materia nº 71/2015

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
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Of nº 1.542/2015 MOCOCA, 11 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que O
Poder Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando à manutenção do Centro
de Atenção Psicossocial Infantil — CAPS i, que se inclui dentre os
programas da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para o
atendimento da-saúde mental da população.
Referido CAPS i tem como objetivo cuidar
terapeuticamente de crianças e adolescentes portadoras de transtomos
mentais severos e persistentes por meio de intervenções personalizadas,
combinadas e integradas, realizadas por equipes de saúde mental.
No Município de Mococa, desde o início de 2012,
já existe o CAPS i, cuja autorização para implantação foi dada pela Lei
Municipal nº 4.206/11. O projeto está sendo administrado pela entidade
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citada, sempre com a supervisão da Prefeitura de Mococa, por meio de seu
Departamento de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Os recursos financeiros para o desenvolvimento
das atividades prestadas nestas unidades de saúde mental serão
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal, Secretaria de
Saúde do Governo do Estado de São Paulo e pela própria Prefeitura de
Mococa.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar o convênio, no início do mês de janeiro de 2016, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
“Atenciosamente, +
o asa a ee aa
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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18
PROJETO DE LEI NÉ Ge 10 de dezembro de 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo
de repassar recursos financeiros provenientes do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo,
MARIA EDNA GOMES MALZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... (15, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da
Paróguia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa e provenientes do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para a manutenção de 01
(uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil —
CAPS i, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para O
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento os
usuários que necessitem de atenção psicossocial,
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Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
1- O Convênio tem por objeto a manutenção de 01
(uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil —
CAPS i, consistentes em ambiente fisico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para O
atendimento dos usuários do serviço, destinada -a acolher para tratamento os
usuários.
IH — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de
crianças e adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes,
promovendo o cuidado ambulatorial intensivo, semi-intensivo e não
intensivo, em ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS 1 com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Municipio e na região.
E Bras
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[II — São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de crianças e
adolescentes portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por
meio de intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas
por equipes de saude mental;
b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuário
dentro é fora do serviço:
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários, garantindo
um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros provenientes
do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo,
mediante repasses em conformidade com o cronograma de desembolso
estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa:
AMD
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b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa
e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Saúde, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio:
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável
à espécie e das determinações normativas do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuizo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
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V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nes incisos | e Il, bem como as determinações constantes na
legistação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, as
determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado
da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de
Saúde;
e) fornecer e manter, inclusive com o pagamento
dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde
e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e
compativeis com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos
objetivos do Convênio;
Apt
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d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa,
02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao
CAPS i, bem como cópias autenticadas das guias de recolhimentos
previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários
a serem utilizados pelo CAPS i;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás. água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados à unidade do CAPS i;
g) manter é conservar, de acordo com as normas
de higiene sanitária, a unidade do CAPS i, inclusive com o fornecimento de
materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do CAPS i;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos |, Il e V, do artigo 2º;
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j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos. acompanhada da relação
nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos executados de
acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
|) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 3] de janeiro do exercício subsequente, dos
recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30
(trinta) dias do término da vigência deste instrumento, ou de suas ev entuais
prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os. procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação
e utilização dos recursos financeiros recebidos:
, > ic
PÁS “25
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n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
o) fomecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS i, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
p) responsabilizar-se, sob coordenação do gestor
local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental
no âmbito do seu território;
q) possuir capacidade técnica para desempenhar o
papel regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu
território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de
Assistência à Saúde (NOAS), por determinação do gestor local;
r) coordenar, por delegação do gestor local, as
atividades de supervisão de unidades mental no âmbito do seu território
e/ou do módulo assistencial;
dr
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S) supervisionar e capacitar as equipes de atenção
básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território
e/ou do módulo assistencial;
t) realizar, e manter atualizado, o cadastramento
dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde
mental regulamentados pela Portaria GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de
1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria SAS/MS
nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do CAPS i
de 07h00 às 17h00, em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco) dias úteis da
semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos VI é VII deste
artigo.
