materia nº 64/2005

Camara Municipal
Estado de São o
ij
Cl)
PROJETO DE LEI Nº. / IDE DE. es
Dispõe sobre a proibição de distribuir os
medicamentos de anticoncepção de emergência
pela Rede Pública de Saúde do Município de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº. /2005, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artlº- Fica proibido distribuir medicamentos de
“anticoncepção de emergência” (AE), também conhecidos como “pílula do dia
seguinte” (PDS), pela Rede Pública de Saúde e entidades por ela mantida ou
conveniada.
Art.2º.- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de Junho de 2005.
|
Câmara Municipal do Wbeoca
Estado da São Paulo
jm
JUSTIFICATIVA
Nosso projeto defende em toda sua plenitude a
defesa da vida do ser humano, Os “anticoncepcionais de emergência” tem
todas as características químicas de medicamentos abortivos, não
podendo o Poder Público compartilhar com esse criminoso processo,
condenada não somente do ponto de vista religioso como dos postulados
da sã moral.
A literatura é que nos ensina: a ingestão desse
medicamento, tem claramente ação abortiva, pois agindo na parede
interna do útero, endométrio, impede um ser humano de evoluir, nascer €
de chegar a morte por envelhecimento.
Razão maior para defender o projeto não existe,
negá-lo é negar a própria existência do ser humano.
Plenário Venerando Ribeiro Silva, 20 de Junho de 2005.
Fis. n.º“ Rsc
Governo vai distribuir pilula do dia seguinte de graça Proc 4çt + 2005
A medida integra o programa Políticas de Planejamento Familiar, que pretende atingir o
público adolescente
Rio de Janeiro - A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e o Ministério da Saúde lançam
no próximo dia 22 o programa Politicas de Planejamento Familiar. Entre as medidas a serem
adotadas em todo o Pais está à distribuição gratuita nos postos de saúde de anticoncepcional de
emergência, à chamada pilula do dia seguinte.
O método é polêmico. Um programa municipal semelhante foi suspenso pela prefeitura do Rio, em
janeiro, depois que a Arquidiocese divulgou nota condenando o que chamou de “medicamento
abortivo”. O prefeito Cesar Maia avisou hoje que não voltará a distribuir essa pílula nos postos da
"Nós estamos tratando disso dentro da ótica da saúde. Essas questões são sensíveis, há resistências
dos setores religiosos. Mas o governo tem que se pautar pela posição de um Estado que é laico, €
garantir a saúde das pessoas.
A chamada pilula do dia seguinte é um recurso terapêutico existente hoje e vamos colocá-lo à
disposição da população”, disse a ministra, que participou do 2.º Encontro de Mulheres e Municipio,
no Centro do Rio
A assessora especial da Secretaria, Teresa Sousa, informou que o programa terá como enfoque O
público adolescente. Cerca de 700 mil jovens com idades entre 10 e 19 anos se tornam mães
anualmente. Com base nos dados do Censo 2000, 1,3% desse total tem entre 10 e 14 anos. "A
gravidez na adolescência tem nos preocupado muito", disse Teresa
O programa prevê o aumento da distribuição de métodos contraceptivos e à oferta de novos
medicamentos, como a pílula do dia seguinte. Também haverá campanha de informação sobre à
utilização desses métodos e o que representam para a saúde.
"Atentado contra a vida”
Para o presidente da Comissão Episcopal Vida e Família e integrante da comissão de bioética da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), d. Rafael Llano Cifuentes, a distribuição da
pilula do dia seguinte é um "atentado contra a vida”. "Essa pilula não é preventiva, é um
medicamento abortivo, usado para expelir o óvulo fecundado. E a Igreja crê que, uma vez fecundado
o óvulo, existe ali um ser humano”.
D. Rafael refuta o argumento de que o Estado é laico e o assunto deve ser tratado como política de
saúde "O Estado brasileiro é laico, mas esses problemas não são confessionais. Dizem respeito à
vida. E direito à vida não é um direito do católico, mas de todo cidadão", disse. A CNBB deve se
pronunciar sobre o programa depois do anúncio oficial.
