materia nº 78/2015

DCOCA -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO Vhs [od
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Macoca - São Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3656-5567
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Of.nº 1.550/2015 MOCOCA; 11 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, a APAE, visando ao repasse de
valores com o objetivo de manter os serviços para o desenvolvimento
assistencial das crianças e adolescentes portadores de deficiências
assistidos pela entidade, sempre em conformidade com seu Plano de
Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante trabalho
desenvolvido pela referida entidade com relação ao desenvolvimento de
ações educacionais em favor de crianças e adolescentes e, a celebração do
pretendido convênio trará benefícios financeiros à entidade, revertidos em
favor dos assistidos.
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F.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechai Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tei.: (19) 3666-5565 | 3666-5587
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O valor do repasse corresponde a R$ 156.600,00
(cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais), durante o exercicio de
2016, a título de subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa,
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
E a urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a partir do
mês de janeiro de 2016.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUN
ICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tei.. (19) 3668-5565 | 3665-5567
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AD
PROJETO DE LEI nºO de 10 de dezembro de 2015
Autoriza a Preteirura Municipal de Mococa
celebrar convênio com a Associação de Pais é
Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... . aprovou
Projeto de Lei nº /15, e eu sanciono é
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social para a manutenção da entidade.
Art, 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças
e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel (19) 3636-5565 | 3666-5567
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IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e
seiscentos reais), durante o exercício de 2016, a titulo de subvenção social,
nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — O repasse da verba mencionada no item I se dará
no mês subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada
mês, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio.
V-—A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará durante o exercício de 2016,
expirando em 31 de dezembro de 2016, podendo ser denunciado. a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marecha! Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3856-5565 | 3666-5567
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2015
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº 067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fé.
4- PROJETO DE LEI Nº.069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº.072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa,
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº.074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Mazisro — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
10- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
11- PROJETO DE LEI Nº.076/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
12- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
43- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes.
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
414- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 44'de dezembro de 2015.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :42 SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO. ne
DATA : 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS. * ERR
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. E
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO Bois.
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RESULTADO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.269/2015,
PROJETO DE LEI Nº. 078/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara
especial o(a) vereador(a)
Municipal, nomeio como relator
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, [4 de dezembro de 2015.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº, 078/2015.
INTERESSADA — Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar
convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos. chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Comifiato, 14 de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data
14/12/2015
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º
Discussão sobre a seguinte propositura: ,
4- PROJETO DE LE! Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº.087/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências
2- PROJETO DE LEI Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fê.
4- PROJETO DE LEI Nº.088/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza co Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com O objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde = da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº.072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Mazisro — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº.074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
10- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
41- PROJETO DE LEI Nº 078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
12- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
43- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
+4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
Plenário Venerando Riber
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 4» SESSÃO ORDINÁRIA - 3º PERÍODO. 2
DATA a DE DEZEMBRO DE 201% o
HORÁRIO 20 HORAS. ces
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA Ranar:
MATÉRIA “REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO ÚNICA DISCUSSÃO. —
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº. 1.173/2015-CMM,
Mococa, 15 de dezembro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta
Casa, em sessão realizada no dia |4 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº. 080/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 061/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 081/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 066/2015, (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº. 082/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 067/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº. 083/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 068/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº, 084/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 069/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº. 085/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2015. (de sutoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº. 086/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº. 087/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 072/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº. 088/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 073/2015, (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº, 089/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógrafo nº, 090/2015, referente ao Projeio de Lei nº. 075/2015, (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
I2- Autógrafo nº. 091/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 076/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
153- Autógrafo nº. 092/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 077/20]5. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
|4- Autógrafo nº, 093/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº. 094/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
019/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente 1
A Excelentissima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.780-047 - Mococa - SP
Telefone: (18) 8858-0002 - Email; camaramococa(Byahoo.com br
www.camaramococs.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 093 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 078/2015.
His
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a titulo de subvenção social para u manutenção da
entidade,
Art. 2º O convênio mencionado no arigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das
crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela
entidade,
H - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 156.600.00 (cento e cinquenta e seis mil €
seiscentos reais), durante O exercício de 2016. a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
HI - O repasse da verba mencionada no item | se
dará no mês subsegiiente ao da prestação de contas, até o último dia útil
de cada mês, repassado ao representante da entidade,
IV - A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº093 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 078/2015.
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V - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas. mensalmente. apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará durante o exercicio de
2016. expirando em 31 de dezembro de 2016, podendo ser denunciado. a
qualquer tempo, pelos partícipes. por desinteresse unilateral ou
consensual,
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Am. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2015.
Secretária