diária que presta
cuidados intensivos aos portadores de deficiência mental e autismo e tem
como princípio básico a inserção social.
Importante ressaltar que toda a verba a ser
destinada à entidade será proveniente do Ministério da Saúde, consistente em
R$ 11.200,00, mensais.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o convênio somente poderá ser celebrado após a
autorização legal que ora se pleiteia, e os serviços já vêm sendo realizados
pela entidade. Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei merece a
mais pronta aprovação.
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º oy
Proc. 4291 d
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PROJETO DE LEI OE 06 de Junho de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, para
instalação da Unidade de Cuidados Diários -
UCD.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Ser , aprovou Projeto de Lei
/05, e eu sanciono e promulgo a
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, entidade
beneficente sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de
01 (uma) unidade denominada Unidade de Cuidados Diários — UCD,
consistentes em ambiente fisico, localizado na zona urbana do
Município, que deverá comportar toda as instalações necessárias para O
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
pacientes portadores de deficiência mental e autismo, conforme a
Portaria nº 1635/02 do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
-
Fis. n.º Os
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1 - O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 01 (uma) unidade denominada Unidade de Cuidados
Diários - UCD, consistentes em ambiente físico, localizado na zona
urbana do Município, que deverá comportar toda as instalações
necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento pacientes portadores de deficiência mental e
autismo, conforme a Portaria nº 1635/02 do Ministério da Saúde.
Il — São objetivos do Convênio:
lá a) proporcionar condições para que o
aluno/paciente atinja seu bem estar biopsico-social;
b) propiciar melhoria da qualidade de vida;
c) prevenção para o não agravamento do
quadro, em deformidades físicas;
d) maior envolvimento com a família e
comunidade, no desenvolvimento do atendimento do aluno/paciente,
visando à melhoria do quadro clínico;
e) permitir que a pessoa conviva com os
familiares evitando internação institucional e o isolamento social e
familiar;
Fis. n.º ob |
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HI - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros
consignados no inciso VI desta Lei, provenientes do Ministério da
Saúde, mediante repasses em conformidade com o cronograma de
desembolso estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuizo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
Fis. 2403 e
Proc.
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IV - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto do Convênio, mencionado
no inciso I, bem como as determinações constantes na legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, as determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, a quem deles
necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde;
c) fomecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos usuários, com vistas ao
alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto ao UCD, bem como cópias autenticadas das guias de
recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos
2912
Fis. ntoS
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e) fornecer e manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo UCD;
f) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos 1, Tl e IV, do artigo 2º,
g) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
“atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados:
h) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
i) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
Fls. nt ST
Proc. 4291 U
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j) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
1) fomecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no UCD, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
= m) manter o atendimento na UCD das 8h00 às
18h00, de segunda a sexta-feira, com o objetivo de prestar atendimento
ao portador de deficiência mental, motora ou múltipla com dependência
para atividades da vida diária;
n) possuir capacidade operacional para o
atendimento de, no máximo, 40 (quarenta) pacientes por UCD, cujo
atendimento consistirá em atendimento individual, atendimento em
grupo, orientação fisioterápica, nutricional, de enfermagem e outras que
se fizerem necessárias aos familiares ou responsáveis legais, prevenção
de segúelas, incapacidades e deficiências secundárias, estimulação ao
desenvolvimento neuropsicomotor, visita domiciliar, preparação para
alta, convívio social e familiar, orientação técnica às equipes de Saúde da
Família e agentes comunitários de saúde, atendimento e orientação à
família ou responsável legal e atividades comunitárias visando a
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Parágrafo Único - Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”. deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
V- Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
Entidade sem o atendimento ao previsto no parágrafo único do inciso VI;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao UCD, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VI - O valor mensal a ser repassado à Entidade
corresponderá ao máximo de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), a
serem repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa.
Fis. n.º /
Proc. 4.
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Parágrafo Único - No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
VI - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 30 (trinta) de cada mês.
VIII - O Convênio poderá ser extinto, a
qualquer tempo, desde que cesse o repasse proveniente do Ministério da
Saúde.
IX - O Convênio vigorará pelo prazo de 03
(três) anos, contados a partir da data da sua assinatura, somente podendo
ser renovado mediante autorização legislativa.
X — A UCD funcionará com equipe mínima
para atendimento de 40 (quarenta) pacientes, composta de:
a) 01 (um) médico, podendo ser, neurologista,
psiquiatra, pediatra ou clínico;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) fisioterapeuta; h
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Proc 29
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d) 04 (quatro) profissionais de nível superior
entre as seguintes categorias profissionais: nutricionista, assistente
social, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo ou outro
profissional necessário ao projeto terapêutico;
e) auxiliares de enfermagem na proporção de
um para cada vinte pacientes;
f) cuidadores (pajens) na proporção de um para
cada seis pacientes, devendo ser capacitados previamente para as
atividades;
£) profissionais em número adequado para o
desenvolvimento de atividades tais como: cozinha, limpeza, manutenção,
serviços gerais e outros,
Parágrafo 1º - A carga horária para os
profissionais mencionados na alinea “a”, será de 20 (vinte) horas
semanais.
Parágrafo 2º - A carga horária para os
profissionais mencionados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f” será de 30
(trinta) horas semanais.
Parágrafo 3º - A carga horária para os
profissionais mencionados na alínea “g”, será de 40 (quarenta) horas
semanais.
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Proc yo
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a efetuar os repasses dos valores já disponibilizados pelo
Ministério da Saúde, desde março de 2005 em favor da entidade
conveniada, após a celebração do convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mi E JUNHO DE 2005.
