materia nº 26/2014

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Of nº 171/2014 Mococa, 27 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima ec em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº 4.366,
de 22 de novembro de 2013, que aprovou o orçamento municipal para o ano de
2014,
Ocorre que, quando da elaboração do Orçamento do
Município de Mococa para o exercicio de 2014, estabeleceu-se uma receita muito
aquém da realidade da cidade de Mococa, o que foi motivo de uma revisão
administrativa posterior, sendo certo que a nova receita total foi estimada de
forma mais realista diante do histórico apresentado nos últimos anos.
Assim, o Projeto de Lei Orçamentária foi enviado ao
Poder Legislativo que prontamente o aprovou.
Ocorre que, diante da nova e real estimativa de
receita, por um lapso administrativo, não foi observado a Estimativa da Evolução
das Despesas com Educação para o mesmo exercício, o que gerou um índice
abaixo do mínimo de 25% da receita tributária, estabelecido na Constituição
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Federal. Tal lapso. evidentemente, não pode ser mantido, merecendo a mais
pronta correção, a fim de que não haja qualquer prejuízo no ensino municipal.
Diante deste fato e verificando que algumas despesas
com a Saúde estão superestimadas, com o índice obrigatório muito acima do
mínimo estabelecido constitucionalmente, o presente Projeto de Lei tem como
remanejar esta estimativa superior da área da saúde para a área da educação,
sanando-se, dessa forma, o equivoco legal.
Esta a razão da modificação que hora se pretende,
alterando-se. individualmente, cada item do orçamento vigente e seus anexos.
Importante esclarecer que não se altera o valor total do Orçamento para 2014,
que importa no valor de R$ 141.745.280,00.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
LBA tA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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ab,
PROJETO DE LEI Nº de 10 de fevereiro de 2014
Altera 0 artigo 3º e anexos, que específica, da
Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de
Mecoca para o exercício de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... g
aprovou Projeto de Lei nº... !l4, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei altera o artigo 3º e anexos da Lei
nº 4.366, de 22 de novembro de 2013 que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Mococa para o exercicio de 2014.
Art. 2º. Fica alterada a alínea 02.09 do inciso 1 —
Classificação por Órgão — do artigo 3º da Lei nº 4.366. de 22 de novembro de
2013. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“02.09 - Departamento de Saúde RS 47.033.800,00"
AB
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Art, 3º, Fica alterada a alínea 02.11 do inciso 1 —
Classificação por Órgão — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
*02.11! — Departamento de Educação R$ 37.407.000,00"
Am. 4º, Fica alterada a alinea 10 do inciso 1 —
Classificação por Função — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“10 - Saúde R$ 47,033.800,00"
Art. 5º, Fica alterada a alinea 12 do inciso TI —
Classificação por Função — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“12 - Educação R$ 37.407.000,00"
Art. 6º. Fica alterada a alínea 0007 do inciso [ —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“0007 - Ensino Regular RS 4.086.900,00"
AB
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Art. 7º. Fica alterada a alinea 0011 do inciso TI —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Q0!t-Creche R$ 5.685.000,00"
Art. 8º, Fica alterada a alínea 0012 do inciso II —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com à seguinte redação:
“0012 - Educação Pré-Escola R$ 4.236.500,00"
Art. 9º, Fica alterada a alinea 0015 do inciso III —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“0015 - Assistência Medica e Sanitária R$14.552.700,00"
Art. 10, Fica alterada a alínea 0034 do inciso Il —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“0034 - Atenção Básica R$ 6.513.300,00"
LHS
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A=- k
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Art. 11. Fica alterada a alínea 0035 do inciso IN —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com à seguinte redação:
“0035 - Média Alta Complexidade R$ 19.907.200,00"
Art. 12. Fica alterada a alínea 3.3.00.00.00 do
inciso IV — Classificação por Categoria Econômica/Despesas Correntes — do
artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“3:3,00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes R$ 57,438.993,00"
Art. 13. Fica alterada à alínea 4.4.00.00.00 do
inciso IV — Classificação por Categoria Econômica/Despesas de Capital — do
artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa à vigorar com
a seguinte redação:
“4 4.00.00.00.00 — Investimentos R$ 10.535,500,00"
Art. 14. Fica alterado o Anexo “Sumário Geral da
Receita por Fontes e das Despesas por Funções de Governo”, da Lei nº 4.366,
de 22 de novembro de 2013, que passa à vigorar com a seguinte redação:
“Despesas
Saúde R$ 47.033.800,00
Educação RS 37.407.000,00"
O — DD
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Art, 15. Fica alterado o Anexo 1 - “Demonstrativo
Receita/Despesas — Categoria Econômica”, da Lei nº 4.366, de 22 de
novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“RECEITAS
Déficit R$ 5.068.040,00
Total RS 15.105.600,00
DESPESAS CORRENTES
Outras Despesas Correntes R$ 57438.993,00
Total R$ 126. 569.680,00
Superávit R$ 5.138.040,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos RS 10.555,500,00
Total R$ 15.105.600,00
RESUMO
Despesas Correntes RS 126.569.680,00
Despesas de Capital R$ 15.105.600,00"
Art. 16. Fica alterado o Anexo TI - “Natureza da
Despesa/Consolidação Geral”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 8.728.250,00
3.3.90.34.00 — Outras Desp Pessoal Decor Contr Terceirização R$ 15.451.100,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 2.000.550,00
LAB
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3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica RS 16.389.260,00
Total R$ 15.105.600,00
4.4.00.00.00 — Investimentos R$ 10.555.500,00
4.4:90.00,00 — Aplicações RS 10.555.500,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.396.650,00"
Art. 17, Fica alterado o Anexo II - “Natureza da
Despesa”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
82.09.01 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN Dá SAUDE E DEPENCIAS
3.0.00.00,00 — Despesas Correntes R$13.978.100,00
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes R$ 9.492.700,00
3.3.90.00,00 — Aplicações Diretas R$ 8.554.700,00
3.3.90.34:00-10.302.0015.201 2- Outr. Desp:Pessoal Decor Contr. Terceirização
R$ 3.291.600,00
3.3.90.39.00 -10.302.0015.2012 = Qutr.Serv Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 2.583.700,00
Total RS 14.557.700,00
02.09.05 — ATENÇÃO BASICA
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes RS 6.417.400,00
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes R$ 3.163.400,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 3.163.400,00
3:3.90,34.00 — 10.301.0034.2073 — Outras Desp Pessoal Decor Contr Terceirização
R$ 2.039.000,00
02.09.06 — MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes R$ 19,839.400,00
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes R$ 15.594.100,00
ABR
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3.3.90,00.00 — Aplicações Diretas R$ 12.752.000,00
3.3.90,34.00 -10.302.0035.2074 — Outras Desp.Pessoal Decor Cont. Terceirização
RS 3.756.000,00
3.3.90,39.00 -10.302.0035.2074 —Owros SERVIÇOS DE Terceiros — P.Juridica R$ 744.200,00
02.11.07 — MANUTENÇÃO ENSINO PRÉ ESCOLAR
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes R$ 3.653.500,00
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes R$ 1.636.000,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 1.636.000,00
3.3.90.30.00 -12.365.0012.2021 -Material de Consumo R$ 556.000,00
3.3.90.36.00 -12.365.0012.2021 “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
R$ 725.200,00
3.3.90.39.00 -12.365.0012.2021! “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
R$ 354.800,00
4.0.00.00,00 — Despesas de Capital R$ 583.000,00
4.4.00.00.00- Investimentos R$ 583.000,00
4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 583.000,00
4.4.90.51,00 -22.365.0012.1012 “Obras e Instalações R$ 281.400,00
4.4.90,52.00 -12.365.0012.2021 -Equipamentos e Material Permanente R$ 301.600,00
02.11.08 — MANUTENÇÃO ENSINO CRECHES
3.0,00,00.00 — Despesas Correntes RS 4.803.400,00
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes R$ 1.648.900,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas RS 1.133.000,00
3.3.90.30.00 —12.365.0011.2022 — Material de Consumo R$ 525.000,00
3.3.90.36.00 -12.365.001 1.2022 = Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
R$ 205.000,00
3.3.90.39.00 -12.365.0011.2022 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
DO md
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RS 403.000,00
4.0.00.00.00 — Despesas de Capital R$ 881.600,00
4.4.00.00,00 — Investimentos RS 881.600.,00
4.4.90,00,00 — Aplicações Diretas R$ 881.600,00
4.4.90.52.00 -12.365.0011.2022 Equipamentos e Material Permanente R$ 225.000,00
02.11.09 — ENSINO REGULAR
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes R$ 3.530.500,00
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes R$ 1.455.000,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 1.145.500,00
3.3.90.30.00 -12.361,0007.2023 —-Material de Consumo RS 606.000,00
3:3.90.39.00 -12.3610007.2023 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
R$ 534.500,00
4.0.00.00.00 — Despesas de Capital RS 556.400,00
+4.4.00.00.00 — Investimentos RS 556.400,00
4,4.90,00,00 — Aplicações Diretas R$ 556.400,00
+4.4.90.52.00 -12.361.0007.2023 — Equipamentos e Material Permanente
R$ 275.000,00"
Total RS 4.086.900,00
Art. 18. Fica alterado o Anexo TI - “Natureza da
Despesa/Consolidação por Órgão”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
APEB
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“02.09.00 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3:0.00.00.00 — Despesas Correntes
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00— Aplicações Diretas
3.3.90.34.00 - Outras Desp. Pessoal Decor.Contr.Terceirização
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
02.11.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
3:3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.0.00.00.00— Despesas de Capital
4.4.00.00.00 — Investimentos
4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 - Equipamentos « Material Permanente
Total
R$ 45.532.100,00
R$ 32.846.600,00
R$ 29.066.500,00
R$ 15.451.100,00
R$ 7.432.100,00
R$ 47.033.800,00
R$ 34.679.000,00
R$ 9.781.500,00
RS 8.954.100,00
R$ 3.711.900,00
RS 962.200,00
RS 4.268.800,00
R$ 2.728.000,00
R$ 2.728.000,00
R$ 2.728.000,00
RS 1.039.600,00
R$ 37.407.000,00"
Art. 19, Fica alterado o Anexo 6 - “Programa de
Trabalho”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com à seguinte redação:
“02.09.01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN DA SAUDE E DEPENDENCIAS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
RS 44.557.700,00
RS 14,557.700,00
9 A
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Assistência Médica e Sanitária
10.302.0015.2012 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
Total
02.09.06 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Media Alta Complexidade
10.302.0035.2074— Media Alta Complexidade
Total
02.11.07 - MANUTENÇÃO ENSINO PRE-ESCOLAR
Atividades
Educação R$ 3:955.100,00
Educação Infantil R$ 3.955.100.00
Educação Pré-Escolar R$ 3.953.100,00
12.365.0012.2021 — Manutenção do Ensino Pré-Escolar
Total R$ 3.955.100,00
02.11.08 - MANUTENÇÃO ENSINO CRECHES
Atividades
Educação R$ 5.028.400,00
Educação Infantil RS 5.028.400.00
Creches RS 5.028.400,00
12.365.0011.2022 - Manutenção das Creches
Total RS 5.028.400,00
02.11.09 — ENSINO REGULAR
Atividades
Educação R$ 3.805.500,00
R$ 14.552.700,00
R$ 14.552.700,00
R$ 14.557.700,00
RS 19.907.200,00
R$ 19.907.200,00
R$ 19.907.200,00
R$ 10.119.400,00
RS 19,907.200,00
Total
R$ 4.236.500,00
R$ 4.236.500,00
R$ 4.236.500,00
R$ 3.955.100,00
R$ 4.236.500,00
Total
RS 5.685.000,00
RS 5.685.000,00
R$ 5.685.000,00
R$ 5.028.400,00
RS 5.685.000,00
Total
R$ 4.086.900,00
O LB
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Educação Fundamental R$ 3.805.500,00 R$ 4.086.900,00
Educação Regular R$ 3.505.500,00 R$ 4.086.900,00
12.361.0007.2023 — Manutenção do Ensino Regular RS 3.805.500,00
Total RS 3.805.500,00 R$ 4.086.900,00"
Art. 20. Fica alterado o Anexo 7 - “Demonstrativo
das Funções. Sub Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações
Especiais”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Atividades Total
“Saúde R$ 46.753.100,00 R$ 47.033.800,00
Assistência Médica e Ambulatorial R$ 38.656.200,00 RS 38.936.900,00
10.302.0015 — Assistência Medica e Sanitária RS 14.552.700,00
10.302.0035 — Média Alta Complexidade R$ 19.907.200,00
Educação R$ 35.718.600,00 R$ 37.407.000,00
Ensino Fundamental R$ 14.042.400,00 RS 14.511.400,00
12.361.0007 — Ensino Regular R$ 3.805.500,00 RS 4.086.900,00
Educação Infamtil R$ 18.259.200,00 RS 19.197.200,00
12.365.0011 — Creche R$ 5.028.400,00 R$ 5.685.000,00
R$ 4.236.500,00"
12.365.0012 — Educação Pré-Escolar R$ 3.955.100,00
Art. 21. Fica alterado o Anexo 8 - “Demonstrativo
da Despesa por Funções. Sub Funções e Programas Conforme Vínculo com
Recursos”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ordinário Total
“Saúde RS 47.033.800,00 RS 47.033,800,00
u MRE
ço Eres
ecra
CONSULTA/1360/2014/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes — Presidência
Administração Municipal — Proposta legislativa — Transposição,
remanejamento ou transferências de recursos orçamentários —
Reprogramação e/ou reprivatização das ações governamentais —
Licitude e legitimidade - Edição de lei especial — Receita de
impostos própria e transferida — Aplicação de 25% na Educação
e 15% na Saúde -— Legislação constitucional e
infraconstitucional aplicável - Inconfundibilidade entre os
créditos adicionais e a transposição, remanejamento e
transferência de recursos orçamentários — Considerações.
