materia nº 47/2014

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Of.nº 441/2014 MOCOCA, 15 de abril de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, com fundamento no artigo
63, inciso IX ambos da Lei Orgânica do Município.
Tenho a honra de submeter, por intermédio de
Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração do Orçamento-Programa para O exercício financeiro de 2015,
em cumprimento ao disposto nº artigo 165, parágrafo 2º da Constituição
Federal de 05 de outubro de 1988 e ao artigo 4º da Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Consigne-se que O Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O próximo exercício está sendo elaborado de acordo
com os programas do Governo estabelecidos no Plano Plurianual vigente e
as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo destacar
o Anexo de Metas Fiscais, para as receitas, despesas, resultado primário,
montante da dívida pública, para Os três exercícios seguintes, atendendo
assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das
finanças públicas. ZE: HACE
CAMARA MUNICIPAL
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Cabe ressaltar que, o presente projeto, bem como
o Plano Plurianual, foi desenvolvido em conjunto entre todos os
Departamentos € Assessorias da Prefeitura Municipal de Mococa,
formando assim, um plano comum € harmônico a ser implantado no
Município de Mococa.
Por fim, esperando que este projeto permita uma
discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que
submetemos a Vossa Excelência o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O exercicio de 2015.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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PROJETO DE LEINº de 11 de abril de 2014
Dispõe sabre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá
outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia............. '
aprovou Projeto de Lei nº... 14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta lei estabelece, nos termos do art. 165,
parágrafo 2º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para
elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as
alterações na legislação tributária.
Parágrafo único, Além das normas a que se
refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das
despesas com pessoal de que trata o art. 169, parágrafo 1º, da Constituição
Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,
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CAPITULO II .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2015, são as especificadas nos Anexos de
Metas e Prioridades(Anexo V - Descrição de Programas, Metas e Custos e
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações), integrantes desta lei, as quais
têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo 1º. As metas e prioridades de que trata
este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive
pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder
Executivo.
Parágrafo 2º. Fica estabelecido que o conteúdo
desta Lei em seu alcance balizador da Lei Orçamentária Anual, altera
implicitamente a disposição estrutural da composição do Plano Plurianual
vigente, sem prejuizo de sua função de peça de planejamento municipal.
CAPITULO HI
DAS METAS FISCAIS
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Art. 3º. As metas de resultados fiscais do
Município para o exercício de 2015 são as estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela | - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 — Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado,
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos
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Fiscais, integrante desta tei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais
e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo
Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo,
consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis
obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam
totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V |
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º, A lei orçamentária conterá reserva de
contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo 1º. A reserva de contingência será
fixada em no máximo 3% (três por cento) da receita corrente liquida e sua
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utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
Parágrafo 2º. Na hipótese de ficar demonstrado
que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em
parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de
créditos adicionais para outros fins.
ALAS
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— CAPÍTULOVI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º, Na elaboração da lei orçamentária e em
sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das
finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos
gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento
das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos
programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2015.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
Parágrafo único. O repasse de recursos
financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo fará parte da
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programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a
serem pagos até o dia 20 de cada mês,
Art. 8º. No prazo previsto no caput do art. 7º, o
Poder Executivo estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente,
das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da divida ativa, bem como da
evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis
de cobrança administrativa.
Parágrafo 1º. Na hipótese de ser constatada, após
o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas
capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a
Câmara Municipal e a Prefeitura determinarão, de maneira proporcional, a
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no
conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e
de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados fiscais almejados.
Parágrafo 2º. O Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante
que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
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Parágrafo 3º. Na limitação de empenho e
movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
educação, saúde e assistência social.
Parágrafo 4º, Não serão objeto de limitação de
empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento
do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
Parágrafo 5º. Também não serão objeto de
limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de
arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações
destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
Parágrafo 6º. A limitação de empenho e
movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da divida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº
2000. "
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Parágrafo 7º, Na ocorrência de calamidade
Pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados
e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 8º. A limitação de empenho e
movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes,
CAPÍTULO VHI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as
vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa
com pessoal para:
I — concessão de vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estruturas de carreiras;
Il — admissão de pessoa! ou contratação a
qualquer título,
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Parágrafo 1º. Os aumentos de despesa de que
trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
1 — prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
IJ — lei específica para as hipóteses previstas no
inciso I, do caput;
HI — no caso do Poder Legislativo, observância
aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo 2º. Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar
federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
E - no caso do disposto no inciso II do parágrafo
6º do art. 57 da Constituição Federal;
II — nas situações de emergência e de calamidade
pública;
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II - para atender às demandas inadiáveis da
atenção básica da saúde pública;
IV — para manutenção das atividades mínimas
das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse
público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do
Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará
recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público.
Parágrafo 1º. A regra constante do caput aplica-
se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente
estabelecidas.
Parágrafo 2º. Entende-se por adequadamente
atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja
compatível com os respectivos cronogramas fisico-financeiros pactuados
e em vigência. . ——
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CAPÍTULOX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art, 11, Para os fins do disposto no art. 16,
parágrafo 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se
irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a
realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de
licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos | e II do art. 24, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, I, te”,
da Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de
contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar
os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos
e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os
resultados dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados
em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral
e das instituições encarregadas do controle externo,
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. CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas
pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar
cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Poder Legislativo
na lei orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a destinar recursos
para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas,
desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no
caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido
e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos
para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art, 14. Será permitida a transferência de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios,
subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes
exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente
as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas
pelo Poder Executivo:
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I — apresentação de programa de trabalho a ser
proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão
objeto dos repasses concedidos;
IH — demonstrativo e parecer técnico
evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem
econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
HI — justificativas quanto ao critério de escolha
do beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos
não contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à
compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
V — vedação à redistribuição dos recursos
recebidos a outras entidades, congêneres ou não.
VI — apresentação da prestação de contas de
recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na
legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
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VII — cláusula de reversão patrimonial, válida até
a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento,
constituindo garantia real em favor do concedente em montante
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução
ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
Parágrafo 1º. A transferência de recursos a título
de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde,
educação ou cultura.
Parágrafo 2º, As contribuições somente serão
destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que
trata o parágrafo primeiro deste artigo.
Parágrafo 3º. A transferência de recursos a título
de auxílios, previstos no art. 12, parágrafo 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
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Art. 15. Visando à realização e ao atendimento
de atividades estabelecidas nos Programas governamentais do Município,
o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades sem fins
lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à população, em
conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 16. As transferências financeiras a outras
entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao
atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na
hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput
serão efetuados em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e
da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados
em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 17, Fica o Poder Executivo autorizado a
arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se
estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se
houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja
autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municipios, com o Estado é com a União.
A pr
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CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA
RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de
alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal,
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à
Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
I — instituição ou alteração da contribuição de
melhoria, decorrente de obras públicas;
Tl — revisão das taxas, objetivando sua adequação
ao custo dos serviços prestados;
HI — modificação nas legislações do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar
atributação mais eficiente e justa;
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IV — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização,
cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Municipio e dos
contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só
serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de
lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o
atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso | ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 21, O Poder Executivo poderá, mediante
decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura funcional e programática, expressas por categoria de
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas,
') , 17
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assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa
e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência
ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais
estabelecidos para os órgãos ou entidades extintas, transformadas,
transferidas, incorporadas ou desmembradas.
