materia nº 42/2014

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GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococs — Paulo
Tel. (19) 3655-5555 | 3666-5567
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of. nº 342/2014 MOCOCA; 02 de abril de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei autorizar à
concessão de reajuste sobre os subsídios mensais do Prefeito e Vice
Prefeito do Município de Mococa, correspondente à 4,00% (quatro por
cento), a partir de 01 de março de 2014.
Trata-se de previsão da Lei Municipal nº 4.230, de
maio de 2012 que estabelece os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito
durante a legislatura de 2013-2016, dispondo em seu artigo 3º que, sobre
ubsídios incidirão, anualmente € mediante lei específica, o mesmo
ice de aumento salarial concedido aos empregados públicos.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que, O reajuste deverá ser recebido já no mês de abril, razão
qual, após a aprovação do presente Projeto, ainda serão necessários
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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alguns procedimentos administrativos, que, certamente, demandam algum
tempo.
Este o motivo pelo qual o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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PROJETO DE LEI nt 02 de Abril de 2014
Dispõe sobre a concessão de aumento nos
subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito do
Município de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal! de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.............ess '
aprovou Projeto de Lei nº... /14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito
do Município de Mococa um aumento de 4,00% (quatro por cento) sobre
seus atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2014, conforme preleciona
o artigo 3º da Lei nº 4.230, de 30 de maio de 2012.
Parágrafo Único — O valor do reajuste referente ao
mês de março de 2014 será pago juntamente com o salário do mês de abril
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente
e suplementada se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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——["""————————
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL DE 2014.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.230, DE 30 DE MAIO DE 2012.
Estabelece os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, para o mandáto de 2013 a 2016.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de maio de 20 2, aprovou Projeto
de Lei nº, 066/2011, de autoria da Mesa dá Câmara Municipal
de Mococa, & eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito M nicipal de Mococa,
a ser pago durante o mandato compreendido no período de 1º Janeiro de 2013 a
31 de dezembro de 2016, é de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocêntos reais).
Ar.2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Mococa, a ser pago durante o mandato compreendido no perigdo de 1º de janeiro
de 2013 a 31 de dezembro de 2016, é de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos
reais).
Art. 3º - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal será
alterado por Lei específica, na mesma data e mesmo Índiceja ser aplicado aos
servidores municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a xecução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplémentadas quando
necessário.
Art. 5º - Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
janeiro de 2013, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 3.789, de 17 de Junho de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maiolde 2012.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 018/2014
REFERÊNCIAS: Projetos de lei que concedem aumento nos subsídios dos Agentes
Políticos. Impropriedades conceituais aptas a suscitar dúvidas
quanto à competência e legitimidade. Considerações.
INTERESSADOS: Prefeita Municipal e Vereadores
Trata-se de dois projetos de lei iniciados pela Chefe do Poder
Executivo, protocolizados sob os números 931 e 932 no dia 03 do corrente, em que —
respectivamente — concede o “aumento/reajuste” de 4% (quatro por cento) nos
subsídios dos Vereadores, Prefeita e Vice-Prefeito.
Instado a se manifestar, este órgão jurídico o faz na forma que
segue:
Preliminar e excepcionalmente, por versarem sobre idêntica
temática, pelas regras de conexão/continência e para se evitar posicionamentos
conflitantes, os aludidos projetos serão examinados em conjunto.
Com efeito, já adentrando no mérito propriamente dito,
aproveitamos o ensejo para registrar que não há necessidade (e nem é recomendável)
que sejam apresentados projetos distintos sobre o mesmo assunto, uma vez que a
iniciativa de ambos é de competência da mesma autoridade (Prefeita).
Justifica-se:
Embora não seja errado se falar em “aumento” (gênero do qual
“revisão” e o “reajuste” são espécies), seria terminologicamente “mais correto” enfatizar
que os projetos dizem respeito à revisão geral anual preconizada pela Constituição da
República".
“Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 5 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, [Redação
dada enda Constitucional nº 1 1 Ad
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Isso porque “há casos e casos”... E nessa hora nos valemos dos
ensinamentos do mestre HELY LOPES MEIRELLES? in verbis:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica,
provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderiamos denominar aumento impróprio. por se tratar, na
verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio na
situação financeira dos servidores; e, outra, específica, geralmente
feita à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo
determinados cargos e classes funcionais e representando
realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em indices
não proporcionais ao decréscimo do poder aquisitivo.”
A distinção é relevante, uma vez que o “reajuste” ou “aumento real”
(superior à inflação oficial) dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores só
poderia ser proposto por esses últimos, com a condição de vigorar a partir da legislatura
seguinte (art. 29, Vida CR).
A título de parêntese e de acordo com o IPCA — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
que é o Índice adotado pelo Governo para medir a inflação acumulada, em 2013 a
moeda sofreu uma desvalorização de 5,91% (cinco virgula noventa e um por cento).
