materia nº 63/2015

CAMARA MUNIGI
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Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº,063, 30 de outubro de 2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
CONSERTO DE BURACOS E VALAS
ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia * de de 2015, aprovou Projeto de
Leinº. — /2015, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º A execução de obras de reparos e consertos em vias
públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias
e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que de qualquer
modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a
qualquer titulo, deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Departamento
responsável da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º Quaisquer obras referidas no artigo 1º desta Lei, que
importem a execução de serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio,
a exigir a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento,
perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser
executadas mediante comunicação prévia e formal à Prefeitura Municipal de
Mococa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e: oito) horas.
Art. 3 Em se tratando de obras emergenciais cuja execução
deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para
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prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público
atingido, a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no artigo 2º
desta Lei, desde que:
S$ 1.º haja o restabelecimento do pavimento da via ou
logradouro público às mesmas condições de qualidade anteriores à sua execução,
devendo a recuperação se dar d forma imediata, até 24 horas após o término da obra.
Art. 4.º Nas demais hipóteses de execução dos serviços sobre
a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o
pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do
sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se
destina.
Art. 5º É obrigatório o total e satisfatório conserto, com
obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo e 48 (quarenta e oito) horas,
contados do término das obras realizadas em vias e passejos públicos, quando
abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou
conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia e outras.
$ 1º O prazo para conserto, referido no caput deste artigo,
poderá ser estendido para até 10 (dez) dias, quando manifestada e comprovada a
necessidade, por escrito, direcionada à Prefeitura Municipal de Mococa,
$ 2º. As obras de tapa valas e buracos terão garantias de
qualidade do serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses, quando realizadas em vias
sem calçamento ou pavimentação, e de 24 (vinte e quatro) meses, quando realizadas
em vias calçadas e/ou pavimentadas.
Art. 5º, A obrigação de que trata esta Lei é de
responsabilidade das empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços
públicos descritas no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda
que as obras que causarem as valas e os buracos tenham sido realizadas por
terceiros por elas contratadas.
Parágrafo único. Em se tratando de obras executadas por
empresas terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária e/ou
permissionária do serviço responderá solidariamente pelos prejuizos causados ao
patrimônio público, decorrentes da má execução dos serviços.
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Art. 6º. Enquanto. perdurarem as obras realizadas pelas
empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos de água,
esgoto, luz. gás, telefonia, TV a cabo, inteme! e outras, as vias e/ou passeios
públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas,
isolando-os com placas que permitam a nitida visualização, inclusive noturna, além
de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 7º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei,
inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, a empresa concessionária
e/ou permissionária do serviço público responsável pela obra, e/ou sua terceirizada,
será notificada pela Prefeitura Municipal de Mococa para, no prazo de 10 (dez) dias,
cumprir integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo
padrões de qualidade estabelecidos pela Prefeitura, além de ser aplicada uma Multa
no valor equivalente a 1,000 (uma mil) UFMM - Unidades Fiscais do Municipio de
Mococa, cujo prazo de vencimento também será de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Caso a empresa concessionária e/ou
permissionária do serviço público responsável pela obra, e/ou sua terceirizada, após
decorrer o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no "caput " desse artigo, não tenha
cumprido integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo
padrões de qualidade estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Mococa, será a
mesma mais uma vez notificada para, em novo prazo de 10 (dez) dias, cumprir
integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de
qualidade estabelecidos por aquela Secretaria, além de ser majorada a Multa para o
valor equivalente a 3.000 (três mil) UFMM - Unidades Fiscais do Município de
Mococa, cujo prazo de vencimento também será de 10 (dez) dias.
Art. 8º. Caso a concessionária e/ou permissionária do serviço
público e/ou sua terceirizada responsável pela execução das obras, não cumpram as
determinações constantes no artigo 7º e seu parágrafo único, referentes ao reparo
das vias públicas segundo padrões de qualidade estabelecidos pela Prefeitura
Municipal de Mococa, que poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento
dos valores empregados, notificará a empresa responsável pará pagamento no prazo
de 10 (dez) dias, instruindo a notificação com demonstrativo dos custos de
execução desses serviços.
$ 1º, O não ressarcimento dos valores referidos no caput
deste artigo, bem como a ausência de pagamento da Multa estabelecida no artigo 7.º
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e seu parágrafo único, importará na inscrição dos débitos na Divida Ativa do
Municipio, para sua cobrança judicial.
$ 2º. A inscrição de débito da empresa devedora na Divida
Ativa, por força do disposto nesta Lei, impedirá a devedora de participar de
quaisquer licitações ou contratações com O Municipio de Mococa e entidades da
Administração Municipal Indireta, enquanto pendente a obrigação.
Art. 9º. Quaisquer prejuizos causados ao Municipio de
Mococa, aos entes da Administração Pública Municipal ea terceiros, sejam pessoas
fisicas ou jurídicas. pelo descumprimento desta Lei pelas concessionárias e/ou
permissionárias dos serviços públicos e suas terceirizadas, importarão a
responsabilidade das executoras dos serviços pelas perdas e danos decorrentes da
sua ação ou omissão,
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de outubro 2015.
a
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o escopo de
preencher uma lacuna importante no ordenamento jurídico do município, pois é de
conhecimento da população mocoquense, que as empresas concessionárias e
permissionárias. quando executam suas tarefas, ou seja, seus serviços, acabam
demorando excessivamente para recuperar e consertar as vias públicas.
Desta forma, o município necessita da aprovação
da presente legislação, para que possamos solucionar esta celeuma que se instaurou
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de outubro 2015,
ANGELA M. ZIERO BREGANOLI
Vereadora
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PROCESSO Nº. 1.081/2015.
PROJETO DE LEI Nº.063/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de outubro de 2015.
Cade)
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.081/2015.
PROJETO DE LEI Nº.063/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4 ! Es 72745
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 44 “ LLL 120/€E.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº, 1,081/2015.
PROJETO DE LEI Nº.063/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO cnanearai? A | / 4 Jos.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre a garantia da qualidade do pavimento
asfáltico nos casos e condições que específica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 08 de outubro de 2012, aprovou Projeto de Lei nº.
050/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Toda empresa privada, agindo inclusive por meio de
terceiros, quando fizer intervenção em vias e logradouros públicos dotados de
pavimento asfáltico, uma vez efetuado o trabalho, procederá de imediato ao
restauro do pavimento danificado, observando, no mínimo, a mesma qualidade
nele verificada antes da intervenção.
81º - A restauração implica aplicação de camada de concreto
usinado com, no mínimo, 8 cm (oito centimetros) de espessura sobre o solo
aplainado e compactado, antes da aplicação da massa asfáltica propriamente
dita;
82º - Após o encerramento dos trabalhos de restauração, o
piso reparado deverá perfazer um plano perfeito com o restante do pavimento
asfáltico do local da intervenção.
Ar. 2º - Os custos da restauração do pavimento asfáltico
realizada em conformidade com esta Lei correrão por conta exclusiva dos órgãos
responsáveis pelo serviço.
Ar. 3º- A infração desta Lei implica multa de 5% (cinco por
cento) do valor do contrato, dobrada na reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de outubro de 2012.
viude
DR. ANTONIO Es.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
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Mococa, 16 de fevereiro de 2016.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando à retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.063/2015, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
ELISANG AZINI MA IERO BREGANOLI
Vereadora
Exmo, Sr.
Luiz Braz Mariano
Presidente da Câmara Municipal
Mococa