Art. 22. Ficam autorizados, nos termos do art.
167, VI, da Constituição Federal, as transposições, os remanejamentos e
as transferências no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de
programação, para melhor adequação e cumprimento das finalidades e
metas programadas.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de
programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das
classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e
programática (Programas).
Art. 23. As informações gerenciais e as fontes
financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas
diretamente pelos órgãos contábeis dos Poderes Executivo e Legislativo
para atender às necessidades da execução orçamentária.
Cerro 18
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Art. 24. A Câmara Municipal elaborará sua
proposta orçamentária e a remeterá ao Poder Executivo até o dia 15 de
setembro de 2014.
Parágrafo 1º. O Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os
estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2014 e 2015,
inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo 2º. Os créditos adicionais lastreados
apenas em anulação de dotações do Poder Legislativo serão abertos pelo
Poder Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias
úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 25. Se o Projeto de Lei Orçamentária de
2015 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de
2014, a programação nele apresentada poderá ser executada para o
atendimento de despesas de caráter inadiável, observado o limite mensal
de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação constante da
proposta original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da
respectiva lei.
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Parágrafo 1º. Considerar-se-á antecipação de
crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada
neste artigo.
Parágrafo 2º. Na execução das despesas
liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar
os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 para fins do
cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Parágrafo 3º. Os saldos negativos eventualmente
apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei dos
orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo
serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder Executivo, após
a publicação da lei orçamentária.
Parágrafo 4º. Ocorrendo a hipótese deste artigo,
as providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 30
de janeiro de 2015.
Br —
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3665-5565 | 3665-5567
Portal da Cidadania. www.mococa.sp.gov.br
Art. 26. As despesas empenhadas e não pagas até
o final do exercício de 2015 serão inscritas em restos a pagar, processados
e não processados, e para comprovação da aplicação dos recursos nas áreas
da educação e da saúde do exercício terão validade até 31 de dezembro do
ano subsequente.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE ABRIL DE 2014
- Z EM AAA AAA
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO
Prefeita Municipal
21
Metas
e
Prioridades
pico PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
—- Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercicio
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa OPERACOES ESPECIAIS
Código do Programa Nº 0000 :
Unidade Responsávei pelo Programa ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
Código da Unidade Responsável Nº 02.20.00
Objetivo AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA E EXISTENTE
Justificativa DIMINUIR O SALDO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
PARCELAMENTOS % 25,00 25,00
Custo Estimado do ias no Exercicio: R$ 5.500.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
“xercicio 2015
rrograma PROCESSO LEGISLATIVO
Código do Programa Nº 0001
Unidade Responsável pelo Programa CORPO LEGISLATIVO
Código da Unidade Responsável Nº 01.01.00
Objetivo PROCESSO LEGISLATIVO
Justificativa PROCESSO LEGISLATIVO
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida . Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAES ADMINISTRATIVAS E LEGIS %a 25,00 100,00
Custo Estimado do naRU: no Exercício: R$ 1.866.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - GABINETE
Código do Programa Nº 0002
“nidade Responsável pelo Programa GABINETE DO PREFEITO
—-adigo da Unidade Responsável Nº 020200
Objetivo ADMINISTRAÇÃO GERAL
Justificativa | ADMINISTRAÇÃO GERAL
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
ATENDIMENTO AO SERVIÇO TECNICO BUROCRATICO % 100,00 100,00
Custo Estimado do === no Exercício: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Codigo do Programa Nº 0003
Unidade Responsável pelo Programa GABINETE DO PREFEITO
Código da Unidade Responsável Nº 02.02.00
Objetivo SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Justificativa SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Metas / Indicadores no Exercício
SMARapo informática tida Em] Página 1
se PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Eee) Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAL 25,00 100,00
Custo Estimado do Programa no Exercicio: R$ 1.915.800,00
inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa ASSISTENCIA AO MENOR
Código do Progtama Nº 0005
Unidade Responsável pelo Programa GABINETE DO PREFEITO
Código da Unidade Responsável Nº 02.02.00
Objetivo ASSISTENCIA AO MENOR
Justificativa ASSISTENCIA AO MENOR
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Indice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES UN 20.500,00 20.700.00
>usto Estimado do Programs no Exercício: R$ 0.00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa DEFESA CONTRA SINISTRO
Código do Programa Nº 0006
Unidade Responsável pelo Programa GABINETE DO PREFEITO
Código da Unidade Responsável Nº 02.02.00
Objetivo DEFESA CONTRA SINISTRO
Justificativa DEFESA CONTRA SINISTRO
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida indice Recente | Índice Futuro
DEFESA CONTRA SINISTRO UN 1,00 1,00
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 0,00 .
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
—xercício 2015
Programa ENSINO REGULAR
Código do Programa Nº 0007
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02.11.00
Objetivo ENSINO REGULAR
Justificativa ENSINO REGULAR
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES UN 205,00 210,00
Custo Estimado do mas no Exercicio: R$ 0.00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa PROMOÇÃO CULTURAL
Código do Programa Nº 0008
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
eo
SMARapd informática Ltda Página 2
amem PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
nal Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercicio
Código da Unidade Responsável Nº 02.16.00
Objetivo PROMOÇÃO CULTURAL
Justificativa PROMOÇÃO CULTURAL
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores nar Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 14,00 14,00
Custo Estimado do eo no Exercício: R$ 2.265.250,00
Inicial Alteração Inclusão Exclusão
nei 2015
Programa ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Código do Programa Nº 0009
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02.11.00
Objetivo ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Justificativa ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores nr Medida Índice Recente indice Futuro
REFEIÇÕES FORNECIDAS 2.400.000,00 2.500.000,00
Custo Estimado do PRI no Exercício: R$ 3.702 000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO
Código do Programa Nº 0010
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02.11.00
Objetivo FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO
Justificativa FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO
Metas / indicadores no Exercício
Indicadores suo Medida Índice o Índice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 28,00
Custo Estimado do me no Exercicio: R$ 1.320.500,00
Inicial Alteração Inclusão Exclusão
nei 2015
Programa CRECHE
Código do Programa Nº 0011
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02.11.00
Objetivo CRECHE
Justificativa CRECHE
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores aaa Medida Índice Recente | Índice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 110,00 120,00
Custo Estimado do Ea no Exercício: R$ 0,00
Inicial Ro MA Mo HE Inclusão Exclusão
SMARspdinomaicalda 1 ————eo ss Págma 3
AJ featr
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercicio
Exercicio 2015
Programa EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR
Código do Programa Nº 0012
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02.11.00
Objetivo EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR
Justificativa | EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR UN 1,00 1,00
Custo Estimado do Epa no Exercício R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa DESPORTO AMADOR
ódigo do Programa Nº 0013
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO ESPORTE. RECREAÇÃO E LAZER
Código da Unidade Responsável Nº 02.12.00
Objetivo DESPORTO AMADOR
Justificativa DESPORTO AMADOR
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
DESPORTO AMADOR UN 1.00 1.00
Custo Estimado do Es no Exercício: R$ 1.953.845,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Código do Programa Nº 0014
Unidade Responsável pelo Programa DEPART DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Código da Unidade Responsável Nº 02.10.00
ojetivo ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Justificativa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Indice Recente Índice Futuro
ATENDIMENTO AO IDOSO (NÚMERO DE IDOSOS) UN 2.880.00 2.900,00
Custo Estimado do am no Exercicio: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão E
Exercicio 2015
Programa ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
Código do Programa Nº 0015
Unidade Responsável pelo Programa MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. SAUDE E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Responsável Nº 020801
Objetivo ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITARIA
Justificativa ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente | Índice Futuro
SMARapd Informática Lida Pagina 4
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
NÚMERO DE ATENDIMENTOS NAS UNIDADES DE SAUDE % 100,00 100,00
Custo Estimado do mm no Exercício: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa MECANIZAÇÃO AGRICOLA
Código do Programa Nº 0016
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Código da Unidade Responsável Nº 02.14.00