VI — A assistência prestada aos pacientes no
CAPS i incluirá as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso.
psicoterápico, de orientação, entre outros);
AC
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b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo
operativo, atividades de suporte social, entre outras):
c) atendimento em oficinas | terapeéuticas
executadas por profissionais de nível superior ou médio;
d) visitas domiciliares:
e) atendimento à família;
f) atividades comunitárias enfocando a integração
do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social;
g) fornecimento de uma refeição diária —
i istidos was) &
consistente em lanche — aos pacientes assistidos em um turno (04 horas)
i E is lanches — aos
três refeições diárias — consistente em um almoço e dois lan
pacientes assistidos em dois turnos (08 horas),
VII — A equipe técnica minima para atuação no
i ientes o como
CAPS i, para o atendimento de 15 (quinze) pacientes por tumo, tend
“ r
i di ime i vo, será
limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo
composta por:
+»
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a) Ol (um) médico psiquiatra, ou 0] (um)
médico neurologista, ou 01 (um) médico pediatra com formação em saúde
mental;
b) Ol (um) enfermeiro com formação em
saúde mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nível superior
entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social,
enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro
profissional necessário ao projeto terapêutico;
d) 05 (cinco) profissionais de nível médio:
técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico
educacional e artesão,
Parágrafo Unico — Consideram-se honorários.
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “e”, deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde é
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias,
indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc,
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VIII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, à Entidade e do valor a ser
repassado a titulo de subvenção social, como contrapartida, sem expressa
autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao CAPS i, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
IX - O valor a ser repassado à Entidade serão
aqueles recebidos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado, consistentes em R$ 385.560,00 (trezentos e oitenta e cinco mil
quinhentos e sessenta reais), além de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), por parte da Prefeitura Municipal de Mococa, caso necessário,
totalizando R$ 625.560,00 (seiscentos e vinte e cinco mil quinhentos e
sessenta reais).
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Parágrafo 1º — No caso de majoração, minoração
ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo, será elaborado, na primeira e segunda
hipóteses, Termo de Aditamento ao Convênio para constar tais alterações &
Termo de Extinção do Convênio, na última hipótese.
Parágrafo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do Ministério
da Saúde ou da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para esta
finalidade, e ainda não repassados à entidade, em uma única parcela.
X- O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o tome
formal ou materialmente inexequivel:
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
bl) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
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b2) utilização dos recursos repassados em
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado.
XI - O Convênio vigorará até 31 de dezembro de
2016.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde e
da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa,
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2015,
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
ARROVAD O APROVADO
Ade sã
AS -FAV: car. =m. Discussão por
So9=4 Rel
e)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL cial para matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº. 087/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fé.
4- PROJETO DE LEI Nº.089/2015 — de autotia da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI Nº,070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº.072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
g- PROJETO DE LEI Nº.074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações é serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras providências,
10- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
41- PROJETO DE LEI Nº,076/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
42- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com O Instituto Educacionai
Profissionalizante de Mococa.
43- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APÃE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
44- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convémio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14'de dezembro de 2015.
E mute
Vereador
Cp
ame E dueto
AS .
UE Com
Vereador
”
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42 SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO. e"
DATA : 14 DE DEZEMBRO DE 2015. pm
HORÁRIO ; 20 HORAS. nn
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO t 12015.
votos
VEREADORES
ravonáveL [CONTRÁRIO | arsextE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Ná
AGIMAR ALVES
É
E
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PREFERE
:
- [ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
aiii
PP
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
3- | ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
t4- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
que
Per
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.262/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 071/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Ane Ny ob.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de dezembro de 2015.
tee)
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de lei nº, 071/2015.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo,
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, |4 de dezembro de 2015,
Gra $=
angela MM Brganol
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data
14/12/2015
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que O presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
4- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios. ;
2- PROJETO DE LEI Nº.067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências
3- PROJETO DE LE! Nº,068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fé.
4- PROJETO DE LEI Nº.069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa,
5- PROJETO DE LEI Nº,070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
&- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com O objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº.072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa. É
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº.074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá quiras providências.
10- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
11- PROJETO DE LE! Nº. 076/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
12- PROJETO DE LEI Nº,077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
44- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
coma Corporação Musical "Filarmônica Mocoquense”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 44'de dezembro de 2015.
câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - av SESSÃO ORDINÁRIA = PERÍODO. =
DATA a DE DEZEMBRO DE 2015. agi
HORÁRIO : 20 HORAS. o
QUORUM “MAIORIA AB! LUTA- paqgus
MATÉRIA “REQUERIMENTO TE REQUER SESS (S) EXTRAORDINÁRIA
TURNO USSÃO. E —
ÚNICA DISC
PROTOCOLO : 1015.
