materia nº 62/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Maracha! Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 2666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
O£nº 1.251/2015 MOCOCA, 08 de outubro de 2015. | PRITOCOLE
Mad
NUMERO] DATA [RUSRI
2a | 1810 UP?
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Senhor Presidente:
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei revogar, integralmente,
a Lei Municipal nº 2.790, de 26 de junho de 1997 que denominou ruas do
Conjunto Habitacional “Vila dos Comerciários”,
Ocorre que, referido loteamento não foi
implementado e, sua aprovação, havida no ano de 1997, não mais subsiste. Logo,
as denominações das ruas daquele local devem ser desconstituidas, o que se
pretende com o presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente, “
o E ema
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr,
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marecna! Deogoro 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (18) 3566-5565 | 3665-5567
Portai da Cidadania www mococa. sp-gov di
PROJETO DE LEI Nº oia 07 de outubro de 2015
Revoga à Lei nº 2,790, de 26 de junho de 1997.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no [e FE -
aprovou Projeto de Lei nº... (15, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 2.790, de 26 de
junho de 1997.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE OUTUBRO DE 2015
Muria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Emdê Discussão por
APROVADO APROVAD
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.790, DE 26 DE JUNHO DE 1997.
dando denominação a logradou
ro público.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de junho de 1997 ,
aprovou Projeto de Leci nº 046/97, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As ruas localizadas no Conjunto Habita
cional "vila dos Comerciários", passam a ter as seguintes denomina-
ções:
I - Rua I - passa a denominar - se Mauricia
Marciano;
II - Rua II - passa a denominar-se João Desuo;
III - Rua III- passa a denominar-se Antônio
Zulli;
IV —- Rua IV - passa a denominar-se Ana Paiva
Arantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JUNHO DE 1997.
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DR. WALTER DE-SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Juridica
Estado de São Paulo
" Projeto de Lei nº. de de 1.997.
dando denominação a logradouro
público.
FAÇO SABER, que « Câmara Municipal
de Mococa, em Sessão realizada no dia de
de 1997, aprovou Projeto de Lei nº. J97, de autoria do
— Vercador Ítalo Mazieiro Júnior, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lel:
Artigo 1º. - As ruas localizadas no Conjunto
Habitacional “Vila dos Comerciários”, passam a ter os seguintes
denominações:
1 - Rua I passa a denominar-se MAURÍCIO
q MARCICANO;
APROVA H - Rua U - passa a denominar-se JOÃO
passa a denominar-se ANTÔNIO
ARANTES.
Artigo 2º. Esta Lei centra om vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Muio de 1997.
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Vereador
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PROCESSO N.793/97 - PROJETO DE LEI Nº.046/97
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Câmara Municipal de Mo
COMISSÃO DE CONSITTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: - PROJETO DE LEI Nº.046/97
INTERESSADO: - ITALO MALIERO JUNIOR
RELATOR : - NORBERTO CARIB
ASSUNTO: - Dando denominção a logradouro Publico
localizados nc loteamento Vita dos Co-
marciarios,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, npós estudos da mesma, a propositura fer plena
procedência «quanto so aspecto constitucional, legal e Regimental, e esinndo
meritóriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.m.j.
Sula das Comissões, q3 de | gulho de 1,997
Norberto Garib
APROVADO U PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AU PROJETO
ps
Sala das Comissões, 04 de Suiho de 1997.
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Ronaldo Corraini
Marcia Rotta
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERENCIA:— PROJETO DE LEI N9.046/97
INTERESSADO:- ITALO MAZIERO JUNIOR
RELATOR: — MARCIA ROTTA
ASSUNTO:— Danão denominação a logradouro Publico localizados
no loteamento Vila dos Comerçiarios,
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Como Relator da matéria supra mencionada, e dentru
das atrlbulções conferidas a esta Comissão, apõs estudos detalhados da
' propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno aculhi
mento, O que nos leva qu exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e res
peitando seu texto original.
Esse É U nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 03 de Junha de/1,997
Relator
Marcia Rotta
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 0% de Junhké) de 1.997
JOSE Benedito Ribeiro
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SECÇÃO VOCICA
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DE PARCELAMENTO DO SOLO | ARRUAMENTO | ESTAQUEAMENTO
GARÓFALO)
PROJETO URBANÍSTICO
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CONJUNTO HABITACIONAL — VILA DOS COMERCIRIOS |
COOPERATIVA HABITACIONAL DOS COMERCIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECÇÃO MOCOCA |
PROGRAMA PRO-CRED — FORMA ASSOCIATIVA-C.E.F.
