materia nº 69/2015

GABINETE DA PREFEITA
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Tel.: (19) 3665-5565 | 3656-5567
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Of,nº 1.540/2015 MOCOCA, 11 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta € âmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas a
título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os serviços
médico-hospitalares de sua competência e em prol da comunidade em
geral.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
110.000,00 (cento e dez mil reais) é o convênio se estenderá pelo periodo
de 12 (doze) meses. de janeiro a dezembro de 2016.
A subvenção ora concedida é a forma que possui O
Poder Público de contribuir para O desenvolvimento social de seus
municipes, atendendo, ainda, as previsões — £ obrigações normativas —
Adr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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previstas na Constituição Federal, em especial nos seus artigos 196 e
seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar o convênio, no início do mês de janeiro de 2016, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto
de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de
saúde da rede pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço,
— Atenciosamente.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Je
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PROJETO DE LEI neVÉ de 10 de dezembro de 2015
Autoriza à Chefe do Poder Executivo à celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº. users 15, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa. a titulo de subvenção social, para a manutenção €
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
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Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
H— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2016 de R$ 110.000,00 (cento e dez
mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo ló, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HW — O repasse das verbas se dará no mês
subsequente ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento
de convênio, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade,
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V- A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, copia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa,
devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal
de Mococa.
VI- O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 01 de janeiro de 2016 e término em 31 de dezembro
de 2016, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º, Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2016, no mês
de janeiro de 2017.
Arm. 4º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
14/1/2015.
Co
LAS = -
UIZ BRAZ MARIANO
[Su Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
4- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº.067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº 068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fé. '
4- PROJETO DE LEI Nº.069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Mazlero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5. PROJETO DE LEI Nº,070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa
&- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com O objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº,072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mecoca a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº 074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
10- PROJETO DE LEI Nº 075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
11- PROJETO DE LEI Nº.076/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando O repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
12- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com O Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
43- PROJETO DE LE! Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
14- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
Plenário Mepnrando Saciro da Silva, 44 de dezembro de 2015.
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suas eisangela a
fes a S. Gomes
Vereador
&
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42! SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO. o
DATA : |4 DE DEZEMBRO DE 2015. o
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA, e:
MATÉRIA - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO. .
PROTOCOLO 8 12015.
VEREADORES contiátio
ALSENTE
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2 | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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e | EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
| [EmusrvomBemo BANS
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ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
|
jo. | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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12- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
(is. | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
+
=+
Pp
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PE
Ei
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total Ê LS
a
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.260/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 069/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara
vereador(a)
Municipal, nomeio como relator especial o(a)
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº. 069/2015.
«- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 14 de dezembro de 2015.
E
e —
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data -
14/12/7015.
14/12/2015'
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
4- PROJETO DE LE! Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LE! Nº.067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº,068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fê. E
4- PROJETO DE LEI Nº.069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5. PROJETO DE LEI Nº,070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com O objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LE! Nº,072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº.074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
10- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
ARCEPONE. .
11- PROJETO DE LEI Nº.076/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa à celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
42- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
43- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
14- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Auto!
riza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
iro da Silva, 14 de dezembro de 2015.
ici Mococa
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DER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
sp SESSÃO ORDINÁRIA — 3º PERÍODO.
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MATÉRIA “RÉ ERIM ENTO UE REQUER S SSÃO XTR. ORDINÁRIA
TURNO - UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO + BOIS.
[| ALOYSIO TALIBERTI FILHO
[o | BRASILINO ANTONIO DE MORAES RT. calmo
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o. | EDUARDO RIBEIRO BARISON
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a FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e si
fio. | GUILHERME DE SOUZA GOMES
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[| MARIA DE FÁTIMA DA SILVA EU a
- loDAIR ANTÔNIO DA SILVA
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Votos Favoráveis -
Votos Contrários :
Ausentes
Total :
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 1.173/2015-CMM.
Mococa, 15 de dezembro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta
Casa, em sessão realizada no dia 14 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº. 080/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 061/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 081/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 066/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº. 082/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 067/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº. 083/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 068/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº, 084/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 069/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº. 085/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 070/2015, (de-autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº, 086/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 071/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº, 087/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 072/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº. 088/2015, referente ao Projeto de Lei nº. (173/2015, (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº, 089/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
1- Autógrafo nº. 090/2015, referente so Projeto de Lei nº. 075/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
I2- Autógrafo nº, 091/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 076/20]5. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
!3- Autógrafo nº. 092/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 077/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
|4- Autógrafo nº, 093/2015, refereme ao Projeto de Lei nº. 078/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº. 094/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº,
019/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente 1
A Excelentissima Senhora
Maria Edna Gomes Mazicro
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, £6 - Centro - CEP 18.750-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) $656-0002 - Email: camaramococa(B)yshoo.com.br
www .camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº084 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 069/2015,
Fis 1
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa,
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa. entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de subvenção social, para
a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos
pela Entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção é desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos
pela Entidade.
H— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual para o ano de 2016 de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a
título de subvenção social, nos termos do artigo 16. da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
WI—O repasse das verbas se dará no mês subsequente ao
desenvolvimento dos serviços da entidade. até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes. a data especifica em instrumento de convênio, repassado ao
representante da entidade,
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio. qual seja. a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº084 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 069/2015.
Fis2
V-A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas. mensalmente. apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada. junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa,
encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de Saúde da
Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo
da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 01 de janeiro de 2016 e término em 31 de dezembro de 2016,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência minima de
60 (sessenta) dias. por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º, Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2016. no mês de janeiro
de 2017.
Art4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2015.
2/7 Secretário