materia nº 39/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA rd
Fã oTO. co LO
batida
Pelo presente, encaminhamos o anexo cá dé
Of. nº 306/2014 MOCOCA, 27 de
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos;
Visa o presente Projeto de Lei alterar o valor
mensal do Vale-Alimentação fornecido pela Prefeitura Municipal de Mococa
aos seus empregados, no valor atual de R$ 250,00 para R$ 280,00 (duzentos €
oitenta reais), à partir deste mês de março de 2014.
Trata-se de valorização dos empregados municipais
que propícia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos. O
presente benefício é conquista merecida dos eficientes e competentes
colaboradores, fruto do bom relacionamento entre estes e a Administração
Municipal.
O valor ora aplicado, a título de aumento efetivo.
foi o possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeiras da
Prefeitura de Mococa, analisado de forma criteriosa é justa, sem que venha
causar eventuais prejuízos às finanças públicas no futuro.
Assim, à concessão do requerido aumento no valor
do Vale-Alimentação é necessidade imperiosa que vem à premiar o eficiente
trabalho desenvolvido pelos empregados públicos municipais e resguardar
seus rendimentos. OT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O valor ora proposto foi amplamente discutido com
o Sindicato dos Empregados Públicos do Município de Mococa e aprovado
pela assembleia geral da categoria.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que, conforme acordado entre a Prefeitura de Mococa e o
Sindicato que representa seus servidores, o aumento deverá ser recebido ainda
no mês de março, razão pela qual, após a aprovação do presente Projeto, ainda
serão necessários alguns procedimentos administrativos, que, certamente,
demandam algum tempo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço,
Atenciosamente, |
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ag
PROJETO DE LEI Nº" de 27 de Março de 2014
Altera o valor do Vale-
Alimentação instituído pela Lei
Complementar nº 444, de 26 de
junho de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
OA cesaemsses + aprovou Projeto de Lei
1 cecasaemeasaisça /14, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o valor do Vale-
Alimentação criado pela Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de
2013,
Art. 2º. O valor mensal do Vale-Alimentação
corresponderá a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a partir de 01 de
março de 2014.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE MARÇO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
Institui o Vale-Alimentação, benefício a
ser concedido aos empregados públicos
municipais que especifica.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária no dia 17 de junho de 2013,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
A 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), benefício a ser concedido,
mensalmente, aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa,
5 1º Na hipótese de acúmulo lícito de
empregos, cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
2º. A concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador - PAT.
5 3º. O Vale-Alimeniação será concedido até o quinto dia
Útil de cada mês.
Ant. 2º O valor do Vale-Alimentação de que
trata esta Lei Complementar será atualizado anualmente, sempre em 1º
de março de cada ano, de acordo com a variação do Indice de Preços ao
Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou
outro que vier a substitul-lo.
Parágrafo Único: Sem prejuizo dos indices previstos no
caput deste artigo, o valor do Vale-Alimentação poderá ser majorado através de livre
negociação entre as partes, ou seja, Poder Executivo e Sindicato da Categoria,
Ant. 3. O Vale-Alimentação será concedido
mediante o fomecimento de carão magnético ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar,
Am. 4º O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao empregado afastado do serviço sem prejuízo de
vencimentos em virtude de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
|-férias,
Il - casamento, até 3 (três) dias;
li luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais,
Irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto, madrasta, sogros e cunhados
até 2 (dois) dias;
"
IV- licença por acidente de trabalho ou doença
profissional,
V- licença-matemidade, de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art 7º, inciso XVII da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº 4.108, de 08 de junho de 2011;
Vi- 'licença-patemidade de 5 (cinco) dias,
prevista no ar.10, S&S 1 * do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal ou pelo período estabelecido em lei que
regulamente a disposição constitucional mencionada;
Vil- licença médica do próprio empregado,
Mill- cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação específica,
IX- convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X- faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e am. 1 * da Lei Complementar nº 068,
de 27 de março de 2001.
Xl- cessão a outros entes federativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido.
S 1º. Outros afastamentos do empregado, ainda
gue considerados como de efetivo exercicio pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação
S 2º Somente fará jus ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com 15 (quinze) dias de exercicio no mês
correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de inicio de
exercicio.
An. S&S O pagamento indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
peio apontamento da frequência ou a autoridade competente às
penalidades previstas em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
Parágrafo único - Os valores indevidamente
recebidos serão restitudos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento
Am. 6º. O Vale-Alimentação instituido por esta Lei
Complementar:
| - não tem natureza salarial ou remuneratória;
l - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça jus o empregado, vedada, assim, utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
ll - não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições
devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
An. 7º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei Complementar será devido a partir de 1º de julho de 2013.
