PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/$P
A
PR SToOCol
Ofício nº1.110/2018 Mococa, 08 de novembro de 2018.
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp,gov.br
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Venho à presença de Vossa Excelência e
dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei Complementar que altera a descrição da
área objeto de concessão à Associação Beneficente Pentecostal de Mococa.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos os documentos em anexo.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
Complementar seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres
Vereadores.
E Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
DR. FELIPE
Prefeitó Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DF MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Muniz Barreto, 82 — Centro — Mococa = São Paulo
Tel: (19) 3666-5050
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp,gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng de de outubro de 2018
Altera descrição de área contida na
Lei Complementar n. 269, de 20 de
setembro de 2007.
Dr. Felipe Niero Naufel, , Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou Projeto de Lei nº.04%../01, e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
“UM GALPÃO COMERCIAL, situado nesta cidade
e COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, com frente
para a AVENIDA JOSÉ JUSTI, n. HOcontendo 220,00 m2 de área
construída, com seu respectivo terreno que é constante do LOTE n. 06 da
quadra “A”, do Loteamento denominado “Jardim São Benedito”,
medindo — inclusive o espaço ocupado pela construção — 10,00 metros
de frente; nos fundos mede 10,00 metros e confronta com propriedade de
Maria Aparecida Ferreira € unha; do lado direito de quem da rua olha
para o imóvel, mede 25,00 metros e confronta com o lote n. 7: do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 25,00 metros e confronta
com o lote n. 5; encerrando uma área de 250,00 m2,”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Muniz Barreto, 82 — Centro - Mococa — São Paulo
Fel: (19) 3666-5050
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC E OUTUBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Aua XV de Novembro, 360 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 2656-2800 - Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
E eae
Oficio nº14/2017
Moçoca, 18 de Dezembro de 2017 “7
Á Assessoria Jurídica;
Assunto: Trata-se alteração da Lei Complementar nº 269 de 20, Setembro
de 2007, Que Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso
com encargos, de imóvel publico que especifica a entidade Associação
Beneficente Pentecostal de Mococa, para os fins que especifica & dá
outras providencias;
Ao mesmo tempo em que & cumprimento, venho informar à esta Assessoria
Jurídica, que faz se necessário & Alteração da Lei Complementar em questão, uma
vez que a Associação Beneficente Pentecostal de Mococa solicitou 2 titulo de
alienação por concessão de direito real de uso O imóvel localizado à Avenida José
Justi nº 110, constante da Matricuta nº 16 549, folha 182 do livro2-G-2 & insenta no
Cadastro municipal sob O numero 01-01-342-0100-001. inclusive tendo à Prefeitura
Municipal de Mococa como Contnibuime, portanto trata-se de próprio Publico, O qual
— vem ocupando no periodo; E não como consta na Atual Lei Complementar nº 259 de
20/09/2007, que descreve no seu ar. 1º uma área municipal caracterizada como área
institucional, localizada é Rua: Fortunato Cozzolino no Loteamento denominado
Parque do Canoas descrita na mesma Let.
