materia nº 51/2015

PREFEITURA MUNICIPAL D
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechas Deogoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel (19) 3655-5565 | 3656-5557
Portul da Cidadania www môcaca sp gov br
Ot nº 910/2015 MOCOCA; 24 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos q anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Estraordinária.-se necessário. pelos seguintes motivos:
a
Visa o presente Projeto de Lei uutorizar o Poder
Esccutivo Municipal a celebrar convênio com a entidade assistencial Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia-Casa de Acolhimento Bethânia. tendo coma
objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de Mococa e tal entidade e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Detesa da Criança e
do Adolescente u entidade privada filantrópica, para 4 capacitação de educadores.
O recurso em questão, no valor de R$ 24.000,00. é
oriundo da empresa AES Tiete e foi depositado no Fundo Municipal de Defesa
du Criança e do Adolescente de Mococa, especialmente para as ações
desenvolvidas por esta entidade, O mencionado convênio terá vigência durante o
exercicio de 2015,
Dessa eita. ocorre a descentralização da gestão das
uções sociais e serviços de assistência social do Município para entidades
assistenciais, em especial às que trutam dos direitos dos menores:
diabo to
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Fel. (19) 3666-5585 | 3066-5567
Poriai da Cidadania www Mococa so gov.br
Com isso. o Poder Público, com o auxilio desta
entidade. poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem dus mais
necessitados. sempre. sob o acompanhamento e fiscalização da Administração
Mumicipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para-a celebração do presente convénio se faz em atenção ao disposto
no artigo 8º, inciso XII da Lei Orgânica do Municipio de Mococa.
A urgência na aprovação do Projeto de Lei se deve ao
faro de que o convênio deve ser celebrado ainda durame o mes de agosto de
2015. a fim de que a entidade possa receber o repasse e utiliza-lo em seu projeto
imediatamente. para que não haja prejuízo ao atendimento dos menores,
Reiteramos q Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
av 244S
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Preteita Municipal
Exmo, Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
GABINETE DA PREFEITA
Fraça Marechal Deodoro, 44 — Centro = Mococa — São Pasto
Tel. (TU) 3665-5555 | 3555-5567
Portal da Cidadania: www mococs sp gov br
A,
PROJETO DE LEI Note 23 de Julho de 2015
Autoriza à Prefeitura Municipal de Mococa 4
celebrar convênio com Entidade Assistencial
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança é do
Adolescente e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei mÊ...s HS, vceu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º, Fica à Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada à celebrar Convênio com a Entidade Assistencial Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia-Casa de Acolhimento Bethânia, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais) para a execução de programa de assistência às
crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2015, com término em 31 de dezembro de 2015.
AP
ses
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 = Centro - Mococa — São Paulo
Tê! (19) 3666-5565 | 3556-5567
Portal da Cidadania www mococa sp gov br
Art. 3º. As despesas decorrentes desta |.ci correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possivel.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JULHO DE 2015
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
APROVADO
em Discussão por JUNAM.
UE — Esses
e JOd CESSNISIg— E
OqvAOUdV
APROVADO
A SS te
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº04/2013 - de autoria da Prefeita Maria Edna
Gomes Maziero — Cria emprego público municipal de Diretor Escolar e altera o artigo 35 da Lei
nº.2.254, de 18 de agosto de 1992.
2. PROJETO DE LEI Nº.051/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidade
Assistencial mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências. .
3. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA
Nº.01/2015 - EDUARDO RIBEIRO BARISON E OUTROS - Dispõe sobre a alteração do
parágrafo único, do artigo 6º., da Lei Orgânica Municipal, que trata acerca do número de
vereadores para o município de Mococa.
N
Plenário cd Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2015.
ua
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SESSÃO [23º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º PERÍODO.
DATA 03 DE AGOSTO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: 2015.
vOTOS
VEREADORES
Ea AGIMAR ALVES
(>. | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA MAZIL| MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
PA PRE
lis looamanrônoDasia x |
(ie |renaroconçavesoaronseca [x ||]
ME RT RR RR
AREIA
RESULTADO
Votos Favoráveis Is
Votos Contrários
Ausentes
Total
1º Secretária
Es o E]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº739/2015.
PROJETO DE LEI Nº 051/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2015,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº051/2015.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com entidade Assistencial mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 03 de agosto de 2015.
Em E YE dai:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data APROVADO
03/08/2015
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº04/2013 - de autoria da Prefeita Maria Edna
Gomes Maziero — Cria emprego público municipal de Diretor Escolar e altera o artigo 35 da Lei
nº.2.254, de 18 de agosto de 1992,
2- PROJETO DE LEI Nº.028/2015 — de autoria dos vereadores: Agimar Alves.
Brasilino Antônio de Moraes e Luiz Braz Mariano - Institui o Dia Municipal de Prevenção e
Conscientização da Sindrome Alcoólica Fetal - SAF a ser comemorado anualmente no dia 9 de
Setembro.
3- PROJETO DE LEI Nº.051/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidade
Assistencial mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA
Nº 01/2015 - EDUARDO RIBEIRO BARISON E OUTROS - Dispõe sobre a aiteração do
parágrafo único, do artigo 6º., da Lei Orgânica Municipal, que trata acerca do número de
vereadores para o município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2015.
Ped
= E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :23º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 03 DE AGOSTO DE 2015.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
«MAIORIA ABSOLUTA. ||| ———
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12015.
voTOS
VEREADORES
|
;
é
|
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
dgda
é É
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PE
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
H
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
dia
| |
|
7
car
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
ENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
aii
RESULTADO
Votos Favoráveis a Ê Í
Votos Contrários
Ausentes
Total ha
=
|
ii
Nº PROTOCOLO +
= . se tj
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº. 668/2015-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 04 de agosto de 2015,
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de agosto último, constando de:
1- Autógrafo nº. 060/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 028/2015,
(de autoria dos Vereadores: Luiz Braz Mariano, Agimar Alves e Brasilino Antonio de
Moraes - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº. 061/2015, referente no Projeto de Lei nº. 051/2015.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Preça Marocha! Deodoro, 26 - Centro « CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramocuca(B yahoo.com br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.061 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº. 051/2015.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa à celebrar
convênio com Entidade Assistencial mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar Convênio com a Entidade Assistencial Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia-Casa de Acolhimento Bethânia, tendo como objetivo a ação
compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
para a execução de programa de assistência às crianças e aos adolescentes no
Plano Municipal de Assistência Social.
Art.2º, — O convênio terá vigência durante o exercício de
2015, com término em 31 de dezembro de 2015.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações constantes no orçamento, suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de agosto de 2015.
= “LUIZ ANO
—— idente
FATIMA DA SILVA 6
Secretária
Secretário