materia nº 56/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo [CÂMARA MUNICIPAL)
Gabinete da Prefeita MULA
UI. nº 998/2015 Mococa, 24 de agosto de 2
Senhor Presidente:
Polo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise € votação dessa Douta Câmara, nos termos do urtigo 39 da |ei
Qreânica do Municipio, cm caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa q presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura de
Mococa a abrir, no Orçamento Público do exercicio de 2015. aprovado pela Lei
nº 4:45] de 19 de novembro de 2014, crédito adicional na vator de R$
500.000,00 (Quinhentos: mil reais). referente 1 convênio celebrado entre O
Govemo do Estado de São Paulo. através du Secretaria de Desenvolvimento
Social com o Município de Mococa, sob'o número SEDS/Nº 248/2013.
O valor será integralmente aplicado na construção da
CENTRO DIA DO LDOSO-P.A.L, numa área institucional (E-|), perencente no
Município de Mococa, localizada à Rua José Thiago de Siqueira Jr. sin”
Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti Cohab 2, Não está previsto valor de
contrapartida da Prefeitura
[umbém- anexamos cópia do referido convênio x O
aditamento do mesmo para subsidiar a aprovação do Projeto de Lei,
Ab
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
&
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmira Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI N" de 24 de Agosto de 2015
Dispõe sobre a autorização para ubertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia. aprovou Projeto
de Lei mo! l5, e eu sanciono e promulgo u
seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercicio de 2015, aprovado pela Lei nº 4.451, de 19 de
novembro de 2014, crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação
estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 2º, O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza de despesa, bem como a origem da dotação para
atender a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo I desta Lei,
Ar3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de agosto de 2015,
LE APROVADO
APRO VA ADS MARIA EDNA GOMES MAZIERO dm onda ico
emlE Discussão . Prefeita Municipal
201$
[te
PREFEITURA MUNICIPAL-DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Anexo |
0200.00- PREFEITURA MOCOCA
0221,00 = DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02:21.01 = CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS -DE CONVIVÊNCIA
44 SMS 100 - OBRAS Ei INSTALAÇÕES
(083244.0058.1,094 “CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA — PAI
NATUREZA DA DESPESA A INCLUIR - 4,4,90,51.00 = fonte; 02.500/0223
VALOR A SUPLEMENTAR ES 50000000 (QUINHEN POS MIL REAIS)
CRÉDITO ADICIONAL REFERENTE A REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO. DO CONVÊNIO PROCESSO SEDS/Nº 248/2013 FEITO ENTRE O
MUNICÍPIO DE MOCOCA E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA
IMPLANTAÇÃO DO CEN FRO BIA DO IDOSO — Ad
AE
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios
PROCESSO SEDS/Nº 248/2013
DRADS Mogiana
Termo de Aditamento ao Convênio
celebrado entre o Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Desenvolvimento Social,
e a Prefeitura Municipal de Mococa,
objetivando a transferência de recursos
financeiros destinados à construção do
Centro Dia — P.A.l, para Reti-Ratificação de
suas Cláusulas.
Aos|á dias do mês de É (nicvo de 20/S5,0 Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de olvimento Social, neste ato representada por
seu Titular Antonio Floriano Pereira Pesaro, nos termos da autorização constante
do Decreto nº 58.417 de 1º de outubro de 2012, publicado no DOE de 02 de outubro
de 2012, doravante denominada SEDS e a Prefeitura Municipal de Mococa, neste
ato representado por sua Prefeita Maria Edna Gomes Maziero,
denominado PREFEITURA, resolvem de comum acordo, aditar o convênio celebrado
em 05 de dezembro de 2013, em conformidade com as cláusulas e condições
seguintes:
As Cláusulas PRIMEIRA "caput" e Cláusula QUARTA do convênio
inicial, ficam retificadas, passando a vigorar com & seguinte redação:
CLÁSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros
para a execução do Programa Estadual “São Paulo Amigo do Idoso”,
consubstanciado na execução de obra e serviços de engenharia para implantação
de Centro Dia do Idoso, destinado ao atendimento de pessoas idosas, de acordo
com o Projeto Básico, que integra o presente instrumento como Anexo |, de
Resolução SEDS nº 31 de 18/12/2012, Resolução SEDS 09 de 15/05/2013, do
Memorando Circular da CAS 02/2012 e do Plano de Trabalho Socivassistencial da
Prefeitura, também integrante do ajuste como Anexo H, ambos devidamente
aprovados pela SEDS. |
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR
O valor total do presente convênio é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
de responsabilidade do ES TADO.