Objetivo MECANIZAÇÃO AGRICOLA
Justificativa | MECANIZAÇÃO AGRICOLA
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
MECANIZAÇÃO AGRICOLA UN 1,00 1.00
“Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 0.00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa VIAS URBANAS
Código do Programa Nº 0017
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE OBRAS
Código da Unidade Responsável Nº 020700
Objetivo VIAS URBANAS
Justificativa VIAS URBANAS
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
VIAS URBANAS UN e 1,00 1.00
Custo Estimado do Programa no Exercicio: R$ 5.330 000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
“xercício 2015
rrograma COMERCIALIZAÇÃO
Código do Programa Nº 0018
Unidade Responsáve! pelo Programa DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Código da Unidade Responsável Nº 02.15.00
Objetivo COMERCIALIZAÇÃO
Justificativa | COMERCIALIZAÇÃO
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
COMERCIALIZAÇÃO UN 1,00 1,00
Custo Estimado do mico no Exercício: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa PREVIDENCIA SOCIAL
Código do Programa Nº 0020
Unidade Responsável pelo Programa ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
SMARapd informática Liga e Págma 5
at” PSL AA
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
Código da Unidade Responsável Nº 02.20.00
Objetivo PREVIDÊNCIA SOCIAL
Justificativa PREVIDENCIA SOCIAL
Metas / Indicadores no Exercício , |
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Indice Futuro
PREVIDÊNCIA SOCIAL UN 1,00 1.00
Custo Estimado do «E no Exercicio: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Código do Programa Nº 0021
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO SERVIÇOS PUBLICOS
Código da Unidade Responsável Nº 02.08.00
“Objetivo SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
ustificativa SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA UN 1,00 1.00
Custo Estimado do Programa no Exercicio: R$ 11 555.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa FUNDEB
Código do Programa Nº 0023
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02.11.00
Objetivo FUNDEB
Justificativa FUNDEB
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente indice Futuro
JNDEB UN ' 1,00 1.00
Custo Estimado do TR no Exercicio: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa SALARIO FAMILIA
Código do Programa Nº 0024
Unidade Responsável pelo Programa ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
Código da Unidade Responsável Nº 02.20.00
Objetivo SALARIO FAMILIA
Justificativa SALARIO FAMILIA
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
QUANTIDADE DE SERVIDORES % 100,00 100,00
Custo Estimado do Eca no Exercício: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
SMARapO informática Lida Página 6
amo. PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
k fa Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO A
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
Exercicio 2015
Programa INATIVOS
Código do Programa Nº 0025
Unidade Responsável pelo Programa ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
Código da Unidade Responsável Nº 02.20.00
Objetivo INATIVOS
Justificativa INATIVOS
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
APOSENTADOS E PENSIONISTAS % 100,00 100.00
Custo Estimado do Programa no Exercicio R$ 3.374.435,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa ESTRADAS VICINAIS
ódigo do Programa Nº 0027
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Código da Unidade Responsáve! Nº02 14.00 :
Objetivo ESTRADAS VICINAIS
Justificativa ESTRADAS VICINAIS
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
NÚMERO DE SERVIDORES NA UNIDADE UN 24,00 24,00
Custo Estimado do is no Exercicio: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa TRANSPORTE ESCOLAR
Código do Programa Nº 0028
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02.11.00
djetivo TRANSPORTE ESCOLAR
Justificativa TRANSPORTE ESCOLAR
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
TRANSPORTE ESCOLAR UN 1,00 1,00
Custo Estimado do att no Exercício: R$ 0,00 :
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa PROTEÇÃO AMBIENTAL
Código do Programa Nº 0029
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE
Código da Unidade Responsável Nº 02.18.00
Objetivo PROTEÇÃO AMBIENTAL
Justificativa PROTEÇÃO AMBIENTAL
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
SMARapo informática tda - Pagma7
apo = £ £ UAM
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
PROTEÇÃO AMBIENTAL M2 1,00 1.0
Custo Estimado do Programa no Exercicio: R$ 0.00
[e]
Inicial X Alteração inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS
Código do Programa Nº 0030
Unidade Responsável peio Programa DEPARTAMENTO DESENV INDUSTRIAL E COMERCIO
Código da Unidade Responsável Nº 02.19.00
Objetivo PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS
Justificativa PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS
Metas / Indicadores no Exercício |
Indicadores Unidade Medida Indice Recente Índice Futuro
NUMERO DE SERVIDORES DA UNIDADE UN 1,00 2,00
Lusto Estimado do Programa no Exercicio: R$ 107.000,00
Inicial X Alteração inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa PROGRAMA ENSINO JOVENS E ADULTOS
Código do Programa Nº 0032
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02 11.00
Objetivo PROGRAMA ENSINO JOVENS E ADULTOS
Justificativa PROGRAMA ENSINO JOVENS E ADULTOS
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
PROGRAMA ENSINO JOVENS E ADULTOS un 1.00 1,00
Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 0.00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
rograma GESTÃO SUS
Código do Programa Nº 0033
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável Nº 02.08.00
Objetivo GESTÃO SUS
Justificativa GESTÃO SUS
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente | Índice Futuro
GESTÃO SUS GERAL 100,00 100.00
Custo Estimado do Programa no Exercicio: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa ATENÇÃO BASICA
Código do Programa Nº 0034
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
SMARaço informátca Lida Pêgma E
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
mas
188; Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
Código da Unidade Responsável Nº 02.09.00
Objetivo ATENÇÃO BASICA
Justificativa ATENÇÃO BASICA
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
ATENÇÃO BASICA GERAL 100.00 100,00
Custo Estimado do pcs no Exercício: R$ 0,00
inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015 h
Programa MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Código do Programa Nº D035
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável Nº 02.08.00
Sbijetivo MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
»ustificativa MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do su no Exercicio: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa VIGILANCIA SANITARIA
Código do Programa Nº 0036
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável! Nº 02.09.00
Objetivo VIGILANCIA SANITARIA
Justificativa VIGILANCIA SANITARIA
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
«HSILANCIA SANITARIA GERAL 100,00 100.00
Custo Estimado do Es no Exercício: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Código do Programa Nº 0037
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável Nº 02.09.00
Objetivo VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Justificativa VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do té no Exercício: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
SMARapd informática Ltda . Pagns 3
=== PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
hei Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercicio
Exercício 2015
Programa DST/AIDS
Código do Programa Nº 0038
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável Nº 02.09.00
Objetivo DST/AIDS
Justificativa DST/AIDS
Metas | Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente | Índice Futuro
DST/AIDS GERAL 100,00 100.00
Custo Estimado do cessdp no Exercicio: R$ 0.00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Código do Programa Nº 0039
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
digo da Unidade Responsável Nº 02.09.00
Objetivo ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Justificativa ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Metas | Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente | Indice Futuro
ASSISTENCIA FARMACEUTICA GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do es no Exercício: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exciusão
Exercício 2015
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - PLANEJAMENTO
Código do Programa Nº 0040
Unidade Responsável pelo Programa | DEPARTAMENT O DE PLANEJAMENTO
Código da Unidade Responsável Nº 02.03.00
Objetivo ADMINISTRAÇÃO GERAL - PLANEJAMENTO
Justificativa ADMINISTRAÇÃO GERAL - PLANEJAMENTO
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
ADMINISTRAÇÃO GERAL - PLANEJAMENTO % 100,00 100,00
Custo Estimado do Menu no Exercicio: R$ 238 000.00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPART. DE ASSES. JURIDICA
Código do Programa Nº 0041
Unidade Responsável pelo Programa ASSESSORIA JURIDICA
Código da Unidade Responsável Nº 02.04.00
Objetivo ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPART DE ASSES. JURIDICA
Justificativa ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPART, DE ASSES. JURÍDICA
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente | Índice Futuro
SMARaçd Informática Lida Pagina 19
A BD
ame PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercicio
ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPART. DE ASSES JURIDICA GERAL : 100,00 100,00
Custo Estimado do ERES no Exercício R$ 842 000,00
Inicial Alteração Inclusão Exclusão
Ensião 2015
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Código do Programa Nº 0042
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Código da Unidade Responsável Nº 02.05.00
Objetivo ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO ASMINISTRATIVO
Justificativa ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO ASMINISTRATIVO
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores ==": Medida Índice Recente Índice Futuro
ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO ASMINISTRAT 100,00 100,00
Custo Estimado do mini no Exercicio: R$ 6.328.700,00
Inicial X Alteração inclusão Exclusão
ercício 2015
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DA DIRET. DE FINANÇAS
Código do Programa Nº 0043 .