Pesquisa do Ibope e da ONG Católicas pelo Direito de Decidir, feita em fevereiro com 1.293
católicos de todo o País, mostrou que 71% dos entrevistados são a favor da distribuição gratuita da
pilula do dia seguinte para mulheres que tiveram relações sexuais e não querem engravidar, e 90%
acreditam que os postos de saúde devem distribuir o medicamento caso a mulher tenha sido vítima
de estupro.
Fis. n.º 5
Proc. UG
PONTIFÍCIA ACADEMIA PARA 4 VIDA
DECLARAÇÃO SOBRE A CHAMADA
"PÍLULA DO DIA SEGUINTE”
Como é comumente conhecida, a chamada pílula do dia seguinte recentemente foi posta à venda nas
farmácias da Itália, Ela é um bem-conhecido produto químico (de tipo hormonal) que frequentemente
— mesmo na semana passada — tinha sido apresentado por muitos da área e pelos meios de
comunicação de massa como um simples contraceptivo ou, mais precisamente, como um
“contraceptivo de emergência”, que se usado dentro de um curto tempo depois de um ato sexual
presumivelmente fértil, deveria unicamente impedir à continuação de uma gravidez indesejada. As
reações críticas inevitáveis daqueles que levantaram sérias dúvidas sobre como esse produto funciona,
em outras palavras, que sua ação não é meramente "contraceptiva”, mas “abortiva”, receberam
rapidamente a resposta de que tais preocupações mostravam-se sem fundamento, uma vez que a pílula
do dia seguinte tem um efeito “anti-implantação”", deste modo implicitamente sugerindo uma clara
distinção entre o aborto e a intercepção (impedimento da implantação de um ovo fertilizado, isto é, o
embrião, na parede uterina), Considerando que o uso deste produto diz respeito a bens e valores
humanos fundamentais, a ponto de envolver as origens da própria vida humana, a Pontificia Academia
para a Vida sente a responsabilidade premente e a necessidade definitiva de oferecer alguns
esclarecimentos e considerações sobre o assunto, reafirmando, além disso, as já bem conhecidas
posições éticas sustentadas por precisos dados científicos e reforçadas peta Doutrina Católica.
1. A pilula do dia seguinte é um preparado a base de hormônios (pode conter estrogênio,
estrogênio/progestogênio ou somente progestogênio) que, dentro de e não mais do que 72 horas após
um ato sexual presumivelmente fértil, tem uma função predominantemente "anti-implantação”, isto é,
impede que um possivel ovo fertilizado (que é um embrião humano), agora no estágio de blástula de
seu desenvolvimento (cinco a seis dias depois da fertilização) seja implantado na parede uterina por um
processo de alteração da própria parede. O resultado final será assim a expulsão e a perda desse
embrião, Somente se a pilula fosse tomada vários dias antes do momento da ovulação poderia às vezes
agir impedindo a mesma (neste caso ela funcionaria como um típico “contraceptivo"), De qualquer
forma, a mulher que usa esse tipo de pilula, usa pelo medo de poder estar em seu periodo fértil, e assim
“pretende causar a expulsão de um possível novo concepto; sobretudo não seria realista pensar que uma
mulher, encontrando-se na situação de querer usar um contraceptivo de emergência, pudesse saber
exatamente e oportunamente seu atual estado de fertilidade.
2. A decisão de usar o termo "ovo fertilizado” para indicar as fases mais primitivas do desenvolvimento
embrionário não pode de maneira alguma conduzir a uma distinção artificial de valor entre diferentes
momentos do desenvolvimento do mesmo individuo humano. Em outras palavras, se pode ser útil, por
razões de descrição científica, distinguir com termos convencionais (ovo fertilizado, embrião, feto etc.)
os diferentes momentos em um único processo de crescimento, nunca pode ser legítimo decidir
arbitrariamente que o individuo humano tem maior ou menor valor (com a resultante variação da
obrigação de protegê-lo) de acordo com seu estágio de desenvolvimento.
