PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y GABINETE DO PREFEITO
Dróça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Of. Nº 1.199/2018 Mococa, 13 de dezembro de 2018.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Através deste vimos encaminhar, para apreciação e votação de
Vossas Excelências, o projeto de Lei Complementar nº 015/2018, que “Altera e
acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 155 de 22 dezembro de 2003, e
alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza -
ISSQN e dá outras providências”, conforme justificativa anexa.
Atenciosams,
A Sua Excelência a Senhora Elisângela Mazini Maziero Breganoli
DD Presidente da Câmara de Vereadores e dignos Pares
Mococa,SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar n.º 155 de 22 dezembro de 2003,
e alterações, que dispõe sobre-o Imposto sobre
serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia ....
EM am quate de 2.018, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº.017./2018 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“art. 5º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII,
quando [o] imposto será devido no local:
x - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11,02 da
listaanexa;
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XVII - do municipio onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09,
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09." 2º
5 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao municipio declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
8 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas
das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do
tomador do serviço.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei Complementar do executivo N.º 494, de 29 de
setembro de 2017.
Art. 3º -A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 155 de 22 de dezembro de
2003, passa a vigorar com asalterações constantes do Anexo desta Lei
Complementar.
Art, 4º - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DEZEMBRO DE 2018.
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ANEXO |
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003).
CÓDIGO/ATIVIDADES
1- Serviços de informática e congêneres
103 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 60%
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
“congêneres.
1.09 Disponibilização. sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, Jornais & periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas | 60 %
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e 5%
congêneres
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congéneres 30 %
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, | 5%
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
716. Filorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento
de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
'11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, 5%
vigilância e congêneres.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e | 30%
semoventes,
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43 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e |
reprografia.
nclusive confecção de impressos
gráficos, totocomposição, clicheria, zincografia, litografa e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, & outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos.
embalagens e manuais técnicos e de Instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.05 Restayração.recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
polimento e congêneres de objetos quaisquer
44.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
46 — Serviços de transporte de natureza municipal.
1601. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
18.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
anodização, corte, recorte, piastificação, costura, acabamento, | 30%
5%
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
4724 - Inserção de textos. desenhos e outros materiais de
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons & imagens de recepção livre & gratuita)
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, 80 %
A
25 - Serviços funerários.
25.02 - Transtado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de es
paços em cemitérios para sepultamento.
[8%
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Ofício Nº 1.200/2018 Mococa, 13 de dezembro de 2018.
Senhora Presidente:
Para os efeitos legais estou submetendo a deliberação dessa
Câmara Municipal a seguinte matéria:
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n.º 155 de
22 dezembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o Imposto
sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA:
Através do projeto de Lei Complementar nº. 4/2018, buscamos
autorização legislativa para atualizar a Lei Complementar municipal nº 155/2003,
para atender as mudanças na legislação supra municipal que regulamenta a
matéria, bem como revogar a Lei Complementar 494/2017, que regulamentava a
matéria anteriormente.
É certo que a Lei Complementar federal nº 116/2003, sofreu
alteração pela Lei Complementar federal nº 157/2016, sendo que ao atualizarmos a
legistação municipal, alguns itens não constaram de acordo com o exigido pela lei
federal, o que estã causando algumas dificuldades para os empresários do
Município.
A regulamentação se faz necessária, ainda, em face do disposto
no artigo BA, $ 3º, da LC nº 116/2003, pois a não fixação das aliquotas de acordo
com o disposto na lei federal acarreta a nulidade da legislação municipal. =
Gin
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Assim, se faz necessário a atualização da lei municipal para
regulamentar adequadamente as alterações noticiadas, com a revogação da lei
complementar anteriormente aprovada.
Encaminho para consideração Senhores Vereadores,
reiterando meus protestos de consideração.
DR.
Prefeito Municipal