materia nº 53/2015

vês | [ERoTOCOLO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Contro — Mococa — São Paulo
Es | 3656-5557
Postal ds Codaddarta: ww mococa sp gov bi
OL nº 939/2015 MOCOCA, 04 de agosto de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos O axo Projeto de
Lei Complementar para análise é votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentissima é em Sessão Extraordinária, se necessário. pelos seguintes
motivos;
visa o presente Projeto de Lei autorizar q
Prefeitura de Mococa à conceder bolsas para auxílio moradia, alimentação
e transporte para OS médicos atuantes no Município de Mococa em razão
do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, do Ministério da Saude.
Ocorre que, sendo O Município de Mococa
beneficiário do referido programa federal, tendo celebrado termo de
adesão. a contrapartida exigida pelo Governo Federal é que a Prefeitura
conceda referidas bolsas dos profissionáis, no valor máximo de R5
2.500,00 mensais.
Importante ressaltar que já existem profissionais
em Mococa atuando na área médica em face do programa em questão, com
excelentes resultados para à população.
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Narechai Deodoro, 44 — Centto — Mocota — SãO Paulo
Tel (15) 2668-5555 | 3065-6557
Portal da Cidadonta wurwemocota.- sp gor Br
Por esta razão, com à finalidade de regularizar o
repusse dos auxílios financeiros € cumprir com sua contrapartida, a
prefeitura de Mococa encaminha o presente Projeto de Lei. cuja aprovação
deve ser a mais breve possível,
Reiteramos à Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e upreço.
Atenciosamente,
Po a e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Praça Marechal Deodoro 44 — Centro — Moceca — São Paulo
Tet (12) 1660-5585 | 3555-5567
Portatdo Ciiadama. vin motoca sp. gor br
PROJETO DE LELn” de 04 de agosto de 2015
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa «
conceder uuxilio-moradia e eexítio-
alimentação e transporte 40 médicos
vinculados au Programa mais Médicas pari o
Brasil e dá outras providências
MARIA EDNA GOMES MAZIERO. Prefeita
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ceseeeeseos é
aprovou Projeto de Lei nºs
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza à Prefeitura Municipal de
Mococa a conceder, na forma de bolsa, auxilio-moradia e auxilio
alimentação e transporte dos médicos vinculados ao “Programa mais
Médicos para o Brasil”, que atuem no Município de Mococa,
Art 2º, Fica autorizada a concessão de "Bolsa
Ausilio-Moradia! e "Bolsa Auxiho-Alimentação Transporte”, aos
prolisstonais médicos vinculados ao "Programa Mais Médicos Para o
Brasil", com atuação no Municipio de Mococa, nos termos da Lei Federal
wº 12.871 de 22 de outubro de DOR,
AMP
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GABINETE DA PREFEITA
Praça Masechal Daodoro, 44 = Cantro - Mococa - São Paulo
Tel. (19) 3660-5565 | 3550-5557
Pontat da Cidadania www. mococa Sp gov br
Parágrafo do A Bolsa Anxilo-Moradia
compreende as despesas com moradia do bolsista, incluindo-se as despesas
com condomínio, energia eletrica. água. esgoto, telefone fixo e gás, do
referido imóvel.
Pardgrafo 20, A Bolsa Auxilio-Alimentação e
Fransporte compreende as despesas com a alimentação e com à transporte
do bolsista.
At 3% A Bolsa AusilioMoradia « a Bolsa
Austho-Alimentação e [ransporte compreenderão o valor de até RS
2.500.00 (dois mil e quinhentos regis), destinado dos médicos vinculados
ao “Programa mais Médicos para o Brasil”, na seguinte proporção:
E Bolsa Auxilio Moradir no valor mensal de até
RS 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
1 - Bolsa Auxilio-Alimentação e Transporte no
valor mensal de até R$1,000.00 (mil reais)
Parágrafo 1º, Os benciicios dispostos no caput
deste urigo terão vigência enquanto q médico vinculado ao "Progranma
pesto Médicos para o Brasil” atuar no Municipio de Mococa
Bo
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marezhai Deogoro. d4 = Ceniro — Mococa - São Paulo
Tél (19) 3668-5565 | 3056-5567
Postaí da Chisdaniz www.mocóca sp gov. dr
aus
Paráurafo 2º O valor estipulado no caput deste
antigo será reajustado, anualmente, no mesmo periodo do indice de reajuste
dos salários dos empregados públicos municipais, respeitando os valores
minimos indicados pelo Ministério da Saude para o “Programa muis
Medicos para.o Brasil”.
