materia nº 77/2015

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COCA -
FROTOCOLO.
NUMERO DATA
349)
Lol
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5555 | 3685-5567
Poral da Cidadania www mococa sp gov br
Of nº 1,549/2015 MOCOCA, 11 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, o Artesanato, visando ao repasse de valores
com o objetivo de contribuir para a educação integral da criança. entre
quatro meses e três anos e onze meses, promovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico, assim
como proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer
e bem estar dos menores, sempre em conformidade com seu Plano de
Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças e, a
celebração do pretendido convênio trará benefícios financeiros à entidade,
revertidos em favor dos assistidos. Vale ressaltar que, desde 2011,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa —- São Paulo
Tei: (19) 3665-5565 | 3686-5557
Portai da Cidadania: www mococa.sp gov.br
convênios idênticos foram celebrados com a entidade, mediante a prévia
autorização legislativa.
O valor do repasse corresponde a R$ 678.778,10
(seiscentos e setenta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e dez
centavos), durante o exercício de 2016, a título de subvenção por parte da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Outrossim, à exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio de
Mococa,
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá celebrar o convênio, no início do mês de janeiro de 2016, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiterramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3566-5565 | 3686-5567
Porta: da Cidadania: www mococa sp gov br
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3566-5565 | 3666-5557
Portal da Cidadania: www mococa sp.gov br
Ay
PROJETO DE LEI Nº AA 10 de dezembro de 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ;
aprovou Projeto de Lei nº... /15, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação de
serviços de educação infantil.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com Os seguintes termos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro = Mococa — São Paulo
Te: (19) 3846-5585 | 3586-5567
Pontal da Cidadania: www mococa:ss gov br
1 - O objetivo de contribuir para a educação
integral! da criança, entre quatro meses e três anos e onze meses,
promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos fisico, cognitivo.
emocional, social e Psiquico, assim como proporcionar a proteção,
segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos menores.
HI — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2016, 0 valor de R$ 678.778,10 (seiscentos e setenta
e oito mil setecentos e setenta e oito reais e dez centavos).
HW — O repasse da verba mencionada no item | se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV-A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para q
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a educação integral da
criança, promovendo 6 desenvolvimento infantil nos aspectos físico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 — Centro - Macaca — São Paulo
Tel (191 3666-5565 | 3666-5567
Portai da Cidadania: www mococa sp gov.br
V — À entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo máximo de
I2 (doze) meses. sendo seu termo final em 31 dé dezembro de 2016,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2016 no mês
de janeiro de 2017.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Amt. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
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AP ROVA DC o Maria Edna Gomes Maziero
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LEI Nº,067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº.088/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fé.
4- PROJETO DE LEI Nº.069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Mazisro — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI Nº.070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº.071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LEI Nº,072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº.073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº.074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
10- PROJETO DE LEI Nº 075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza O Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
11. PROJETO DE LEI Nº 078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
12- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com c Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
14- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Mariã Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
maga :
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 142º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO. a
DATA “Tá DE DEZEMBRO DE 2015.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. ac
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : mois.
votos
VEREADORES
ravonáveL, | CONTRÁRIO
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
PEPRITE!
- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
3-
4.
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
|
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total - IS
É eme À,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
seta;
DR
PROCESSO Nº.1.268/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 077/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data
14/12/2015º
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que O presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
4- PROJETO DE LEI Nº.066/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de prorrogação dos prazos de
convênios.
2- PROJETO DE LE! Nº.067/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com O Instituto
Educacional e Profissionalizante de Mococa, mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescentes e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº.068/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Amigos do Caminho da Fé.
4- PROJETO DE LEI Nº.069/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
5- PROJETO DE LEI Nº,070/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
&- PROJETO DE LEI Nº,071/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
7- PROJETO DE LE! Nº.072/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa à celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa. :
8- PROJETO DE LEI Nº,073/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
9- PROJETO DE LEI Nº.074/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência
social, bem como aos repasses de valores que específica e dá outras providências.
10- PROJETO DE LEI Nº.075/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE.
41- PROJETO DE LEI Nº.076/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
42- PROJETO DE LEI Nº.077/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Mazisro - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
43- PROJETO DE LEI Nº.078/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo celebrar convênio com a APÃE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
44- PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR Nº.019/2015 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”
Plenário Venerando Rib iro da Silya, 14'de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 42º SESSÃO ORDINÁRIA 3 PERÍODO.
DATA - já DE DEZEMBRO DE 2015.
HORÁRIO 20H a: =
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA. o
REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA o
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº. 077/2015.
= Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
: - Autoriza o Chefe Executivo celebrar convênio com o
Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 14 de dezembro de 2015.
[PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA]
ETA] TES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 1.173/2015-CMM,
Mococa, 15 de dezembro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta
Casa, em sessão realizada no. dia |4 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº. 080/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 061/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 081/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 066/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº, 082/20]5, referente ao Projeto de Lei nº. 067/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº. 083/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 068/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - provado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº, 084/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 069/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº, 085/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2015. (de sutoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
- Autógrafo nº. 086/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 071/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº. 087/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 072/2015. (de autoria
da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº. 088/2015, referente ao Projeto de Lei nº. (173/2015. (de autoria
de Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº. 089/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
li- Autógrafo nº. 090/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 075/20]5. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
I2- Autógrafo nº, 091/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 076/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
!3- Autógrafo nº. 092/2015. referente so Projeto de Lei nº, 077/20]5. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Mazisro - aprovado em sessão extraordinária)
I4- Autógrafo nº. 093/2015, referente so Projeto de Lei nº. 078/2015. (de
autoria de Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
|5- Autógrafo nº. 094/2015, referente 40 Projeto de Lei Complementar nº,
019/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziéro
Prefeita Municipal de -
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 15.750-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 8646-0002 - Email: camaramococa(Byshoce.com.br
www.camaramococs.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis |
AUTÓGRAFO Nº092 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 077/2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
Art. 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante
de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa objetivando o
atendimento das atividades destinadas à prestação de serviços de educação
infantil.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1- O objetivo de contribuir para a educação integral
da criança, entre quatro meses e três anos e onze meses, promovendo o
desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e
psíquico, assim como proporcionar a proteção, segurança, alimentação,
cultura, saúde, lazer e bem estar dos menores.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2016, o valor de R$ 678.778,10 (seiscentos e setenta e
oito mil setecentos e setenta e oito reais e dez centavos).
HI — O repasse da verba mencionada no item | se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
Iv — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento
do objeto do convênio, qual seja, a educação integral da criança, promovendo
o desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº092 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº 077/2015.
psíquico, assim como proporcionar a proteção, segurança, alimentação,
cultura, saúde, lazer e bem estar dos menores.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo máximo de 12
(doze) meses, sendo seu termo final em 31 de dezembro de 2016, podendo ser
denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual,
Art. 3º, Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa à repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2016 no mês de
janeiro de 2017.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2015.
M A SILVA
Secretária