sendo assim & Lei deve ser corngida e posta a tramitação pertinente para que
a mesma venha a ser corrigida re
gularizando a atual situação da Entidade, bem come
da Prefeitura Municipal de Mococa
Solicitamos analise desta Assessoria Juridica e à devida correção da
Legislação em questão pelos meios legais cabiveis
obs: Segue anexo copia da Lei Complgment r. bem como & Matricula mencionada
|
Sem mais. Atenciosamente
Leonhardt
ARQUITETO E URBANISTA
Diretor do Departamento de Obras
CAU: À 33338-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Rua XV de Novembro, 360 — Cent - Mococa - São Paulo
Ter (192) 3655-9800 - Portal Ga Cisadania saw mocota-sp gov br
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a UM GALPÃO COMERCIAL, com frente para a
AVENIDA JOSÉ JUSTI, nº 110, constante do lote nº 06 da quadra “A* do
loteamento denominado "JARDIM SÃO BENEDITO", de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, constante da matricula nº 18.549 —
folhas 189 — Livro nº 2-G-2, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa,
com as seguintes descrições e confrontações
UM GALPÃO COMERCIAL, situado nesta cidade e COMARCA DE
MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, com frente para a AVENIDA JOSÉ
JUSTI, nº 110, contendo 220,00 m* de área construída, com o seu respectivo
terreno que é constante do LOTE nº 05 da quadra “A”, do Loteamento
denominado “JARDIM SÃO BENEDITO”, medindo — inclusive o espaço
ocupado pela construção — 10,00 metros de frente, nos fundos mede 10,00
metros e confronta com propriedade de Maria Aparecida Ferreira Cunha; do
lado direito de quem da rua olha para O imóvel, mede 25,0 metros e confronta
com o lote nº 7; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede
25,00 metros e confronta com o lote nº 5 encerrando uma área de 250,00 m*
Mococa; SP, 02 de outubro de 2018
a! CAS»
Rodolfo Jesus Pontes Fi
CAV A 2543-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 269, de 20 de setembro de 2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Associação Beneficente
Pentecostal de Mococa, para os fins que específica
e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de setembro de 2007, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 016/2007, e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à “Associação Beneficente Pentecostal
de Mococa”, a área municipal caracterizada como área institucional, localizada
na Rua Fortunato Cozzolino, no loteamento “Parque do Canoas”, em Mococa,
abaixo descrita: o
“Lote D1: 18 (dezoito metros) com frente para a Rua
Fortunato Cozzolino; 4743 (quarenta e sete metros e quarenta € três
centimetros) do lado esquerdo confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05;
18,00 (dezoito metros) de fundos confrontando com O lote D2 é 47,89 (quarenta
e sete metros e sessenta e nove centimetros) do lado direito, confrontando com
a área remanescente D e perfazendo uma área de 855,70 m2 (oitocentos €
cinquenta e cinco metros quadrados e setenta decimetros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a que Si
refere o caput deste artigo será feita para o fim especifico de ser construído m
local prédio visando a instalação da sede própria da Associação Beneficent
Pentecostal de Mococa, para O atendimento da população na forma do
estatutos sociais da entidade, e sua posterior utilização para os fir
determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses apt
a publicação desta Lei Complementar para à apresentação do projeto definitivo
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão «
PES VA o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 269, de 20 de setembro de 2007.
Ar. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e nove)
anos,
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 20 de setembro de 2007.
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ea! PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Pe PIORA MUNICITA, LU NANICOCA desde de 26122014
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13730-020 - MOCOCA = SP
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEIS,
AVENIDA JOSE JUSTI, HO -
JARDIM SAD BENEDITO
13744-475 - MOCOCA = SP
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS:!
sa Estado de São Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO; cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o
código nº 01.01.345.0572.001, no presente exercício, com o valor venal
declarado de R$ 9.167,29 (NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS
E VINTE E NOVE CENTAVOS); ao qual dá o valor estimativo de RS
170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS). 2. Que o segundo permutante
AGNALDO DONIZETI PEREIRA DE SOUZA, é senhor e legitimo
possuidor do seguinte IMÓVEL: UM GALPÃO COMERCIAL, situado nesta
cidade e COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, com frente
para a AVENIDA JOSÉ JUSTI, nº 10, contendo 220,00 m? (duzentos e vinte
metros quadrados) de área construída, com o seu respectivo terreno que é
constante do LOTE nº 06 (SEIS) da quadra “A”, do Loteamento denominado
“JARDIM SÃO BENEDITO”, medindo - inclusive o espaço ocupado pela
construção — 10,00 m. (dez metros) de rente; nos fundos mede 10,00 m. (dez
metros) e confronta com propriedade de Maria Aparecida Ferreira Cunha; do
lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 25,00 m. (vinte e cinco
metros) e confronta com o lote nº 7; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 25,00 m. (vinte e cinco metros) e confronta com o lote nº 5;
encerrando uma área de 250,00 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados).