3. É claro, então, que a comprovada ação “anti-implantação” da pilula do dia seguinte é realmente nada
mais do que um aborto quimicamente induzido. Não é intelectualmente consistente nem
cientificamente justificável dizer que não estamos tratando da mesma coisa. Além disso, parece
suficientemente claro que aqueles que pedem ou oferecem essa pílula estão buscando a interrupção
direta de uma possivel gravidez já em progresso, da mesma forma que no caso do aborto. A gravidez,
de fato, começa com a fertilização e não com a implantação do blastocisto na parede uterina, que é o
que tem sido implicitamente sugerido.
4. Consequentemente. do ponto de vista ético, a mesma absoluta ilegalidade dos procedimentos
abortivos também se aplica à distribuição, prescrição e uso da pilula do dia seguinte. Todos os que,
compartilhando ou não a intenção, cooperam diretamente com esse procedimento, são também
moralmente responsáveis por ele.
Re
| às |
5 Uma outra consideração deveria ser feita com respeito ao uso da pílula do dia seguinte em relação à
aplicação da Lei 194/78, que na Itália regula-as condições e procedimentos para à interrupção
voluntária da gravidez. Dizer que a pílula é um produto “anti-implantação", em vez de usar o termo
mais transparente “abortivo”, torna possível evitar todos os procedimentos obrigatórios requeridos pela
Lei 194 a fim de interromper a gravidez (entrevista prévia, verificação da gravidez, determinação do
estágio de crescimento, tempo para reflexão etc.), praticando uma forma de aborto que é
completamente oculta e não pode ser registrada por nenhuma instituição. Tudo isso parece, então, estar
em direta contradição com a aplicação da Lei 194, ela mesma contestável.
6 Finalmente, como tais procedimentos estão-se tornando mais disseminados, nós encorajamos
fortemente a todos os que trabalham nesse setor a fazer uma firme objeção de consciência moral, o que
gerará um testemunho prático e corajoso do valor inalienável da vida humana, especialmente em vista
das novas formas ocultas de agressão contra os mais fracos e mais indefesos indivíduos, como é 0 caso
de um embrião humano.
Cidade do Vaticano, 31 de outubro de 2000,
Fis nto ASS
Proc. UG 129005
A pílula do dia seguinte
03 de maio de 2005
Carol; O que é a pilula do dia seguinte? Como funciona? Faz mal à saúde? E se usada
constantemente?
Laura Miiller: A pílula do dia seguinte é um eficiente método para evitar a gravidez quando
Ocorrem situações que não estavam programadas. Por exemplo, quando a camisinha se rompe ou à
mulher é vitima de estupro. Nesses casos, a pílula do dia seguinte deve ser tomada o mais rápido
possivel. Só funciona se for ingerida em no máximo 72 horas após o sexo.
É preciso tomar duas pílulas, num intervalo de 12 horas entre uma e outra. Quanto mais cedo à
mulher ingerir as pílulas, melhor: dá mais tempo de evitar que o espermatozóide fecunde o óvulo.
Caso isso já tenha ocorrido, as pílulas fazem com que o óvulo não consiga ser implantado no útero, o
que impede a gravidez.
Como todo método, há uma margem de falha: mesmo se ingerida de acordo com as recomendações.
ela não consegue evitar a gravidez em 2% dos casos. Outra coisa: é mais eficiente quando a mulher
usa a pílula o mais rápido possível, de preferência logo nas horas seguintes ao ato sexual,
Esse-não é um método que deve ser utilizado sempre. É recomendado apenas em situações de
emergência. Se ingerida com frequência, pode ser prejudicial ao organismo, provocando grandes
alterações menstruais e gerando problemas como náuseas, enjõos ou vômitos.
A garota deve procurar o médico para escolher um método frequente. Entre eles, a pilula
anticoncepcional tradicional é uma excelente opção. Mas há outros, como a injeção de
anticoncepcional, o DIU (dispositivo intra-uterino), o diaframa e a camisinha. O ideal é avaliar O
mais indicado para o seu caso com a ajuda de um ginecologista.
Vale ressaltar; use camisinha (sempre!) mesmo se você optar por outro método contraceptivo, como
a pilula. O preservativo é imprescindivel para evitar a transmissão de doenças. E só assim o sexo é
realmente positivo, não é mesmo?