Rua Bela Cintra, 1032 ES CEP: 01415-000 - São Paulo - SP 8 (11) 2763-8000
www desenvolvimentosocial.sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam expressamente mantidas todas as demais cláusulas,
obrigações e condições anteriormente pactuadas no instrumento original,
E. por estarem assim ajustados, firmam os partícipes o
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, perante as testemunhas
abaixo, para todos os fins e efeitos de direito.
São Paulo A de Hino de 2015
LE Near
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
1-NOME: HEIDI Mara Dean
— PD
RG: MG- t07360.X3
CPF: C4S 4. 21H -ES
2- NOME:ÁlLise Comes Letis
RG. 43 694. &3.3
CP.F.: 363.754. 935 oz
Rus Bela Cintra, 1032 = CEP: 01415-000 — Sãc Paulo - SP W (11) 2763-8000
www. desenvolvimentosocial sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
PROCESSO SEDS/Nº 248/2013
DRADS Mogiana
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por
meio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social,
AosOS dias do mês de Cltgrvlan de 201 3 , o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, neste ato representada pelo Sr.
Rogério Hamam, Titular da Pasta, doravante denominada SEDS, nos termos da autorização
constante do Decreto nº 58.417, de 1º de outubro de 2012, publicado no DOE de 02 de outubro de
2012, alterado pelo Decreto 59.868 de 03 de dezembro de 2013, e o Município de Mococa, neste
eto representado por sua Prefeita Sra. Maria Edna Gomes Maziero, doravante denominado
PREFEITURA, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente
convênio, que se regerá pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei estadual nº
6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições que
seguem:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros para a
execução do Programa Estadual “São Paulo Amigo do Idoso”, consubstanciado na execução de
obra e serviços de engenharia, para Implantação de Centro Dia do Idoso destinado ao
atendimento de pessoas idosas, de acordo com o Projeto Básico, que Integra o presente
instrumento como Anexo |, nos termos da Resolução SEDS nº 31 de 18 de dezembro de 2012 e
Rua Bela Cintra, 1032 ES CEP: 01415-000 — São Paulo - SP 8 (11) 2783-8000
www desenvoivimentosociai. br
ce
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Gabinete do Secretário
SEDS nº 8 de 15 de maio de 2013 e do Plano de Trabalho Socioassistencial da Prefeitura,
também integrante do ajuste como Anexo Il, ambos devidamente aprovados pela SEDS.
-S 1º - A construção do Imóvel destinado ao Centro Dia do Idoso será executada peia
PREFEITURA em terreno próprio, mediante a apresentação de matrícula no registro de Imóveis.
S 2º - A gestão do Centro Dia do Idoso será de responsabilidade da PREFEITURA,
conforme modelo e diretrizes estabelecidos pela SEDS.
S 3º- O Secretário de Desenvolvimento Social, amparado em manifestação fundamentada
da área técnica da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Projeto Básico e o
Plano de Trabalho de que trata o “caput” desta ciáusula, para sua melhor adequação técnica ou
financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
Rus Bela Cintra, 1032 E CEP: 01415-000 - São Paulo — SP 2 (11) 2783-8000
www desenvolvimentosocial.sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
|- compete à SEDS:
a) aprovar o Plano de Trabalho Socioassistencial da PREFEITURA, elaborado conforme
modelo e diretrizes estabelecidos pela SEDS, no que diz respeito à gestão, acompanhamento e
assistência técnica, como parte integrante dos serviços previstos no Plano Municipal de
Assistência Social - PMAS;
b) prestar assessoria técnica à PREFEITURA, por meio do órgão gestor da política de
assistência social, na execução do Piano de Trabalho Socioassistencial, de que trata o objeto do
presente ajuste;
c) destinar recursos financeiros para a execução das obras necessárias a implantação do
Centro Dia do Idoso, conforme Projeto Básico definido pela SEDS; R
d) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para a formalização
do processo, bem como as prestações de contas dos recursos repassados;
e) repassar à PREFEITURA, até o limite previsto na Cláusula Quarta, os recursos alocados
para execução do objeto, nos termos da Cláusula Quinta do presente;
f) acompanhar a aplicação dos recursos e fiscalizar a prestação de contas;
0) atestar a execução final do objeto ajustado, na conformidade do disposto no artigo 73 da |.