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AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2005,
Projeto de Lei nº, 056/2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executiv
celebrar convênio com a entidade APAE.
Associação de Pais € Amigos do
Excepcionais de Mococa, para instalação d
Unidade de Cuidados Diários — UCD.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, entidade
beneficente sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de
01 (uma) unidade denominada Unidade de Cuidados Diários — UCD,
consistentes em ambiente fisico, localizado na zona urbana do
Município, que deverá comportar toda as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
pacientes portadores de deficiência mental e autismo, conforme a
Portaria nº 1635/02 do Ministério da Saúde. É
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
Fis n.º 2
Proc. 29
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AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 056/2005.
|- O Convênio tem por objeto a instilação e
manutenção de 01 (uma) unidade denominada Unidade de Cuidados
Diários — UCD, consistentes em ambiente físico, localizado na zona
urbana do Município, que deverá comportar toda as instalações
necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento pacientes portadores de deficiência mental e
autismo, conforme a Portaria nº 1635/02 do Ministério da Saúde.
x TI — São objetivos do Convênio:
a) proporcionar condições para que o
aluno/paciente atinja seu bem estar biopsico-social;
b) propiciar melhoria da qualidade de vida;
c) prevenção para o não agravamento do e A
quadro, em deformidades físicas: E
d) maior envolvimento com a família e
comunidade, no desenvolvimento do atendimento do aluno/paciente,
visando à melhoria do quadro clínico:
e) permitir que a pessoa conviva com os
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UTÓGRAFO Nº.060 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 056/2005.
WI - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros
consignados no inciso VI desta Lei, provenientes do Ministério da
Saúde, mediante repasses em conformidade com o cronograma de
desembolso estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
, b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar às prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para O exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
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Caia Municipal do Meses
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2005.
Projeto de Lei nº, 056/2005.
TV - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto do Convênio, mencionado
no inciso 1, bem como as determinações constantes na legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, as determinações normativas do
Ministério da Saúde é da Secretaria de Estado da Saúde, a quem deles
necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde; g
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c) fomecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da &-
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compativeis com o atendimento dos usuários, com vistas ao
alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
a near Sunta ad HOD bem como cónias autenticadas das guias de
Fig nt 23
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AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2005.
Projeto de Lei nº, 056/2005,
e) fomecer e manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo UCD;
f) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos 1, Ile IV, do artigo 2º;
&) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados;
h) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
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AUTÓGRAFO Nº. DE 2005.
Projeto de Lei nº, 056/2005.
j) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
1) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no UCD, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento:
m) manter o atendimento na UCD das 8h00 às
18h00, de segunda a sexta-feira, com o objetivo de prestar atendimento
ao portador de deficiência mental, motora ou múltipla com dependência M
para atividades da vida diária; 4
n) possuir capacidade operacional para o Es
atendimento de, no máximo, 40 (quarenta) pacientes por UCD, cujo
atendimento consistirá em atendimento individual, atendimento em
grupo, orientação fisioterápica, nutricional, de enfermagem e outras que
se fizerem necessárias aos familiares ou responsáveis legais, prevenção
de segielas, incapacidades e deficiências secundárias, estimulação ao
desenvolvimento neuropsicomotor, visita domiciliar, preparação para
alta, convívio social e familiar, orientação técnica às equipes de Saúde da
Família e agentes “comunitários de saúde. atendimento e srientasão 4
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E dcina Municipal di (A
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2005.
Projeto de Lei nº, 056/2005,
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde é
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
V- Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
Entidade sem o atendimento ao previsto no parágrafo único do inciso VI;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de —
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao UCD, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
Fis. nº 2
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Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 056/2005.
Parágrafo Único - No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
VIH - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 30 (trinta) de cada mês.
VII - O Convênio poderá ser extinto, a
qualquer tempo, desde que cesse o repasse proveniente do Ministério da
Saúde.
IX - O Convênio vigorará pelo prazo de 03
(três) anos, contados a partir da data da sua assinatura, somente podendo
ser renovado mediante autorização legislativa. Ed
X — A UCD funcionará com equipe minima
para atendimento de 40 (quarenta) pacientes, composta de:
a) 01 (um) médico, podendo ser, neurologista,
psiquiatra, pediatra ou clínico;
b) 01 (um) enfermeiro;
Fis. nº 3
| Pros E
A Municipal do Wbcoca
AUTÓGRAFO Nº.060 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 056/2005.
d) 04 (quatro) profissionais de nível superior
entre as seguintes categorias profissionais: nutricionista, assistente
social, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo ou outro
profissional necessário ao projeto terapêutico;
e) auxiliares de enfermagem na proporção de
um para cada vinte pacientes:
f) cuidadores (pajens) na proporção de um para
cada seis pacientes, devendo ser capacitados previamente para as
atividades; E
£) profissionais em número adequado para o j L
desenvolvimento de atividades tais como: cozinha, limpeza, manutenção,
serviços gerais e outros. Da
Parágrafo 1º - A carga horária para os
profissionais mencionados na alínea “a”, será de 20 (vinte) horas
semanais.
Parágrafo 2º - A carga horária para os
profissionais mencionados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “Fº será de 30
(trinta) horas semanais.
- Parágrafo 3º - A carga horária para os
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E mara Municipal PÁ Mhbcoca
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 056/2005.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a efetuar os repasses dos valores já disponibilizados pelo
Ministério da Saúde, desde março de 2005 em favor da entidade
conveniada, após a celebração do convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“> Câmara Municipal de Mococa, 07 de Junho de 2005,
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