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREG
ANOLIL
[| MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
ss GONÇALVES DA FONSECA
fis. | ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total e o a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº. 1.173/2015-CMM.
Mococa, 15 de dezembro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta
Casa, em sessão realizada no dia 14 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº. 080/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 061/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 081/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 066/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº, 082/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 067/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº, 083/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 068/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
S- Autógrafo nº. 084/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 069/2015. (de autoria
de Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº. 085/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº, 086/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº. 087/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 072/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº. 088/2015, referente ao Projeto de Lei nº. (173/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº. 089/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2015, (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
Hl- Autógrafo nº. 090/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2015, (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
I2- Autógrafo nº. 091/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 076/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº. 092/2015. referente ao Projeto de Lei nº. 077/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
I4- Autógrafo nº. 093/2015, referente ao Projeto de Le: nº. 078/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº. 094/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
019/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
A Excelentissima Senhora
Maria Edna Gomes Maziêtro
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa - SP
Telefone: (18) 3855-0008 - Email: camaramococa(Byahoo.com br
www .camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 086 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 071/2015.
Fls |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar
recursos financeiros provenientes do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São
Paulo.
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa e provenientes do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para à
manutenção de O! (uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial
Infântil CAPS i. consistentes em ambiente físico. localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para o atendimento dos
usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento os usuários que necessitem
de atenção psicossocial.
Art. 2º, O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1-0 Convênio tem por objeto a manutenção de 01 (uma)
unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS 1, consistentes
em ambiente físico, localizado na zona urbana do Município, que comporte todas as
instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento os usuários.
H- São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de crianças é
adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes. promov endo o cuidado
ambulatorial intensivo. semi-intensivo e não intensivo. em ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS 1 com outros recursos assistenciais «
dispositivos sociais presentes no Município e na região.
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AUTÓGRAFO Nº 086 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 071/2015.
Fis 2
11 — São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de crianças e adolescentes
portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por meio de intervenções
personalizadas, combinadas é integradas. realizadas por equipes de saúde mental;
b) executar O projeto terapêutico para o gerenciamento
de casos. personalizando o atendimento de cada usuário dentro e fora do serviço:
c) desenvolver atividades que incentivem a continuidade
do acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários, garantindo um
tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos [inanceiros provenientes do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, mediante
repasses em conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por
aquele órgão à Prefeitura de Mococa:
b) supervisionar. acompanhar e avaliar. qualitativa €
quantitativamente. por meio do Departamento Municipal de Saúde, os serviços
prestados pela Entidade em decorrência do Convênio:
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade,
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável a espécie e das
determinações normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da
Saúde, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção dus
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à qualidade dos
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO N'º086 DE 2015.
PROJETO DE LE! Nº 071/2015,
Fis 3
serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos. para
os-fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos [ e Il, bem como as determinações constantes na legislação
federal, estadual e municipal aplicável à espécie, as determinações normátivas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, a quem deles necessitar:
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados. de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicável à espécie, às determinações normativas do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e
aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários. todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde €
administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis com o
atendimento dos residentes. com vistas ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer. mensalmente à Prefeitura de Mococa. 02
(dois) dias após o pagamento dos profissionais. cópias autenticadas dos holerites ou
recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao CAPS i. bem como
cópias autenticadas das guias de recolhimentos previdenciários. do FGTS e de
eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) fomecer é manter todos os imóveis necessários a
serem utilizados pelo CAPS 1;
[) arcar com as despesas de telefone, energia elétrica,
gás, água e esgoto. tributos de quaisquer espécies e todas as demais despesas
decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis destinados à unidade do
CAPS;
g) manter € conservar. de acordo com as normas de
higiene sanitária, a unidade do CAPS 1, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer 4 alimentação aos usuários do CAPS i:
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AUTÓGRAFO Nº 086 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 071/2015.
