materia nº 2/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www moceca.sp.gov br
Of. Nº029 /2019
Mococa, 15 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através deste vimos encaminhar, para apreciação e votação de
Vossas Excelências, o projeto de Lei Complementar nº /2019, que dispõe sobre a
prorrogação do prazo de vigência da Lei Complementar nº 513, de 04 de dezembro
de 2018, bem como revoga o dispositivo que impedia a adesão ao REFI referente ao
exercício de 2013, por estar em procedimento de execução.
A medida se faz necessária considerando que muitos Municipes, em
razão das festividades de final de ano, não conseguiram regularizar seus dsvitos tendo
pleiteado a prorrogação do prazo para adesão ao refinanciamento fiscal.
Ocorre que o prazo de vigência do REFIS/2018 expira na próxima
sexta-feira, dia 18 de janeiro de 2019, razão pela qual se faz necessária uma convocação
extraordinária para apreciação do pedido de prorrogação do prazo de vigência do
refinanciamento fiscal, bem como para inclusão no REFIS dos exercícios fiscais de 2013
e 2018, razão pela qual REQUER a convocação em caráter extraordinário dos Nobres
Edis para apreciação da presente lei complementar, nos termos do disposto no artigo 63,
inciso XII, da Lei Orgânica.
Encaminho para consideração dos Senhores Vereadores. reiterando
meus protestos de consideração.
A Sua Excelência o Senhor Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara de Vereadores e Dignos Pares
Mococa-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei
Complementar nº 513, de 04 de dezembro de 2018, para O
pagamento de débitos tributários e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia .......... aprovou Projeto de Lei Complementar
nº..../18 € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica prorrogado por sessenta (60) dias o prazo
previsto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 513, de 04 de dezembro de 2018,
Art. 2º - Revoga-se o Parágrafo 4º, do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 513, de 04 de dezembro de 2018.
Art, 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.