materia nº 72/2015

Of. nº
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
E Ds
GABINETE DA PREFEITA
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1.543/2015 MOCOCA, 11 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente;
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima € em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a entidade
assistencial Associação São Francisco, objetivando o repasse de verbas a
título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha a Casa Apoio para
pacientes oncológicos, na cidade de Barretos.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores,
dezenas de pacientes de Mococa recebem, diariamente, atendimento
oncológico no Hospital do Câncer na cidade de Barretos, hospital este de
referência nacional no tratamento desta enfermidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Estas pessoas e seus acompanhantes não
dispunham de um local adequado para aguardarem seus atendimentos e
descansarem, mesmo após uma longa viagem entre Mococa e Barretos.
Para minimizar esta questão, desde meados de 2013, foi instalada uma casa
de apoio aos pacientes e familiares, propiciando-lhe conforto e segurança
durante a estadia em Barretos.
Por sua vez, a Associação São Francisco, em
parceria com o Poder Público Municipal alugou uma residência a poucos
metros do hospital, visando sua disponibilidade para os pacientes e seus
acompanhantes de Mococa.
Por esta razão, nada mais justo que a Prefeitura de
Mococa continue a conceder uma subvenção à entidade, colaborando com a
manutenção desta Casa de Apoio que permanecerá aberta 24 horas por dia.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais) e o convênio se
estenderá pelo período de 12 (doze) meses, até dezembro de 2016,
A subvenção ora concedida é a forma que possui o
Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de seus
munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações normativas —
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previstas na Constituição Federal, em especial nos seus artigos 196 e
seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar os convênios, no início do mês de janeiro de 2016, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Indispensável, dessa
feita, que o presente Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI pot 10 de Dezembro de 2015
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei nº... /15, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação São Francisco, entidade
assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social, para a
manutenção da casa de apoio aos pacientes oncológicos criada pela
Entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos;
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| - O presente convênio tem como objetivo subsidiar a
manutenção dos serviços desenvolvidos pela Entidade em relação à casa de
apoio aos pacientes oncológicos.
H— À Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual para o ano de 2016 de R$ 138.600,00 (cento e trinta é
oito mil e seiscentos reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Hi — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
ao desenvolvimento das atividades da entidade, até o último dia útil de cada
mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de
convênio, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio, qual seja, a manutenção dos serviços desenvolvidos em
relação à casa de apoio aos pacientes oncológicos.
V—A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao
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Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente
protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI —- O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2016 e término em dezembro de 2016.
podendo ser denunciado por escrito pelos participes, com antecedência
minima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2016, no mês
de janeiro de 2017.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário,
Am. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
a)
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
APROVADO APROVADO
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data ; | APROVADO
14/12/2015
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria cifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº 086/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº.067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fé. .
4- PROJETO DE LEI Nº.089/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Comes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº.072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
8: PROJETO DE LEI Nº.074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
10- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE,
11- PROJETO DE LEI Nº. 078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
42- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gemes
Mazisro - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
43- PROJETO DE LEI Nº,078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
14- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
Plenário Nionrando da Silva. 44 de dezembro de 2015.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO. A
DATA : 14 DE DEZEMBRO DE 2015. aiE
HORÁRIO :20 HORAS. mea cate
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. '
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL. a
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO H 205.
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VEREADORES
- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO EEN
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FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
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GUILHERME DE SOUZA GOMES ES
LUIZ BRAZ MARIANO x |
12- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA EF
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[| SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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Votos Favoráveis : | s
Votos Contrários
Ausentes
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.263/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 072/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, nomeio como relator especial o(a) vercador(a)
Qin Não Mm
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de dezembro de 2015.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de lei nº. 072/2015.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza à Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação São Francisco de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL i-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer AVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 14 de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data A APROVADO
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14/12/2015 (47
[Ss
TUIZ-BRAZ MARIANO
Présidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura: '
4- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº.067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fê.
4- PROJETO DE LE! Nº.089/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5. PROJETO DE LEI Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com O objetivo .de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº.072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº.074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Mazisro — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações E serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que especifica € dá outras providências.
40- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com à Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE. -
41- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococá à celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
42- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com O Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
43- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
44- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
Plenário Venerando Ribei
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Câmara municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
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DATA 1a DE DEZEMBRO DE 2015. To
HORÁRIO : 20 HORAS. .— ——
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 1.173/2015-CMM,
Mococa, 15 de dezembro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta
Casa, em sessão realizada no dia 14 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº, 080/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 061/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 081/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 066/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº. 082/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 067/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº, 083/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 068/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº. 084/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 069/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº. 085/20]5, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº, 086/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 071/2015, (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº. 087/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 072/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº. 088/2015, referente ao Projeto de Lei nº. (173/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº. 089/20]5, referente ao Projeio de Lei nº. 074/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
li- Autógrafo nº, 090/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2015, (de
autoria ds Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº. 091/2015, referente ao Projero de Lei nº, 076/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
!13- Autógrafo nº. 092/2015. referente ao Projeto de Lei nº, 077/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
I4- Autógrafo nº. 093/2015, referente 30 Projeto de Lei nº. 078/2015. (de
autoria de Prefeita Maris Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº. 094/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
019/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente 1
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziéro
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.780-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3856-0008 - Email: dr
www camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 072/2015,
Fis 1
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar convênio com q
Associação São Francisco de Mococa,
Art. 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a celebrar convênio com a Associação São Francisco, entidade assistencial
sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a titulo de subvenção social, para a manutenção da
casa de apoio aos pacientes oncológicos criada pela Entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo subsidiar a
manutenção dos serviços desenvolvidos pela Entidade em relação à casa de
apoio aos pacientes oncológicos.
HA Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2016 de R$ 138.600,00 (cento e trinta é oito
mil e seiscentos reais), a titulo de subvenção social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — O repasse das verbas se dará no mês subsequente ao
desenvolvimento das atividades da entidade, até o último dia útil de cada mês.
estabelecendo as partes, a data especifica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio, qual seja, a manutenção dos serviços desenvolvidos em relação
à casa de apoio aos pacientes oncológicos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 072/2015,
V- A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI- O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em janeiro de 2016 e término em dezembro de 2016, podendo ser
denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º, Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2016, no mês de janeiro
de 2017.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário,
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2015.