A pílula do dia seguinte
Entrevista com o Dr. Victor Neto
Médico Especialista em Ginecologia/Obstetricia
Consultor em Ginecologia
Consultor em Ginecologia/Obstetricia
(in Factos da Vida, mimero 3, Maio de 2000)
Nos últimos tempos muitas notícias têm surgido na comunicação social sobre a chamada “pilula do
dia seguinte”, que começou a ser comercializada entre nós há alguns meses. Entre argumentos
confusos e frases ambiguas muitos dos seus defensores têm tentado passar a ideia de que a dita pilula
não é abortiva. E falso: a pílula é abortiva, pois pode causar a morte a um embrião de poucos dias de
vida. Para esclarecer o assunto, Factos da Vida entrevistou o Dr. Victor Neto, médico, especialista em
Ginecologia/Obstetricia
Factos da Vida: Era uma vez um espermatozóide e um óvulo... Pode-nos explicar brevemente como
começa a vida humana, os seus primeiros dias?
Dr. Victor Neto: O primeiro acto indispensável para que se forme um ser humano é a fusão de duas
células altamente especializadas, extraordinariamente dotadas e telcologicamente estruturadas e
programadas, chamadas gâmetas: o óvulo e o espermatozóide.
Esta fusão, ou seja, a fecundação, dá-se no terço externo da trompa de Falópio. A partir deste preciso
momento tem lugar um conjunto de actividades que evidencia que os gâmetas já não actuam por si
sós, mas constituindo um novo sistema, uma unidade independente a que chamamos zigoto
Esta estrutura vai demorar, através da trompa, de 5 a 7 dias até chegar ao utero. Para que isto aconteça
sem haver como que uma rejeição por parte do organismo materno a este novo e diferente ser, é
necessário que haja desde muito cedo uma informação no sentido de diminuir as defesas maternas, ou
seja, uma certa imunosupressão. Está na base desta actividade ununosupressora uma proteina
fabricada pelo zigoto chamada 'factor precoce da gravidez". Por volta do 10º dia já está nidado, ou por
outras palavras, já está implantado no útero materno.
No entanto, antes desta nidação, este novo ser humano já tinha uma identidade genética própria, uma
autonomia biológica, uma capacidade de diferenciação e uma capacidade de diálogo com o organismo
. matemo.
FV: Que caracteres futuros ficam definidos logo no momento da fecundação? Sexo, cor do cabelo,
VN: O zigoto existe e actua, desde a fusão dos gâmetas como uma unidade, ou seja, como um ser
ontologicamente uno. Outra caracteristica é o facto de esta célula estar intrinsecamente orientada e
destinada à uma evolução bem definida e precisa, devido ao genoma ou informação genética de que o
zigoto está dotado.
Esta informação genética imprime ao zigoto uma identidade especificamente humana e uma
identidade individual que o distingue de todos os demais zigotos humanos
Está assim, como que escrito neste código, um plano rigorosamente orientado e intrinsecamente
definido de um novo ser humano, que lhe confere um determinado corpo, com uma determinada
figura humana (sexo, cor do cabelo, altura, etc.),
FV: O que é e como actua a chamada "pilula do dia seguinte" ou "da manhã seguinte"?
VN: É como que um método "contraceptivo" particular, a ser utilizado como uma urgência, para
evitar uma gravidez depois de uma relação sexual não protegida ou mal protegida, possivelmente
fértil Os promotores deste método propõem-no não como um método de uso regular mas sim, sempre
como um recurso.
O mecanismo de acção deste tipo de metodologia, depende da altura do ciclo em que a mulher toma o
produto.
Sendo assim, se o método for utilizado após a ovulação e dando-se a concepção, esta pilula vai actuar
impedindo que o novo ser humano entretanto gerado não tenha condições de nidar no útero materno,
impedindo a continuação da gravidez. Se a pilula for tomada antes da ovulação existe a probabilidade
de a impedir.
Do que foi afirmado anteriormente, resulta que a mulher está grávida a partir da concepção e não só a
Um exemplo interessante é o caso de uma mulher estar e se dizer grávida, mesmo que tenha uma
gravidez ectópica, ou seja, fora do útéro (nas trompas. por exemplo).
No entanto, para que este tipo de metodologia possa ter uma certa aceitação por parte de uma grande
parte da comunidade médica e público em geral, algumas pessoas tentam definir o iicio da gravidez
como a altura da nidação.
