materia nº 74/2015

CAMARA MUNICIPAL.
- MOCOCA -
NUMERO DATA Ri BRICA
= A DR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel. (19) 3668-5585 | 3686-5567
Pontal da Cidadania www macoca sp gov df
13
Of.nº 1.545/2015 MOCOCA, 11 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as-entidades assistenciais de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder Público e
as entidades privadas filantrópicas, para a execução de programas de
assistência social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam à transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades
assistenciais e terão vigência durante o exercicio de 2016.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e pelo
Governo Estadual para esta finalidade, acrescido, ainda, e em alguns casos,
de uma contrapartida financeira, por parte da Prefeitura Municipal de
Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (18) 3666-5565 | 3668-5567
Portal da Cidadaria www mococa sp. gov br
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais.
Com isso, o Poder Público, com o auxilio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal,
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar os convênios, no início do mês de janeiro de 2016, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
oa es
Lace
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deadoro. 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3865-5565 | 3666-5557
Portal da Cidadania www mococa sp.gov br
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo, Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel. (15) 3668-5565 | 3866-5567
Portal da Cidadania www mococa sp gov br
Es q
PROJETO DE LEI pod de 10 de Dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de
valores que especifica e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.......ese ã
aprovou Projeto de Lei nº... 5, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais
do Município, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a
execução de programas de assistência social no Plano Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercicio de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa sp.gov.br
Art 3º, Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art, 4º, Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2016, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Municipio, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
M — Associação São Francisco/Casa Abrigo, no
montante de R$ 382.676,04 (trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e
setenta e seis reais e quatro centavos), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência
Social, R$ 34.676,04 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e
quatro centavos) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta
e oito mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal
de Mococa;
A IH — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no
montante de R$ 147.396,04 (cento e quarenta € sete mil trezentos e noventa
e seis reais e quatro centavos), sendo R$ 24.596,04 (vinte e quatro mil
quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos) provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Toi: (19) 3566-5585 | 3866-5567
Portal da Cidadania www mococa-sp gov br
R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) provenientes de recursos do
Ministério da Previdência e Assistência Social e R$ 82.000,00 (oitenta e
dois mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal
de Mococa;
NH — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa, no montante de R$ 174.660,80 (cento e setenta e
quatro mil seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), sendo R$
75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de recursos
do Ministério da Previdência e Assistência Social, R$ 52.060,80 (cinquenta
e dois mil e sessenta reais e oitenta centavos) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais) provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa;
“IV — Lar Maria Imaculada de Mococa, no
montante de R$ 111.380,00 (cento e onze mil novecentos trezentos e
oitenta reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais)
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa:
CR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel (19) 3565-5565 | 3665-5557
Portal da Cidadania www mococa 52 gov Di
< V — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa, no montante de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), sendo
R$ 90.000,00 (noventa mil reais) provenientes da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência
Social e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) provenientes de recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
w VI — Sociedade Cristã Francisco de Assis, no
montante de R$ 7.905,87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social;
“VU - Projeto Social Providência Santíssima, no
montante de R$ 15.811,74 (quinze mil oitocentos e onze reais e setenta e
quatro centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social;
“VII - Centro de Voluntariado de Mococa, no
montante de R$ 7.905,87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social,
AM
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3565-5585 | 3696-5567
Portal da Cidadania: www mocaca sp gov br
A. IX — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia -
Casa de Acolhimento Bethânia Crianças e Adolescentes, no montante de
R$ 514.596,04 (quinhentos e quatorze mil quinhentos e noventa e seis reais
e quatro centavos), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social. R$ 24.596,04
(vinte e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos)
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
NX — Grupo TUMM no montante de R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais), provenientes de recursos provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art, 5º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possivel.
Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2015
= Ber A Ae
E ri ad AD nd MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Da 4 110 À PES ts Municipal
s APROVA
«m Discussão por
A ph
ego —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº.067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº,068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fe.
4- PROJETO DE LEI Nº.069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa
6- PROJETO DE LEI Nº 071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº.072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº.074/2015 = de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
10- PROJETO DE LEI Nº 075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
11- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica, Estudos-e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
12- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
43- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes |
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
14- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Mazieto — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
Plenário Venerando Rio da Silva, 14'de dezembro de 2015.
Ea
Age DA A
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42% SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO. o
DATA : |á DE DEZEMBRO DE 2015. sa
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA - REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO. .
PROTOCOLO É BOIS.
VEREADORES
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
ES ADO
Votos Favoráveis E | s
Votos Contrários
Ausentes
Total : IS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de lei nº. 074/2015.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL i-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto so
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 14 de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO .
PROTOCOLO
Data
14/12/2015"
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios. ,
2- PROJETO DE LEI Nº.067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com O Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3. PROJETO DE LE! Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fê.
4- PROJETO DE LEI Nº,069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo à celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa. :
5. PROJETO DE LEI Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza O Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº.072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LE! Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com & APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9. PROJETO DE LEI Nº.074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que específica e dá outras providências.
40- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
141- PROJETO DE LEI Nº.076/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
12- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
14- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
coma Corporação Musical "Filarmônica Mocoquense”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14'de dezembro de 2015.
acre — /
. £ L?
a » "
7 soe | sent
S. Gomes
/ Vereador
Tegams
Câmara Municipal de Mococá
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - 42º SESSÃO ORDINÁRIA —3º. PERÍODO o
DATA “14 DE DEZEMBRO DÊ 2015. a
HORÁRIO : 20 HORAS. ==
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA: nan
MATÉRIA ; REQUERIMENTO QUE REQUER SESS O EXTRAORDINÁRIA
TURNO ; ÚNICA DISCUSSÃO. o
PROTOCOLO : 2015.
aLOYSIO TALIBERTI FILHO
|. | BRASILINO ANTONIO DE MORAES [X
le | EDUARDO ANTÔNIO BAISI EM
(6. | EDUARDO RIBEIRO BARISON
fe | ELIAS DE SISTO
ancora nono — | M. MAZIERO BREGANOLI EU
o cuoscio CARLOS CÂNDIDO E
co sus ones | SALES GABRIEL FERNANDES ES
pap DE SOUZA GOMES ES
apr BRAZ MARIANO X
|2- DE ERTIUNDASLVA === DE FÁTIMA DA SILVA Es
|. | pera ANTÔNIO DA SILVA EE
(4. | RENATO GONÇALVES DA FONSECA ES
io Ega ESA mm ROBERTO DE SOUZA DEL!
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total é ] S,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 1.173/2015-CMM.
Mococa, 15 de dezembro de 2015.
Prezads Senhora Prefeita:
Anexamos pars as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta
Casa, em sessão realizada no dia |4 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº. 080/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 061/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº, 081/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 066/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº. 082/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 067/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº, 083/20!5, referente ao Projeto de Lei nº. 068/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº, 084/20]5, referente ao Projeto de Lei nº. 069/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº. 085/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2015, (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº. 086/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº. 087/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 072/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº, 088/2015, referente ao Projeto de Lei nº, (173/2015, (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº, 089/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº. 090/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2015, (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
I2- Autógrafo nº. 091/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 076/20]5, (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº. 092/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 077/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
I4- Autógrafo nº. 093/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº. 094/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
019/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Excelentissima Senhora
Maria Edna Gomes Maziéro
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 15.730-047 - Mococa - -SP
Telefone: (19) 3655-0008 - - Email: camaramococaB)yshoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº089 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 074/2015.
Fls 1
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como aos
repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do Município. tendo
como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social
no Plano Municipal de Assistência Social,
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o exercicio
de 2016,
Ar. 3º. Os recursos serão repassados às entidades.
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos,
Ar. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercicio de 2016, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
| - Associação São Francisco/Casa Abrigo, no montante
de R$ 382.676.04 (trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais é
quatro centavos), sendo R$ 60.000.00 (sessenta mil reais) provenientes de recursos
do Ministério da Previdência e Assistência Social. R$ 34.676,04 (trinta e quatro mil
seiscentos e setenta e seis reais e quatro centavos) provenientes de recursos da
Secretaria Estudual de Assistência é Desenvolvimento Social e R$ 288.000,00
(duzentos e oitenta é oito mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa;
W - Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no
montante de R$ 147.396,04 (cento e quarenta e sete mil trezentos e noventa e seis
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº089 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 074/2015.
Fls2
reais e quatro centavos), sendo R$ 24.596,04 (vinte e quatro mil quinhentos e
noventa e seis reais e quatro centavos) provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, RS 40.800,00 (quarenta mil e
oitocentos reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social é RS 82.000.00 (oitenta e dois mil reais) provenientes de recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa:
HI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa. no montante de R$ 174.660.80 (cento e setenta é quatro mil seiscentos é
sessenta reais e oitenta centavos), sendo R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e
seiscentos: reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social, R$ 52.060.80 (cinquenta e dois mil e sessenta reais € oitenta
centavos) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
IV — Lar Maria Imaculada de Mococa. no montante de
R$ 111.380,00 (cento e onze mil novecentos trezentos e oitenta reais), sendo R$
31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 80.000.00
(oitenta mil reais). provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de
Mococa;
V— Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa,
no montante de R$ 312.000.00 (trezentos e doze mil reais), sendo R$ 90,000.00
(noventa mil reais) provenientes da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência « Assistência Social « R$ 42.000,00 (quarenta
e dois mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Vi — Sociedade Cristã Francisco de Assis, no montante
de R$ 7.905,87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta c sete centavos),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social:
VH — Projeto Social Providência Santíssima, no
montante de R$ 15.81 1,74 (quinze mil oitocentos e onze reais e setenta e quatro
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social;
VER)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº089 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 074/2015.
Fls 3
VIII - Centro de Voluntariado de Mococa, no montante
de R$ 7.905,87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos).
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social,
IX — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia - Casa de
Acolhimento Bethânia Crianças e Adolescentes, no montante de R$ 514.596,04
(quinhentos e quatorze mil quinhentos e noventa é seis reais e quatro centavos).
sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) provenientes de recursos do Ministério da
Previdência e Assistência Social, R$ 24.596.04 (vinte e quatro mil quinhentos e
noventa e seis reais c quatro centavos) provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de
Mococa;
X — Grupo TUMM no montante de R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais). provenientes de recursos provenientes de recursos do
Ministério da Previdência c Assistência Social.
Art, 5º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário e
possivel.
Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2015,