materia nº 41/2014

Of. nº
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3558-5565 | 3566-5567
Porta! da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
343/2014 MOCOCA; 02 de abril de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
concessão de reajuste sobre os subsídios mensais dos Senhores Vereadores
do Município de Mococa, correspondente a 4,00% (quatro por cento), a
partir de 01 de março de 2014,
Trata-se de previsão da Lei Municipal nº 4.165, de
05 de dezembro de 2011 que estabelece os subsídios dos Vereadores
durante a legislatura de 2013-2016, dispondo em seu artigo 4º que, sobre
estes subsídios incidirão, anualmente e mediante lei específica, o mesmo
indice de aumento salarial concedido aos empregados públicos.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que, o reajuste deverá ser recebido já no mês de abril, razão
pela qual, após a aprovação do presente Projeto, ainda serão necessários
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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PROJETO DE LEI Nº Ne 02 de Abril de 2014
Dispõe sobre a concessão de aumento nos
subsídios dos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.......s.cere y
aprovou Projeto de Lei nº... 4, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Mococa um aumento de 4,00% (quatro
por cento) sobre seus atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2014,
conforme preleciona o artigo 4º da Lei nº 4.165, de 05 de dezembro de
2011.
Parágrafo Único — O valor do reajuste referente ao
mês de março de 2014 será pago juntamente com o salário do mês de abril
de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel: (19) 3666-5565 | 3656-5557
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Art. 2º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente
e suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL DE 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3566-5565 | 3566-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp gov.br
alguns procedimentos administrativos, que, certamente, demandam algum
tempo.
Este o motivo pelo qual o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
—. SMA ALTAR A
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.185, DE 05 DEZEMBRO DE 2011.
Estabelece os subsídios dos Vereadores do Município de
Mococa, para a legislatura de 2013 a 2016.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 28 de novembro de 2011, aprovou Projeto de
Lein?. 067/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de
Mococa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Mococa, para a legislatura compreendida no
periodo de 1º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, no valor de R$
2.527,48 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).
Ar. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver nesta
função, perceberá o subsidio mensal de R$ 3.682,90 (três mil, seiscentos e
oitenta e dois reais e noventa centavos).
Art. 3º - O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-
se o subsidio mensal do vereador pelo número de sessões ordinárias que
forem programadas durante O mês,
Parágrafo único - Apura-se O valor do subsidio mensal do
Vereador e do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal multiplicando-se
os valores respectivos de cada sessão ordinária pelo número de sessões ordinárias
a que o Vereador participar na votação da ordem do dia,
An. 4º - O subsidio do Vereador será alterado por Lei
especifica, na mesma data e mesmo indice a ser aplicado aos servidores
municipais
Art. 5º, Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
janeiro de 2013, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
3.790, de 17 dejunho de 2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de dezembro de 2011.
DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Munidipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 018/2014
REFERÊNCIAS: Projetos de lei que concedem aumento nos subsídios dos Agentes
Políticos. Impropriedades conceituais aptas a suscitar dúvidas
quanto à competência e legitimidade. Considerações.
INTERESSADOS: Prefeita Municipal e Vereadores
Trata-se de dois projetos de lei iniciados pela Chefe do Poder
Executivo, protocolizados sob os números 931 e 932 no dia 03 do corrente, em que —
respectivamente — concede o “aumento/reajuste” de 4% (quatro por cento) nos
subsídios dos Vereadores, Prefeita e Vice-Prefeito.
Instado a se manifestar, este órgão jurídico o faz na forma que
segue:
Preliminar e excepcionalmente, por versarem sobre idêntica
temática, pelas regras de conexão/continência e para se evitar posicionamentos
conflitantes, os aludidos projetos serão examinados em conjunto.
Com efeito, já adentrando no mérito propriamente dito,
aproveitamos o ensejo para registrar que não há necessidade (e nem é recomendável)
que sejam apresentados projetos distintos sobre o mesmo assunto, uma vez que a
iniciativa de ambos é de competência da mesma autoridade (Prefeita).
Justifica-se:
Embora não seja errado se falar em “aumento” (gênero do qual
“revisão” e o “reajuste” são espécies), seria terminologicamente “mais correto” enfatizar
que os projetos dizem respeito à revisão geral anual preconizada pela Constituição da
República”.
2 Art 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distritô Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade.
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o S 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices, [Redação
dada pela nda Constitucional nº 19, de 1998) Rh 7
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Isso porque “há casos e casos”... E nessa hora nos valemos dos
ensinamentos do mestre HELY LOPES MEIRELLES?, in verbis:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica,
provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na
verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilibrio na
situação financeira dos servidores; e, outra, específica, geralmente
feita à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo
determinados cargos e classes funcionais e representando
realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em Índices
não proporcionais ao decréscimo do poder aquisitivo.”
A distinção é relevante, uma vez que o “reajuste” ou “aumento real”
(superior à inflação oficial) dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores só
poderia ser proposto por esses últimos, com a condição de vigorar a partir da legislatura
seguinte (art. 29, Vida CR).
A título de parêntese e de acordo com o IPCA — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo do IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
que é o índice adotado pelo Governo para medir a inflação acumulada, em 2013 a
moeda sofreu uma desvalorização de 5,91% (cinco virgula noventa e um por cento).
Nesse aspecto, não houve usurpação de competência pela Prefeita,
uma vez que os projetos apresentados — concedendo apenas 4% (quatro por cento) de
aumento — dizem respeito à concessão da revisão geral anual (que jamais será superior
à inflação). Outrossim, vale lembrar que não se trata do primeiro ano da legislatura,
momento em que, via de regra, não cabe revisão...