CONSULTA:
A Administração Consulente encaminha-nos minuta de projeto de lei,
de iniciativa da prefeita do Municipio, que altera o art, 3º e anexos, que especifica, da
Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que estima a receita e fixa as despesas do
Município de Mococa para o exercício de 2014, esclarecendo que “o Poder Executivo
pretende alterar a LOA 2014, remanejando R$ 3.000.000,00 da Saúde para a
Educação, de modo que sejam observados os minimos constitucionais” e, ao final,
formula os seguintes questionamentos.
“— É juridicamente possivel esse remanejamento de recursos?
- Não haveria violação de algum princípio orçamentário?
- Há necessidade de autorização legislativa específica?
BDA
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- Considerando que o orçamento municipal está estimado em R$
141.745.280,00, quais seriam os valores mínimos a serem aplicados em Educação e
Saúde?
- Há diferença entre remanejamento de recursos e abertura de
crédito suplementar?
ANÁLISE JURÍDICA:
1) Sim. É usual que ocorra a necessidade de ajustes (vale dizer:
reprogramações) de valores orçamentários dos órgãos e entidades públicas e que,
geralmente, são realizadas durante a execução de seu orçamento. Para tanto, o inc.
VI do art. 167 da Constituição da República admite a transposição ou remanejamento
ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro.
1.1) Em nossa opinião, a pretensão narrada na presente consulta não
se revela como afrontosa a nenhum dos principios orçamentários (unidade,
universalidade e anualidade) insculpidos no art. 2º da Lei nº 4.320/64, mais conhecida
como “Lei do Orçamento Público”
2) Sim. O já citado inc. VI do art. 167 da Constituição da República
exige lei especial para transpor ou remanejar ou transferir os recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
3) A Constituição da República determina que o Município deve
aplicar, no minimo, 25% da receita de impostos próprios e transferidos em despesas
com manutenção e desenvolvimento do ensino (ver art. 212).
Por sua vez, a Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federa! para dispor sobre os valores minimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
Ma Pedro Ameco 68 - 5º grutas — Nepúios - CEP O10459)2 - São Padaso
BDM BDA BLC fot 1153225 7000 - Faxt11) 2225 1001 DOG 0800 7/5 1000
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FIN PENTA agraria
transferências para & saúde é as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá outras
providências, estabelece que o Município aplicará anualmente em ações e serviços
públicos de saúde, no minimo, 15% da arrecadação dos impostos próprios e
transferidos pelo Estado e pela União (ver art, 79).
4) Sim. J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis esciarecem
que: “(...) por muito tempo se pensou que as alterações orçamentárias se refletissem
exclusivamente nos créditos adicionais. Entretanto, a prática vem demonstrando que
não é verdade, e a própria Constituição da República de 1988, conforme dispositivo já
mencionado, aceitou e ratificou esta situação com a introdução de novos conceitos
sobre realocações de recursos orçamentários, mediante remanejamentos,
transposições e transferências. Os remaneiame orre E à
organização. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a extinção de
um órgão e a institucionalização de outro para sua substituição, é evidente que só se
deve realocar os remanescentes orçamentários do órgão extinto para o novo. às
transposiçõe em sem; â 2 grama at + em razão de
priorizações, mediante a realocação dos remanescentes orçamentários para o
programa de trabalho priorizado. As transferênci no à
: ica espesas, também por repriorizações de
as das esa E gastos. Uma caracteristica
importante que deve ser notada é que o único ponto em comum existente entre estas
formas de alterações é a que se refere as realocações dos remanescentes
orçamentários, como explicadas. Há, portanto, uma diferença enorme entre as
aberturas dos créditos adicionais suplementares cujos recursos provenham de
anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, e os remaneiamentos,
transposições e transferência, os quais geralmente são confundidos com os créditos
adicionais, principalmente os suplementares” (cf. in À Lei 4320 Comentada e a Lei de
Em enu ne
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Responsabilidade Fiscal, 31º ed., Ibam, Rio de Janeiro, 2002/2003, pp. 107/108)
(grifos nossos).
São Paulo, 21 de março de 2014.
Elaboração:
mM!
Marcos Nicanor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
E Aprovação da Diretoria NDJ
Angelo ladócico
Superiniêndente
Fua Fairy Amínco GB - Eº antas - Repitscs - CEP 01045-357 — Eds Passar
BLC ei, (11) 3220 7000 - Fan (11) 3225 7001 - DOS 0800 775 7000
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RELATÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Guilherme de Souza Gomes
Data da consulta: 18/03/2014
Data da resposta: 24/03/2014
Consulta nº. 002.0000.8840/2014
Questionamento:
O Poder Executivo pretende alterar a LOA 2014, remanejando R$
3.000.000,00 da Saúde para a Educação, de modo que sejam observados os
minimos constitucionais.
- É juridicamente possível esse remanejamento de recursos? Não haveria
violação de algum princípio orçamentário?
- Há necessidade de autorização legislativa específica?
- Considerando que o orçamento municipal está estimado em R$
141.745.280,00, quais seriam os valores mínimos a serem aplicados em
Educação e Saúde?
- Há diferença entre remanejamento de recursos e abertura de crédito
suplementar?
Conclusão:
I-DA CONSULTA FORMULADA,
O Consulente traz questionamentos acerca do remanejamento de recursos
orçamentários, a abertura de créditos, bem como os percentuais minimos de aplicação
de recursos na saúde e educação,
2- DA LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Inicialmente relevante aclarar que a Constituição Federal determina que é da
competência do Poder Executivo a elaboração das leis orçamentarias (art. 165, caput),
indicando ainda o conteúdo da lei orçamentária anual (art. 165, 85º).
Sobre esse tema assevera q doutrinador Hely Lopes Meirelles:
“A let orçamentária anual (LOA) deve compreender: o orçamento fiscal
referente nos Poderes municipais, aos seus Fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas
em que o Poder Público Municipal, direta ou indiretamente detenha a maioria
do capital social com direito a voto; o orçamento da Seguridade Social,
incluindo todas as entidades e órgãos a ela vinculados (CF, art. 165, 45º)".
(MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 16º ed. São Paulo:
Malheiros ed. 2008, p. 280),
O constitucionalista José Afonso da Silva leciona que o conteúdo básico de todo
orçamento é a estimativa de receita c à autorização de despesas, destacando que essa
peça governamental “é o processo e conjunto integrado de documentos pelos quais se
elaboram, se expressam, se executam e se avaliam os planos e programas de obras,
serviços e encargos governamentais, com estimativa da receita e fixação das despesas
de cada exercicio financeiro.” (SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo.
28º Ed. São Paulo: Ed Malheiros. 2007, pg: 738.)
O orçamento anual é uma peça indispensável para o funcionamento
administrativo do Governo.
3- DO REMANEJAMENTO DE RECURSOS E DA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Sobre a transposição, remanejamento ou transferências de recursos determina a
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
6.)
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;”
O doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona:
“ A transposição de recursos é uma contingência de toda Administração
diante da variabilidade dos fatos e da modificação das condições que atuaram
na elaboração do orçamento, e, por isso mesmo, é admitida dentro de certos
critérios técnicos é legais. Havendo necessidade de transposição, total ou
parcial, de dotação de um elemento para outro, dentro ou fora da mesma
unidade orçamentária, será indispensável que, por lei especial, sc anulc 5
verba inútil ou sua parte excedente e se transfira o crédito resultante dessa
anulação para a dotação insuficiente, Essa exigência constitucional, todavia,
não se aplica aos casos em que se admite dotação global (programas especiais
de trabalho, entidades da Administração indireta), nos quais a discriminação
da parcelas se faz por decreto do Executivo ou por ato do dirigente da
entidade, na forma estatutária, conforme o caso, com a possibilidade de
altoração por ato da mesma natureza.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito
Municipal Brasileiro. 15º cd. São Paulo: Malheiros. 2006, p. 290). Grifos e
negritos nossos.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na Consulta n. 741.566
respondida pelo Conselheiro Simão Pedro destacou os conceitos de remanejamento,
transposição e transferências de recursos:
“Os remanejamentos consistem em realocações de
recursos orçamentários no âmbito da organização, com destinação de
recursos de um órgão para outro, em consequência, por exemplo, de reforma
administrativa;
As transposições ocorrem no âmbito dos programas de trabalho em
decorrência de repriorizações de ações governamentais;
As transferências são reslocações no âmbito das categorias econômicas de
despesas devido a repriorizações de gastos” (Fonte;
htrp://200.198.41.151:8080/TCJuris/pesquisa/lista jsp?indice=s)
Segue ainda texto elucidativo explicando cada conceito:
pres pri
a Administração a decidir pelas realocações das atividades, inclusive dos
respectivos programas de trabalho, recursos fisicos c orçamentários, para
outros órgãos, sejam da administração direta, sejam da administração
indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito adicional especial
para cobertura de novas despesas, uma vez que as atividades já existem,
inclusive os respectivos recursos não financeiros. Entretanto, se houver a
necessidade da criação de um cargo novo, a Administração deverá
providenciar a abertura de um crédito adicional para atender a essa
ani dai, GR
govemamenta! resolva não construir a estrada vicinal, já programada e
incluída no orçamento, deslocando esses recursos para a construção de um
edifício para nele instalar a sede da secretaria de obras, também já
programada c incluída no orçamento, cujo projeto original se pretende que
seja ampliado. Nesse cuso, basta que a lei autorize a realocação dos recursos
orçamentários do primeiro para o segundo projeto;
c) transferências são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa
de trabalho. Ou seja, repriorizações dos gastos a serem efetuados. Pode
ocorrer que à administração do ente governamental tenha que decidir entre
realocar recursos para a manutenção de uma maternidade ou adquirir um
novo computador para o setor administrativo dessa maternidade, que
funciona relativamente bem, ainda que utilizando computadores antigos. A
opção por recursos para a manutenção da maternidade se efetivará através de
uma transferência, que não se deve confundir com anulações, parciais ou
totais, de dotações para abrir crédito adicional especial. Nas transferências, as
atividades envolvidas continuam em franca execução; nos créditos adicionais
especiais ocorre a implantação de uma atividade nova. (FURTADO, José de
Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou
transferência de recursos. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 896, 16 dez.