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Código da Unidade Responsável Nº 02.06.00
Objetivo MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Justificativa MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida ÍndiceRecente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do cs no Exercicio: R$ 4.342.640,00
Inicial Alteração Inclusão Exclusão
snveml 2015
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DA DIRET. DE EDUCAÇÃO
Código do Programa Nº 0044
dade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável! Nº 02.11.00
Objetivo MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Justificativa MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores =" Medida " Índice Recente | Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 100,00 100,00
Custo Estimado do E no Exercício. R$ 1.503.000,00
Inicial Alteração Inclusão Exclusão
rio 2015
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DA DIRET. DO PATIO
Código do Programa Nº 0045
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL
SMARaSDO Informática Lida Pagina 11
/ ns
CE
amo PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
a Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
Código da Unidade Responsável Nº 02.13.00
Objetivo ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DA DIRET. DO PATIO
Justificativa ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT, DA DIRET DO PATIO
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DA DIRET. DO PATIO GERAL . 100,00 100,00
Custo Estimado do SNC no Exercício: R$ 2.245 080.00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DE DESPESAS DIVERSAS
Código do Programa Nº 0046
Unidade Responsável pelo Programa ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
Código da Unidade Responsável! Nº 02.20.00
Objetivo ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT, DE DESPESAS DIVERSAS
Justificativa ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DE DESPESAS DIVERSAS
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DE DESPESAS DIVERS; GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do ia no Exercício: R$ 0,00
Inicial Alteração Inclusão Exclusão
vision 2015
Programa CASA DE ABRIGO ADOLESCENTE
Código do Programa Nº 0047
Unidade Responsável pelo Programa DEPART. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Código da Unidade Responsável Nº 0210.00
Objetivo CASA DE ABRIGO ADOLESCENTE
Justificativa CASA DE ABRIGO ADOLESCENTE
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
CASA DE ABRIGO ADOLESCENTE GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do 1 no Exercício: R$ 0,00
Inicial Alteração Inclusão Exclusão
aà 2015
Programa CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO
Código do Programa Nº 0048
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02.17.00
Objetivo CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO
Justificativa CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida " Índice Recente Índice Futuro
CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do ERR no Exercicio: R$ 0,00
Inicial X Inclusão Exclusão
EMARapdiniamáalda DD 1 —OD[D][]|[]|———————>>>—— ms informatca Lida Página 12
LHE
am» PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
ci Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercicio
Exercicio 2015
Programa ADMNISTRAÇÃO GERAL - SAUDE
Código do Programa Nº 0049
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável Nº 02.09.00
Objetivo ADMNISTRAÇÃO GERAL - SAUDE
Justificativa — ADMNISTRAÇÃO GERAL - SAUDE
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
ADMNISTRAÇÃO GERAL - SAUDE GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do ta no Exercicio: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Código do Programa Nº 0050
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
digo da Unidade Responsável Nº 02.05.00
Objetivo CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Justificativa CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do Es no Exercício: R$ 69.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE OBITO svo
Código do Programa Nº 0051
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável Nº 02.09.00
Objetivo SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE OBITO SVO
Justificativa SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE OBITO svO
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE OBITO SVO GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do ass no Exercício: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa BLINV- INVESTIMENTO
Código do Programa Nº 0052
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável Nº 02.09.00
Objetivo BLINV- INVESTIMENTO
Justificativa BLINV- INVESTIMENTO
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente | Índice Futuro
SMARapd Informáica Lida A ER. = . Pâgins 13
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
boo] Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO .
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
BLINV INVESTIMENTO GERAL 100,00 100.00
Custo Estimado do EE no Exercício: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa ACADEMIA DA SAUDE
Código do Programa Nº 0053
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável Nº 02.08.00
Objetivo ACADEMIA DA SAUDE
Justificativa ACADEMIA DA SAUDE
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
ACADEMIA DA SAUDE GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do ses no Exercício: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
ercicio 2015 .
