materia nº 75/2015

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RÚSAICA
io Já
qua Ny
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Pauto
Tel: (18) 3655-5555 | 3665-5557
Portal da Cidadania. www mococa so gov bt
Of nº 1.547/2015 MOCOCA, 11 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Assistência
Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de
Mococa — AACEPONE, também conhecida como RECRIANDO, visando
ao repasse de valores com o objetivo de manter os serviços para O
desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes portadores de
necessidades especiais assistidos pela entidade, sempre em conformidade
com seu Plano de Trabalho,
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças e
adolescentes e, a celebração do pretendido convênio trará benefícios
financeiros à entidade, revertidos em favor dos assistidos.
AB r—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel. (18) 3865-5565 | 3656-5587
Portal da Cidadania: www motoca sp gov Dr
O valor do repasse corresponde a R$ 62.400,00
(sessenta e dois mil e quatrocentos reais), durante o exercicio de 2016, a
título de subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá celebrar o convênio, no início do mês de janeiro de 2016, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, ” —
O EG + Rus
E
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3556-5567
Portal da Cidadania: www mococs sp gov br
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PROJETO DE LEI pol de 10 de Dezembro de 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa - AACEPONE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.........essses
aprovou Projeto de Lei nº. /15, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clinica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação
de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, à titulo de
subvenção social para a manutenção de programa social da entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel (19) 3655-5565 | 3556-5567
Portai da Cidadania: www mococa sp gov br
| - O presente convênio tem como objetivo a
prestação de serviços de caráter social, médico e educacional e a aquisição
de materiais didáticos e de consumo para atendimento no contraturno
escolar de crianças e adolescentes com necessidades especiais assistidos
pela entidade, denominado “Programa Centro de Atendimento Educacional
Especializado”, e de acordo com o respectivo Plano de Trabalho.
H— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos
reais), durante o exercício de 2016, a titulo de subvenção social, nos termos
do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Hl — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas. mensalmente. apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa,
V — O convênio vigorará durante o exercício de
2016, expirando em 3] de dezembro de 2016, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos participes, por desinteresse unilateral ou consensual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tet.. (19) 3065-5565 | 3565-5567
Portal da Cidadania, www mococa sp-gow br
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2015
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Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
APROVAD
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APROVADO
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1)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data : APROVADO
14/18/2015.
14/12/2015
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº.067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com O Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fé.
4- PROJETO DE LEI Nº,069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa
6- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais.
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº.072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº 074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza O Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando à descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que específica e dá outras providências
10- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
11- PROJETO DE LEI Nº 076/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa.
obietivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
12- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com O Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa
43- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes |
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
14- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convénio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14'de dezembro de 2015.
eus
(8
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42 SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO E
DATA : 14 DE DEZEMBRO DE 2015. O
HORÁRIO : 20 HORAS. E
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. E»
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO 2015.
votos
VEREADORES
FAVORAVEL ALSENTE
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
áh
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- | EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
PREF
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOL!
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
Pr
10-
dá
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
PE
Pr
!5- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
Votos Favoráveis | S
Votos Contrários
Ausentes
Total $ E y
é
|
LU
él
k
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.266/2015,
PROJETO DE LEI Nº. 075/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
LENTA)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº. 075/2015.
= Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Associação de Assistência Clinica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa
- AACEPONE,
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal v Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, |4 de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data z
14/12/2015,
14/12/2015º
3
FS
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º
Discussão sobre a seguinte propositura:
4. PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2. PROJETO DE LEI Nº 067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências
3- PROJETO DE LEI Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fé. P
4- PROJETO DE LEI Nº.069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº 071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com O objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo,
7. PROJETO DE LEI Nº 072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
TURNO - ÚNICA DISCUSSÃO. asia
ad
sessão | 42º SESSÃO ORDINÁRIA = 3º. PERÍODO. 2
DATA “1a DE DEZEMBRO DE 2015. rpg
HORÁRIO : S. o
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA. nas
MATÉRIA “REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —
PROTOCOLO NT
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a ALOVSIO TALIBERTA FILHO E e a nom
pa BRASILINO ANTONIO DE MORAES E
[e | EouarDO ANTÔNIO BANS a sn
[s. | EpuanDO miBErRO BARISON 95 NU
|. | ELISÂNGELA M.- MAZIERO BREGANOLL E
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[36:) GUILHERME DE SOUZA GOMES [X
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LUIZ BRAZ MARIANO
j2. | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
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a RENATO GONÇALVES DA FONSECA
fis. | SÉRGI!
O ROBERTO DE SOUZA
RESU LIADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº. 1.173/2015-CMM,
Mococa, 15 de dezembro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta
Casa, em sessão realizada no dia 14 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº, 080/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 06//2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 081/20]5, referente ao Projeto de Lei nº. 066/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº, 082/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 067/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº, 083/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 068/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº. 084/2015, referente 20 Projeto de Lei nº, 069/2015. (de sutoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº. 085/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2015, (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
- Autógrafo nº, 086/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº. 087/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 072/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - provado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº, 088/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 073/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº. 089/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2015, (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
1- Autógrafo nº, 090/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 075/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº. 091/2015, referente so Projeto de Lei nº, 076/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
!3- Autógrafo nº. 092/2015, referente so Projeto de Lei nº, 077/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
I4- Autógrafo nº, 093/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº, 094/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
019/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente 1
- mini
e meme
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziêro
Prefeita Municipal de
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, £6 - Centro - CEP 1$ 7380-057 - Mococa - SP
Telefone: (19) 5856-0002 - Email: camaramococa(Byahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº090 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 075/2015.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa - AACEPONE.
Am. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de subvenção
social para a manutenção de programa social da entidade,
Art. 2º, O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos;
| - O presente convênio tem como objetivo a
prestação de serviços de caráter social, médico e educacional e a aquisição de
materiais didáticos e de consumo para atendimento no contraturno escolar de
crianças e adolescentes com necessidades especiais assistidos pela entidade,
denominado “Programa Centro de Atendimento Educacional Especializado”,
e de acordo com o respectivo Plano de Trabalho.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos
reais), durante o exercicio de 2016, a título de subvenção social, nos termos
do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HW — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento
do objeto do convênio.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº090 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 075/2015.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
V — O convênio vigorará durante o exercício de
2016, expirando em 31 de dezembro de 2016, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
Ar. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2015.