Dentro de muito pouco tempo, dado o facto de o embrião comunicar quimicamente com a mãe antes
da nidação, vai ser possível fazer testes de gravidez antes da implantação ocorrer. Neste momento, os
testes de gravidez só dão positivos a partir do momento da nidação, em que é possível detectar uma
hormona produzida nesta altura, que é a gonadotrofina coriónica, na urina da mulher grávida ou no
seu sangue,
FV: Em Julho de 1999, quando a Infarmed (um instituto do Ministério da Saúde) aprovou a
comercialização da "pilula do dia seguinte” sob a designação de Tetragynon, foi repetidamente dito
que esta não é abortiva pois a gravidez começaria no momento da nidação (implantação no útero),
Que comentário lhe merece esta afirmação?
VN: Como disse atrás, a gravidez inicia-se com a fecundação e não somente quando o blastocisto
(assim chamado o novo ser humano na altura da implantação), chega ao interior do útero materno,
nidando e dando continuidade a uma nova fase da sua vida já começada cerca de dez dias antes.
Todos sabemos que, para os defensores do aborto livre, a batalha das dez semanas foi perdida. Com
outra metodologia, mas com as mesmas intenções, estes mesmos defensores da tese anterior estão à
tentar ganhar uma outra batalha: a batalha dos dez dias - a intenção última deste tipo de produto é
impedir a viabilidade do novo ser humano, só que numa fase mais precoce.
FV: Faz sentido chamar à “pilula do dia seguinte" "contracepção de emergência”?
VN: Este tipo de pilula não actua, em todos os casos, como anticonceptivo ou contraceptivo, na
medida em que, na maior parte das vezes em que é tomada, ou seja, em pleno periodo fértil, actua não
inibindo a ovulação mas após se ter dado a concepção.
FV; Em sua opinião, a que se deve esse eufemismo de "contracepção de emergência"?
VN: E de facto uma boa forma de se ultrapassar uma ideia desagradável - o facto de poder induzir o
aborto (embora numa fase mais precoce) - com uma expressão bem mais suave, e portanto, mais bem
aceite pelo público em geral.
- EV; O que é o “consentimento informado"? Quais as suas consequências em relação a esta matéria?
VN: O acto ou efeito de consentir que uma pessoa tome este tipo de produto, pode depender da forma
como lhe seja informada a forma de actuação
Na minha opinião, nunca se deve, nestes casos, ser omitida a informação de que esta pílula não
impede sempre à concepção, independentemente de se considerar ou não o inicio da gravidez como a
altura da nidação.
FV: Quais são os efeitos secundários da “pilula do dia seguinte"?
VN: Os principais efeitos secundários são as náuseas e Os vômitos, O risco de complicações
vasculares (efeitos tromboembólicos) está ainda mal avaliado: No entanto recomenda-se que mulheres
com factores de risco tromboembólicos pessoais ou familiares evitem a toma deste tipo de produtos:
Estamos a falar apenas em efeitos a curto prazo, sabendo também que parece não haver efeitos
teratogênicos (produção de mal-formações no feto)
FV: Os seus efeitos de longo prazo são conhecidos? Quer contar-nos o caso do DES? Analogias.. ?
VN: Não temos conhecimento deste tipo de estudos a longo prazo. No entanto recomenda-se às
mulheres que optem por tomar estes produtos, que o façam apenas como alternativa de último recurso.
Outro problema que estas drogas podem levantar, e que é talvez o mais sério, é o facto de poderem
originar mutações nas gerações seguintes. O que é que isto significa? Significa que se uma mulher
tomar certas drogas para abortar, estas poderão provocar alterações cromossómicas, alterações nos
óvulos ou nos ovários que poderão não se manifestar durante três ou quatro gerações.
