materia nº 73/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro 44 —Centro - Mococa — São Paulo
Tel (19) 3666-5565 | 3666-5557
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Of.nº 1.544/2015 Mococa, 11 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa — APAE, objetivando O
repasse dos valores provenientes do Ministério da Saúde para a prestação
de serviços de saúde, por meio da contratação & manutenção de
profissionais da área da saúde, às crianças e adolescentes assistidos pela
entidade. O valor total anual estimado do repasse. para o ano de 2016,
corresponderá a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais),
Importa ressaltar que, há muitos anos este
convênio vem sendo celebrado, sempre com à prévia aprovação legislativa
por meio desta Câmara Municipal.
ÁS
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Portaí da Cidadania ww mococa so gov D'
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar o convênio, no início do mês de janeiro de 2016, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração é apreço.
Atenciosamente, “
Ed Er EX AA SER
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
=
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4%
PROJETO DE LEI Nº de 10 de dezembro de 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo cetebrar
convênio com a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia......e...ecemss
aprovou Projeto de Lei MP... (15, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a celebrar convênio e seus respectivos termos de
aditamento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa — APAE,
Art. 2º. O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
[- O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e
alocados no Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de
A
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saúde, por meio da contratação e manutenção de profissionais da área da
saúde (fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou
terapeutas ocupacionais) aos usuários da APAE de Mococa, devendo a
entidade utilizá-los, integralmente, para a contratação e manutenção
(pagamento) de profissionais da área da saúde.
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais), ficando a
Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a aditar os valores no caso de
aumento dos repasses dos recursos do Ministério da Saúde.
HI - O Municipio, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à
entidade conveniada, de acordo com o cronograma de desembolso do
Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de, no
máximo 12 (doze) meses, durante o exercício de 2016.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa,
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VI - A entidade conveniada deverá restituir, no
prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados
pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data
de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em
finalidade diversa da estabelecida.
Art. 3º, Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade
conveniada.
H — Examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
HI - Assinalar prazo para que a entidade
conveniada adote as providências necessárias para o exato cumprimento
das obrigações decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuizo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
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[V — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade
conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação
dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º, Cabera à entidade conveniada:
| — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
H — Zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados.
HI — Proporcionar amplas e iguais condições de
acesso aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de
qualquer natureza.
IV — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compativeis com o atendimento dos
serviços de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos
objetivos do convênio.
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V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura
Municipal de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da
aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como declaração
quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo representante da
entidade conveniada, acompanhada da relação nominal dos atendidos.
VII — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercicio anterior, e, se for
o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer
outros recursos financeiros por parte do Municipio.
VIII — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, responsáveis pelo controle interno e extemo e do Conselho
Municipal de Saúde, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos.
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IX — Assegurar ao Município e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos
serviços objeto do convênio,
Art, 5º, A entidade conveniada prestará contas ao
Municipio, da seguinte forma:
| - Prestação de contas parcial. mediante
apresentação mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da
aplicação dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, bem como de
declaração quantitativa de atendimento nesse periodo, assinada pelo
representante da entidade conveniada,
H — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até
31 de janeiro do exercicio subsequente, dos recursos repassados durante o
exercício anterior.
[IH — Prestação de contas global, até 30 (trinta)
dias após o recebimento da última parcela relativa ao periodo de vigência
do convênio, sem prejuizo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
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Te! (19) 3665-5565 | 3666-5567
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a) relatório consolidado de dados quantitativos
dos atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Municipio:
c) cópia dos extratos da conta bancária
especifica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
Art, 6º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar eventual parcela de valores referente ao mês de
dezembro de 2016, no mês de janeiro de 2017,
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes
do Ministério da Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEBRO DE 2015
t
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
APROVADO
em Discussão
Ses =
fame
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
14/18/2015.
"2 S
= pi :
[a ME RÃ MARIANO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº 066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº 087/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fe.
4- PROJETO DE LEI Nº 069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LE! Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróguia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº 072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº 073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº.074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que especifica e da outras providências.
40- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
44- PROJETO DE LEI Nº.076/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa.
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
42- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa
43- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
14- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musica! “Filarmônica Mocoquense”
PIRATES Nr da Silva, 14'de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO. =
DATA lá DE DEZEMBRO DE 2015. o
HORÁRIO :20 HORAS. a
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. .
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: :2015.
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BRASILINO ANTONIO DE MORAES
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e leusvessro
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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Votos Favoráveis A I 5
Votos Contrários
Ausentes
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*
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.264/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 073/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, nomeio como relator | especial o(a) vereador(a)
EAuendo R Name
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de lei nº. 073/2015.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
: - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar
convênio com a APAE — Associação de Pais v Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, |4 de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data
14/12/2015“
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
4- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza O Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº.067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3- PROJETO DE LE! Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fê.
