materia nº 36/2014

| CamaRA MUNICIPAL
- DCOCA -
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Pauto
Tel.: (19) 3668-5555 | 3656-5567
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Of.nº 266/2014 Mococa, 21 de março de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, a APAE, visando ao repasse de
valores com o objetivo de manter os serviços para o desenvolvimento
assistencial das crianças e adolescentes portadores de deficiências
assistidos pela entidade, sempre em conformidade com seu Plano de
Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante trabalho
desenvolvido pela referida entidade com relação ao desenvolvimento de
ações educacionais em favor de crianças e adolescentes e, a celebração do
pretendido convênio trará beneficios financeiros à entidade, revertidos em
favor dos assistidos.
ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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O valor do repasse corresponde a R$ 156.600,00
(cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais), durante O exercício de
2014, a título de subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio de
Mococa.
E a urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a partir do
mês de março de 2014,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ras ES 5 Ss
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo, Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEINº de 21 de Março de 2014
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº... 14, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social para a manutenção da entidade,
Art. 2º, O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
[ - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças
e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade.
(e —
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IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e
seiscentos reais), durante o exercício de 2014, a título de subvenção social,
nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HW — O repasse da verba mencionada no item I se dará
no mês subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada
mês, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio,
V — A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI— O convênio vigorará durante o exercício de 2014,
expirando em 31 de dezembro de 2014, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
, E
Ls
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MARÇO DE 2014
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEINº de21 de Março de 2014
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... + aprovou
Projeto: dê Lei Pisa 14, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social para a manutenção da entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças
e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade,
«les -——
Tm
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Tel: (19) 3666-5565 | 3566-5567
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LH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e
seiscentos reais), durante o exercício de 2014, a titulo de subvenção social,
nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
HI — O repasse da verba mencionada no item I se dará
no mês subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada
mês, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio.
V-—A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa,
VI — O convênio vigorará durante o exercício de 2014,
expirando em 31 de dezembro de 2014, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
AE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tei: (19) 3666-5565 | 3866-5567
Portal da Cidadania: www mococa sp gov.br
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MARÇO DE 2014
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
VADO APROVADO
AI in oreatore md | Em Discussão CUSSÃO por. Lace aoidnde
são, 24 OS 12044 Ne Sessão A 08 ,ag)y
FROHERMEDE SOUZA GOMES A Areas
Edi
| CÂMARA MUNICIPAL
a - MOCOCA -
Vas) PROTOCOL
Ps, NÚMERO] DATA [RÚSR
Câmara Municipal de Mococal $3/ | 243 1 |
PODER LEGISLATIVO a
DESPACHO
APROVADO |
| 03 41201
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL para matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.036/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa- APAE.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2014.
s
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 24 DE MARÇO DE 2014,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: REQUERIMENTO QUE REQUER URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 2014.
VOTOS
VEREADORES
- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Sal
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RARE!
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FRRSNERRRRAANNERE
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ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
(-
4.
Gs
dddddddddda
RESULTADO pao
Votos Favoráveis e SR 1
Votos Contrários f
Ausentes
Fotal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº301/2014.
PROJETO DE LEI Nº 036/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2014.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
5 Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº036/2014.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa- APAE.
RELATOR(A)
ESPECIAL êe
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 24 de março de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica 2 4 125 12 »
136 24 1031 VS RE
“GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.036/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa- APAE.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2014
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8º. SESSÃO ORDINÁRIA — 2º, PERÍODO.
DATA :24 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO,
PROTOCOLO : PIJER
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o
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Ê
3
ê
E
VEREADORES PAY
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL: stsissesesscrenteas
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PRRRRePrrErEREE,
15-
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 019 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 036/2014,
Fist
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação
de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de
subvenção social para a manutenção da entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo |º deverá
constar com os seguintes termos:
1- O presente convênio tem como objetivo a manutenção
dos serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes
portadores de deficiências assistidos pela entidade.
H-—A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos
reais), durante o exercício de 2014, a título de subvenção social, nos termos
do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
HI — O repasse da verba mencionada no item I se dará no
mês subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada mês,
repassado ao representante da entidade.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº019 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 036/2014.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio,
V— À entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
VI — O convênio vigorará durante o exercício de 2014,
expirando em 31 de dezembro de 2014, podendo ser denunciado, a qualquer
tempo, pelos participes, por desinteresse unilateral ou consensual,
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de ni arço de 2014.
LUIZ BRh FRANCISCO S. GABRIEL FERNANDES