Nos anos 40, nos Estados Unidos, os obstetras usavam uma droga chamada DES-dietilestilbestrol. E
usavam-na na convicção errada de que, de algum modo, impedisse o aborto espontâneo. Por outras
palavras, se uma grávida chegasse ao médico com hemorragias, este sdministrar-lhe-ia DES,
erroneamente convencido de que impediria que a gravidez se perdesse. Nos 30 anos seguintes ficâmos
Sc
| 2005
Fis. ur dO
a saber duas coisas: Proc. UG)
que a DES era ineficaz, ou seja, que não tinha qualquer efeito no aborto espontâneo, e, mais
importante ainda, nas grávidas que tiveram um feto do sexo feminino, que tomaram DES, e que não
sofreram um aborto espontâneo mas conseguiram dar à luz a bebé, cerca de 15 anos depois estas
raparigas tiveram o pior e mais agressivo tipo de cancro vaginal e muitas delas morreram. E esta
referência que se faz quando se fala em mutações nas gerações seguintes: um efeito da droga que se
pode manifestar apenas 30, 40 ou mais anos depois, E nós não sabemos nada acerca destes
medicamentos que actualmente estão a ser utilizados para fazer abortos. Eles não foram testados, não
existindo estudos sobre os efeitos a longo prazo, incluindo as gerações seguintes.
FV: Que outras formas de “contracepção de emergência” existem?
VN: Uma outra forma de fazer a chamada contracepção de emergência, além dos métodos contendo
produtos hormonais, é com o DIU - dispositivo intra-uterino - caso seja colocado até cinco dias após a
relação sexual dita não protegida.
FV: O que é a chamada "pilula abortiva" ou "RU486" ou mifepristona? Quais as semelhanças e
diferenças em relação à “pilula do dia seguinte"?
VN: A mifepristona é um produto não comercializado em Portugal, capaz de provocar o aborto após a
nidação. Esta é a grande diferença em relação aos métodos atrás falados, que funcionam ou inibindo a
ovulação, ou na maior parte das vezes impedindo à nidação.
EV: A "pilula do dia seguinte” é um bom meio de prevenção das chamadas "doenças sexualmente
transmissíveis”, como a SIDA?
VN: Nenhuma contracepção de emergência dá qualquer protecção contra as doenças sexualmente
transmissíveis.
Estudos feitos em paises como a Noruega, Suécia, Irlanda, EUA, começam a demonstrar que apesar
do grau intelectual e conhecimentos dos jovens, estes consentem conscientemente cada vez mais
niscos, Por um lado, aumentando o risco de gravidez ao serem cada vez mais frequentes as relações
sexuais sem recurso a nenhum método de contracepção, Por outro lado, pelo grande risco de doenças
sexualmente transmissíveis, nomeadamente a Chlamydia (associada a cada vez maior número de
casos de esterilidade) e o papiloma virus humano (associado a cada vez maior número de casos de
“cancro do colo do útero). Estudos em adolescentes urbanos de Nova lorque apontam para que 81%
nunca usam qualquer contraceptivo, estando 87% dispostos a pedir a contracepção de emergência As
- relações sexuais sem recurso a nenhum método de contracepção são cada vez mais frequentes em
jovens (instruidas, universitárias, citadinas) que os recusam conscientemente
Aspecto técnico-científico da pilula do dia seguinte em linguagem popular
A pílula do dia seguinte, cujo formato é o Levonorgestrel, divulgada à nível internacio
contracepção de Emergência , é vendido petacioaliaçado my palvor -ondi:a Eogulização: do Aborto
existe e este ocorre independente do motivo , até o 3º mês de gestação. Conforme sua bula e
orientação posológica ela deve ser tomada até as 72 horas após a relação sexual, para que atinja a sua
eficácia e o objetivo que é evitar ou interromper a gravidez indesejada. Contudo é necessário
entender que uma gravidez ou gestação ocorre com a fusão do óvulo e espermatozóide, no terço
médio superior das trompas, em geral não mais que 2 horas após a relação sexual.