Lei federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993;
h) articular-se, por meio de instrumento adequado, com outros órgãos públicos e entidades
da sociedade civil para promoção de ações integradas, contribuindo para o fortalecimento e a
ampliação da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas;
|) monitorar e avaliar o projeto implantado por meio dos sistemas definidos, dentre os quais
o PMAS, de modo a assegurar a utilização dos equipamentos para os fins a que se destinam e de
acordo com o contido no Plano de Trabalho, devendo, qualquer aiteração, ser submetida à
aprovação da SEDS.
Rua Beia Cintra, 1032 E CEP: 01415-000 — São Paulo - SP 9 (11) 2783-8000
de Sl
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Il - Compete à PREFEITURA:
a) elaborar os projetos, Termos de Referência e especificações técnicas, que deverão
obedecer aos requisitos de acessibilidade e segurança, e ao conceito de desenho universal
especificado no Projeto Básico;
b) contratar a execução das obras e dos serviços indicados na Cláusula Primeira;
c) acompanhar e fiscalizar a execução das obras e dos serviços; .
d) submeter previamente à SEDS eventual proposta de alteração do Projeto Básico (Anexo
1) e/ou do Piano de Trabalho Socivassistencial (Anexo Il) originalmente aprovados;
e) colocar à disposição da SEDS toda a documentação envolvendo a aplicação dos -
recursos repassados, possibilitando o mais amplo acompanhamento do desenvolvimento do
objeto deste ajuste;
f) prestar contas da correta aplicação dos recursos à SEDS, na forma da Cláusula Sétima,
sem prejuízo do atendimento das instruções do Tribunal de Contas;
g) executar a gestão do Plano de Trabalho Socioassistencial, dando suporte continuo às
necessidades e demandas das pessoas idosas beneficiadas;
h) dar publicidade aos critérios de elegibilidade estabelecidos;
|) Identificar potenciais beneficiários e selecionar aqueles a serem beneficiados de acordo
com os critérios estabelecidos;
|) assegurar a gratuidade do serviço às pessoas idosas;
k) articular, por meio de instrumento adequado, com outros órgãos públicos e entidades da
sociedade civil para a promoção de ações integradas, contribuindo para o fortalecimento e a
ampliação da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas,
|) custear o Plano de Trabalho Socicassistencial disponibilizando também recursos
humanos e tecnológicos para sua execução dentro do escopo, da qualidade e dos prazos
estabelecidos;
Rua Beia Cintra, 1032 E3 CEP: 01415-000 — São Paulo - SP W (11) 2763-8000
ana
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m) gerenciar, monitorar e avaliar o projeto implementado por meio dos sistemas definidos,
dentre os quais o PMAS, de modo a assegurar a utilização do equipamento para os fins a que se
destinam, e de acordo com o contido no Piano de Trabalho Socioassistencial, devendo qualquer
alteração ser submetida à aprovação da SEDS,;
n) efetuar a manutenção predial e administração do Centro Dia do Idoso;
o) prestar as informações requeridas periodicamente pelo sistema de monitoramento e
avaliação do Programa;
p) atender de forma regionalizada quando não houver demanda no Município;
q) promover ações integradas junto à rede de serviços da Assistência Social e ao
Programa de Saúde da Família - PSF ou ao atendimento pela rede de saúde local - SUS.
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR
O valor total do presente convênio é de R$ 694.498,85 (seiscentos e noventa e quatro mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) de responsabilidade do ESTADO e R$ 194.498,85 (cento e noventa e quatro mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) de responsabilidade da
PREFEITURA, a título de contrapartida.
Os recursos de responsabilidade da SEDS, a serem transferidos à PREFEITURA, são
originários do Tesouro do Estado e onerarão, no Orçamento para 20133, a U.O. 35001-
Administração Superior da Secretaria e da Sede, U.G.O. 350010, U.G.E. 350101, P.T.
08.244.3512.1825.0000 - Equipamentos Sociais - Centro Dia do Idoso de Referência de
Assistência Social, Natureza da Despesa 44.40.51-01 — Obras.
$ 1º - Os recursos transferidos pela SEDS à PREFEITURA, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, em Instituição financeira a ser indicada pelo
Rus Bela Cintra, 1032 E3 CEP: 01415-000 - São Paulo - SP 8 (11) 2763-8000
wwu desenvolvimentosocial.sp.gov.br
apo A
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Governo do Estado de São Paulo, devendo ser aplicados exclusivamente na execução do objeto
deste convênio.
