materia nº 70/2015

CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
AT;
&
[o]
O
Õ
(2)
p
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococs sp gov br
Of.nº 1.541/2015 MOCOCA, 11 de dezembro de 2015,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas a
título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os serviços
médico-hospitalares de sua competência e em prol da comunidade em
geral.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
910.440,00 (novecentos e dez mil quatrocentos e quarenta reais) e O
convênio se estenderá pelo período de 12 (doze) meses. de janeiro a
dezembro de 2016.
A subvenção ora concedida é a forma que possui o
Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de seus
AB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tal. (197 3866-5565 | 3666-5567
Portai da Cidadania: www mococa sp gov dr
municipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações normativas —
previstas na Constituição Federal, em especial nos seus artigos 196 e
seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar o convênio. no início do mês de janeiro de 2016, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto
de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de
saúde da rede pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
CAES — tl
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococs — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania www mpcoca sp gov.Dr
PROJETO DE LEI nºO de 10 de dezembro de 2015
Autoriza à Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal! de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.......sessesesess
aprovou Projeto de Lei nº... /15. é eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. |S. Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa. a título de subvenção social. para a manutenção €
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechai Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3656-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa-sp gov Dr
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos;
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
[= Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2016 de R$ 910.440,00 (novecentos e
dez mil quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos
termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — O repasse das verbas se dará no mês
subsequente ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento
de convênio, repassado ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tat (19) 3656-5565 | 3666.5557
Portal da Cidadania wenw.mococa so.gov br
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
a SÉ Err AL termo DO re 2
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
1412/2015.
Ly ==
is
ao IZ BRAZ MARIANO
Pfesidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Requer regime de urgência
ESPECIAL i
para matéria que especifica.
Especial
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.086/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios,
2- PROJETO DE LEI Nº.087/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fé. -
4- PROJETO DE LEI Nº.069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº 071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº.072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº 074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Mazistro — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações € serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que específica e dá outras providências.
10: PROJETO DE LEI Nº,075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
11- PROJETO DE LEI Nº 076/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
142- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes |
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
14- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14'de dezembro de 2015.
= 97d
4
&
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO.
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO [42º SESSÃO ORDINÁRIA — 3. PERÍODO. o
DATA : 14 DE DEZEMBRO DE 2015. —
HORARIO :20 HORAS. Mrs
QUORUM “MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL. |
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO = pois.
voTOS
VEREADORES jus
CEEE E]
- lmovsorasemmimo [A |]
| |mmasunoavronDemomes | x |
e lemusmoanrómomais Tx po To]
| lemusmormemomamsos x |
elensvesso XT Ti]
p- leusinoeammazenosrecaou [A | ||
| lmanciscocamoscânoo LX |||
- lemanciscosaescammerrermanoes [| X [ |]
cunmemmenesouzacomes |
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FATIMA DA SILVA
RR
(ie |nexaroconcanvesparonseca KR | To]
o sunsemimamam o DO
E RR
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total ; Is ,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.261/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 070/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de dezembro de 2015.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- Projeto de lei nº. 070/2015.
INTERESSADA | :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO + - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL se
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem: plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer F AVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 14 de dezembro de 2015.
psi)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data
14/12/2015.
14/12/2015“ 12
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que O presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
4- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº 087/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências
3- PROJETO DE LEI Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa & celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fê.
4- PROJETO DE LEI Nº,069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI! Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com à entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com O objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº,072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Mazisro — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa. i

E)
Câmara municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 42, SESSÃO ORDINÁRIA = PERÍODO. om
DATA —a DE DEZEMBRO DE 2015. É citada
HORÁRIO 720 HORAS. a
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA a
MATÉRIA REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO UNICA DISCUSSÃO. o
PROTOCOLO DOIS. =
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOL!
ooo —— CARLOS CÂNDIDO
[o- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES ES
mos |LHERME DE SOUZA GOMES ES
RS mm eim BRAZ MARIANO DX
|
Votos Favoráveis )
Votos Contrários o EEE ese?
Ausentes : eee
Total ue
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 1.173/2015-CMM.
Mococa, 15 de dezembro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta
Casa, em sessão realizada no dia 14 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº, 080/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 061/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 081/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 066/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº. 082/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 067/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº, 083/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 068/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº, 084/2015, referente ao Projeto de Lei nº. (169/2015, (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº. 085/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº. 086/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº. 087/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 072/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº, 088/2015, referente ao Projeto de Lei n”. (173/2015, (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº. 089/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l- Autógrafo nº. 090/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2015, (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº, 091/2015, referente ao Projeio de Lei nº. 076/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº. 092/2015. referente ao Projeto de Lei nº, 077/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
|4- Autógrafo nº, 093/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº. 094/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº,
019/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente |
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Mazicro
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.750-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) $655-0002 - Email; camaramococa(Byshoo.com br
www.camaramococa.sp.gov.br