4- PROJETO DE LEI Nº.069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa. :
&- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LE! Nº. 072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº,073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9. PROJETO DE LEI Nº,074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que específica e dá outras providências.
10- PROJETO DE LEI Nº 075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
41- PROJETO DE LEI Nº.076/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando O repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
12- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
43- PROJETO DE LEI Nº,078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
44- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
Plenário Venerando Rib iro da Silva, 44'de dezembro de 2015.
E
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Câmara municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
sEsSÃO | 42 SESSÃO ORDINÁRIA = 3º PERÍODO a arnaiã
DATA 4 DE DEZEMBRO DE 2015. Do
HORÁRIO “20 HORAS. ns
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA . es
MATÉRIA “REQUERIMENTO VE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA =
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO. o
PROTOCOLO : nois. O asas
ALOYSIO TALIBERT FILHO, DA
|». | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
| ELISÂNGELA M MAZIERO BREGANOL! Do
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Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº, 1.173/2015-CMM.
Mococa, 15 de dezembro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta
Casa, em sessão realizada no dia |4 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº. 080/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 061/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 081/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 066/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº. 082/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 067/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº, 083/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 068/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº. 084/2015, referente ao Projeto de Lei nº. (069/2015, (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº. 085/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº. 086/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº. 087/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 072/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº. 088/2015, referente so Projeto de Lei nº. (073/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Mazisro - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº. 089/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2015, (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
1- Autógrafo nº. 090/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2015, (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº. 091/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 076/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº. 092/2015. referente ao Projeto de Lei nº. 077/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
I4- Autógrafo nº, 093/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
|5- Autógrafo nº. 094/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
019/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Excelentissima Senhora
Maria Edna Gomes Mazicro
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 15.780-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 5658-0002 - Email: camaramococa(B)yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
AUTÓGRAFO Nº 088 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 073/2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa,
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a celebrar convênio e seus respectivos termos de aditamento com à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º. O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1- O objeto do convênio consiste no repasse dos valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no Fundo
Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da contratação
e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas. fonoaudiólogos.
psicólogos. enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos usuários da APAE de
Mococa. devendo a entidade utilizá-los, integralmente, para a contratação c
manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
| = O valor total anual estimado do repasse corresponde
a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais), ficando a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a aditar os valores no caso de aumento dos repasses dos recursos
do Ministério da Saúde.
[IL = O Municipio, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde,
IV - O prazo de vigência do convênio é de, no máximo
12 (doze) meses, durante o exercicio de 2016.
V- O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 088 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 073/2015.
Fls 2
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Municipio. atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida,
Art. 3º. Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| = Transferir os recursos financeiros mediante o repasse
dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
[H — Examinar e uprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
1 — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuizo
da retenção das parcelas dos recursos financeiros. até o sancamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada quanto
à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos.
Art. 4º. Caberá à entidade conveniada:
| - Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os cuidados
necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
|| — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados.
WI — Proporcionar amplas é iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços. sem discriminação de qualquer natureza.
IV — Manter recursos humanos < materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços de
saúde quese obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do convênio.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº088 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 073/2015.
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V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Municipio na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI = Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa à relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal.
assinada pelo representante da entidade conveniada. acompanhada da relação
nominal dos atendidos.
VIL — Prestar contas ao Município. por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo. até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos
recursos repassados durante o exercício anterior. e, se for o caso, até 30 (trinta) dias
do término da vigência do convênio, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de
ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do
Municipio.
vIIl —- Manter a contabilidade. os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos.
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde. de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e
avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 3º, A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
| - Prestação de contas parcial. mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior. bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse periodo, assinada pelo representante da entidade conveniada.
|| — Prestação de contas anual, nos moldes das instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 3] de janeiro do
exercicio subsequente, dos recursos repassados durante O exercicio anterior.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº088 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 073/2015.
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[l — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias após
o recebimento da última parcela relativa ao periodo de vigência do convênio, sem
prejuizo das prestações de contas parcial mensal e anual, previstas nos incisos
anteriores deste artigo. constituida do relatório de cumprimento do objeto e
acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
e) cópia dos extratos da conta bancária especifica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver. na conta bancária indicada pelo Municipio.
Am. 6º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar eventual parcela de valores referente ao mês de dezembro de
2016. no mês de janeiro de 2017,
Art. 7º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da Saúde
alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2015,
2º Secretário