Como a vida humana, com seus 46 cromossomos, surge naquele instante, a ação da pílula do dia
seguinte tem claramente a ação abortiva, significando não ser esta a ação de um “remédio “ que teria
a função de tratar ou prevenir uma doença, esta droga impede que ocorra a nidação da criança em sua
fase embrionária (nidação, é uma palavra originária do latim que significa fazer ninho). A vida
surgiu e foi interrompida. Não podemos dizer que o que foi interrompido foi simplesmente uma
gravidez ou gestação, fazendo jogo de palavras. Um ser humano foi sim, morto através da ação
quimica de uma droga que age na parede interna do útero, endométrio, impedindo que este ser
humano em média com 7 dias continue a evolução natural durante o seu desenvolvimento até a morte
por velhice
Dizer que no primeiro momento após a fecundação, o que existe é um amontoado de células é estar
nã contra mão da ciência, que certifica ser uma Vida Humana desde seu primeiro estágio da célula
ovo. O EARLY PREGNANCY FACTOR que traduzido do Inglês significa: Fator Precoce da
Gravidez é encontrado nos primeiros dias de vida, antes da nidação. Ele comprova que a ação da
pilula não é “fazer descer a menstruação” mas que o resultado final é a destruição da vida já existente
pelo abortamento. A Progesterona , hormônio pro-gestação predomina após a ovulação e se ocorre
uma fecundação evita o surgimento de uma menstruação. A fração BHCG é um hormônio produzido
pela criança concebida « não pela mãe e pode ser detectado na urina ou sangue no teste de gravidez.
Poderiamos dizer que a criança manda uma ordem para a mãe: “mamãe eu estou aqui, não
menstrue!”, Durante os nove meses de gravidez a criança se desenvolve até o momento que se sente
estar madura e a progesterona não sendo mais necessária, diminuindo na corrente sangúinea ,
possibilita o nascimento do bebe.
O Direito a escolha deve ser defendido mas é mister clarearmos que Direito a Escolha em deixar uma
criança continuar com vida e desenvolver-se é diferente de escolher a morte de um ser humano,
| escolher a eliminação de uma vida humana através de um ato deliberado e cômodo de ingerir uma
pilula. A criança não eliminada, considerando a ação anticonceptiva e abortiva não ocorrer em 100%
dos casos, pode vir à ter uma malformação possível. A procura, por isto, de um aborto cirúrgico
provocado eugenicamente, isto é visando o não nascimento de uma criança deficiente ou do
abandono da mesma, posterior ao parto , nestes casos ocorre de uma maneira drástica
Os danos morais e psicológicos para o casal são possíveis. pois o ato da mulher tomar o comprimido
de emergência destroi o potencial da paternidade e da transmissão da vida o que a curto, médio e
longo prazo causará 4 doença denominada sindrome Pós — Aborto , aumentando com isto consulta à
médicos, psicólogos e psiquiatras , e mais gastos particulares ou públicos
Concluindo: A criança na fase embrionária de pré implantação (nidação) tem vida própria, deve ser
respeitada quanto ao seu DIREITO DE VIVER.
Dr. Talmir Rodrigues
- Coordenador do Instituto de Defesa da Vida
Ação Familiar do Brasil
Av. Juscelino K. de Oliveira, 3502 Jd. Maracanã
Presidente Prudente-S.P CEP: 19027-770
Fone: (0xx18) 217 3433
Fis. n.º 12 RS!
Proc. 4G1 |2005
Escada de São Pauta
PROCESSO Nº. 467/2005.
PROJETO DE LEI Nº.064/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231. $1º.. “a” e“b” cc. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional. legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de Junho de 2005.
Pt Ito A,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 467/2005.
PROJETO DE LEI Nº.064/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2% / o | 200s :
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0 | de] AGos
ET
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: 9 ÃEd Na vid Soto
So
DATADANOMEAÇÃO: ZH 4 4 , 2806
=
PROCESSO Nº. 467/2005.
PROJETO DE LEI Nº.064/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2X , dd | 30S.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0) | 03 | door
Câmara Municipal A Mococa
Estado de São Paub
Ofício nº.607/2005-CM.
Mococa, 09 de Agosto de 2005.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.004/2005, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
Cânsisiá Municipal de | |
Estado de São Paulo
P.l. nº, 004/2005-CCJR-CM.
Mococa, 08 de Agosto de 2005.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-lBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.064/2005, que
dispõe sobre a proibição de distribuir os
medicamentos de anticoncepção de
emergência pela Rede Pública de Saúde do
Município de Mococa e dá outras providências.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.064/2005, cópia anexa.