REFERIDO foi havido pelo segundo permutante por força da
ês MATRICULA 16.549, folha 189 do livro 2-G-2 de “Registro Geral” do
E4s OFICIAL -DE-REGIS' DE IMÓVEIS desta COMARCA DE MOCOCA,
g Ê Ê ESTADO DE SÃO PAULO; cadastrado na PREFEITURA MUNICIPAL
err dd =] LOCAL sob'o código nº 01.01.342.0100.01, no presente exercício, com o valor
SE-E venal declarado de R$ 67.154,09 (SESSENTA E SETE MIL, CENTO E
SE SE CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS); ao qual dá o valor
s 2E estimativo de R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS),
3 Que os imóveis acima descritos se encontram completamente livres e
-s desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, hipotecas
legais ou convencionais, foro ou pensão. Que eles contratantes têm ajustado
entre si a permuta dos imóveis acima descritos e caracterizados, o que ora o
fazem pela presente e nos melhores termos de direito, ficando, assim, a
] pertencer de hoje em diante, em plena propriedade, à primeira permutante
Vo PREFEITURA MUNICIPAL LOCAL, o imóvel descrito e caracterizado no
32: item “2” ou seja, UM GALPÃO COMERCIAL, situado nesta cidade e
Ef *5 — COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, com frente para a
3255 AVENIDA JOSÉ JUSTI, nº 110, contendo 220,00 m? (duzentos e vinte
35 3 metros quadrados) de área construída, com o seu respectivo terreno que é
So E& constante do LOTE nº 06 (SEIS) da quadra “A”, do Loteamento denominado
:E 2% “JARDIM SÃO BENEDITO”, medindo - inclusive o espaço ocupado pela
x ã Ro construção — 10,00 m. (dez metros) de frente; nos fundos mede 10,00 m. (dez
metros) e confronta com propriedade de Maria Aparecida Ferreira Cunha; do
lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 25,00 m. (vinte e cinco
metros) e confronta com o lote nº 7; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 25,00 m. (vinte e cinco metros) e confronta com o lote nº 5:
1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
MOCOCA - sp
COMARCA DE MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO ADEMIR BALBINO SIQUEIRA
Livro 567 páginas 021 a 025,
1º Traslado.
ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA.
SALBA M - todos quantos esta pública escritura de
permuta virem que, aos QUATRO (04) dias do mês de DEZEMBRO do ano
de dois mil e catorze (2014 + nesta cidade e COMARCA de MOCOCA -
ESTADO DE SÃO PAULO, em cartório, perante mim, 1º Tabelião,
compareceram partes entre si, como outorgantes e reciprocamente
outorgadas, de um lado como primeira permutante PREFEITURA
MUNICIPAL DE M com sede nesta cidade e COMARCA de
MOCOCA - ESTADO de SÃO PAULO, na Rua XV de Novembro, nº 360,
Centro, inscrita no CNPJ sob n.º 44.763.928/0001-01, neste ato representada
por sua Prefeita Municipal, MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira,
casada, educadora e administradora de empresas, portadora da cédula de
identidade RG nº 5.721,964-SSP/SP. e inscrita no CPF/ME sob o nº
749.362.478-04, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Gabriel Pinheiro
nº 605; e de outro lado como segundo permutante - Dr. AGNALDO
DONIZETI PEREIRA DE brasileiro, advogado, portador da cédula
de identidade RG. nº 22.815.868-0-SSP/SP. e inscrito no CPF/MF sob nº
732.305.376-53, separado consensualmente, consoante sentença proferida pela
MM. Juiza de Direito da 1º Vara Civel desta Comarca, extraída dos autos nº
675/04, datada de 01/06/2008, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua
Fernando de Noronha, nº 54, Vila Santa Rosa, Os PRESENTES foram