Ar. 8º As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de junho de 2013.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER e
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVAD
[03.4 pe
UILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Í
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em
fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.02/2014 — de autoria da
Prefeita Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2014 - de autoria da
Prefeita Municipal - Altera a Lei Complementar nº.141, de 02 de julho de 2003 que dispõe
sobre a concessão do benefício do salário prêmio aos empregados públicos municipais.
3- PROJETO DE LEI Nº.038/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão em pecúnia do vale transporte, criado pela Lei nº. 2.082, de 15
de abril de 1991.
4- PROJETO DE LEI Nº,039/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Altera o valor do Vale-Alimentação institujdo pela Lei nº. 4.229 de 27 de abril de 2012.
Plenário Venerando fito da Silva, 31 de março de 20144
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º. SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA :31 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO E REQUER URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO : UNICA DISCUSSÃO,
PROTOCOLO 12014.
VOTOS
VEREADORES Lidisasisnd iiticicsad
AGIMAR ALVES
- [ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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TOTALSesittistctscesserseneaço nada Ra
RESULTADO
Votos Favoráveis : /5
Votos Contrários :
Ausentes
Total
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº323/2014.
PROJETO DE LEI Nº 039/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
edumdo Brlfre
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2014,
DE SOUZA GOMES
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº039/2014.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Altera o valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº.
4.229 de 27 de abril de 2012.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 31 de março de 2014.
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEG! O
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVAD
LOS 44.
5/
UILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar: em
fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.02/2014 — de autoria da
Prefeita Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências,
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2014 - de autoria da
Prefeita Municipal - Altera a Lei Complementar nº.141, de 02 de julho de 2003 que dispõe
sobre a concessão do benefício do salário prêmio aos empregados públicos municipais.
3- PROJETO DE LEI Nº.038/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão em pecúnia do vale transporte, criado pela Lei nº. 2.082, de 15
de abril de 1991.
4- PROJETO DE LEI Nº.039/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Altera o valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº. 4,229 de 27 de abril de 2012.
março de 20%
a sa. E—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º, SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 31 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM ': MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA REQUERIMENTO QUE REQUER URGÊNCIA ESPECIAL QUE REQUER URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO SONICADISGUSSAO.- — [LD
PROTOCOLO : 004
VOTOS
(1: jacmaraLves CC AXI
> jazovsioranertiLHo INI Ti]
|3- |BrAsmLINO ANTONIODEMORAES | | X | | |
4 |rosmaraLvEsvERA XI
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7- [ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
jro-|cunmerMEDE SOUZA GOMES | | X|
11- | LUIZ BRAZ MARIANO 4 E INES
iz [mamaperárimadasiva XI Ti
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it [RENATO GONÇALVES DA FONSECA | MM | | |
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Votos Favoráveis q NE. ra
Votos Contrários |
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º, SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA :31 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI Nº.039/2014
TURNO : 1º. DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 323/2014.
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JOSIMAR ALVES VIEIRA
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES | X |
GUILHERME DE SOUZA GOMES | X |
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3- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
4- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
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Votos Favoráveis à E!
Votos Contrários
Ausentes A
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA ; 31 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO : HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATERIA : PROJETO DE LEI Nº.039/2014
TURNO : 2º. DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 323/2014,
VEREADORES
AGIMAR ALVES 548 EM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO io a
[XX]
BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M, MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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GUILHERME DE SOUZA GOMES Ka
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LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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Votos Favoráveis a |:
Votos Contrários -
Ausentes Ê x
Total
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº. 225/2014-CM.
Mococa, 1º de abril de 2014.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 31 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº.020/2014, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº02/2014. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.021/2014, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº03/2014. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
3. Autógrafo nº.022/2014, referente ao Projeto de Lei nº038/2014. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.023/2014, referente ao Projeto de Lei nº039/2014. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprov sessão extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(P'yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº023 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 039/2014.
Altera o valor do Vale-Alimentação
instituído pela Lei Complementar nº
444, de 26 de junho de 2013.
Art, 1º. Esta Lei altera o valor do Vale-Alimentação
criado pela Lei Complementar nº. 444, de 26 de junho de 2013.
Art. 2º. O valor mensal do Vale-Alimentação
corresponderá a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a partir de 01 de março
de 2014,
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Mupi