PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3686-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa sp.gov.br
Ofício nº 037/2019
Mococa/SP, 23 de janeiro de 2019.
Ao
Excelentissimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja matéria
versa sobre a necessidade de adequação de dotação orçamentária, relativa à Lei nº
4737/2018, para operacionalização de convênio firmado no âmbito federal, que se encontra
paralisado, e essa Administração está preocupada com a situação encontrada, tendo em vista
a relevância dos serviços a serem oferecidos, conforme descrição abaixo:
+ CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE: Trata-se de um convênio firmado
com Governo Federal, no ano de 201 3, que teve obras iniciadas e paralisadas, tendo
ocorrido depósito da última parcela do recurso no ano de 2015.
Para retomar as obras da Construção da Unidade Básica de Saúde-UBS na Avenida
São Paulo, com sua finalização e entrega à comunidade mocoquense para início dos
serviços, há a necessidade de abertura de credito especial, criando a despesa no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitarmos de Vossas
Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, e nos TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO Ill, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO,
em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando
uma melhor qualidade de vida aos nossos municipes.
Apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº 12019, de 23 de janeiro de 2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia
de 2.019,aprovou o Projeto de Lei
nº 72019 e eu sanciono e promulgo à seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial,
no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 — BLOCO DE INVESTIMENTO
10.301.0079.1.033 — ATENÇÃO BÁSICA — CONSTRUÇÃO UBS DA AVENIDA SÃO PAULO
4490.51.00 — Obras e Instalações R$. 250.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Federal
Art, 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com Os
recursos financeiros oriundos de Superávit Financeiro de exercicio anterior.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAISP, 23 DE JAN DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 52 - Centro - Mococa — São Paulo
Te (79) 3565-5200
Portal da Cidadania: www mococa sp gov br
reis a
1
Oficio Nº26/2019 Mococa, 23 de janeiro de 2019
A Sua Excelência o Dr,
FELIPE NAUFEL
Prefeito Municipal de Mococa
Assunto: Projeto de Lei para abertura de crédito especial no orçamento de 2019 na
diretoria de saude.
Excelentíssimo Prefeito,
Vimos por meio deste solicitar a elaboração de projeto de lei para abertura
de crédito especial no orçamento de 2019, na área da saúde, para construção da obra da
UBS, localizado na Avenida São Paulo s/n - Vila São Bartolomeu.
Esclarecemos que a referida obra recebeu recurso federal em 2013, relativo
a primeira parcela, no valor de R$ 102.400,00, 20% do valor da obra e em 28/09/2015,
houve o depósito da 2º parcela, no valor de R$ 307.200,00. Desse valor, temos um
restante, aplicado em conta bancária, sendo necessário ser incluído no orçamento de 2019
para término da obra.
Vale ressaltar que precisamos da lei com URGÊNCIA para dar
prosseguimento a licitação, pois temos prazo para o término da obra.
Certos de contarmos com o valoroso apoio, desde ja agradecemos
RAJÁROS PU | uk L Venho
ra Soares Perucelto Ventura
Diretora de Saúde Município de Mococa.
o
Câmara Municipal de Mococa No
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 0022/2019-CMM
Mococa, 24 de janeiro de 2019.
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 24, III, da L.O.M. e noart. 180, do Regimento Intemo
da Câmara, convoco Vossas Senhorias a participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser
realizada no próximo dia 25 (sexta-feira) do corrente mês, às 18h00, cuja Ordem do Dia
constará da seguinte matéria (cópia anexa):
* Projeto de Lei nº 001/2019 de autoria do Prefeito Municipal Dr, Felipe
Niero Naufel — “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências”.
Atenciosamente,
DE SISTO
Presidente
Edificio 'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, ts - Centro - CEF 15.786-047 — Mocaca —SP
“Felefone: (14) S08e-0008 --Ertall: commutoimococa.sp leg br
www mocacasp.leg-br
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ASSINATIURA RECEBIMENTO REFERENTE AO
OFICIO DA CONVOCAÇÃO A SESSÃO
EXTRAORDINARIA DIA 25/01/2019 AS 18 HRS.
VEREADORES ASSINATURA
RE
EG 1
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
pussss =
BRASILINO ANTONIO DE MORAES eo |
ESSES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO 25888
paNELGROrO
6- | DANIEL GIROTTO
ER 1
ELIAS DE SISTO Dhe a
rranciscocarLOS CÂNDIDO MU CA
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
14- | LUIZ BRAZ MARIANO
15- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 004/2019.
PROJETO DE LEI 'Nº001-2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos regimentais da Câmara Municipal
nomeio como relator o(a) vereador(a)
Edmilaou Maggi
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de janeiro de 2019.
ELIAS DE SISTO
PRESIDENTE
esa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEENº 001/2019
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel
ASSUNTO i-Autoriza a abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL = Edeloov Meo
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego à conclusão de que a propositura tem plena procedência
quanto aos aspectos Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de janeiro de
2019
Relator Especial
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º PERÍODO 17º
LEGISLATURA
DATA : 25 DE JANEIRO DE 2019
HORÁRIO |: 18:20 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 001/2019
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 004/2019
VOTOS
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VEREADORES ORA
- [APARECIDO pONIZETITENKEIRA |]
- |caRLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO |
- fepimisONMANOEL
euaspEsIsTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
2. | JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
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Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :04º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA -3º
PERÍODO.
DATA 25 DE JANEIRO DE 2019
HORÁRIO | : 18 HORAS.
QUORUM : MAIORIA PASoLUTA
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI Nº01/2019
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO | :04/2019
voTOoS
VEREADORES
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E
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
ARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
e]
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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RESULTADO
Votos Favoráveis E
Votos Contrários ;
Ausentes :
Total :
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 02/2019
PROJETO DE LEI Nº 001/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências”,
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
adicional especial, no valor de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 —BLOCO DE INVESTIMENTO . E
10.301.0079.1.033 — ATENÇÃO BÁSICA — CONSTRUÇÃO UBS DA AVENIDA SÃO
PAULO
4.4.90,51.00 — Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais — Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0030 — Saúde Federal
Art. 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto
com os recursos financeiros oriundos de Superávit Financeiro de exercício anterior.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias às alterações ora implementadas,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS E LOPES FAUSTINO ; A
1º Secretário 2" Secretário