Em suma, no tocante à revisão geral anual bastaria apenas uma lei
de iniciativa do Chefe do Executivo. Depois, aí sim, cada Poder, no exercicio de sua
autonomia privativa, poderia conceder reajustes/benefícios aos seus servidores,
observando-se as limitações orçamentárias e preceitos legais.
Ademais, parece-nos de bom alvitre asseverar, a concessão da
revisão geral anual, por ser mandamento constitucional, não interfere na questão
de limites de gastos com pessoal positivado na Lei de Responsabilidade Fiscal
(art. 22, | da LC 101/2000) e tampouco tem relação com as vedações do calendário
eleitoral (art. 73, VIII da Lei 9.504/97 — Lei das Eleições — c.c art. 86 do Código
Eleitoral).
* In DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 452. .
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Isso porque não se está concedendo aumento/ganho real e sim
mera recomposição das perdas sofridas em razão da inflação...
Tecidas tais considerações, voltamo-nos às proposituras em si:
A redação do parágrafo único do artigo 1º de ambos os projetos
pode dar margem a uma interpretação errônea, uma vez que fala em “valor do
reajuste”, quando — tecnicamente — se trata de revisão.
Ainda que o Índice concedido tenha sido menor que a inflação
oficial, é salutar que os projetos deixem claro que se trata apenas de reposição da
inflação...
No mais, não vislumbramos maiores óbices jurídicos.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 04 de abril de 2014.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EN
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
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GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.041/2014 — de autoria da Prefeita Municipal- Dispõe
sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa:
2- PROJETO DE LEI Nº.042/2014 — de autoria da Prefeita Municipal- Dispõe
sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de
Mococa.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.04/2014 - de autoria da Mesa da
Câmara - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2014 — de autoria da Mesa da Câmara -
Resolução visando regulamentar a Lei nº 3 162, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a
concessão subvencionada de cestas básicas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal
5- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº04/2014 — de autoria da Mesa da Câmara -
arágrafo primeiro, do art. 1.º eo art 2º da Resolução n.º 06 de 27 de fevereiro de
spõe sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão-alimentação aos
âmara Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de abril de 20
7 A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10%, SESSÃO ORDINÁRIA 2º. PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER URGENCIA ESPECIAL
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 014.
voTOS
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VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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1º Secretário
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO
APROVADO
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
cial para matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
4- PROJETO DE LEI Nº.041/2014 — de autoria da Prefeita Municipa!- Dispõe
sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº.042/2014 — de autoria da Prefeita Municipal- Dispõe
sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de
Mococa.
3- PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR Nº 04/2014 - de autoria da Mesa da
Câmara - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2014 — de autoria da Mesa da Câmara -
Resolução visando regulamentar a Lei nº 3.162, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a
concessão subvencionada de cestas básicas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal!
de Mococa.
5- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº04/2014 — de autoria da Mesa da Câmara -
arágrato primeiro, do art. 1.º e o art. 2.º da Resolução n.º 06 de 27 de fevereiro de
Snõe sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão-alimentação aos
âmara Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de abril de 20
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Câmara Municipal de Mococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER URGENCIA ESPECIAL
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12014.
VOTOS
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SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
Votos Favoráveis Ê | )
Votos Contrários
Ausentes
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1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº377/2014.
PROJETO DE LEI Nº 041/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº041/2014.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
: - Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios dos
vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 07 de abril de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
109 vz
REQUERIMENTO
equer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar: em
fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.041/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a
“| Câmara Municipal de Mococa,
2- PROJETO DE LEI Nº.042/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa,
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.04/2014 - de autoria da Mesa
da Câmara - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10%. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : UNICA DISCUSSÃO,
PROTOCOLO : (2014.
VOTOS
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AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
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RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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Votos Contrários
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1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 107, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº,041/2013
TURNO : 1%, DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 377/2014.
VOTOS
VEREADORES .
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º, PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.041/2014
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 377/2014.
VOTOS
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BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
EDUARDO RIBEIRO BARISON
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14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
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Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.230/2014-CM.
Mococa, 08 de abril de 2014.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 07 de abril último, constando de:
- 1» Autógrafo nº.035/2014, referente ao Projeto de Lei nº114/2013. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Mazieiro - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.036/2014, referente ao Projeto de Lei nº001/2014. (de
autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.037/2014, referente ao Projeto de Lei nº031/20]4, (de
autoria da Vereadora Maria de Fátima da Silva - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.038/2014, referente ao Projeto de Lei nº032/2014. (de
autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.039/2014, referente ao Projeto de Lei nº033/2014. (de
autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.040/2014, referente ao Projeto de Lei nº034/2014. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.041/2014, referente ao Projeto de Lei nº035/2014. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.042/2014, referente ao Projeto de Lei nº041/2014. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.043/2014, referente ao Projeto de Lei nº042/2014, tde
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº.044/2014, refefênie ao Projeto de Lei Complementar
nº04/2014. (de autoria da Mesa da Câmara Municipé aprovado em sessão extraordinária)
men
A Excelentissima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº042 DE 2014,
PROJETO DE LEINº 041/2014.
Dispõe sobre a concessão de aumento nos
subsídios dos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa.
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa um aumento de 4,00% (quatro por cento) sobre seus
atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2014, conforme preleciona o artigo 4º da Lei
nº4.165, de 05 de dezembro de 2011.
Parágrafo Único — O valor do reajuste referente ao mês de
março de 2014 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2014.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e suplementada
se necessário.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipard de 2014.
fococa, 08 de ab