Fis 4
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos |, Ie V, do artigo 2º;
1) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo
representante da Entidade e do responsável téenico pelos atendimentos médicos.
acompanhada du relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAV'SUS;
|) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados
durante o exercício anterior. e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da
vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar
impedida dereceber quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de
Mococa:
m) manter a contabilidade. os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos:
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do
Convênio;
9) fornecer. em até 05 (cinco) dias após u assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de todos os profissionais que atuarão no
CAPS i. descrevendo 4 denominação de seus cargos/empregos, funções,
remuneração e horário de atendimento;
p) responsabilizar-se. sob coordenação do gestor local,
pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do
seu território;
q) possuir capacidade técnica para desempenhar o papel
regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº086 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 071/2015.
Fls $
do módulo assistencial. definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde
(NOAS), por determinação do gestor local;
r) coordenar. por delegação do gestor local, as atividades
de supervisão de unidades mental no âmbito do seu território e/ou do módulo
assistencial.
s) supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica,
serviços é programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo
assistencial:
t) realizar, e manter atualizado. o cadastramento dos
pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental
regulamentados pela Portaria GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e
medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria SAS/MS nº 341 de 22 de
agosto de 2001. dentro de sua área assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do CAPS 1 de
07h00 às 17h00. em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco) dias úteis da semana.
podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos Vie VII deste artigo.
VI — A assistência prestada aos pacientes no CAPS i
incluirá as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso,
psicoterápico. de orientação. entre outros);
b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo
operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c) atendimento em oficinas terapêuticas executadas por
profissionais de nível superior ou médio;
d) visitas domiciliares:
e) atendimento à familia;
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 086 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 071/2015.
Fis 6
1) atividades comunitárias enfocando a integração do
doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social;
E) fornecimento de uma refeição diária — consistente em
lanche — aos pacientes assistidos em um turno (04 horas) e três refeições diárias —
consistente em um almoço e dois lanches — aos pacientes assistidos em dois turnos
(08 horas).
VI — A equipe técnica minima para atuação no CAPS i,
para o atendimento de 15 (quinze) pacientes por turno. tendo como limite máximo
25 (vinte e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por;
a) 01 (um) médico psiquiatra, ou 0] (um) médico
neurologista, ou 01 (um) médico pediatra com formação em saúde mental;
b) 01 (um) enfermeiro com formação em saúde
mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nivel superior entre as
seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta
ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto
terapéutico;
d) 05 (cinco) profissionais de nivel médio: técnico e/ou
auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional « artesão,
Parágrafo Único - Consideram-se honorários. para os
efeitos do Convênio, em especial à letra “c”. deste artigo, todas as despesas com
pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e administrativa, como. por
exemplo. salários. vencimentos, inclusive férias. indenizações rescisórias, décima-
terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
além do montante recebido pelo Ministério da Saúde ou da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo, à Entidade-e do valor a ser repassado a título de subvenção
social, como contrapartida, sem expressa autorização legal:
VER
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº086 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 071/2015,
Fls 7
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou contratação
de profissionais de qualquer espécie. de refeições e de quaisquer outras despesas à
Entidade, para os fins do Convênio:
c) a prestação de serviços profissionais de servidores
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto ao CAPS 1, sob
pena de instauração de procedimento disciplinar administrativo.
IX - O valor a ser repassado à Entidade serão nqueles
recebidos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado, consistentes
em R$ 385.560,00 (trezentos e oitenta € cinco mil quinhentos e sessenta reais), além
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). por parte da Prefeitura Municipal
de Mococa, caso necessário, totalizando R$ 625.560,00 (seiscentos e vinte e cinco
mil quinhentos e sessenta reais).
Parágrafo 1º - No caso de majoração, minoração ou
cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo, será elaborado. na primeira e segunda hipóteses, Termo de
Aditamento uo Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do
Convênio, na última hipótese.
Parágrafo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada 4 repassar os eventuais valores recebidos do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. para esta finalidade, e ainda não
repassados à entidade, em uma única parcela,
X- O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos participes, com
antecedência minima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo. em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o tome formal ou
materialmente inexequivel;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à:
bi) falta de prestação de contas no prazo estabelecido;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 086 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 071/2015.
Fis8
b2) utilização dos recursos repassados em finalidade
diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
c) extinto, à qualquer tempo. desde que cesse 0 repasse
proveniente do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado.
XI - O Convênio vigorará até 31 de dezembro de 2016,
Art, 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria
de Saúde do Estado de São Paulo e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa,
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2015.
2º Secretário /