reconhecidos e identificados como sendo os próprios, por mim 1º Tabelião,
através dos documentos que me foram apresentados e, de cuja identidade e
capacidade jurídica dou fé. Então, pelos outorgantes e reciprocamente
outorgados uniforme e sucessivamente me foi dito o seguinte: 1. Que a
primeira permutante PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, é senhora
e legítima possuidora do seguinte IMÓVEL: ÁREA INSTITUCIONAL D-1,
situada nesta cidade e COMARCA de MOCOCA - ESTADO DE SÃO
PAULO, com frente para a RUA FORTUNATO COZZOLINO, lado par,
medindo 18,00 m. (dezoito metros); nos fundos mede 18,00 m. (dezoito
metros) e confronta com a ÁREA D-2: da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para 0 imóvel, mede 41,69 m. (quarenta e um metros e
sessenta e nove centímetros) e confronta com a Área D-3; do lado esquerdo
mede 43,43 m. (quarenta e três metros e quarenta e três centímetros) e
confronta com os lotes nºs 01, 02, 03, 04 e 05; encerrando uma área de 766,17
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Subst * do Tabelão
Elis Jeane M Brsighelio
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REPÚBLICA
FED TINA BRASIL |»
Estado de São Paulo:
com as despesas decorrentes da legalização de cada área junto o registro
imobiliário. As partes contratantes dispensam à apresentação das certidões
negativas de impostos e taxas pará o registro, responsabilizando-se,
entretanto, expressa € solidariamente por eventuais débitos dos imóveis ora
permutados na forma que lhes faculta o artigo 36/da nº 4.476 de 20/12/ 84.
permuiads no for a orçado, deram sob Pa
seguinte: a) que não existe contra 05 imóveis permutados ônus reais,
ou reipersecutórios; e t) que não há em andamento quaisquer feitos
ajuizados gravando suas pessoas ou os imóveis objetos desta escritura. Pelos
outorgantes e reciprocamente outorgados foram exibidos os seguintes
NEGATIVA — Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (MATRIZ
E FILIAIS) - Certidão nº 49332871/2014. Expedição: 16-06-2014. Validade: 12-
12:2014 — 180 (cento € oitenta) dias, contados da data de sua expedição,
situação declarada conhecida e aceita pelos donatários; 5) NEGATIVA DE
&s DÉBITOS TRABALHISTAS - Nome AGNALDO DONIZETI DE
$ A SOUZA - Certidão nº 60469027/2014. Expedição: 04-09-2014. Validade: 02-
aii 03-2015 = 180 (cento € oitenta) dias, contados da data de sua eX O;
2" té emitidas via Internet (www tstjus.br); pelo Tribunal Superior do Trabalho,
E EA arquivadas nestas Notas em pasta própria sob o nº 241 e 506/2014; 6)
3.= POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS
E RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DE
internet,
www receita fazenda.gov.br. em 13-06-2014. Válida-até 10-12-2014, arquivada
nestas Notas em pasta própria sob o nº 12/2014; 7 CONJUNTA POSITIVA
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, código de controle da certidão:
Éó a +FC687A2.6B94.8DB7; emitida eia o Ao DO 2000 RERETO
ES Es www receita fazenda.gov.br, às 09:20:26 do dia 18-09-2014. Valida até 17-03-
sg E 25, arquivada nestas Notas em pasta própria sob O nº 23/2014; e 8) Lei
Sa ida Complementar nº 450, de 29 de outubro 2013 da Prefeitura Municipal de
£548 Mococa, cuja cópia me foi exibida e ficará arquivada nestas Notas em pasta
s2 iz própria. FINALMENTE pelas partes me foi dito que autorizam O Sr. Oficial
E aa do Cartório Imobiliário competente, a proceder a todos 05 registros,
Ê : W cancelamentos e averbações necessárias a vista da escri
resente tura.