2005. Disponivel em; <hrp://jus.uol.com.br/revista/texto/77 15>, Acesso em:
02/03/2011, sublinhamos),
Observe-se que as hipóteses de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos consistem na realocação de recursos orçamentários e
conforme texto constitucional
Essa autorização não poderá ser genérica, devendo ser concedida em cada caso
que se mostre necessário. Inclusive a ausência de lei autorizativa específica implica em
apontamentos junto ao Tribunal de Contas, senão vejamos:
“e o pç (. anca 1
Eai ppm
iregularidades, voto pela cmissão de parecer favorável à aprovação das
contas em exame, com ressalvas das falhas subsistentes nos itens
“Planejamento c execução física” (,..) cuja efetiva regularização recomendo.”
(TCESP, TC- 002317/026/07, 1º Câmara, Sessão 25/08/2009) Grifos e
negros nossos.
Constate-se assim que o remanejamento orçamentário é utilizado em situações
de organização administrativa, no entanto, o Chefe do Poder Executivo poderá se valer
de outros mecanismos para suprir as deficiências do orçamento, como, por exemplo, dos
créditos adicionais (créditos suplementares, créditos especiuis e créditos
extraordinários).
A Lei. 4.320/64 nos arts. 40/46 disciplina as regras para a abertura dos créditos
adicionais:
“Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária:
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art, 42. Os créditos suplementares c especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiuis depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las
6.)
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que deies dará imediato conhecimento so Poder Legislativo. (,..)"
Verifique-se que a abertura dos créditos adicionais decorrem de despesas não
computadas ou insuficientes, sendo que os gréditos suplementares visam conceder
um reforço ao orçamento.
Todavia, para a abertura destes créditos suplementares faz-se necessário à
prévia autorização legislativa e da indicação da existência de recursos
Oportuno colacionar os contornos teóricos da figura dos créditos orçamentários
adicionais. Para tanto, transcreveremos as lições de LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA
JUNIOR:
“Crédito orçamentário é a dotação incluida no orçamento para atender às
despesas do Estado. Inexistindo ou revelando-se insuficiente o crédito
orçamentário, o Poder Legislativo pode autorizar os créditos adicionais.
Os créditos extraorçamentários ou adicionais são considerados exceção ao
princípio básico da umidade, porque contêm autorização do Poder Legislativo
para cfotivação de despesas não previstas ou insuficientemente prevista na lei
orçamentária anual. A Constituição « eles se refere no art. 167, inciso V, e
seu 5 2º, e sua regulamentação encontra-se nos arts, 40 e 46 da Lei n. 4.320,
de 1964, e no art. 72 do Decreto-lei n. 200, de 1967
LJ
Os créditos adicionais só devem vigorar no exercício financeiro em que
forem abertos, permitindo, no entanto, o $ 2º do am, 167 da CF que os
créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização for promulgado
nos últimos quatro meses do último exercício, e desde que reabertos nos
limites de seus saldos, possam vigorar até o término do exercício financeiro
subsequente, sendo incorporado ao orçamento deste último, (Manual de
Direito Financeiro e Tributário, 20º edição, Rio de Janeiro: Editora Renovar,
p. 2007, 76 e 77) Negritos £ grifos nossos.
Percebe-se que enquanto os créditos suplementares visam obter um reforço no
orçamento para atender despesa não prevista ou insuficiente, utilizando-se recursos
provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, do excesso de arrecadação, do resultado da anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei ou do produto de
operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las, o remanejamento, transferência ou transposição de dotações
objetivam a reprogramação ou reavaliação das prioridades de ações, mediante: a)
realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja.
deslocamento de fundos em nível de função, subfunção, programa,
projeto/atividade/operação especial e das categorias econômicas de despesas e b)
destinação de recursos de um órgão/unidade para outro.
Para melhor elucidação segue trecho extraído da orientação dada pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná que identifica o traço de diferenciação entre o
remanejamento, a transferência € a transposição de recursos com os créditos adicionais:
“ Transferência
Y Realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho ao nivel de categorias econômicas de despesas. Decorre
de mudança de decisão entre aumentar um gasto corrente utilizando recursos
reservados a investimentos, ou vice e versa.
Traço que identifica:
Alteração assemelhada ao do crédito especial, sendo distinto em face
apenas da clareza quanto à manutenção do programa em
funcionamento, traduzindo em mera reopção quanto ao meio adotado
não previsto na lei orçamentária(exemplo: em vez de uma ação de natureza
econômica corrente, muda para determinado equipamento)
» aiecrença € que nos creditos adicionais especias:
Transposições
” Realocação de recursos que ocorre no nível de programas de trabalho, dentro
do mesmo órgão,
Traço que identifica:
A mudança de decisão ocorre em relação a opção por ampliar um
programa previsto na LOA com recursos de outro também previsto na
Remanejamento
Y Refere-se à modalidade de realocação de recursos em sede intra-
organizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de
reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.
Traço que identifica:
Instrumento técnico destinado a compatibilizar as atividades e os
respectivos programas de trabalho da administração direta, ou
administração indireta no caso de reestruturação administrativa.
Exige crédito adicional especial apenas para cobertura das despesas
novas, como no caso da criação de cargos novos” (Fonte:
www2 1ce.pr.gov.br/DRH.../ContabilidadePública TCE C.R.C.Parte2.ppt)
4- DA APLICAÇÃO DO PERCENTURAL MÍNIMOS NA
SAÚDE OU EDUCAÇÃO.
Inicialmente importante esclarecer que nos termos do art. 167, IV, os recursos
destinados à saúde e a educação são considerados vinculados, consequentemente
intangíveis. Isto significa que as receitas provenientes da arrecadação dos impostos
previstos nos arts. 158 e 159 da CF/88 devem ser aplicados nas ações e serviços de
saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.
Por sua vez, a Emenda Constitucional n. 29/2000 estabeleceu no art. 77, do
ADCT os percentuais mínimos de aplicação dos recursos nas ações e serviços públicos
de saúde:
“Art. 77. Até O exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados
nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
1 -no caso da Umão: (Inctuído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
a) no ano 2000, o montante empenhado em ações c serviços públicos de
saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no minimo, cinco por
cento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela
variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB; (Incluído pela Emenda
onstitm e
H - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art, 155 c dos recursos de que
tratam os arts. 157 e 159, inciso 1, alínea a, c inciso II, deduzidas as parcelas
que-forem transferidas nos respectivos Municípios; efIncluído pela Emenda
5 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais
inferiores aos fixados nos incisos Il e Ill deverão levá-los gradusimente, até
o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos,
ms al ni & apRonção porá de pato
menos sete por cento.
$ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por
cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério
poseatesionia, quo caçlio: 6 quricoa. HM 0 Soda, na forma da
$ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal « dos Municípios destinados
às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a
mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será
acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, em proputoo do digo
no art. 74 da Constituição Federal. (Incluís
29; de 2000)
$ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, $ 3º, a partir
do exercicio financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, so Distrito
Federal e aos Municípios o disposto neste artigo. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)"
Sobre o tema elucida do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Guia de
Orientação dos Conselhos Municipais de Saúde:
“QUAL É A PARCELA MÍNIMA QUE DEVE SER APLICADA?
Como já dissemos, a Lei Complementar federal definirá o minimo de
recursos que a União, Estados « Municípios empregarão na Saúde. Enquanto
isso não acontece « EC 29 estabelece determinadas condições:
No caso dos Municípios:
Em 2000, a aplicação deve ter significado, no mínimo, 7% da receita
resultante de impostos:
Em 2004, a aplicação alcançará não menos que 15% daquela receita,
No período 2001 a 2003, a diferença entre o percentual que se empregou em
2000 fminimo de 724) e o patamar fixado para 2004 (159%) será reduzida à
razão de, pelo menos, um quinto por ano, (...)” (Fonte: www.tce.sp.gov.br)
Agora, esse mínimo será apurado com base nas seguintes receitas:
“Os mínimos da Saúde serão apurados sobre a receita de impostos; os
diretamente arrecadados pelo Estado ou Município e os recebidos, por força
constitucional, de outro Ente federado, tal qual se segue:
1- Impostos diretamente arrecadados pelo Município;
* Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
* Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
* Imposto sobre Transmissão de Imóveis intervivos - ITBI,
* (+) Receita de multas, juros de mora e correção monetária dos impostos:
* (+) Receita da Dívida Ativa de Impostos e multas, juros de mora e correção
monetária respectivos.
2 - Impostos transferidos pela União:
* Fundo de Participação dos Municipios « FPM (22,5% do Imposto de Renda
« do Imposto sobre Produtos Industrializados);
* 100% do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos pelo Município;
* 50% do Imposto Territorial Rural « ITR;
* Transferências da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir).
3 - Impostos transferidos pelo Estudo:
* 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
* 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
* 25% do Imposte sobre Produtos Industrializados/Exportação, transferido
pela União ao Estado nos termos do art. 159, ICE.”
(Fonte: www tce-sp gov be, Guia de Orientação dos Conselhos Municipais de
Saúde.)
Agora, a Constituição Federal também determina os valores minimos à serem
aplicados na educação;
“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte é cinco por cento, no
minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,"
Verifique-se que os Municipios deverão aplicar no mínimo 25% dos impostos,
inclusive os provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme elucida o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Manual
Básico Aplicação no Ensino e as Novas Regras:
“Todo uno, devem os Municípios aplicar, em Educação, o que segue:
— 25% da receita de impostos na educação infantil e no ensino fundamental;
— 60% do FUNDEB na remuneração do magistério,
— Utilização de 100% do FUNDEB, ainda que 5% possam ser empenhados,
liquidados e pagos no |* trimestre do ano seguinte,
Demais disso, o Cuixa Central repassará, a cada dez dias, os recursos
destinados à Educação (art. 69,4 5º da LDB).” (Fonte: www.tee sp pov.br)
5- CONCLUSÃO.
Assim, por tudo exposto neste parecer, conclui-se respondendo objetivamente os
questionamentos do Consulente:
É juridicamente possível esse remanejamento de recursos? Não haveria violação
de algum princípio orçamentário?
O remanejamento de recursos apesar de não previsto na Lei n. 4.320/64, à sua
possibilidade está expressamente estabelecida no art. 167, VI, sendo imprescindível a
prévia autorização legislativa.
Em tese é possível o remanejamento entre si de recursos da educação e saúde previstos
no orçamento, respeitando os percentuais mínimos constitucionais de aplicação nas
respectivas áreas, sob pena, do julgamento desfavorável das contas públicas junto a
TCE do Estado.
No entanto, este Centro de Estudos entende que, no caso em tela, trata-se de um
remanejamento de valores consideráveis no início do exercício financeiro, podendo ser
objeto de apontamento pelo Tribunal de Contas por entender que houve falta de
planejamento na elaboração da Lei Orçamentaria Anual ou mesmo pela
descaracterização do orçamento. Nesse sentido manifesta o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo no Manual “O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos”,
publicada em fevereiro de 2012:
“24, Recomendações do FCESP quanto ao Planejamento Orçamentário
Na análise dos instrumentos orçamentários, tem feito esta Corte
recomendações como as que seguem:
1 O Piano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
devem estabelecer, por programa de governo, custos estimados é metas
HJ. Salutar que seja moderada, próxima à inflação do ano seguinte, « margem
orçamentária para abertura, por decreto, de créditos suplementares (art. 165,
$8º da CF).