NS
mad MAZIERO JÚNIOR
Relator
CJ nº 1204/05
Exmº Sr.
Vereador Luiz Braz Mariano
M.D, Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Oficio nº 607/2005-CM, recebido em 15 de agosto,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 1209/05.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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PARECER
N.º do Parecer: 1209/05
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Processo Legislativo. Projeto de Lei de
autoria parlamentar que dispõe sobre a
proibição de distribuir os medicamentos de
anticoncepção de emergência pela Rede
Pública de Saúde.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa — SP, através de seu Presidente,
Vereador Luiz Braz Mariano, submete ao IBAM, Projeto de Lei n. 064/05 de autoria
parlamentar que dispõe sobre a proibição de distribuir os medicamentos de
anticoncepção de emergência pela Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
RESPOSTA:
A competência em matéria de saúde pode ser analisada sob dois ângulos
distintos. A competência executiva é comum a todas as entidades federativas,
consoante preconizado pelo art, 23, inciso ll da CF/88.
Quanto à competência legiferante, é concorrente entre a União, Estados e
Distrito Federal, na forma do art. 24, inciso XIl da cr/88.
Acresça-se que O art. 30 da CF/88, em seu inciso VII, dispõe ser
competência municipal prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Impende mencionar que O referido esquema de ações executivas
sincronizadas entre os diversos entes federativos, cujo esboço já se encontrava no
- art. 198 da CF/88, foi plenamente articulado mercê da edição da Lei n. 8.080/90, que
dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Acresça-se que o estabelecimento dessas ações deve ser feito pelo
Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na Municipalidade,
como à constante do projeto de lei em comento, constitui atividade puramente
administrativa e tipica de gestão, logo, inerente à chefia do Poder Executivo.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu
programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja desta forma ou de outra, seja por um breve
periodo ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a
serem cumpridas e a clientela a ser atendida,
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Largo UAM, nº E - Humaitá - 22271 OO » Ria de Janeiro Rj: Tel LH 2536-9797 - Faro tt) 254FA 262 Email: iarmitamoong br Web: hnrigis/rvr iba eg dr
- IBAM
DT
P/1209/05 2 Fls. n.º !3 fisc
Proc uci lãvos
Assim, ao Poder Legislativo não é dado ingerir na gestão administrativa
do Município, estabelecendo quais ações serão ou não executadas pelo Poder
Executivo, sob pena de violação ao principio da independência e harmonia entre os
Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto Constitucional.
Como se sabe, é incompatível com o ordenamento constitucional e,
principalmente, com O princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo.
Pelo exposto, o Projeto de Lei no, 064/05 não pode ser aprovado.
É o parecer, s.mij.
disse tata
Consultora Técnicá
E: 7
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 29 de agosto «Je 2005.
SMS'prl
HAAREANOVO CJI2005120051209.DOC
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Pauto
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.064/2005.
INTERESSADO :- LUIZ BRAZ MARIANO
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a proibição de distribuir os medicamentos de
anticoncepção de emergência pela rede pública de saúde do município de
Mococa e dá outras providências.
RELATÓRIO
Cuida a matéria em exame de proibir a distribuição de medicamentos de
anticoncepção de emergencia (AE), também conhecidos como pilula do dia seguinte, pela rede
pública de saúde, bem como pelas entidades por ela mantida.
O Projeto de Lei prevê regulamentação pelo Executivo Municipal, no
prazo de trinta dias.
Em resumo são estes os termos da propositura.
DECISÃO
Este relator consultou o Instituto Brasileiro de Administração Municipal -
IBAM e conceituada assessoria jurídica exarou paracer contrário, conforme cópias de parecer
acostadas nos autos.
Analisando referido parecer, conclui que este deve properar, de modo que
oacolho na integra e fica fazendo parte integrante desta manifestação.
Deveras. a matéria em análise é de competência do Executivo Municipal
pois, cabe exclusivamente ao chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa de
governo. eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação governamental.
O Projeto de Lei fere o art.2º. da Carta Política, uma vez que são
independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, portanto, é vedado ao
legislativo propor projeto de lei de iniciativa provativa do Executivo.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto
de Lei em exame, por ser inconstitucional,
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FIL (0)
PRESIDENTE