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa Nº 0054
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE SAUDE
Código da Unidade Responsável Nº 02.09.00
Objetivo SAÚDE PÚBLICA
Justificativa SAUDE PÚBLICA
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
SAUDE PÚBLICA GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do EE no Exercício: R$ 44 749.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa Nº 0055
idade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02.11.00
Objetivo EDUCAÇÃO PARA TODOS
Justificativa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente | Indice Futuro
EDUCAÇÃO PARA TODOS GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do Essa no Exercício: R$ 38.375.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa CIDADE LIMPA
Código do Programa Nº 0056
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SMARapá Informatica Lida . Página 14
1 PRA A rm
4
ss — PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
(e Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercicio
Código da Unidade Responsável Nº 02.22.00
Objetivo CIDADE LIMPA
Justificativa CIDADE LIMPA
Metas | Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente | Índice Futuro
CIDADE LIMPA GERAL 4 100,00 100,00
Custo Estimado do sai no Exercício: R$ 1.577.000,00
Inicial Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Programa MOBILIDADE URBANA
Código do Programa Nº 0057
Unidade Responsável! pelo Programa DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Código da Unidade Responsável Nº 02.15.00
Objetivo MOBILIDADE URBANA
Justificativa MOBILIDADE URBANA
Metas | Indicadores no Exercício
Indicadores Recado Medida Índice Recente Índice Futuro
MOBILIDADE URBANA 100,00 100,00
Custo Estimado do pum no Exercício. R$ 1.836.000,00
Inicial Alteração inclusão Exclusão
di 2015
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Código do Programa Nº 0058
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02.21.00
Objetivo ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Justificativa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Metas | Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente | Índice Futuro
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do EE no Exercicio: R$ 7.795.150,00
Inicial Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa ESTRADAS VICINAIS
Código do Programa Nº 0059
Unidade Responsável! pelo Programa DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Código da Unidade Responsável Nº 02.22.00
Objetivo ESTRADAS VICINAIS
Justificativa | ESTRADAS VICINAIS
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida “ Índice Recente Índice Futuro
ESTRADAS VICINAIS GERAL 100.00 100,00
Custo Estimado do ia no Exercicio: R$ 844.000.00
inicial X Ateração * iIndusão Existo || as Alteração Inclusão Exclusão
EMARapd Informática Ltda = mm Pia 15
4 ti
ses — PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
be) Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
' Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício
Exercício 2015
Programa CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO
Código do Programa Nº 0060
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Código da Unidade Responsável Nº 02.21.00
Objetivo CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO
Justificativa CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO
Metas / Indicadores no Exercicio
Indicadores Unidade Medida Índice Recente Índice Futuro
CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO GERAL 100,00 100,00
Custo Estimado do senso no Exercício: R$ 20.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa PROTEÇÃO AMBIENTAL
Código do Programa Nº 0061
Unidade Responsável pelo Programa DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
adigo da Unidade Responsável Nº 02.22.00
Objetivo PROTEÇÃO AMBIENTAL
Justificativa PROTEÇÃO AMBIENTAL
Metas / Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Índice Recente | Índice Futuro
PROTEÇÃO AMBIENTAL GERAL 100,00 100,00
Gusto Estimado do seres no Exercicio: R$ 0,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Programa RESERVA DE CONTINGENCIA
Código do Programa Nº 9999
Unidade Responsável pelo Programa RESERVA DE CONTINGENCIA
Código da Unidade Responsável Nº 02.99.00
Objetivo PROPORCIONAR RESERVA ORÇAMENTARIA PARA EVENTUAIS NECESSIDADES
Justificativa DOTAR UM ORÇAMENTO DE GARANTIA PARA SUPRIR A NECESSIDADES QUE POSSAM
OCORRER POR MOTIVOS INVOLUNTARIOS E INCLUSIVE DE CALAMIDADE PUBLICA
Metas | Indicadores no Exercício
Indicadores Unidade Medida Indice Recente | Índice Futuro
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ya 100,00 100,00
Custo Estimado do Programa no Exercicio: R$ 100.000,00
EMARapd Informática Lida
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDC
di Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inícial X Alteração inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora CORPO LEGISLATIVO
Código da Unidade
Função LEGISLATIVA
Código da Função
Subfunção AÇÃO LEGISLATIVA
Código da Subfunção
Programa PROCESSO LEGISLATIVO
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Fisica para o Exercício
-Sto Financeiro para o Exercicio: R$ 650.000,00
100,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora CORPO LEGISLATIVO
Código da Unidade
Função LEGISLATIVA
Código da Função
Subfunção AÇÃO LEGISLATIVA
Código da Subfunção
Programa PROCESSO LEGISLATIVO
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA
Código da Atividade
"icador
CoRAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 1.216.000,00
Nº 01.01.01
Nº01
Nº 031
Nº 0001
Nº 2.059
Unidade de Medida
UNIDADE
Nº 07.01.01
Nº01
Nº 031
Nº 0001
Nº 2080
Unidade de Medida
METRO
Nº 02.02.01
Nº 04
Nº 122
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora GABINETE DO PREFEITO
Código da Unidade
Função ADMINISTRAÇÃO
Código da Função
Subfunção ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código da Subfunção
Programa SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
SMARaod informática Ltda
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇAO GABINETE DO PREFEITO
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Mota Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1 915.800,00
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Nº 0003
Nº 2.001
Unidade de Medida
%
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.03.01
Função ADMINISTRAÇÃO
Código da Função Nºo4
Subfunção ADMINISTRAÇÃO GERAL
- digo da Subfunção Nº 122
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - PLANEJAMENTO
Código do Programa Nº 0049
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Código da Atividade Nº2038
Indicador Unidade de Medida
ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE
Meta Física para o Exercicio
200,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 238.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 020401
+ Nção ADMINISTRAÇÃO
Código da Função Nº 04
Subfunção ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código da Subfunção Nº 122
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPART. DE ASSES. JURIDICA
Código do Programa Nº 0041
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURIDICA
Código da Atividade Nº2.007
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Fisica para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 842 000.00
SMARape Informática Lina = E Página 2
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
= Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.05.01
Função ADMINISTRAÇÃO
Código da Função Nº 04
Subfunção ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código da Subfunção Nº 122
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Código do Programa Nº 0042
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Código da Atividade Nº 2.008
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
» 200.00
« “Sto Financeiro para o Exercício: R$ 5 115.700,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Código da Unidade Nº 02.05.02
Função ADMINISTRAÇÃO
Código da Função Nº 04
Subfunção ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código da Subfunção Nº 122
Programa CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Código do Programa Nº 0050
Tipos de Ações Governamentais
Atividade CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Código da Atividade Nº 2.087
* “icador Unidade de Medida
GuRAL GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 60.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora ADMINISTRAÇÃO DOS DISTRITOS
Código da Unidade Nº 02.05.03
Função ADMINISTRAÇÃO
Código da Função Nº 04
Subfunção ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código da Subfunção Nº 122
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