6...)
IX. A transposição, transferência e remanejamento devem estar
precedidos de lei específica (art. 167, VI da CF). (...)” (Fonte:
www tee sp.gov br)
- Há necessidade de autorização legislativa específica?
Como já dito, para que haja o remanejamento de recursos é necessária autorização
legislativa especifica para cada caso.
- Considerando que o orçamento municipal está estimado em R$ 141.745.280,00,
quais seriam os valores mínimos a serem aplicados em Educação e Saúde?
Os Municípios deverão aplicar no mínimo 15% dos impostos nas ações e serviços de
saúde e 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, utilizando-se como base de
cálculo os tributos já enumerados no corpo do parecer (impostos arrecadados pelo
Município e aqueles transferidos pela União e Estados),
Destacando ainda que será motivo para emissão de parecer desfavorável pelo TCE/SP à
não aplicação dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição, conforme determina
o Manual “O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos”, publicada em fevereiro de
2012:
“3, AS CAUSAS DO PARECER DESFAVORÁVEL
Eis os principais motivos que indicam a recusa da conta do Prefeito:
!, Não aplicação dos minimos constitucionais da Educação (despesa total e
remuneração do magistério);
2. Não aplicação integral do Fundo da Educação Básica, o FUNDEB;
3 Não aplicação do minimo constitucional na Saúde; (...) (Fome:
ME 4 Ev,
- Há diferença entre remanejamento de recursos c abertura de crédito
suplementar?
Como exposto no parecer, os créditos suplementares visam obter um reforço no
orçamento para atender despesa não prevista ou insuficiente, utilizando-se recursos
provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio
anterior, do excesso de arrecadação, do resultado da anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei ou do produto de
operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las, Frisando ainda que toda suplementação deverá seguir as diretrizes
previstas na LDO e PPA.
Por sua vez, remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro.
No entanto, ambos são mecanismos a disposição do Chefe do Executivo para suprir
deficiências no orçamento.
É o parecer,
PAS.
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo de Ensino.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098, Pós Graduanda em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG — Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP -
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Especialista em Direito Administrativo pela UCAM —
Universidade Candido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC/SP — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiadado Anhembi Morumbi,
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestrando em
Direito Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.377, Especialista em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva — MG,
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito Público pela EPD, Mestre em
Direito do Estado pela USP — Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito do Estado pela USP —
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo,
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana
Mackenzie/SP, Doutor em Direito do Estado pela USP.
1832014 Grrail - parecer
parecer
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa(dgmail.com> 18 de março de 2014 11:14
Para: consultasgrifon.com.br
Solicito dessa conceituada assessoria o que segue:
O Poder Executivo pretende alterar a LOA 2014, remanejando R$ 3,000.000,00 da Saúde para a Educação, de
modo que-sejam observados os minimos constitucionais.
- É juridicamente possivel esse remanejamento de recursos? Não haveria violação de algum principio
orçamentário?
- Há necessidade de autorização legislativa especifica?
- Considerando que o orçamento municipal está estimado em R$ 141.745.280,00, quais seriam os valores
minimos a serem aplicados em Educação e Saúde?
- Há diferença entre remanejamento de recursos e abertura de crédito suplementar?
atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
s PROJETO 026 2014.pdf
* T78K
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 210/2014,
PROJETO DE LEI Nº.026/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Encaminho à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, +7 de março de 2014,
/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 210/2014.
PROJETO DE LEI Nº.026/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 09 / N / (Y :
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 9 OM / FÁ y :
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO:
[=]
a ei
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 210/2014.
PROJETO DE LEI Nº.026/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Wi / Ui / (4
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIAS:
INTERESSADOS:
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 018/2014
PROTOCOLO Nº 545/2014 — Projeto de Lei que altera a LOA 2014.
Transposição, remanejamento e transferência de recursos entre
categorias orçamentárias. Possibilidade condicionada à autorização
legislativa específica. Obrigatoriedade de previsão de aplicação dos
minimos constitucionais em Educação e Saúde. Considerações.
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero (autora)
Vereadores
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Orçamentária Anual
de 2014 (Lei Municipal nº 4.366, de 22 de novembro de 2013), de modo a compatibilizar
a previsão orçamentária de recursos destinados à Educação à exigência constitucional
(de aplicação de no mínimo 25% do orçamento vigente).
Para tal desiderato, segundo consta nas razões da alcaide, operou-
se o remanejamento de recursos sobressalentes (a mais) destinados à Saúde.
segue:
verificamos:
Instado a se manifestar, este órgão jurídico o faz na forma que
Preliminarmente, compulsando a legislação aplicável à espécie,
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Art. 167, São vedados:
(ooo)
VI -a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA
Art. 8” - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
ressalvadas as especificadas no artigo seguinte, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, em especial sobre;
a —
pd -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
|! - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como
créditos suplementares e especiais.
Nesse aspecto, corretíssima a conduta da Prefeita em submeter a
matéria ao crivo dos Vereadores.
Com efeito, visando dar maior aparato técnico aos nobres
Pariamentares, tomamos a liberdade de juntar interessante e pertinente artigo jurídico!
de lavra do Dr. José de Ribamar Caldas Furtado, Conselheiro do TCE/MA, onde alguns
elementos conceituais são bem expostos e esmiuçados.
Conforme explica o ilustre autor, há uma diferenciação entre
remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários. In casu,
realizou-se o remanejamento de recursos, eis que saíram de um órgão e foram para
outro.
Senão vejamos:
O orçamento do Município para 2014 está estimado em R$
141.745.280,00 (cento e quarenta e um milhões, setecentos e quarenta e cinco mil,
duzentos e oitenta reais). Esse valor não mudará.
[07-Ensnoreguiar [R$318550000 00
oii-Gree —— [R$47:35000,00 [8556850000 | rR$95000000 |]
R$ 16.052. 700,06
Basicamente, como se observa do demonstrativo supra, foram
passados R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) da Saúde para a Educação.
Com a medida corrige-se e atende-se o percentual mínimo a ser
aplicado em Educação (passando de 24,27% para 26,39%). No orçamento atual ele, de
fato, encontra-se aquém do mínimo constitucional.
* FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou
transferência de recursos. Jus Navigandi, Teresina, ano 10,n. 898, 18 dez 2005. Disponível
em: O a “ mar, 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ademais, vale lembrar que o Ministério Público tem questionado a
destinação de recursos específicos, dando a entender insuficiência em alguns quesitos
(baseado em dados oficiais — vide doc. anexo).
Destarte, concluímos que — à luz da Constituição da República e
legislação aplicável — não há óbice jurídico à aprovação do projeto em apreço,
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 14 de março de 2014.
pm,
rda Sil iâncio
Assessor Jurídico
OAB/SP 230.882
e
Créditos adicionais versus transposição,
remanejamento ou transferência de recursos
José de Ribamar Caldas Furtado
Publicado em 12/2005. Elaborado em 11/2005.
Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF,
art.167, VD). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o
programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de
despesas 193],
O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento, transposição e
transferência em substituição à expressão estorno de verba, utilizada em
constituições anteriores para indicar a mesma proibição [02], Em verdade, trata-se de
realocações de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra,
ou de um órgão para outro, sempre dependendo de autorização a ser consignada por
meio de lei específica.
J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressaltam que há uma
profunda diferença entre os créditos adicionais e as técnicas de transposição,
remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso dos créditos
adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as
demais alterações, é a reprogramação por repriorização das ações o motivo que
indicará como se materializarão [03], Esses autores apontam quatro motivos que
podem dar origem aos créditos adicionais: a) variações de preço de mercado dos bens
e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro; b) incorreção no
planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais, c) omissões
orçamentárias; d) fatos que independem da ação volitiva do gestor. Por outro lado, os
remanejamentos, transposições e transferências de recursos de uma dotação para
outra ou de um órgão para outro terão sempre um único motivo: repriorizações das
ações governamentais 104],
Como se depreende, as figuras do artigo 167, IV, da Constituição terão como
fundamento a mudança de vontade do Poder Público no estabelecimento das
prioridades na aplicação dos seus recursos, fato que, pela própria natureza,
demanda lei específica alterando a lei orçamentária. É o princípio da legalidade que
exige, no caso, lei em sentido estrito; é o princípio da exclusividade que informa que
ela é específica.
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles pontifica que, havendo necessidade de
transposição de dotação, total ou parcial, será indispensável que, por lei especial, se
anule a verba inútil ou a sua parte excedente e se transfira o crédito resultante dessa
anulação [95], Esse autor diz que concorda com José Afonso da Silva [96] quanto à
tese de que a autorização genérica prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei nº
4.320/64 197] é inconstitucional, uma vez que a prévia autorização legal, a que se
refere o inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal há de ser concedida em cada
caso em que se mostre necessária a transposição de recursos [98],
A verdade é que, conforme ensinam J. Teixeira Machado Jr, e Heraldo da
Costa Reis, as anulações parciais ou totais de dotações oriundas da LOA ou de
créditos adicionais não têm a mesma conotação e conceitos de remanejamentos,
transposições e transferências por terem objetivos completamente diversos, ainda
que possam ter como característica comum a realocação de recursos orçamentários
[09], Na essência, refletem fatos diferentes que podem, ou não, traduzir mudanças ou
modificações na estrutura do orçamento, dependendo, exclusivamente, da natureza
da decisão administrativa e do seu efeito sobre a estrutura administrativa, sobre o
elenco de ações que serão executadas ou sobre o rol de recursos não financeiros —
humanos, materiais, tecnológicos e outros — que serão utilizados na execução
daquelas ações.
Com efeito, os termos remanejamento, transposição e transferência
evidenciam que na gestão das atividades das entidades de direito público interno
(União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais entidades de
caráter público criadas por lei) podem ocorrer mudanças ou modificações de
natureza administrativa, econômica, social, financeira e patrimonial, com reflexos
na estrutura original do orçamento e não apenas de natureza financeira ou
patrimonial.
Destaque-se que a Constituição associa os termos remanejamento,
transposição e transferência a duas situações: a) realocação de recursos de uma
categoria de programação para outra, ou seja, deslocamento de fundos em nível de
função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial e das categorias
econômicas de despesas [!º]. b) destinação de recursos de um órgão para outro.
Cumpre estabelecer a diferença entre remanejamento, transposição e
transferência:
a) remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro. Podem ecorrer, por exemplo, em
uma reforma administrativa. A extinção de um órgão pode levar a Administração a
decidir pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos programas de
trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros órgãos, sejam da
administração direta, sejam da administração indireta. Nesse caso, não cabe a
abertura de crédito adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez
que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos não financeiros.
Entretanto, se houver a necessidade da criação de um cargo novo, a Administração
deverá providenciar a abertura de um crédito adicional para atender a essa despesa;
b) transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro
do mesmo órgão. Pode acontecer que a administração da entidade governamental
resolva não construir a estrada vicinal, já programada e incluída no orçamento,
deslocando esses recursos para a construção de um edifício para nele instalar a sede
da secretaria de obras, também já programada e incluída no orçamento, cujo projeto
original se pretende que seja ampliado. Nesse caso, basta que a lei autorize a
realocação dos recursos orçamentários do primeiro para o segundo projeto;
c) transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Ou seja,
repriorizações dos gastos a serem efetuados. Pode ocorrer que a administração do
ente governamental tenha que decidir entre realocar recursos para a manutenção de
uma maternidade ou adquirir um novo computador para o setor administrativo
dessa maternidade, que funciona relativamente bem, ainda que utilizando
computadores antigos. A opção por recursos para a manutenção da maternidade se
efetivará através de uma transferência, que não se deve confundir com anulações,
parciais ou totais, de dotações para abrir crédito adicional especial. Nas
transferências, as atividades envolvidas continuam em franca execução; nos créditos
adicionais especiais ocorre a implantação de uma atividade nova.