Nesse aspecto, não houve usurpação de competência pela Prefeita,
uma vez que os projetos apresentados — concedendo apenas 4% (quatro por cento) de
aumento — dizem respeito à concessão da revisão geral anual (que jamais será superior
à inflação). Outrossim, vale lembrar que não se trata do primeiro ano da legislatura,
momento em que, via de regra, não cabe revisão...
Em suma, no tocante à revisão geral anual bastaria apenas uma lei
de iniciativa do Chefe do Executivo. Depois, ai sim, cada Poder, no exercício de sua
autonomia privativa, poderia conceder reajustes/beneficios aos seus servidores,
observando-se as limitações orçamentárias e preceitos legais.
Ademais, parece-nos de bom alvitre asseverar, a concessão da
revisão geral anual, por ser mandamento constitucional, não interfere na questão
de limites de gastos com pessoal positivado na Lei de Responsabilidade Fiscal
(art. 22, | da LC 101/2000) e tampouco tem relação com as vedações do calendário
eleitoral (art. 73, VIII da Lei 9.504/97 — Lei das Eleições — c.c art. 86 do Código
Eleitoral).
* in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. São Paulo: Malheiros Editores, 2 p-452.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Isso porque não se está concedendo aumento/ganho real e sim
mera recomposição das perdas sofridas em razão da inflação...
Tecidas tais considerações, voltamo-nos às proposituras em si:
A redação do parágrafo único do artigo 1º de ambos os projetos
pode dar margem a uma interpretação errônea, uma vez que fala em “valor do
reajuste”, quando — tecnicamente — se trata de revisão.
Ainda que o Índice concedido tenha sido menor que a inflação
oficial, é salutar que os projetos deixem claro que se trata apenas de reposição da
inflação...
No mais, não vislumbramos maiores óbices jurídicos.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 04 de abril de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº378/2014.
PROJETO DE LEI Nº 042/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
—Bbmteo Milpieto
Plenário Venerando Ribei
de 2014.
DE SOUZA GOMES
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº,042/2014.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 07 de abril de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
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A SUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Reg
pafa aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em
fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.041/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº.042/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.04/2014 - de autoria da Mesa
da Câmara - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa.
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/ Sérgio Robe 6 de Souza
cd
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO |: 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA | : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDIN
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : (2014.
(e jaomaranves TAIT
- |aovsiotauBermeuHo [yo
|- |Brasmixo antonio DEMORAES | | MM] | |
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EDUARDO RIBEIRO BARISON Ei a
o leuasvesso Sl TI
|7- |ELISÂNGELAM.MAZIERO BREGANO | XX | | |
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9- |FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES | S2 | | |
o: [un meRMEDE souza Gomes | [52] Ti
ulivzerazmariano 0 TZ] Ti]
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13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
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15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
Votos Contrários
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Votos Favoráveis 4 l ]
Ausentes
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Total : [3
|º Secretário
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º, SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.042/2013
TURNO : 1º. DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 378/2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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Votos Favoráveis ê / )
Votos Centrários Ê
Ausentes
Total : [ y
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º, PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.042/2014
TURNO : 2, DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 378/2014.
3-
4
5.
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
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VEREADORES OR CONTRÁRIO
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GUILHERME DE SOUZA GOMES
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Votos Favoráveis - l G
Votos Contrários
Ausentes H j
Total
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Oeio nº,230/2014-CM,
Mococa, 08 de abril de 2014,
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 07 de abril último, constando de:
- |- Autógrafo nº.035/2014, referente ao Projeio de Lei nº114/2013. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Mazieiro - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.036/2014, referente ao Projeto de Lei nº001/2014. (de
autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.037/2014, referente ao Projeto de Lei nº031/2014. (de
autoria da Vereadora Maria de Fátima da Silva - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.038/2014, referente ao Projeto de Lei nº032/2014, (de
autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.039/2014, referente ao Projeto de Lei nº033/2014, (de
autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.040/2014, referente ao Projeto de Lei nº034/2014. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.041/2014, referente ao Projeto de Lei nº035/2014, (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.042/2014, referente ao Projeto de Lei nº041/2014. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.043/2014, referente ao Projeto de Lei nº042/2014, (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº.044/2014, refefême ao Projeto de Lei Complementar
nº04/2014, (de autoria da da Câmara Municipé aprovado em sessão extraordinária)
en
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº043 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 042/2014,
Dispõe sobre a concessão de aumento nos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Mococa.
Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa um aumento de 4,00% (quatro por cento) sobre seus atuais
subsídios, a partir de 01 de março de 2014, conforme preleciona o artigo 3º da Lei
nº4.230, de 30 de maio de 2012.
Parágrafo Único — O valor do reajuste referente ao mês de
março de 2014 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2014,
Art. 2º. As despesás decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e suplementada
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
goril de 2014.
KZ
ME DE OUZA GOMES
Presidente
FRANCISCO S. ES
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