SMARapo Informática Lida Pagua 3
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa Nº 0042
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS DISTRITOS
Código da Atividade Nº2004
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
100.00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 1.213.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.06.01
Função ADMINISTRAÇÃO
Código da Função Nº 04
Subfunção ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
digo da Subfunção Nº 123
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DA DIRET. DE FINANÇAS
Código do Programa Nº 0043
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO DIRETORIA DE FINANÇAS
Código da Atividade Nº 2.009
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Fisica para o Exercício
209,00
Custo Financeiro para o Exercicio. R$ 4 342.540,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.07.01
+ ação URBANISMO
Código da Função Nº15
Subfunção SERVIÇOS URBANOS
Código da Subfunção Nº452
Programa VIAS URBANAS
Código do Programa Nº 0017
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS
Código da Atividade Nº2010
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 5.330.000,00
EMAR2pd Informatica Ltda Página é
o di so CA
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
a Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº020801
Função URBANISMO
Código da Função Nº15
Subfunção INFRA-ESTRUTURA URBANA
Código da Subfunção Nº 451
Programa SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Código do Programa Nº 0021
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CONSTR. REFORMA E OU AMPL. CANALIZ. AGUAS PLUVIAIS
Código do Projeto Nº 1.003
Indicador . Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
200,00
sto Financeiro para o Exercicio: R$ 200.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.08.01
Função URBANISMO
Código da Função Nº 15
Subfunção INFRA-ESTRUTURA URBANA
Código da Subfunção Nº 451
Programa SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Código do Programa Nº 0021
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CONSTR. REF. E/OU AMPL. DO TERMINAL RODOVIARIO
Código do Projeto Nº 1.005
Ficador . Unidade de Medida
CoaAL m
Meta Fisica para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercício. R$ 400.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.08.01
Função URBANISMO
Código da Função Nº15
Subfunção INFRA-ESTRUTURA URBANA
Código da Subfunção Nº 451
Programa SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
SMARapo Informática Lida
Página 5
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
” Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Projeto RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO E TAPA BURACO
Código do Projeto
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 500.000,00
Inicial X
Exercicio
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
digo da Subfunção
Programa
Código do Programa
Inclusão
2015
Alteração Exclusão
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CONSTR. REF, AMPL. RECUPER, DE DIVERSAS PRAÇAS
Código do Projeto
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 200.000,00
Inicial X
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
t cão URBANISMO
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
Inclusão
2015
Alteração Exclusão
INFRA-ESTRUTURA URBANA
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE CONTENÇÃO CHEIAS
Código do Projeto
Indicador
GERAL
Meta Fisica para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 400.000,00
———w[WWwwwW]W]]WWWwWWwWW>][>]—>W>—"V--—>————
Fagms 5
SMARapd Informática Lida
Nº 0021
Nº 1.006
Unidade de Medida
%
MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Nº 02.08.01
Nº15
Nº 451
Nº 0021
Nº 1.007
Unidade de Medida
%
MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Nº 02.08.01
Nº15
Nº 451
Nº 0021
Nº 1.021
Unidade de Medida
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.08.01
Função URBANISMO
Código da Função . Nº15
Subfunção INFRA-ESTRUTURA URBANA
Código da Subfunção Nº 451
Programa SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Código do Programa Nº 0021
Tipos de Ações Governamentais
Projeto MELHORIAS INFRA ESTRUTURA DISTRITO INDUSTRIAL
Código do Projeto Nº 1.045
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercicio
» 100,00
«sto Financeiro para o Exercício, R$ 200.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.08.01
Função URBANISMO
Código da Função E Nº 15
Subfunção INFRA-ESTRUTURA URBANA
Código da Subfunção Nº 451
Programa SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Código do Programa Nº 0021
Tipos de Ações Governamentais
Projeto AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Código do Projeto Nº 1,046
“ Sicador Unidade de Medida
sERAL UNIDADE
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para c Exercício: R$ 300.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.08.01
Função URBANISMO
Código da Função . Nº 15
Subfunção INFRA-ESTRUTURA URBANA
Código da Subfunção Nº 451
Programa SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
SMARapá Informática Ltda Pâgma 7
“Les LA a”
ns PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Fisica para o Exercício
204.00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 8 155.000,00
Inicial X Exclusão
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Subfunção
ligo da Subfunção
Programa
Código do Programa
Inclusão
2015
MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIRO
Alteração
SEGURANÇA PÚBLICA
DEFESA CIVIL
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIRO
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Fisica para o Exercicio
200,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.200.000,00
inclusão
2015
Inicial X Alteração Exclusão
Exercício
Unidade Executora
Código da Unidade
+ ção
Código da Função
Subfunção
Código da Subfunção
Programa
Código do Programa
SAUDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
SAÚDE PÚBLICA
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENCAO DA DIRETORIA DE SAUDE
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 25.938 000.00
SMARazpá informática Ltda
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Nº 0021
Nº2.011
Unidade de Medida
%
Nº 02.08.02
Nº 06
Nº 182
Nº 0021
Nº 2.005
Unidade de Medida
%
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. SAUDE E DEPENDENCIAS
Nº 02.09.01
Nº 10
Nº 302
Nº 0054
Nº2.012
Unidade de Medida
%
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
. Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora GESTÃO sus
Código da Unidade Nº 02.09.04
Função SAUDE
Código da Função Nº10
Subfunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código da Subfunção Nº 302
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa Nº 0054
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO GESTÃO SUS
Código da Atividade Nº2088
Indicador Unidade de Medida
GERAL GERAL
Meta Física para o Exercício
200,00
Sto. Financeiro para o Exercicio: R$ 140.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora ATENÇÃO BASICA
Código da Unidade Nº 02 09.05
Função SAUDE
Código da Função Nº 10
Subfunção ATENÇÃO BÁSICA
Código da Subfunção Nº 301
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa Nº 0054
Tipos de Ações Governamentais
Atividade ATENÇÃO BASICA
Código da Atividade Nº2.073
* “icador Unidade de Medida
Meta Fisica para o Exercicio
200.00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 8 192.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Código da Unidade Nº 02.09.06
Função SAUDE
Código da Função Nº 10
Subfunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código da Subfunção Nº 302
Programa SAÚDE PÚBLICA
SMARapd Informatica Ltda Pagina
É
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Código da Atividade
Indicador
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 3.373.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Código da Unidade
Função SAUDE
Código da Função
Subfunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
digo da Subfunção
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.045.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Código da Unidade
ção SAUDE
Código da Função
Subfunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código da Subfunção
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade RESIDENCIA TERAPEUTICA
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Fisica para o Exercicio
Custo Financeiro para o Exercício R$ 800.000,00
SMARapd informática Ltda e
Teo
Nº 0054
Nº 2.074
Unidade de Medida
GERAL
Nº 02.09.06
Nº 10
Nº 302
Nº 0054
Nº2.075
Unidade de Medida
GERAL
Nº 02.09.06
Nº 40
Nº 302
Nº 0054
Nº 2078
Unidade de Medida
Pagina 10
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
(e Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