Art dº Os valores mensais das respectivas Balsas,
serão depositados pela Preteitura Municipal de Mococa, na cost bancária
de cada profissional médico, até o décimo dia útil de cada mês, desde que
observadas us disposições dos artigos 5º e 6º,
Parâgrato Unico - Cabera no Departamento de
Saude Municipal. realizar a avaliação pará a concessão ou revogação das
Bolsas que-trata a presente Lei,
Art 5º O Auxilio-Moradia será pago ao médico
bolsista mediante a comprovação do gasto com aluguel residencial ou com
estadia em hotel, pousadas ou congêneres, para instalação do profissional é
ainda. o gasto-com condomínio, energia elétrica, água, esgoto, telefone fixo
v pés, observado 0 seguinte:
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GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Moceca— São Paulo
Tel, (19) 3065-5565 | 3506-5967
Portai da Cidadania wenw.macocs sp qou Dr
| - Mensalmente, uté o quinto dia útil de cada mês.
u Médico Bolsista solicitará o pagamento do Auxilio-Moradia. instruindo o
pedido com a cópia do recibo de aluguel ou nota fiscal do estabelecimento
hoteleiro ou congênere e dos recibos contas de energia eletrica, agua e
esgoto, telefone lixo e gas. sob pena de indeferimento do pagamento e
renuncia do Auxilio-Moradiy daquele mês
Ar 60 Auxilio-Alimentação é Transporte será
pago aa Médico Bolsista mediante requerimento formal ferto até o quinto
din util do mes:
Arm. 7º As mividades desempenhados pelos
profissionais no dmbito do “Programa mais Médicos para o Brasil". do
Govermo Federal, não criam sinculo empregaticio de qualquer natureza
com a Prefeitura Municipal de Mococa, conforme estabelecido no artigo 17
da Las Federal nº 1287/13, bem como no termo de adesão e compromisso
celebrado entre o Ministério da Saúde e o Mumeipio de Mococa
Art, 8º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificadas
abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Cento - Mococa = São Paulo
Tel (149) 2665-5555 | 3656-5567
Postal da Cidadania wemw mococa-sp gov.br
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
(02.09,00 — Departamento de Saúde
02.09,05 — Atenção Básica
10,301.0054.2,073 — Atenção Básica
3.3.90,36.00 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Fisica
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentação
3,3.90.49.00 — Auxilio Fransporte
Am. 9º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE AGOS TO.DE 2015
Fo DD
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
APROV APR:
ay Palo DD MA os
Sessão 20,40 aus
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 752/2015.
PROJETO DE LEI Nº053/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” ce. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de agosto de 2015.
1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 752/2015.
PROJETO DE LEI Nº053/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2 6 No, A AÉS
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidegyy da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 752/2015.
PROJETO DE LEI Nº053/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
Mo o pos
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
gy btt
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 26 de agosto de 2015.
Oficio-Comissão de Constituição, Justiça e Redação-2015.
Informações: Projeto de Lei nº.053/2015, - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação e transporte aos médicos vinculados ao
Programa mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
Senhora Prefeita:
Para subsidiar estudos a respeito do Projeto de Lei nº.
053/2015, solicito de Vossa Excelência o que segue:
i- Em qual unidade de saúde do município estão
trabalhando os dois médicos? Qual o horário de trabalho dos mesmos?
2- Qual o salário que o Governo Federal paga para os
médicos?
3- Qual o nome de cada um e a respectiva
nacionalidade.
Certo de poder contar com especial atenção, apresento
protestos de estima.
Respeitosamente
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Relator
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3665-5565 | 3656-5567 - Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
E
Ofício nº 1067/2015 Mococa, 03 de setembro de 2015.
Ref Ofício - Comissão de Constituição, Justiça e Redaçãg CAMARA ma a Ca
PROTOCOLO
Senhor Vereador:
Vi
Em atenção a solicitação de informações a
respeito do Projeto de Lei nº 053/2015, que autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a conceder auxilio-moradia e auxilio-alimentação e transpote aos
médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras
providências, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com o Departamento
de Saúde:
Um dos médicos está no ESF Humberto Cunali,
no Bairro Santa Clara; e ooutro no ESF Dr. Carmo Pricoli, no Bairro Santa Rosa;
por oito horas com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Os médicos são:
- Dr. Rafael Bragheta João - nacionalidade
brasileira, natural de São José do Rio Pardo/SP;
- Dr. Marcelo Adrian Brochado - nacionalidade
brasileira, natural de Poços de Caldas/MG.
Reiteramos a Vossa Senhoria os nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
ILmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Vereador Relator do Projeto de Lei nº 053/2015
MOCOCA - SP
de pda LÍGIA S. MÓ!
e.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 16 de setembro de 2015.
Oficio-Comissão de Constituição, Justiça e Redação-2015.
Informações: Projeto de Lei nº.053/2015, - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a conceder auxílio-
moradia e auxilio-alimentação e transporte aos médicos vinculados so Programa mais Médicos para o
Brasil e dá outras providências.
Senhora Prefeita:
Com o objeto de instruir o Projeto de Lei nº.053/2015,
solicitamos novos esclarecimentos, mais precisamente:-
a) Considerando que o Auxílio Alimentação e Transporte
dependem de autorização legislativa, por qual motivo os profissionais já estão
trabalhando?
b) Qual a consequência em caso da não aprovação do
projeto?
| ] s) Quais e quantos são os profissionais vinculados à
Prefeitura Municipal de Mococa (efetivos, comissionados, contratados via Santa
Casa e Paróquias), que recebem ajuda alimentação e transporte?