A realidade é que, desde a edição do Código de Contabilidade Pública, em 8 de
novembro de 1922, os créditos adicionais —- suplementares, especiais e
extraordinários — são tidos e havidos como as únicas formas de alteração do
orçamento no decorrer do exercício financeiro, estando ainda em desuso as técnicas
previstas no art. 167, VI, da Constituição Federal. A não-efetividade dessa norma
constitucional, e até mesmo o desconhecimento do seu significado, é impulsionada
pela facilidade que se tem na abertura de crédito adicional suplementar, cuja
autorização pode estar prevista na lei orçamentária, o que não ocorre com os
procedimentos de estorno de verba, que devem sempre ser autorizados por leis
específicas. Acrescente-se que carece de regramento jurídico o procedimento de se
autorizar, na própria LOA, a abertura de créditos suplementares. Em conseqgiiência,
comuns são os abusos resultantes de autorizações sem critérios.
É necessário esclarecer que as figuras remanejamento, transposição e
transferência não estão previstas na Lei nº 4.320/64, visto que sugiram no Texto
Constitucional posteriormente. Desse modo, os arts. 40 a 46 da Lei nº 4320/64
cuidam exclusivamente dos créditos adicionais (suplementares, especiais e
extraordinários). Lá estão dispostas as regras que devem ser observadas,
relativamente à indicação dos recursos orçamentários e financeiros, por ocasião da
autorização (por lei) e abertura (por decreto do Executivo) dos créditos adicionais.
Dispõe a Constituição Federal, art. 165, 8 8º [1], que a lei orçamentária não
conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares !!2] e
contração de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei. A relação de exceções feita pelo constituinte nesse dispositivo é taxativa
(numerus clausus). Isso significa que a LOA não pode dar autorização para o
Executivo proceder a remanejamentos, transposições ou transferências de um órgão
para outro ou de uma categoria de programação para outra. Ou ainda, que os
procedimentos previstos no artigo 167, VI, devem ser autorizados através de lei
específica.
Não custa nada lembrar que, quando se trata de alocação no orçamento em
execução de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, de excesso de arrecadação ou de operações de
crédito (Lei nº 4.320/64, art. 43, 81º, I, Il e III, in fine), a via do crédito adicional
suplementar não possui restrição, salvo o limite estabelecido na própria lei
orçamentária 13], Portanto, o problema reside apenas quando se faz realocação de
recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
constantes do orçamento (Lei nº 4.320/64, art. 43, 8 1º, III, primeira parte) [14],
Agora uma questão da maior importância para o sistema orçamentário
brasileiro: pode o Chefe do Executivo utilizar créditos adicionais suplementares ou
especiais para realocar recursos nos casos típicos de remanejamento, transposição ou
transferências? A resposta é não. É princípio basilar da hermenêutica jurídica que a
lei não contém palavras inúteis. Tratando-se de termos constantes na Lei
Fundamental, esse argumento de interpretação fica ainda bem mais contundente. O
certo é que, se diferente fosse, nenhum valor teriam os termos do artigo 167, VI, da
Constituição Federal.
Daí a conclusão de grande relevo: pelo sistema idealizado pelo constituinte de
1988, os créditos adicionais suplementares abertos com base na autorização
concedida na própria lei orçamentária e com fundamento em aporte de recursos
oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (Lei nº 4.3920/64,
art. 43, 8 1º, III) só podem ocorrer quando se tratar de deslocamento de recursos
dentro do mesmo órgão e da mesma categoria de programação [15], Qu seja,
remanejamentos de recursos de um órgão para outro e transposições ou
transferências de uma categoria de programação para outra, somente podem ser
autorizados através de lei específica, sob pena de antinomia com a Lei Maior.
Entretanto, as gestões orçamentárias brasileiras ainda não perceberam a
vontade da Carta de 1988 nesse aspecto, fato que faz com que a prática da abertura
de créditos adicionais suplementares, com base na autorização dada na LOA, seja
utilizada como panacéia, à revelia do artigo 167, II, da Constituição Federal.
Essa prática destrói a rigidez do orçamento público pretendida pelo
ordenamento jurídico pátrio, com prejuízos para todo o sistema constitucional
orçamentário que, enfraquecido, deixa de ser veículo necessário de planejamento das
ações da Administração Pública, em desfavor do regime de gestão fiscal responsável
preconizado pelo art. 1º, $ 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que incorre no denominado crime de desvio de verbas, tipificado
no artigo 315 116] do Código Penal, quem der às verbas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei. Desvio de verba, ensina Hely Lopes Meirelles, "é a transposição
de recursos de determinada dotação para outra sem prévia autorização legal, com
infração ao disposto no art. 167, VI, da CF" 87]. Se essa conduta for praticada por
Prefeito Municipal, será enquadrada no artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67 [18],
que comina pena mais severa. Também constitui ato de improbidade
administrativa influir de qualquer forma para a aplicação irregular de verba pública
(Lei nº 8.429/92, art. 10, XI:9)),
na Sw que BEER aa
em lei: Pena — detenção,
Autor
José de Ribamar Caldas Furtado
(http: //jus.com.br/953052-jose-de-ribamar-caldas-
furtado/publicacoes)
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, mestre
em Direito pela UFPE, professor de Direito Administrativo,
Financeiro e Tributário da UFMA, instrutor da Escola do Ministério
Público do Maranhão
foi auditor-fiscal da Receita Federal, analista de Finanças e
Controle da União e auditor substituto de Conselheiro do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão.
Informações sobre o texto
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):
FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição,
remanejamento ou transferência de recursos. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n.
896, 16 dez. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7715>. Acesso em: 12
mar. 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 26 de fevereiro de 2014.
OFÍCIO Nº 110/2014 CMM
Ref.: Ofício nº 87/2014/2º PJnt
nºt.
Excelentíssimo Senhor Promotor:
Em atendimento ao ofício em epígrafe, informamos o seguinte:
a) De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao
exercício de 2014 — aprovado e convertido na Lei Municipal nº 4.366, de 22 de
novembro de 2013 — para creches e educação pré-escolar estão destinados os
seguintes valores:
infra
R$ 4.735.000,00
b) Cópia do PLOA 2014 em anexo.
c) A priori, vale enfatizar que esta Casa de Leis sempre exerceu suas
prerrogativas, mormente fiscalizando a aplicação dos mínimos constitucionais em
educação e saúde. Em relação ao item específico, de fato os valores destinados às pré-
escolas não são compatíveis com aqueles indicados na aludida tabela.
No entanto, não devemos olvidar que para a universalização do ensino
infantil há mais fatores a se considerar, como — por exemplo — garantir a merenda e
transporte escolar, o que vem sendo feito a contento.
Neste ensejo, reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Ao Excelentíssimo Senhor
André Camilo Castro Jardim
2º Promotor de Justiça de
Mococa — SP
parecer
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococaddgmail com>
Para: consultas Ggrifon.com.br
18 de março de 2014 11:14
Solicito dessa conceituada assessoria O que segue:
O Poder Executivo pretende alterar a LOA 2014, remanejando R$ 3.000.000,00 da Saúde para a Educação, de
modo que sejam observados os minimos constitucionais.
- É juridicamente possivel esse remanejamento de recursos? Não haveria violação de algum princípio
orçamentário?
- Há necessidade de autorização legislativa específica?
- Considerando que o orçamento municipal está estimado em R$ 141.745.280,00, quais seriam os valores
minimos a serem aplicados em Educação e Saúde?
- Há diferença entre remanejamento de recursos e abertura de crédito suplementar?
atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
8 PROJETO 026 2014.pdf
778K
rei cao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodora, 44 - Centra - Mococa - São Paulo
www. mococa.sp.gov br
*10.301.0034 — Atenção Básica RS 6.513.300,00 R$ 6.513.300,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 38.936.900,00 R$ 38.936.900,00
10.302.0015 — Assistência Medica Sanitária R$1 4.552.700,00 R$ 14.552,700,00
10.302.0035 — Média Alta Complexidade R$ 19.907.200,00 R$ 19.907.200,00
Educação R$ 37,407.000,00 R$ 37.407.000,00
Ensino Fundamental R$ 14.511.400,00 RS 14.511.400,00
12.361.0007 — Ensino Regular RS 4.086.900,00 R$ 4.086.900,00
Educação Infantil R$ 19.197.200,00 RS 19.197.200,00
12.363.0011! - Creche RS 5.685.000,00 R$ 5.685.000,00
12.363.0012 — Educação Pré-Escola RS 4.236.500,00 R$ 4.236.500,00"
Art. 22. Fica alterado o Anexo 9 - “Demonstrativo
da Despesa por Órgão e Funções”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Saúde R$ 47.033.800,00
Total R$ 47.033.800,00
Educação R$ 37.407.000,00
Total R$ 37.407.000,00"
Art 23. Fica alterado o Anexo X - “LOA
Consolidado Programas Governamentais”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ENSINO REGULAR
ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÕES DO PROGRAMA
Ação 2023 Manutenção do Ensino Regular R$ 3.805.000,00
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tei.: (19) 3668-5565 | 3866-5557
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Custo Total Estimado das Ações
Custo total Estimado para o Programa
CRECHE
EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação 2022 — Manutenção da Creche
Custo Total Estimado das Ações
Custo Total Estimado para à Programa
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação2021 — Manutenção Ensino Pré Escolar
Custo Total Estimado das Ações
Custo Total Estimado para o Programa
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
ASSISTENCIA MEDICA E SANITÁRIA
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação 2012 — Manutenção da Diretoria de Saúde
Custo Total Estimado das Ações
Custo Tatal Estimado para o Programa
ATENÇÃO BASICA
ATENÇÃO BÁSICA
Ação 2073 — Atenção Básica
Custo Total Estimado das Ações
Custo Total Estimado para o Programa
MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação 2074 — Média Alta Complexidade
Custa Total Estimado das Ações
Custo Total Estimado para o Programa
13
R$ 4.086.900,00
R$ 4.086.900,00
R$ 5.028.400,00
R$ 5.685.000,00
R$ 5.685.000,00
RS 3.955.100,00
R$ 4.236.500,00
R$ 4.236.500,00
R$ 14.552.700,00
RS 14.552.700,00
R$ 14.552.700,00
R$ 6.513.300,00
RS 6.513.300,00
RS 6.513.300,00
RS 10.119.400,00
R$ 19.907.200,00
RS 19.907.200,00
AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3866-5565 [3666-5567
'ortal ds Cidadania: waw.mococa. dr
DESPESA TOTAL POR ORGÃO
12.09 — Departamento de Saúde
02.1! — Departamento de Educação
DESPESA TOTAL POR FUNÇÃO
10 — Saúde
12 — Educação
CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