“EMITIDA A DOL (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA),
conforme INSRE nº 473, de 24/ 11/2004" DE
INDISPONTBILIDADE DE BENS: Consulta à Central de Indisponibilidade
de Bens, conforme Provimento CGJSP nº 13/2012, de 14-05-2012. Resultado:
97b3.ac à 4870.430b,a557.7abd.c9b5.d397 . emitida via Intemet
(www indisponibilidade.org.br), la Central de Indisponibilidade,
pe
e e masta própria sob o nº 907/2014. E de como assim
1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
(COMARCA DE MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO
* TABELIÃO ADEMIR BALBINO SIQUEIRA
desta COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, pelo valor de
R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL“REAIS); e ao segundo
permutante AG P DE o imóvel
descrito e caracterizado no item “1”, ou seja, ÁREA INSTITUCIONAL D-1,
situada nesta cidade e COMARCA de MOCOCA - ESTADO DE SÃO
PAULO, com frente para a RUA FORTUNATO COZZOLINO, lado par,
medindo 18,00 m: (dezoito metros); nos fundos mede 18,00 m. (dezoito
metros) e confronta com a ÁREA D-2; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, mede 41,69. m. (quarenta e um metros e
confronta com os lotes nºs 01, 02, 03, 04 e 05; encerrando uma área de 766,17
m: (setecentos e sessênta e seis metros e dezessete centímetros quadrados);
objeto da MATRÍCULA 128 do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS desta
COMARCA de MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO, pelo valor de R$
170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), sem que haja quaisquer
indenizações complementares em relação aos valores das áreas permutadas,
nos termos da Lei Complementar-nº 450, de 29 de outubro de 2013, conforme
Artigo 2º da mencionada Lei Complementar nº 450/2013. Que assim
permutados, eles contratantes se empossam nos imóveis ora permutados, e
transmitem entre si todo o domínio, direito, ação e posse que tinham sobre os
mesmos por força deste instrumento e da cláusula constituti, se obrigando por
si, herdeiros e sucessores e fazer esta escritura de permuta sempre boa, firme
e valiosa e todo o tempo, e respondendo ainda pela evicção de direito;
exibindo os segundos cutorgantes permutantes o conhecimento do imposto
sobre transmissão “inter-pivos” no valor de R$ 3.400,00 (referente ao imóvel
objeto da Matrícula 128 do CRIA local), quitado nesta data pela tesouraria da
Prefeitura Municipal Local, que fica arquivada nestas Notas na pasta própria
sob nº 549/2014; deixando a primeira permutante de apresentar o
conhecimento do imposto sobre transmissão “inter-vivos” do imóvel que ora
recebe, pelo fato do mesmo ser de sua competência. Que referida escritura
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de outubro de 2013, que aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 013/2013, onde foi autorizada a permuta da
área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, com a área de
propriedade de Agnaldo Donizeti Pereira de Souza, onde estabelece que a
permuta mencionada no artigo 1º, se faz, sem que haja quaisquer
indenizações complementarés em relação aos valores das áreas permutadas,
nos termos do Art 2;e Art 3º que cada uma das partes nermutanias area ré
Ademir Balbino Siqueira
Tabelito
1º Tabelião de Notas e de Protesto
deLetrase Títulos Mococa Se
Elis Jewre M Brsughelio
Subst "do Tabelão
1 Tabelião de Notas q de Prorosic
4º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
s MOCOCA
-se
COMARCA DE MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO
o disseram e outorgaram, dou fé, me pediram e eu lhes lavrei esta escritura, à e.
thes sendo lida em voz alta, acharam-na conforme, aceitaram e
assinam, dispensando-se a presença € assinaturas de testemunhas
instrumentárias, conforme lhes faculta o artigo 30, Cap. XIV, das Normas de ç
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Eu, (a.) Ademir Ed
a, 1º Tabelião, que o lavrei, conferi e subscrevi. (a.a.) MARIA ape
ES MAZIERO - Prefefta Municipal Dr. AGNALDO
FRA OUZA/. NADA MAIS. (SELADA
ato sucessivo do que dou fé. Eu,
1º Tabelião, que a lavrei, conferi,
en de Notas e de Protesto 4º Tabliião de Notas e cm Erntosir
da Ti Mi .Sp deLetrase Titulos Mococa SP
te de jr Balbino Siqueira Elis Jeane M Brisighelio
Tabelido Subst * do Tabenão
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a Estado de São Paulo;
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