Respeitosamente
pq teu du
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Relator
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
ococa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodore. 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tet: (19) 3666-5555 | 3866-5587 - Portal da Cidadania: www. mococa sp.gov.br
Oficio nº 1.470/2015 Mococa, 26 de novembro de tá
IARA MUNICIP,
ecoc a
é]
NUMERO | DATA Er
"47 DÁ LEA ja
Ec/
Em atenção a solicitação de informações constante do
oficio acima mencionado, cumpre-nos: informar o seguinte
Ret Oficio Comissão de Constituição, Justiça e Redação — 20
Assunto: Informações sobre Projeto de Lei nº 053/2015
Senhor Relator:
a) Os médicos do Programa MMPB não dependem do
auxilio para começarem suas atividades, pois O Programa conta com legislação e
cronograma de atividades que devem ser cumpridos pelos profissionais, Independente da
Bolsa A autorização desse Legislativo foi solicitada para formalizar o Projeto de Lei do
Auxilio, como qualquer outro Projeto e outros documentos.
b) Estamos sujeitos a perder o médico do Programa,
devido ao não pagamento do auxilio, pois conforme legistação do MMPB o mesmo tem
esse direito e, se não for cumprido, o médico será retirado pelo Ministério da Saúde
causando sérios prejuizos à população usuária do SUS no Município, já que o mesmo
atende 08 horasídia semanalmente, sem custos para O Município (salário pago pelo
Ministério da Saúde)
c) Nenhum médico recebe atualmente auxilio da
Prefeitura Municipal de Mococa, apenas o que quiserem (sendo do MMPB), conforme
legislação vigente.
Reiteramos a Vossa Senhoria os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Ash
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Imo. Sr,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Vereador à Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº053/2015.
INTERESSADO :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO “— Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a conceder
auxilio-moradia e auxilio-alimentação e transporte aos médicos
vinculados ao Programa mais Médicos para o Brasil e dá outras
providências.
RELATOR q
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que u mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de — de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº053/2015,
INTERESSADO :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a conceder
auxilio-moradia e auxílio-alimentação e transporte aos médicos
vinculados ao Programa mais Médicos para o Brasil e dá outras
providências.
AUTOR :-Aloysio Taliberti Filho
Emenda Aditiva
Acrescentar no Art 3º., parágrafo 1º., após a palavra ... Mococa.
+ não podendo ultrapassar o limite de 2 (dois) profissionais.
Pleário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de novembro de 2015.
pay Lo JO
Aloysio Taliberti Filho
Autor da emenda
ar
Pranada.
SE.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 40%, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 30 DE NOVEMBRO DE 20I5.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº,053/2015
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 752/20]5.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 40º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO,
DATA =: M0 DE NOVEMBRO DE 2015,
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº,053/2015
TURNO : 13. DISCUSSÃO.
PROCESSO 752/2015.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
30/11/2015
PROTOCOLO
Data
30/11/2015
Requer convocação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.001/2015 — de autoria da Prefeita Maria
Edna Gomes Maziero.- Dá nova redação ao inciso |-B do artigo 1º., da lei Complementar
nº.228, de 24 de outubro de 2006.
2- Projeto de Lei nº.053/2015, de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero.- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a conceder auxilio-moradia e auxilio-
alimentação e transporte aos médicos vinculados ao Programa mais Médicos para o Brasil e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.015/2015, de autoria da Prefeita Maria Edna
Gomes Maziero.- Acrescenta os artigos 28-A, 32-A, 35-a, O Capitulo X-A e altera O Anexo |, da
Lei Complementar nº.057, de 07 de novembro de 2000,
4- Projeto de Lei Complementar nº 018/2015, de autoria da Prefeita Maria Edna
Gomes Maziero.- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso. de imóvel público
que específica, para os fins que determina e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº065/2015 — de autoria de Todos os Vereadores - Denomina
de “João Adelphi Prini' a Creche Escola do Bairro Jardim Planalto Verde, localizada na Rua
José Eugênio Filho, esquina com a Rua Sebastião Lúcio, nesta cidade.
A
Bisnário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de novembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 40º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO. o
DATA - 30 DE NOVEMBRO DE 2015. ste
HORÁRIO : 20 HORAS, .
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MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —3º. PERÍODO.
DATA 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.053/2015
TURNO : 2, DISCUSSÃO,
PROCESSO |: 752/2015.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 1.147/2015-CMM.
Mococa, 01 de dezembro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 36 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº. 072/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 056/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 073/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 062/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº, 075/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
01/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emenda em
sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº. 076/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 053/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com cmenda em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº. 077/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº,
015/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emenda em
sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº. 078/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
018/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
7- Autógrafo nº, 079/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 065/2015. (de
autoria dos vereadores em exercício de mandato - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa ,
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.750-047 - Mococa - SP
Telefone: (18) $656-0008 - Email: camaramococa(G)yahoo.com.br