ASSUNTO:
REFERENCIA:
PLANTA
LOCAL:
RUA JOSE ARROIO, S,
(ANEXO
PROPRIETÁRIO:
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Mococa, 24 de Junho de 1997,
OL nº. 68497.CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
dpi do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 29 de Junho
último.
Autógrafo nº. 052/97 - Projeto de Let nº, 024/97.
(de autoria do Vercador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº. 053/97 - Projeto de Lei nº, 031/97.
(de sutoria do Vereador Dr. Luiz Armando C'alió)
Autógraro nº. 054/97 Projeto de Lel nº, 035/97,
tsprovado com emenda)
Autógrafo nº, 085/97 - Projeto de Lel nº. 049/97,
(de autoria do Vereador Ítalo Mazieiro Júnior)
Autógrafo nº. 056/97 - Projeto de Lel nº. 057/97.
Autógrafo nº. 057/97 - Projeto de Lei nº. 058/97,
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima c
Exmo. Sr,
Dr. Walter de Souza Xavier
DD, Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo A at f
T O Nº. 055 DE 1997.
Projeto de Le nº. 046/97.
dando denominação a logradouro
público.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 23 de Junho de 1.997, aprovou Projeto de Lei nº. 046/97,
de autoria do Vereador Ítalo Mazieiro Júnior, e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º, - As ruas localizadas no Conjunto Habitacional
“Vila dos Comerciários”, passam a ter os seguintes denominações:
L Rus | - passa a denominar-se MAURÍCIO
MARCICANO;
H- Ruall - passa a denominar-se JOÃO DESUÓ;
Hi-- Rus II - passa a denominar-se ANTÔNIO ZULLI,
EV- Rua IV - passa a denominar-se ANA PAIVA
ARANTES.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor ns daia de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
IA Câmara Municipal de Mococa, 24 de Junho de 1997
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JOSÉ POM CORRADI as — LUIZ BRAZ) -
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.036/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 062/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” cc. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de outubro de 2015.
FE
EE)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº, 1.036/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 062/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: OL 4 /! 1 TOS,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: IL 4 y | 2015,
Angaa?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.036/2015.
PROJETO DE LEI Nº, 062/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: J2 pp tr pp IS
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 23 / Jr pzos
7
Pa dao
Relator
tes)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.062/2015.
INTERESSADA :- PREFEITA MARIA EDNA GOMES MAZIERO
ASSUNTO :- REVOGA A LEI Nº2.790, DE 26 DE JUNHO DE 1997.
RELATOR :- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que u mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 23 de novembro de 2015.
Hat
“Relator
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Masp -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
-
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 39º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.062/2015
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1036/2015.
VOTOS
VEREADORES Qi
AGIMAR ALVES x,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3. | BRASILINO ANTONIO DE MORAES '
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|&- |rrancisco CARLOS CÂNDIDO]
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
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Jio-|GunmeRME DESOuZA GOMES |
[ii-[LuizBRAZMARIANO
Votos Favoráveis l 5
Votos Contrários d
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 407, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO.
DATA : 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI Nº.062/2015
TURNO : 2. DISCUSSÃO.
PROCESSO 1036/2015.
VEREADORES ANRENTE
AGIMAR ALVES
- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSE ANTÔNIO SOUSA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
- [ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
2- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
|
6 |
EM
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RESULTADO
Votos Favoráveis | 5
Votos Contrários
Ausentes
Total
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº, 1.147/2015-CMM.
Prezada Senhora Prefeita:
PONTE VII
Mococa, 01 de dezembro de 2015.
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº. 072/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 056/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordináris)
2- Autógrafo nº. 073/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 062/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº. 075/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
01/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emenda em
sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº. 076/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 053/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com cmenda em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº. 077/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
015/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emenda em
sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº. 078/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
018/2015. (de autoria da Prefeita Mariz Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
7- Autógrafo nº, 079/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 065/2015. (de
autoria dos vereadores em exercicio de mandato - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
LUIZ B
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa ú
MARIANO
ente
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.7
Telefone: (19) 5656-0008 - Email: cam:
80-047 - Mococa - SP
yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO Nº.073 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº.062/2015.
Revoga a Lei nº 2.790, de 26 de junho
de 1997,
Am. 1º. Fica revogada a Lei nº 2,790, de 26 de junho de
1997,
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de novembro de 2015.
CS EVIZBRAZÍMARIANO |
ente
E SOUZA GOMES
“* Secretário