materia nº 38/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNISIPAL
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococapsê RÃS c d CA =
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Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567 E “TRÚ
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Of. Nº 1.216/2018 Mococa, 18 de dezembro de 2018.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Através deste vimos encaminhar, para apreciação e votação
de Vossas Excelências, o projeto de Leinº /2018, que DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA DENOMINADA “DIA DO
IMIGRANTE CHINÊS" NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, conforme justificativa que ora apresentamos.
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo
homenagear os imigrantes chineses que se estabeleceram em nossa cidade, com
a instituição de uma data para celebrarmos a chegada dos imigrantes a nossa
cidade com a realização de atividades culturais para preservação dos valores
culturais chineses,
Encaminho para consideração dos Senhores Vereadores,
reiterando meus protestos de consideração.
A Sua Excelência a Senhora Elisângela Mazini Maziero Breganoli
DD Presidente da Câmara de Vereadores e dignos Pares
Mococa,SP.
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PROJETO DE LEI Nº 12018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA
DENOMINADA “DIA DO IMIGRANTE CHINÊS” NO MUNICÍPIO
DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia «de de 2018, aprovou o projeto
de Lei nº 12018 e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído no Municipio de Mococa o “Dia do Imigrante Chinês”, a ser
comemorado no dia 01 de dezembro.
8 1º - À data comemorativa instituída no caput passará a constar do calendário
oficial de datas e eventos do Município.
Art.2º - O Poder Público municipal poderá, nos termos da lei, apoiar eventos
ligados à comemoração do Dia do Imigrante Chinês, inclusive autorizando o uso
de espaços públicos para os eventos e atividades correlatas, visando à
preservação da tradição religiosa e dos valores culturais chineses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1 EZEMBRO DE 2018.
Prefeito Municipal