$2º - À PREFEITURA deverá observar o seguinte:
1. No período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva
utilização, os recursos deverão ser aplicados, por melo da instituição financeira indicada, em
caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da divida pública,
quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. As receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio, e aplicadas exclusivamente na execução do objeto deste convênio;
3. Quando da prestação de contas deverão ser apresentados os extratos bancários
contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pela instituição financeira Indicada;
4. O descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará à reposição ou restituição do
numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada
desde a data do repasse e até a data do efetivo depósito;
5. As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesa serão emitidas em nome da
PREFEITURA, devendo mencionar o Processo SEDS nº 248/2013.
8 3º - Compete à PREFEITURA assegurar os recursos necessários à execução integral do
objeto a que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, $ 1º, inciso VII, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações.
Os recursos serão repassados pela SEDS à PREFEITURA, em 2 (duas) parcelas, a
primeira no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no prazo estabelecido no Parágrafo
Único do Decreto nº 59.868 de 03 de dezembro de 2013, e a segunda no valor de R$ 200.000,00
Rua Beia Cintra, 1032 E CEP: 01415-000 - São Paulo - SP 8 (11) 2763-8000
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—,
e A
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(duzentos mil reais), após a o aceite da medição que comprove 3 conclusão da fase de
superestrutura com fechamento da cobertura da obra, por meio de depósito em conta vinculada,
aberta junto à Instituição financeira a ser indicada pelo Governo do Estado de São Paulo.
- T,
As prestações de contas da aplicação dos recursos repassados serão realizadas segundo
o Cronograma Físico-Financeiro que integra o Projeto Básico (Anexo |) aprovado com
periodicidade trimestral.
Parágrafo Único - Após a execução do objeto deste ajuste, & PREFEITURA deverá
apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
CLÁSULA OITAVA — DO PRAZO
| - o prazo do presente Convênio no que conceme às obras será de 12 (doze) meses &
contar de sua assinatura.
6 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter
seu prazo prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Titular da SEDS,
oiservadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº
6.544, de 20 de novembro de 1989, e demais normas regulamentares.
$ 2º - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos sitos
ensejará a prorrogação automática deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da SEDS,
pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação, Independentemente de
termo aditivo.
- O prazo do presente Convênio pera a implementação do Plano de Trabalho
socioassistencial será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão do Termo de
Recebimento Definitivo da Obra.
Parágrafo único - O Centro Dia do Idoso após a sua Implementação, integrará o PMAS,
constituindo serviço de ação continuada, devendo anualmente ser submetido à deliberação dos
Conselhos Municipais do Idoso s de Assistência Social.
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cc =
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante
notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração ,
legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saidos financeiros
remanescentes, Inclusive aqueles provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras,
serão devolvidos à SEDS por meio de guia de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser
providenciada pela SEDS.
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização integral dos recursos para O fim
conveniado, ou de sua aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela
aplicação em caderneta de poupança, desde a data da sua liberação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser
obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Social obedecido os padrões estipulados, ficando vedada a utilização de nomes,
simbolos ou Imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,
nos termos do $ 1º, do artigo 37, da Constituição Federal.
Rus Beia Cintra, 1032 ES CEP; 01415-000 — São Paulo - SP 8 (11) 2763-8000
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
Gabinete do Secretário
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para difimir Itígios orundos de
execução deste convênio.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 2 (duas) vias de
iguei teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo eubes" 5
São Paulo, OS de Leagungvs” de 2013
4
Rogério Hamam
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social
t
LB)
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita do Município de Mococa
Testemunhas: AN
— SAT SAU Nome:
CPF:
CPF: 102.253 .4 $$ EM
RG: 44022343 RG:
Rua Bela Cintra, 1032 & CEP: 04415-000 — São Pauio — SP 8 (11) 2763-8000
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
Gabinete do Secretário
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ORGÃO PÚBLICO CONVENENTE: SEDS — Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Social
ENTIDADE CONVENIADA: Prefeitura Municipal de Mococa
CONVÊNIO SEDS Nº 248/2013
OBJETO: Transferência de recursos financeiros para a execução do Programa
Estaduel “São Paulo Amigo do Idoso”, consubstanciado na execução de obra é
serviços de engenharia, para implantação de Centro Dia do idoso.
Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente,
do ajuste acima identificado e cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e juigamento, damo-nos por
CIENTES E NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação
processual, até julgamento final, e sua publicação e, se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos cientes, doravante, de que todos os
despachos e decisões que vierem a ser tomados, reiativamente ao aludido
processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Cademo do Poder
Legisistivo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de
1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
São Paulo, 05 de de 2013.
ME
ROGERIO HAMAM
Secretario Estado de Desenvolvimento Social
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeito do Município de Mococa
Rua Bela Cintra, 4032 E CEP: 01415-009 - São Paulo - SP 8 (11) 2783-8000
www. desenvolvimentosocial sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 831/2015.
PROJETO DE LEI Nº.056/2012
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Encaminho a presente propositura à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade para manifestarem-se sobre o
Processo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de agosto de 2015.
— LuizBraz
Presidente
E=5]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 831/2015.
PROJETO DE LEI Nº.056/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 30 /4 O d tors .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
i
NOME: (4
DATA DA NOMEAÇÃO: 2 / O% | Zo0]5.
Presidente da Comissão
9]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 831/2015.
PROJETO DE LEI Nº.056/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: |%4 / 09 115
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
5 Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número Data
SS Lois
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 786 /2015. Solicita informações da Exma. Sra, Prefeita
Municipal, sobre o Edital de Licitação
(Tomada de Preços 005/15 — Processo nº
1.920/15), publicado no Jornal A Mococa,
na Edição de 22 de agosto passado.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à respeito do
Edital de Licitação (Tomada de Preços 005/15 — Processo nº 1.920/15), publicado no Jornal
A Mococa, na Edição de 22 de agosto passado, a saber--
a) Qual o valor da obra?
b) Qual a dotação orçamentária prevista para a obra?
c) Há rubrica especifica na LOA - Lei Orçamentária Anual?
Qual?
d) Onde será construído o Centro Dia do Idoso?
Justificativa:-
Funda-se o presente requerimento no inciso IX do artigo 9º. da
Lei Orgânica do Município e, ainda, no inciso Ill, parágrafo 2º do artigo 7º, da Lei 8 688/93
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de agosto de 2015.
Aloysio Taliberti Filho Brasilio Antonio de Moraes
Vereador/PTB
Odair 2900 — id
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 786 /2015. Solicita informações da Exma. Sra. Prefeita
“E ca Municipal, sobre o Edital de Licitação
(Tomada de Preços 005/15 — Processo nº
1.920/15), publicado no Jornal A Mococa,
na Edição de 22 de agosto passado.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à respeito do
Edital de Licitação (Tomada de Preços 005/15 — Processo nº 1.920/1 5), publicado no Jornal
A Mococa, na Edição de 22 de agosto passado, a saber:-
a) Qual o valor da obra?
b) Qual a dotação orçamentária prevista para a obra?
c) Há rubrica específica na LOA - Lei Orçamentária Anual?
Qual?
d) Onde será construido o Centro Dia do Idoso?
Justificativa:-
Funda-se o presente requerimento no inciso IX do artigo 9º. da
Lei Orgânica do Município e, ainda, no inciso |Il, parágrafo 2º do artigo 7º, da Lei 8. 868/93.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de agosto de 2015.
MM tibi =
Aloysio Taliberti Filho Bras Antonio de Moraes
Bim Taliberti — VereadoriPSB Vereador'PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marecital Deodoro, 44 — Centro - Mococa — Sãs Paulo
Tet: (19) 3656-5569 | 3555-5557 - Portal da Cidadania. www. mococa.sp.gov.br
MARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
Oficio nº 1,140/2015 Mococa, 18 desetembro d
Ret Requerimento nº 786/2015
pu 2 |U do]
Senhor Presidente: DD en
Em atenção à solicitação de informações sobre o
Edital de Licitação (Tomada de Preços 005/15 - Processo nº 1.920/15), publicado no
Jornal À Mococa, na Edição de 22 de agosto passado, constante do Requerimento
acima mencionado, de autoria dos Vereadores Aloysio Taliberti Filho, Brasilino Antônio
de Moraes, Francisco Salles Gabriel Fernandes, Luiz Braz Mariano e Odair Antônio da
Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos Informar o seguinte:
Em resposta ao requerimento, informamos que
o referido empreendimento será construido com recursos provenientes do Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, orçado no
valor de R$ 500 mil.
O local que foi destinado para a construção do
Centro Dia do Idoso é a Área Institucional E-1, na Rua Dr. José Thiago de Siqueira
Júnior, no bairro Cohab ||
: É importante destacar que o projeto é de autoria do
Estado
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de elevada estima e consideração
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP .
CIENTES OS ereta :
VEREADORES. ARQUI
DESPACHO pn pr,
Para o Expediente da Próxima sa
Sessão CM em. Ai a e
LUIZ BRAZ MARIANO
PRESIDENTE
LUIZ BRAZ MARIANO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1,007/2015-CM.
Mococa, 30 de outubro de 2015.
Prezada Senhora,
Para subsidiar estudos a respeito do Projeto de Lei
nº.056/2015, encaminhado através do Oficio nº.998/2015, solicitamos a
seguinte informação:
Na sessão ordinária do dia 19/10/2015, o Vereador
Eduardo Antônio Baisi, comentou que a Prefeitura não tem condições de
arcar com a contrapartida, conforme cópia anexa.
O assessor Sr. Marcio Parisi também nos informou que
o recurso disponibilizado não será suficiente para execução da Obra.
Sendo assim perguntamos: a Administração têm
interesse em dar prosseguimento ao Projeto que autoriza a abertura de
crédito adicional especial ou pretende solicitar a retirada o mesmo.
Respeitosamente
/,
——— — Ea)
—— —tuiz B ariano
-— Prêsidente
Ilma. Sra. =
Maria Edna Gomes Maziero WILMA FERROS
Prefeita Municipal STE h E anna
ococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.750-047 - Mococa - SP
Telefone: (18) 3856-0009 - Email: camaramococa(diyahoo.com.br
www camaramococa.sp.gov.br
quero falar também sobre o Centro Dias, recentemente teve a
licitação e ninguém compareceu, eu fico chateado porque na
verdade nós lutamos, corremos atrás e conseguimos meio milhão,
quinhentos mil reais, mas infelizmente a prefeitura não tem
contrapartida para finalizar este projeto, e mais uma vez vamos
perder meio milhão de reais, a prefeitura está passando por
dificuldades financeiras e é uma judiação; o Centro Dias permite
que o idoso passe o dia no local e depois volte ao convívio da
família; então fica aí o nosso pedido e se a prefeita puder nos
atender a gente fica contente de poder concluir o Centro Dias;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº056/2015.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto
Financeiro, nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação, respeitando a forma como está a mesma
redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 22 de ju. Lt... de 2015.
CE = a
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permpnent José Luiz Cominato, 22 de pseZ— de 2015.
N
co
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 39º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DAIA : 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.056/2015
TURNO : º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 831/2015.
VOTOS
CONTRARIO SESENTE
a VEREADORES
AGIMARALVES
|5- [BRASILINO ANTONIO DEMORAES |
a |rostantÔNIOSOUSA Th
: EDUARDO RIBEIRO BARISON RIBEIRO BARISON o
EuAsDESISTO
- [ELISÂNGELA M.MAZIERO BREGANOLL | 4 |
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO | X |
|9- [FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES | X |
10: | GUILHERME DE SOUZA GOMES X |
[Hi-[LUIZBRAZMARIANO AX
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Vatos Favoráveis E Is
Votos Contrários q]
Ausentes
Total
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Cacá
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 40" SESSÃO ORDINÁRIA —3º. PERÍODO.
DATA : 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.056/2015
TURNO 2. DISCUSSÃO.
PROCESSO. : 831/2015.
VOTOS
VEREADORES FAVORAVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Em
PREF
sa
ja
fal
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
3- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
|5- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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Votos Favoráveis : A,
Votos Contrarios O
Ausentes
Total : I ç E
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 1.147/2015-CMM.
Mococa, 01 de dezembro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº, 072/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 056/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº. 073/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 062/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº, 075/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
01/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emenda em
sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº. 076/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 053/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com cmenda em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº. 077/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
015/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emenda em
sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº. 078/2015, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
018/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária) ,
7- Autógrafo nº. 079/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 065/2015. (de
autoria dos vereadores em exercício de mandato - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
LUIZ B MARIANO
é idente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa E
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.780-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3556-0002 - Email: camaramococa(d)yahoo.com.br
e CT
wwrw.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fist
AUTÓGRAFO Nº.072 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº.056/2015.
Dispõe sobre « autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2015, aprovado pela Lei nº 4.451, de 19 de
novembro de 2014, crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação estão
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza de despesa, bem como a origem da dotação para atender a
despesa não prevista estão discriminadas no Anexo 1 desta Lei.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de novembro de 2015.