Especificação Desp.Corrente De Capital
07-Ensino Regular R$ 3.530.500,00 R$ 556.400,00
11-Creche R$ 4.803.400,00 R$ 881.600,00
12-Educação Pré-Escolar RS 3.653.500,00 R$ 583.000,00
15-Assist Medica e Sanitária R$13.973,100,00 R$ 579.600,00
34-Atenção Básica R$ 6.417.400,00 RS 95.900,00
35-Media Alta Complexidade R$19.839.400,00 R$ 67.800,00
CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA POR ATIVIDADE
Especificação Desp.Corrente De Capital
12 Manut Fundo Munic Saúde R$ [3.973.100,00 R$ 579.600,00
21-Manut Ensino Pré Escolar RS 3.653.500,00 R$ 301.600,00
22-Manutençao Creches R$ 4.803.400,00 R$ 225.000,00
23-Manutenção Ensino Regular R$ 3.530.500.00 R$ 275.000,00
73-Atenção Básica R$ 6.417.400,00 R$ 95.900,00
74-Media Alta Complexidade R$10.051.600,00 R$ 67.800,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
14
R$ 47.033,.800,00
R$ 37.407.000,00
R$ 47.033.800,00
R$ 37.407,000,00
Total
RS 4.086.900,00
R$ 5.685.000,00
R$ 4.236.500,00
R$144.552.700,00
R$ 6.513.300,00
RS 19.907.200,00
Total
R$ 14.552.700,00
R$ 3.955.100,00
RS 5.028.400,00
R$ 3.805.500,00
R$ 6.513.300,00
RS 10,119.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tei.: (18) 3506-5565 | 3666-5567
02.09.00 — DEPARTAMENTO DE SAUDE
02.09.01 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN DA SAUDE E DEPENDÊNCIAS
10.302.0015.2012-Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.34.00 — Outras Desp Pessoal Décor Contr Terceirização
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
02.09.05 — ATENÇÃO BASICA
10,301.0034.2073 — Atenção Básica
3.3.90.34.00 — Outras Desp.Pessoal Décor, Contr. Terceirização
Total
02.09.06 — MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90,34.00 — Outras Desp. Pessoal Décor Contr Terceirização
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
Total
02.11.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.11.07 - MANUTENÇÃO ENSINO PRE ESCOLAR
3.3.90.30.00 = Material de Consumo
3:3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Total
Total Sub Unidade
02:11.08 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
R$ 3.291.600,00
R$ 2.583.700,00
RS 14.552.700,00
R$ 2.039.000,00
R$ 6.513.300,00
R$ 3.756.000,00
R$ 744.200,00
R$ 10.119.400,00
RS 556.000,00
RS 725.200,00
RS 354.800,00
RS 301.600,00
RS 3.955.100,00
RS 4.236.500,00
AG
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3668-5565 | 3606-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp. gov.br
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 525.000,00
33.90.3600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 205.000,00
33.90.3900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RS 403.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos « Material Permanente R$ 225.000,00
Total R$ 3.028.400,00
Total Sub Unidade R$ 5.685.000,00
02.11.09 — ENSINO REGULAR
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 606.000,00
3.3.90,39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 534.500,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 275.000,00
Total R$ 3.805.500,00
Total Sub Unidade RS 4.086.900,00
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
10— SAÚDE
30] — Atenção Básica R$ 6.513.300,00
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 38.936.900,00
TOTAL DA FUNÇÃO R$ 47,033.800,00
12- EDUCAÇÃO
361- Ensino Fundamental R$ 14.514.400,00
365- Educação Infantil R$ 19.197.200,00
TOTAL DA FUNÇÃO RS 37.407.000,00
DISCRIMANÇÃO DAS DOTAÇÕES POR ORGAO DO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
16
ash,
Sn |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marecha! Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Parto
Tel: (19) 3665-5565 | 3866-5567
Postal da Cidadania: www. mococa.sp gov.br
02.09.00 — DEPARTAMENTO DE SAUDE
Especificação Desp.Corrente De Capital Total
209.0] — Manut Fundo Mun Saúde R$ 13.978.100,00 R$ 579.600,00 R$14.557.700,00
02.09.05 Atenção Básica R$ 6.417.400,00 R$ 95.900,00 R$ 6.513.300,00
02.09.06-Media aita Complexidade R$ 19.839.400,00 R$ 67.800,00 R$ 19,907.200,00
02.11.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Especificação Desp.Corrente De Capital Total
02 11.07 Manut Ensino Pré Escolar R$3.653.500,00 R$ 583.000,00 RS 4.236.500,00
02.11.08 — Manut Ensino Creches R$ 4.803.400,00 R$ 881.600,00 R$ 5.685.000,00
02.11.09 — Ensino Regular R$3.530.500,00 R$ 556.400,00 RS 4.086.900,00
Total RS 126.569.680,00 R$15.1 05.600,00 R$ 141. 745.280,00
PLANO DE APLICAÇÃO
Especificação Projetos Atividades Toral
10 - SAUDE R$ 280.700,00 R$ 46. 753.100,00 RS 47.033:800,00
10.301-Atenção Básica R$ 6.513.300,00 RS 6.513.300,00
10.301.0034-Atenção Básica R$ 6.513.300,00 R$ 6.513.300,00
10.301.0034.2073-Atenção Básica R$ 6.513.300,00 R$ 6.513.300,00
10.302-Assist Hosp é Ambul R$ 280.700,00 R$ 38.656.200,00 R$ 38.936.900,00
10.302.0015-Assist Med Sanitaria R$ 14.552. 700,00 R$ 14.552.700,00
10,302.0013.2012-Manut Fundo Mun Saúde R$ 14.552.700,00 R$ 14.552.700,00
10.302.0035 — Media Alta Complexidade R$ 19,907.200,00 R$ 49.907. 200,00
10.302.0035.2074-Media Alta Complex R$ 10.119400,00 R$10. 119.400,00
12 — EDUCAÇÃO R$ 1.688.400,00 R$ 35.718.600,00 R$ 37.407.000,00
12.361-Ensino Fundamental R$ 469.000,00 R$ 14.042400,00 R$14.51 1.400,00
12.361.0007-Ensino Regular R$ 281.400,00 R$ 3.805.500,00 R$ 4.086.900,00
12.361.0007.2023 Man Ens Regular R$ 3.805.500,00 R$ 3.805.500,00
Cr
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3665-5367
Porta! da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
12.365 “EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 938.000,00 R$ 18.259.200,00 R$ 19.197.200,00
12.365.001!-Creche R$ 656.600,00 RS 5.028.400,00 RS 5.655.000,00
2.365.0011.2022 Man Creches R$ 5.028.400,00 R$ 5.028.400,00
12.365.0012 Educação Pré Escolar R$ 281.400,00 R$ 3.955.100,00 R$ 4.236.500,00
12.365.0012.2021 Man Ens Pré Esc R$ 3.955.100,00 R$ 3.955.100,00"
Art. 24, Fica alterado o Anexo “LOA
Demonstrativo da Despesa”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Unidade Orçamentária: 02.09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Função Desp. Fixada Total
Executora: 02 09.0]-Manutenção Fundo Mun Saúde e Dependências
10 — Saúde R$ 14.557.700,00 R$ 14.557.700,00
Executora: 02.09.05 Atenção Básica
10 — Saúde RS 6.513.300,00 R$ 6.513.300,00
Executora :02.09.06-Media Alta Complexidade
10 — Saúde RS 19.907.200,00 R$ 19.907.200,00
Unidade Orçamentária: 02.1! — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Desp. Fixada Total
Executora: 02.11.07 — Manutenção Ensino Pré Escolar
12 - Educação R$ 4.236.300,00 R$ 4.236.500,00
Executora: 02.11.08 — Manutenção Ensino Creches
É oc
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3860-5565 | 3666-5587
Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.D
12 - Educação RS 5.685.000,00 R$ 5.685.000,00
Executora: 02.11.09 — Ensino Regular
12 — Educação R$ 4.086.900,00 R$ 4.086.900,00"
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revo; se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE FEVEREIRO DE 2014
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
AP ADO
2 40h 2 / MLP >
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.026/2014.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Altera o artigo 3º e anexo que especifica da Lei
nº.4366/2013, que estima receita e fixa despesa do
Município de Mococa para o exercício de 2014.
RELATOR(A)
Como relatora da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto
Financeiro, nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sata das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 12 de Maio de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º, PERÍODO.
DATA : 19 DE MAIO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : EMENDA 1- AO PROJETO DE LEI Nº,049/2014, DE AUTORIA
DO VEREADOR GUILHERME DE SOUZA GOMES.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 465/2014.
VOTOS
VEREADORES PASTA
1. Jacimaracves x
:
- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI o
g
-
GUILHERME DE SOUZA GOMES
E
À
4- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
>
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FEEE
ep
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 19 DE MAIO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA 2- AO PROJETO DE LEI Nº.049/2014, DE AUTORIA
DO VEREADOR GUILHERME DE SOUZA GOMES.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 465/2014.
VOTOS
VEREADORES E iii REA
1 jacmaracves To IX]
| |novsorasermmino | IM
| |prasmixo antonio DEMORAES | | M | |
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
[5- [EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
E E
- |rranciscocartoscânppo | MW | |]
- |rranciscO SALES GABRIEL FERNANDES | [uz | |
1o-[cunmeemepesouzacomes | | ||
ifuvzerazmariano Too wii
(iz jmariaperáTIMA DA SLVA | o |]
(i3-jopamantônioDAsLvA | Ty
(it |RenatO GONÇALVES DA FONSECA | | x | |
pslsemcto momento véstuza 1 do
1,
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 15%, SESSÃO ORDINÁRIA -— 1º, PERÍODO.
DATA : 12 DE MAIO DE 2014.
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.026/2014.
TURNO : E DISCUSSÃO.
PROCESSO : 210/2014.
PESE E A
| |Brasmino antonio DEMORAES | XxX | ||
a. jepuarpoanrônioBAIs! | XxX | To]
|s- jenuarpo remo BarisoN | XxX | |]
e. jeuaspessro xi |]
7: [ELISÂNGELA M.MAZIEROBREGANOLL | X | |]
|. jrranciscocarroscânppo | | | x]
|. [FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES | X | | |
io. [cunmermepEsouZzaGoMEs | MM | |]
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(iz jmariaperátimaDasiva | x o |]
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is jrenarO GONÇALVES DArONsECA | NX | | |
fis-|sércroromertODESOUZA|| | X | ||
sais
RESULTADO
Votos Favoráveis ) (4
Votos Contrários t
Ausentes 07
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO,
DATA : 19 DE MAIO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº. 026/2014.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO :210/2014.
VOTOS
AGiMARALVES x
|: laovsoramERmAiHO ———— [X|
|3- |BrasiLINO ANTONIO DEMORAES | [|V]
EDUARDO ANTÔNIO BAISI [e Tri
EDUARDO RIBEIRO BARISON
FRETATSES A DS
|7- [ELISÂNGELA M.MAZIEROBREGANOLL | X | | |
8. | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
10. | GUILHERME DE SOUZA GOMES XX
ii-jiuzerazmariano x |o |o
(12: |MARIADEFÁTIMADA SILVA | x | |]
r3-joparANtÔNODASLVA | Xp o
(14 [RENATO GONÇALVES DA FONSECA | | ||
(is- [sérgio ROBERTO DESOUZA| | xo]
RESULTADO
Votos Favoráveis a [ ç
Votos Contrários ç
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.378/2014-CMM.
Mococa, 20 de maio de 2014.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de maio último, constando de:
I- Autógrafo nº,050/2014, referente ao Projeto de Lei nº026/2014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº,051/2014, referente ao Projeto de Lei nº049/2014.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B) yahoo.com.br
Www-camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 050 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 026/2014.
Fis 1
Altera o artigo 3º e anexos, que especifica, da
Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de
Mococa para o exercício de 2014.
