materia nº 64/2015

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO.
Ee DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC/ (214484
7
GABINETE DA PREFEITA rr
Praça Marechel Deodoro, 44 — Centro — Mococa — são Paulo
Tel: (19) 3666-5505 | 3656-5567
Portal da Cidadania www mococa sp gov. Dr
E
of. nº 1.402/2015 Mococa, 16 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos O anexo Projeto de Lei
para análise € votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com à Associação de Pais e Mestres da
EMEB-P “Professor Barreto Coelho”, tendo como objetivo a ação compartilhada
entre à Prefeitura de Mococa € tal entidade e visando à transferência de recursos
do Fundo Municipal de Defesa da Criança € do Adolescente à entidade privada
filantrópica. para O apoio educacional e suporte pedagógico na escola.
O recurso em questão, no valor de R$ 6.440.00, é
oriundo da captação de recursos do Imposto de Renda € foi depositado no Fundo
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Mococa, especialmente
para as ações desenvolvidas por esta entidade, com à devida aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança € do Adolescente. O mencionado
convênio terá vigência durante o exercicio de 2015.
Dessa feita, ocorre à descentralização da gestão das
ações sociais € serviços de assistência social do Municipio para entidades
provadas, em especial às que tratam dos direitos dos menores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Pauto
Tei : (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Com isso. o Poder Público, com o auxílio desta
entidade, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos mais
necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da Administração
Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao disposto
no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio de Mococa.
À urgência na aprovação do Projeto de Lei se deve ao
fato de que o convênio deve ser celebrado ainda durante o mês de novembro de
2015, a fim de que a entidade possa receber o repasse e utiliza-lo em seu projeto
imediatamente, para que não haja prejuizo ao atendimento dos menores,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
EE siso mc ES
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechai Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3865-5565 | 3665-5557
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PROJETO DE LEI Nº vi 16 de novembro de 2015
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa à
celebrar convênio com a Associação de ais e
Mestres da EMEB-P “Professor Barreto Coelho”,
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei 1º... /15, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Mestres da
EMEB-P “Professor Barreto Coelho”, tendo como objetivo a ação
compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, no valor de R$ 6.440,00 (seis mil quatrocentos e
quarenta reais) para a execução de programa de apoio educacional e
suporte pedagógico.
Ar. 2º, O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2015, com término em 31 de dezembro de 2015.
AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3665-5565 | 3686-5567
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Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
+
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
APROVA DO
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Monges
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
APROVADO
23/11/2015
Lo —— SE E
Presidente
EMENTA
32 1 23/11/2015
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.064/2015 — de autoria do Prefeita Maria
Edna Gomes Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação de Pais e Mestres da EMEB-P “Professor Barreto
Coelho”, mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal
dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de poa bro de 2015.
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Seal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 39º SESSÃO ORDINÁRIA -3º. PERÍODO.
DATA 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
HORÁRIO :20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO,
PROTOCOLO BOIS.
voTOS
VEREADORES
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO XxX 1 |
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO RIBEIRO BARISON EM a
ELIAS DE SISTO
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- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
- | ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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RESULTADO
Votos Favoráveis H l 5
Votos Contrários
Ausentes
Total 4 À S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1,141/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 064/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
EAVALAS A tios
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de novembro de 2015.
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Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº. 064/2015.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
:- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Associação de Pais e Mestres da EMEB-P “Professor
Barreto Coelho”, mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do
Adolescente e dá outras providências,
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 23 de novembro de 2015.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data E a APROVADO
23/11/2015
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.064/2015 — de autoria do Prefeita Maria
Edna Gomes Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação de Pais e Mestres da EMEB-P “Professor Barreto
Coelho”, mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal
dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outças providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silvá, 23 e novembro de 2015.
E)
açanéo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 28%, SESSÃO ORDINÁRIA —3º. PERÍODO.
DATA 23 DE NOVEMBRO DE 201$
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO i 2015.
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VEREADORES :
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RESULTADO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 1.125/2015-CMM.
É Mococa, 24 de novembro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de novembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº. 070/2015, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 013/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero —
aprovado com emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 071/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 050/2015.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emenda em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº. 074/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 064/2015.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 5858-0002 - Email: camaramococa(B)yzhoo.com.br
www. camararmococa.sp.gov.br
8)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A E 2015.
PROJETO DE LEI Nº.064/2015.
Autoriza à Prefeitura Municipal de Mococa à celebrar
convénio com a Associação de us é Mestres da EMEB-P
“Professor Barreto Coelho”, mediante a transferência
de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências,
Art. 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Mestres da EMEB-P “Professor
Barreto Coelho”, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no
valor de R$ 6.440,00 (seis mil quatrocentos e quarenta reais) para a execução de
programa de apoio educacional e suporte pedagógico.
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o exercício de
2015, com término em 31 de dezembro de 2015,
Art, 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
possivel.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de novembro de 2015.