ei o AMONA! |
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Código da Unidade Nº 02.09.06
Função SAUDE
Código da Função Nº 10
Subfunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código da Subfunção Nº 302
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa Nº 0054
Tipos de Ações Governamentais
Atividade CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS ||
Código da Atividade Nº 2.077
Indicador Unidade de Medida
GERAL GERAL
Meta Física para o Exercicio
no z00,00
ato Financeiro para o Exercício; R$ 570.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Código da Unidade Nº 02.09.06
Função SAÚDE
Código da Função Nº10
Subtunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código da Subfunção Nº 302
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa Nº 0054
Tipos de Ações Governamentais
Atividade SAMU
Código da Atividade Nº 2.078
Ir“icador Unidade de Medida
t AL GERAL
Meta Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercício R$ 950.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Código da Unidade Nº 02.09.06
Função SAUDE
Código da Função Nº 10
Subfunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código da Subfunção Nº 302
Programa SAÚDE PÚBLICA
SMAR3pd Informática Lida . = — Págma tl
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Nº 0054
Atividade CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS ALCOOL E DROGA
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 645.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Código da Unidade
Função SAUDE
Código da Função
Subtunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
digo da Subfunção
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade CENTRO DE ATENDIMENTO CAPS | SAUDE MENTAL
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercício R$ 550.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora VIGILANCIA EM SAUDE
Código da Unidade
ção SAUDE
Código da Função
Subfunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código da Subfunção
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade DST/ AIDS
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 164.000,00
Nº2079
Unidade de Medida
GERAL
Nº 02.09.06
Nº 10
Nº 302
Nº 0054
Nº 2.081
Unidade de Medida
GERAL
Nº 02.09.07
Nº 10
Nº 302
Nº 0054
Nº 2,085
Unidade de Medida
GERAL
SMARapã informatica Liga E Pagina 12
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO -
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora VIGILANCIA EM SAUDE
Código da Unidade Nº 02.09.07
Função SAUDE
Código da Função Nº 10
Subftunção VIGILANCIA SANITARIA
Código da Subfunção Nº 304
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa Nº 0054
Tipos de Ações Governamentais
Atividade VIGILANCIA SANITARIA
Código da Atividade Nº 2083
Indicador Unidade de Medida
GERAL GERAL
Meta Física para o Exercicio
200,00
“sto Financeiro para o Exercício: R$ 1.330.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora VIGILANCIA EM SAUDE
Código da Unidade Nº 02.09.07
Função SAUDE
Código da Função Nº 49
Subfunção VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Código da Subfunção Nº305
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa Nº 0054
Tipos de Ações Governamentais
Atividade VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Código da Atividade Nº 2084
Ir“icador Unidade de Medida
<a GERAL
Meta Física para o Exercicio
200,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 769.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Código da Unidade Nº 02.09.08
Função SAUDE
Código da Função Nº 10
Subiunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código da Subfunção Nº 302
Programa SAÚDE PÚBLICA
EMARapo informática Lica Pagina 12
Es
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
100.00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 128 000 00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora BLOCO DE INVESTIMENTO
Código da Unidade
Função SAÚDE
Código da Função
Subfunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
digo da Subfunção
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Projeto BLINV- INVESTIMENTO
Código do Projeto
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 150.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora BLOCO DE INVESTIMENTO
Código da Unidade
ação SAÚDE
Código da Função
Subfunção ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código da Subfunção
Programa SAÚDE PÚBLICA
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Projeto ACADEMIA DA SAUDE
Código do Projeto
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
190,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 5.000,00
SMARapd informática Lita E
Tr
Nº 0054
Nº 2.086
Unidade de Medida
GERAL
Nº 02.09.09
Nº 10
Nº 302
Nº 0054
Nº 1.053
Unidade de Medida
GERAL
Nº 02.09.09
Nº10
Nº 302
Nº 0054
Nº 1.054
Unidade de Medida
GERAL
Pagina 14
amo. PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2915
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.11.01
Função EDUCAÇÃO
Código da Função Nº 12
Subfunção ENSINO FUNDAMENTAL
Código da Subfunção Nº 361
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT, DA DIRET. DE EDUCAÇÃO
Código do Programa Nº 0044
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENCAO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Código da Atividade Nº 2.015
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercicio
200.00
sto Financeiro para o Exercicio: R$ 1.503.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO FUNDEB MAGISTERIO
Código da Unidade Nº621102
Função EDUCAÇÃO
Código da Função Nº12
Subfunção ENSINO FUNDAMENTAL
Código da Subfunção Nº 361
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa Nº 0055
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENCAO FUNDEB 60%
Código da Atividade Nº 2.016
Incicador Unidade de Medida
c a %
Meta Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 5.980.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO FUNDEB MAGISTERIO
Código da Unidade Nº021102
Função EDUCAÇÃO
Código da Função Nº12
Subfunção EDUCAÇÃO INFANTIL
Código da Subfunção Nº 365
EDUCAÇÃO PARA TODOS
Programa
CR CC a
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
: Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa Nº 0055
Tipos de Ações Governamentais
Atividade FUNDEB 60% MAGISTERIO INFANTIL |
Código da Atividade Nº 2.049
Indicador . Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercicio R$ 4.805 000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO FUNDEB MAGISTERIO
Código da Unidade Nº 02.11.02
Função EDUCAÇÃO
Código da Função Nº12
Subtunção EDUCAÇÃO INFANTIL
digo da Subfunção Nº 365
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa Nº 0055
Tipos de Ações Governamentais
Atividade FUNDEB 60% MAGISTERIO INFANTIL
Código da Atividade Nº 2.050
Indicador Ê Unidade de Medida
GERAL %
Meta Fisica para o Exercício
20000
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 8.300.000.00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO OUTRAS DESPESAS FUNDEB
Código da Unidade Nº 02.11.03
nção EDUCAÇÃO
Código da Função Nº 12
Subfunção ENSINO FUNDAMENTAL
Código da Subfunção Nº 361
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa Nº 0055
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CONSTR. REF. E/OU AMPL. DE PREDIOS ESCOLARES
Código do Projeto Nº 1.010
Indicador . Unidade de Medida
GERAL UN
Meta Fisica para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercicio R$ 400.000,00
Pagina 15
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO OUTRAS DESPESAS FUNDEB
Código da Unidade Nº 02.11.03
Função EDUCAÇÃO
Código da Função Nº 12
Subfunção ENSINO FUNDAMENTAL
Código da Subfunção Nº 361
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa . Nº 0055
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO FUNDEB 40%
Código da Atividade Nº 2.017
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
100.00
sto Financeiro para o Exercício: R$ 1.487 000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
Código da Unidade Nº0211.04
Função EDUCAÇÃO
Código da Função Nº 12
Subfunção ENSINO FUNDAMENTAL
Código da Subtunção Nº 351
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa . Nº 0055
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENO SERVIÇO TRANSPORTE ALUNO
Código da Atividade Nº2.018
Ir-“icador Unidade de Medida
co AL %
Meta Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 4.832.500,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
Código da Unidade Nº 02.11.05
Função EDUCAÇÃO
Código da Função Nº 12
Subfunção ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Código da Subfunção Nº 306
Programa ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
SMAR3pS informática Lida a ei e SRADAS 7
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA.