Am. 1º. Esta Lei altera o artigo 3º e anexos da Lei
nº 4.366, de 22 de novembro de 2013 que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Mococa para o exercício de 2014.
| Art. 2º. Fica alterada a alinea 02.09 do inciso | —
Classificação por Orgão — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“02.09 — Departamento de Saúde R$ 47.033.800,00"
. Art, 3º. Fica alterada a alínea 02.11 do inciso 1 -
Classificação por Orgão — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“02.11! — Departamento de Educação R$ 37.407.000,00"
Ar. 4º. Fica alterada a alínea 10 do inciso || —
Classificação por Função — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“JO - Saúde R$ 47.033.800,00"
Art. 5º. Fica alterada a alínea 12 do inciso Il —
Classificação por Função — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“12 - Educação R$ 37.407.000,00"
Art. 6º. Fica alterada a alínea 0007 do inciso TI —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“0007 - Ensino Regular R$ 4.086.900,00"
+
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Fis2
Art. 7º. Fica alterada a alinea 0011 do inciso HI —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“OO!1!- Creche R$ 5.655.000,00"
Art. 8º, Fica alterada a alínea 0012 do inciso HI —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“0012 - Educação Prê-Escola R$ 4.236.500,00"
Art. 9º, Fica alterada a alinea 0015 do inciso LI —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“0015 - Assistência Medica e Sanitária R$/4.552.700,00"
Art. 10. Fica alterada a alínea 0034 do inciso HI —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“0034 - Atenção Básica R$ 6.513,300,00"
Art, 11. Fica alterada a alinea 0035 do inciso HI —
Classificação por Programas — do artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“0035 - Média Alta Complexidade R$ 19,907.200,00"
Art. 12. Fica alterada a alinea 3.3,00.00.00 do
inciso IV — Classificação por Categoria Econômica/Despesas Correntes — do
artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“3.3.00.00.00.00 — Quiras Despesas Correntes R$ 57.438,993,00"
Am. 13, Fica alterada a alínea 4.4.00.00.00 do
inciso IV = Classificação por Categoria Econômica/Despesas de Capital — do
Câmara Municipal de Mococa
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Fis3
artigo 3º da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“4.4.00.00,00.00 — Investimentos R$ 10.555,.500,00"
Art, 14, Fica alterado o Anexo “Sumário Geral da
Receita por Fontes e das Despesas por Funções de Governo”, da Lei nº 4.366.
de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação;
“Despesas
Saúde RS 47.033.800,00
Educação R$ 37.407.000,00"
Art. 15. Fica alterado o Anexo | - “Demonstrativo
Receita/Despesas — Categoria Econômica”, da Lei nº 4.366, de 22 de
novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“RECEITAS
Déficit R$ 5.068.040,00
Total R$ 15.105.600,00
DESPESAS CORRENTES
Outras Despesas Correntes R$ 57.438.993,00
Total R$ 126.569.680,00
Superávit R$ 5.138.040,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos R$ 10.555.500,00
Total RS 15.105.600,00
RESUMO
Despesas Correntes R$ 126.569.680,00
Despesas de Capital R$ 45.105.600,00"
Art, 16. Fica alterado o Anexo II - “Natureza da
Despesa/Consolidação Geral”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.3,90,30.00— Material de Consumo R$ 8.228.250,00
3.3.90.34.00 — Outras Desp Pessoal Decor Contr Terceirização R$ 15.451.100,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000.550,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 16.389.260.00
Total R$ 15.105,600,00
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Fis 4
4.4.00.00,00 — Investimentos R$ 10.555.500,00
4.4.90.00.00 — Aplicações R$ 10.555.500.00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$
3.396.650,00"
Art. 17. Fica alterado o Anexo II - “Natureza da
Despesa”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
02.09.01 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN DA SAUDE E DEPENCIAS
3.0.00,00.00 — Despesas Correntes R$/3.978.100,00
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes R$ 9.492.700,00
3.3,90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 8.554.700,00
3.3.90.34.00-10.302.0015.201 2- Outr. Desp: Pessoal Decor Contr. Terceirização
R$ 3.291.600,00
3.3.90,39.00 -10.302.0045,2012 — Outr.Serv, Terceiros — Pessoa Juridica
RS 2.553.700,00
Total R$ 14.557.700,00
02.09.05 - ATENÇÃO BASICA
3.0,00.00.00 — Despesas Correntes R$ 6.417.400,00
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes RS 3.163.400,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 3.163.400,00
3:3.90,34.00 — 10.301.0034.2073 — Outras Desp Pessoal Decor Contr Terceirização
RS 2.039.000,00
02.09.06 — MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes R$ 19,839.400,00
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes R$ 15.594.100,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 12,752.000,00
3.3.90.34,00 -10.302.0035.2074 — Qutras Desp. Pessoal Decor Cont. Terceirização
RS 3.756.000,00
3.3,90.39.00 -10.302.0035.2074 —Outros SERVIÇOS DE Terceiros — P.Jurídica R$ 744.200,00
02.11,07— MANUTENÇÃO ENSINO PRÉ ESCOLAR
3.0,00.00.00 — Despesas Correntes RS 3.653.500,00
3.3.00.00,00 = Outras Despesas Correntes R$ 1.636,000,00
3.3.90.00,00 — Aplicações Diretas R$ 1.636.000,00
3.3.90.30.00 -12.365.0012.2021 -Material de Consumo R$ 556.000,00
3.3.90.36.00 -12.365.0012.2021 -Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
R$ 725.200,00
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3.3.90.39,00 -12.365.0012.2021 -Outros Serviças de Terceiros — Pessoa Juridica
R$ 354.800,00
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital R$ 583.000,00
4.4.00.00.00 — Investimentos R$ 583.000,00
4.4.90.00,00 — Aplicações Diretas R$ 583.000,00
4.4.90.51.00 -12.365.0012.1012 -Obras e Instalações R$ 281.400,00
4.4.90,52,00 -12.365.0012:2021 Equipamentos e Material Permanente R$ 301.600.00
02.11.08 - MANUTENÇÃO ENSINO CRECHES
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes RS 4.803.400,00
3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes R$ 1.648 900,00
3,3.90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 1.133:000.00
3.3.90.30,00 -12.365.0011.2022 - Material de Consumo R$ 525.000,00
3.3:90.36.00 -12.365.0011.2022 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
R$ 203.000,00
3.3.90.39.00 -12.365.0011.2022 -Qutros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 403.000,00
4.0.00.00.00 — Despesas de Capital R$ 881.600,00
4.4.00.00.00 — Investimentos R$ 881,600.,00
4.4.90,00.00— Aplicações Diretas RS 881.600,00
4.4.90.52.00 -12.365,0011.2022 -Equipamentos e Material Permanente R$ 225.000,00
02.11.09 — ENSINO REGULAR
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes R$ 3.530.500,00
3.3.00,00.00 — Outras Despesas Correntes R$ 1.455.000,00
3.3,.90,.00,00 — Aplicações Diretas RS 1.145.500,00
3.3.90.30.00 -12.361.0007.2023 -Material de Consumo RS 606.000,00
3.3.90.39.00 -12.3610007.2023 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 534.500,00
4.0.00.00.00 — Despesas de Capital R$ 556.400,00
4.4.00.00.00 — Investimentos RS 556.400.00
4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 556.400,00
4.4.90.52.00 -12.361.0007.2023 — Equipamentos e Material Permanente
R$ 275.000,00"
Total R$ 4.086.900,00
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Fis 6
Art. 18. Fica alterado o Anexo II - “Natureza da
Despesa/Consolidação por Órgão”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“02.09.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes
3:3,00.00,00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.3.90,34.00 - Outras Desp. Pessoal Decor.Contr. Terceirização
3.3.90,39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
02.11.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes
3.3.00,00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.3,90.30,00 — Material de Consumo
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.0,00.00.00 — Despesas de Capital
4.4.00.00.00 — Investimentos
4.4.90,00.00 — Aplicações Diretas
4.4.90.52,00 — Equipamentos e Material Permanente
Total
R$ 45.532.100,00
R$ 32,846.600,00
RS 29.066.500,00
R$ 15.451.100.00
R$ 7.432.100,00
R$ 47.033,800,00
R$ 34.679.000,00
RS 9.781.500,00
R$ 8.954.100,00
R$ 3,711,900,00
R$ 962.200,00
R$ 4.268.800,00
R$ 2.728.000,00
RS 2.728.000,00
R$ 2.728.000,00
RS 1.039.600,00
R$ 37.407.000,00"
Art. 19, Fica alterado o Anexo 6 - “Programa de
Trabalho”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“02.09.01 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN DA SAUDE E DEPENDENCIAS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Assistência Médica e Sanitária
10.302,0015.2012 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
Total
02.09.06 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Media Alta Complexidade
R$ 14,557,700,00
R$ 14.557.700,00
R$ 14.552.700,00
R$ 14.552.700,00
R$ 14.557,700,00
RS 19.907:200,00
R$ 19.907.200.00
R$ 19.907.200,00
É om
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10,302.0035.2074 — Media Alta Complexidade
Total
02.11.07 - MANUTENÇÃO ENSINO PRE-ESCOLAR
Fis 7
RS 10.119.400,00
R$ 19.907.200,00
Atividades Total
Educação R$ 3.955.100,00 R$ 4.236.500,00
Educação Infantil R$ 3.955.100.00 R$ 4.236.500,00
Educação Pré-Escolar R$ 3.955.100,00 R$ 4.236.500,00
12.365.0012.2021] — Manutenção do Ensino Pré-Escolar R$ 3.955.100,00
Total R$ 3.955.100,00 R$ 4.236.500,00
02.11.08 — MANUTENÇÃO ENSINO CRECHES
Atividades Total
Educação R$ 5.028.400,00 R$ 5.685.000,00
Educação Infantil R$ 5.028.400.00 R$ 5.685.000,00
Creches R$ 5.028.400,00 R$ 5.685.000,00
12.365.0011.2022 — Manutenção das Creches RS 5.028:400,00
Total RS 5.028.400,00 R$ 5.685.000,00
02.11.09— ENSINO REGULAR
Atividades Total
Educação R$ 3.805.500,00 RS 4.086.900,00
Educação Fundamental R$ 3.805.500,00 R$ 4.086.900,00
Educação Regular R$ 3.805.500,00 RS 4.086.900,00
12.361.0007.2023 — Manutenção do Ensino Regular R$ 3.805.500,00
Total R$ 3.805.500,00 RS 4.086.900,00"
Art. 20. Fica alterado o Anexo 7 - “Demonstrativo
das Funções, Sub Funções c Programas por Projetos, Atividades e Operações
Especiais”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com à seguinte redação:
Atividades Total
"Saúde R$ 46.753.100,00 R$ 47,033.800,00
Assistência Médica e Ambulatorial R$ 35.656.200,00 R$ 38.936.900,00
10.302.0015 — Assistência Medica e Sanitária R$ 14.552. 700,00
10.302.0035 — Média Alta Complexidade R$ 19.907.200,00
Educação R$ 35.718.600,00 RS 37.407,000,00
Ensino Fundamental R$ 14.042.400,00 RS 14:511.400,00
12.361.0007 — Ensino Regular R$ 3.805.500,00 R$ 4.086.900,00
Educação Infantil RS 18.259.200,00 R$ 19.197.200,00
Em
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PROJETO DE LEI Nº 026/2014.
Fis 8
12.365.001! — Creche RS 5.028.400,00 RS 5.685.000,00
R$ 4.236.500,00"
'2.365.0012 — Educação Pré-Escolar R$ 3.955.100,00
Art. 21. Fica alterado o Anexo & - “Demonstrativo
da Despesa por Funções, Sub Funções e Programas Conforme Vínculo com
Recursos”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ordinário Total
“Saúde R$ 47.033.800,00 R$ 47.033.800,00
“10.301.0034- Atenção Básica R$ 6.513.300,00 R$ 6.513.300,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 38.936.900,00 R$ 38.936.900,00
10.302.0015 — Assistência Medica Sanitária R$ 14.552.700,00 R$ 14.552.700,00
10,302.0035 — Média Alta Complexidade R$ 19.907.200,00 R$ 19.907.200,00
Educação R$ 37.407.000,00 R$ 37.407.000,00
Ensino Fundumental R$ 14.511.400,00 R$ 14.511.400,00
12.361.0007 — Ensino Regular RS 4.086.900,00 R$ 4.086.900,00
Educação Infantil RS 19.197.200,00 R$ 19.197.200,00
12.365.0011] Creche R$ 5.685.000,00 R$ 5.685.000,00
12.365.0012 — Educação Pré-Escola R$ 4.236.500,00 R$ 4.236.500,00"
, Art. 22. Fica alterado o Anexo 9 - “Demonstrativo
da Despesa por Órgão e Funções”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Saúde R$ 47.033.800.00
Total R$ 47,033.800,00
Educação R$ 37.407.000,00
Total R$ 37,407.000,00"
Art. 23. Fica alterado o Anexo X - “LOA
Consolidado Programas Governamentais”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro
de 2013, que passa à vigorar com a seguinte redação:
“DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ENSINO REGULAR
ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÕES DO PROGRAMA
Ação 2023 — Manutenção do Ensino Regular
Custo Total Estimado das Ações
R$ 3.805.000,00
R$ 4.086.900,00
IR
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Custo total Estimado para o Programa
CRECHE
EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação 2022 — Manutenção da Creche
Custo Total Estimado das Ações
Custo Total Estimado para o Programa
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação202! — Manutenção Ensino Pré Escolar
Custo Total Estimado das Ações
Custo Total Estimado para o Programa
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
ASSISTENCIA MEDICA E SANITÁRIA
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação 2012 — Manutenção da Diretoria de Saúde
Custo Total Estimado das Ações
Custo Total Estimado para o Programa
ATENÇÃO BASICA
ATENÇÃO BASICA
Ação 2073 — Atenção Básica
Custo Total Estimado das Ações
Custo Total Estimado para o Programa
MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação 2074 — Média Alta Complexidade
Custo Total Estimado das Ações
Custo Total Estimado para o Programa
DESPESA TOTAL POR ORGÃO
02.09 — Departamento de Saúde
02.11 — Departamento de Educação
DESPESA TOTAL POR FUNÇÃO
10 - Saúde
12 — Educação
CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
Especificação Desp.Corrente De Capital
Fis9
R$ 4.086.900,00
RS 5.028.400,00
RS 5.685.000,00
R$ 5.685.000,00
R$ 3.955.100,00
R$ 4.236.500,00
R$ 4.236.500,00
R$ 14.552.700,00
R$ 14,552.700,00
R$ 14.552.700,00
R$ 6.313.300,00
R$ 6.513.300,00
R$ 6.513.300,00
R$ 10.119.400,00
R$ 19.907.200,00
R$ 19.907.200,00
R$ 47.033.800,00
R$ 37.407.000,00
R$ 47.033.800,00
R$ 37.407.000,00
Total
EE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº050 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 026/2014.
07-Ensino Regular R$ 3.530.500,00 R$ 556.400,00
1H-Creche R$ 4.803.400,00 RS 881.600,00
12-Educação Pré-Escolar R$ 3.653.500,00 R$ 583.000,00
15-Assist Medica e Sanitária R$13.973,100,00 R$ 579.600,00
J4-Atenção Básica R$ 6417,400,00 RS 95.900,00
35-Media Alta Complexidade R$19.839.400,00 R$ 67.800,00
CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA POR ATIVIDADE
Especificação
21-Manut Ensino Pré Escolar
22-Manutençao Creches
73-Atenção Básica
74-Media Alta Complexidade
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
02.09.00 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
Desp.Corrente De Capital
12 -Manut Fundo Munic Saúde R$ 13.973.100,00 R$ 579.600,00
R$ 3.653.500.00 R$ 301.600,00
R$ 4.803.400,00 R$ 225.000,00
23-Manutenção Ensino Regular R$ 3.530.500,00 R$ 275.000,00
R$ 6.417.400,00 R$ 95.900,00
R$10.051.600,00 R$ 67.800,00
Fis t0
R$ 4.086.900,00
RS 5.685.000,00
R$ 4.236.500,00
R$14.552,700,00
R$ 6.513.300,00
R$ 19.907.200,00
Total
R$ 14.552.700,00
R$ 3.955.100,00
R$ 5.028.400,00
RS 3.805.500,00
R$ 6.513.300,00
RS 10.119,400,00
02.09.01 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN DA SAUDE E DEPENDÊNCIAS
10,302.0015,2012-Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90,34.00 — Outras Desp Pessoal Décor Contr Terceirização
3.3.90,39.00— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
02.09.05 — ATENÇÃO BASICA
10,301.0034.2073 — Atenção Básica
3.3.90,34.00 — Outras Desp. Pessoal Décor, Contr. Terceirização
Total
02.09.06 — MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.34.00 — Outras Desp. Pessoal Décor Contr Terceirização
3.3.90,39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
Total
02.11.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.11.07 — MANUTENÇÃO ENSINO PRE ESCOLAR
3.3.90,30.00 — Material de Consumo
3,3.90,36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
3.3.90,39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90,52.00 — Equipamentos é Material Permanente
R$ 3.291.600,00
R$ 2.583.700,00
R$ 14.552.700,00
R$ 2.039.000,00
R$ 6.513.300,00
R$ 3.756.000,00
R$ 744.200,00
R$ 10.119.400,00
R$ 556.000,00
R$ 725.200,00
R$ 354.800,00
R$ 301.600,00
dis o lo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº050 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 026/2014,
Total
Total Sub Unidade
02.11.08 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.3.90,30.00 — Material de Consumo
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente
Total
Total Sub Unidade
02.11.09 — ENSINO REGULAR
3.3.90.30,00 — Material de Consumo
1.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4:4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Total
Total Sub Unidade
Fis dl
R$ 3.955.100,00
R$ 4.236.500,00
R$ 525.000,00
R$ 205.000,00
R$ 403.000,00
R$ 225.000,00
R$ 5.025.400,00
R$ 5.685.000,00
R$ 606.000,00
R$ 534.500,00
RS 275.000,00
R$ 3.805.500,00
R$ 4.086.900,00
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
10 - SAÚDE
301 — Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
TOTAL DA FUNÇÃO
12 —- EDUCAÇÃO
361- Ensino Fundamental
365- Educação Infantil
TOTAL DA FUNÇÃO
R$ 6.513:300.00
R$ 38.936.900,00
R$ 47.033,800,00
R$ 14.511.400,00
R$ 19.197.200,00
R$ 37.407,000,00
DISCRIMANÇÃO DAS DOTAÇÕES POR ORGÃO DO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.09.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Especificação
Desp.Correme De Capital
Total
2.09.01!-Manut Fundo Mun Saúde R$13.978.100,00 R$579.600,00 R814.557.700,00
02.09.05 -Atenção Básica
RS 6.417.400,00 R$ 9590000 RS 5.513.300,00
02.09.06-Media alta Complexidade R$ 19.839.400,00 RS 67.800,00 R$ 19.907.200,00
pm as
us h
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº050 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 026/2014.
Fis 12
02.11.00 = DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Especificação Desp:Corrente De Capital Total
02.11.07-Manut Ensino Pré Escolar R$ 3.653.500,00 R$ 583.000,00 R$ 4.236.500,00
02.11.08 — Manut Ensino Creches R$ 4.803.400,00 R$ 881.600,00 R$ 5.685.000,00
02.11.09 — Ensino Regular R$ 3.530.500,00 R$ 556.400,00 RS 4.086.900,00
Total R$ 126.569.680,00 R$15.105.600,00 R$ 141.745.280,00
PLANO DE APLICAÇÃO
Especificação Projetos atividades Total
10 - SAUDE R$ 280.700,00 R$ 46.753.100,00 R$ 47033:800,00
10,301-Atenção Básica R$ 6.513.300,00 RS 6.513.300,00
10,301.0034-Atenção Básica R$ 6.513.300,00 RS 6.513.300,00
10.301.0034.2073-Atenção Básica R$ 6.513.300,00 RS 6.513.300,00
10.302-Assist Hosp e Ambul R$ 280.700,00 R$ 38.656.200,00 R$ 38.936.900,00
10,302.0015-Assist Med Sanitaria R$ 14.552.700,00 R$ 14.552,700,00
10:302.0015.2012-Manut Fundo Mun R$ 14.552:700,00 R$ 14.552:700,00
Saúde
10.302.0035 —- Media Alta R$ 19.907.200,00 R$ 19.907.200,00
Complexidade
10.302.0035.2074-Media Alta Complex R$ 10.119:400,00 R$ 10.119.:400,00
12- EDUCAÇÃO R$ 1.688.400,00 R$ 35.718.600.00 R$ 37.407.000,00
12.361-Ensino Fundamental R$ 469.000,00 R$ 14.042.400,00 R$ 14.511.400,00
12.361.0007-Ensino Regular R$ 281.400,00 R$ 3.805.500,00 R$ 4.086.900,00
12.361.0007.2023 Man Ens Regular R$3.805.500,00 R$ 3.805.500,00
12.365-EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 938.000,00 R$8.259200,00 R$19.197.200,00
12.365.001]-Creche R$ 636,600,00 R$ 5,028.400,00 R$ 5,685.000,00
12.365.0011.2022 Man Creches R$ 5.028.400,00 R$ 5.028.400,00
12.365.0012 Educação Pré Escolar R$ 281.400,00 R$3.955.100,00 R$ 4.236.500,00
12.365.0012.202! Man Ens Prê Esc R$ 3.955.100,00 R$3.955.100,00"
Art. 24. Fica alterado o Anexo “LOA
Demonstrativo da Despesa”, da Lei nº 4.366, de 22 de novembro de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Unidade Orçamentária: 02.09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Função
Desp. Fixada
Executora: 02.09.01-Manutenção Fundo Mun Saúde e Dependências
Totat
PODER LEGISLATIVO
AUT FO Nº050 DE 2014,
PROJETO DE LEI Nº 026/2014.
Fis 13
10 - Saúde R$ 14.557. 700,00 R$ 14.557,700,00
Executora: 02.09.05 Atenção Básica
10 — Saúde R$ 6.513.300,00 R$ 6.513.300,00
Executora :(12.09.06-Media Alta C omplexidade
10 — Saúde R$ 19.907.200,00 R$ 19.907.200,00
Unidade Orçamemária: 02.1] — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Desp Fixada Total
Executora: 02.11.07 — Manutenção Ensino Pré Escolar
12 - Educação R$ 4.236.500,00 R$ 4.236.500,00
Executora: 02.11.08 — Manutenção Ensino Creches
12 — Educação R$ 5.685.000,00 R$ 5.685.000,00
Executora: 02.11.09 - Ensino Regular
12 — Educação R$ 4.086.900,00 R$ 4.086.900,00"
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 2 maio de 2014.
LUIZ B
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº050 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 026/2014.
10 — Saúde R$ 14.557.700,00 R$ 14.557.700.00
Executora: 02.09.05 =Atenção Básica
10 — Saúde R$ 6.513.300,00 R$ 6.513.300,00
Executora :02.09.06-Media Alta Complexidade
10 — Saúde R$ 19.907.200,00 R$ 19, 907.200,00
Fis 13
Unidade Orçamentária: 02.11 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Desp. Fixada Total
Executora: 02.11.07 — Manutenção Ensino Pré Escolar
12 Educação R$ 4.236.500,00 R$ 4.236.500,00
Executora: 02.11.08 — Manutenção Ensino Creches
12 — Educação R$ 5.685.000,00 R$ 5.685.000,00
Executora: 02.11.09 — Ensino Regular
12 — Educação RS 4.086.900,00 R$ 4.086.900,00":
Art. 25, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 dmaio de 2014.