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Fisica para o Exercicio
200,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 3.702.000.00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO ENSINO MÉDIO
Código da Unidade
Função EDUCAÇÃO
Código da Função
Subfunção ENSINO MÉDIO
digo da Subfunção
Programa FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.320.500,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora
Código da Unidade
ação EDUCAÇÃO
Código da Função
Subfunção EDUCAÇÃO INFANTIL
Código da Subfunção
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CONSTR.REF, E/OU AMPLIAÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES
Código do Projeto
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 200.000,00
MANUTENÇÃO ENSINO PRE ESCOLAR
Nº 0008
Nº 2.019
Unidade de Medida
%
Nº 02.11.06
Nº 12
Nº 362
Nº 0010
Nº 2.020
Unidade de Medida
Nº 021107
Nº12
Nº 365
Nº 0055
Nº 1.012
Unidade de Medida
%
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015 "
Unidade Executora MANUTENÇÃO ENSINO PRE ESCOLAR
Código da Unidade
Função EDUCAÇÃO
Código da Função
Subfunção EDUCAÇÃO INFANTIL
Código da Subfunção
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇAO ENSINO PRE ESCOLAR
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercicio
= 200,00
sto Financeiro para o Exercício; R$ 3.902.500,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO ENSINO CRECHES
Código da Unidade
Função EDUCAÇÃO
Código da Função
Subfunção EDUCAÇÃO INFANTIL
Código da Subfunção
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CONSTR. REF. E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
Código do Projeto
"Hicador
«RAL
Meta Fisica para o Exercicio
100.00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 400.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO ENSINO CRECHES
Código da Unidade
Função EDUCAÇÃO
Código da Função
Subfunção EDUCAÇÃO INFANTIL
Código da Subfunção
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
SMARapa informática Lida
e dO 2 a de
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Nº 02.11.07
Nº 12
Nº 365
Nº 0055
Nº 2.021
Unidade de Medida
%
Nº 02.11.08
Nº12
Nº 365
Nº 0055
Nº1013
Unidade de Medida
%
Nº 02.11.08
Nº 12
Nº 365
Página 19
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa Nº 0055
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO DA CRECHE
Código da Atividade Nº 2.022
Indicador Unidade de Medida
GERAL Ea
Meta Fisica para o Exercício
100.00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 4.230.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora ENSINO REGULAR
Código da Unidade Nº 02.11.09
Função EDUCAÇÃO
Código da Função Nº 12
Subfunção ENSINO FUNDAMENTAL
“digo da Subfunção Nº 361
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa Nº 0055
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CONSTR. REF. E/OU AMPLIAÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES
Código do Projeto Nº 1.014
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Fisica para o Exercicio
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 300.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora ENSINO REGULAR
Código da Unidade Nº 02.11.09
ição EDUCAÇÃO
Código da Função Nº 12
Subtui ENSINO FUNDAMENTAL
Código da Subfunção Nº 351
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa Nº 0055
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
Código da Atividade Nº 2.023
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 3.485.000,00
SMARaçd informática Lida aii o
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
4 Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora PROGRAMA ENSINO JOVENS E ADULTOS
Código da Unidade Nº 021113
Função EDUCAÇÃO
Código da Função Nº12
Subfunção EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Código da Subfunção Nº 366
Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS
Código do Programa Nº 0055
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO PEJA- PROGRAMA ENSINO JOVENS ADULTOS
Código da Atividade Nº 2.051
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
100,00
«sto Financeiro para o Exercicio: R$ 53.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.12.01
Função DESPORTO E LAZER
Código da Função Nº27
Subfunção DESPORTO COMUNITÁRIO
Código da Subfunção Nº 812
Programa DESPORTO AMADOR
Código do Programa Nº 0013
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CONSTR. REF. E/OU AMPLIAÇAOO DE POLIESPORTIVO"
Código do Projeto Nº 1.015
1 “icador Unidade de Medida
GortAL %
Meta Fisica para o Exercício
100.00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 100.000.00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.12.01
Função DESPORTO E LAZER
Código da Função Nº27
Subfunção DESPORTO COMUNITÁRIO
Código da Subfunção Nº 812
Programa DESPORTO AMADOR
a. Página 21
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
N Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa Nº 0013
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
Código da Atividade Nº 2.024
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Fisica para o Exercicio
200.00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 1.853.845,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.13.01
Função ADMINISTRAÇÃO
Código da Função Nº 04
Subfunção ADMINISTRAÇÃO GERAL
digo da Subfunção . Nº 122
Programa ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUT. DA DIRET. DO PATIO
Código do Programa Nº 0045
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇAO DA DIRETORIA DO PATIO
Código da Atividade Nº2.025
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeira para o Exercício: R$ 2.245 080,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.15.01
ição TRANSPORTE
Código da Função Nº 26
Subfunção TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Código da Subfunção E Nº 782
Programa MOBILIDADE URBANA
Código do Programa Nº 0057
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE TRANSITO
Código da Atividade Nº 2.028
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercicio
200,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 1.736.000,00
SMARaçd informática Lida Página 22
LE
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
= Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.15.01
Função TRANSPORTE
Código da Função Nº 26
Subfunção TRANSPORTE RODOVIÁRIO '
Código da Subfunção Nº 782
Programa MOBILIDADE URBANA
Código do Programa Nº 0057
Tipos de Ações Governamentais
Atividade AQUISIÇÕES DE SEMAFOROS
Código da Atividade Nº 2.070
Indicador Unidade de Medida
AQUISIÇÕES DE SEMAFOROS UNIDADE
Meta Fisica para o Exercício
100,00
“sto Financeiro para o Exercício: R$ 100.000,00
Inicial X Alteração inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02 18.01
Função CULTURA
Código da Função . Nº13
Subfunção DIFUSÃO CULTURAL
Código da Subfunção Nº 392
Programa PROMOÇÃO CULTURAL
Código do Programa Nº 0008
Tipos de Ações Governamentais
Projeto REFORMA AMPLIAÇÃO BIBLIOTECA MUNICIPAL
Código do Projeto Nº 1.049
*icador Unidade de Medida
--RAL GERAL
Meta Fisica para o Exercicio
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 20.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.16.01
Função CULTURA
Código da Função Nº 13
Subfunção DIFUSÃO CULTURAL
Código da Subfunção Nº 392
Programa PROMOÇÃO CULTURAL
2 ]]][Ww0W[[Ww—W>—— DEE
SMARaos informática Ltda Página 23
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa Nº 0008
Tipos de Ações Governamentais
Projeto REFORMA E AMPLICAÇÃO TEATRO MUNICIPAL
Código do Projeto Nº 1.050
Indicador Unidade de Medida
GERAL GERAL
Meta Física para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 50 000.00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015 .
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.16.01
Função CULTURA
Código da Função Nº 13
Subfunção DIFUSÃO CULTURAL
digo da Subfunção Nº 392
Programa PROMOÇÃO CULTURAL
Código do Programa Nº 0008
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE CULTURA
Código da Atividade Nº 2.029
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Fisica para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 2 195.250,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015 »
Unidade Executora MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
Código da Unidade Nº 02.19.01
Ação INDÚSTRIA
Código da Função Nº22
Subfunção PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Código da Subfunção Nº 661
Programa PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS
Código do Programa Nº 0030
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇAO DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
Código da Atividade Nº 2.033
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 107.000,00
SMARapd informática Ltda Pagina Ze
FA sedeada aa .
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
cá Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Docsiviiiánio do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora PREV. SOCIAL SERVIDORES
Código da Unidade Nº 02.20.02
Função PREVIDÊNCIA SOCIAL
Código da Função Nº 09
Subfunção PREVIDÊNCIA BÁSICA
Código da Subfunção Nº271
Programa INATIVOS
Código do Programa Nº 0025
Tipos de Ações Governamentais
Atividade APOSENTADORIA E PENSÃO
Código da Atividade Nº2037
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
100,00
sto Financeiro para o Exercício: R$ 3 374.435,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora ENCARGOS ESPECIAIS
Código da Unidade Nº 02.20.03
Função ENCARGOS ESPECIAIS
Código da Função Nº28
Subtunção SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Código da Subiunção Nº843
Programa OPERACOES ESPECIAIS
Código do Programa Nº 0000
Tipos de Ações Governamentais
Operação Especial ENCARGOS ESPECIAIS
Código da Operação Especial Nº 0.028
+icador Unidade de Medida
« RCENTAGEM %
Meta Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 3.800 000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Código da Unidade Nº 02.20.04
Função ENCARGOS ESPECIAIS
Código da Função Nº28
Subfunção OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Código da Subfunção Nº B46
Programa OPERACOES ESPECIAIS
SMARapd informática Lida E Página 25
Z As
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa Nº 0000
Tipos de Ações Governamentais
Operação Especial ENCARGOS ESPECIAIS
Código da Operação Especial é Nº 0.028
Indicador Unidade de Medida
PORCENTAGEM %
Meta Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1700 000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA
Código da Unidade Nº 02.21.01
Função ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Função Nº 08
Sublunção ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
digo da Subfunção Nº 243
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Código do Programa Nº 0058
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CASA DE ABRIGO ADOLESCENTE .
Código do Projeto Nº 1048
Indicador Unidade de Medida
GERAL GERAL
Meta Física para o Exercicio
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 10.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA
Código da Unidade Nº 02.21.01
- «ção ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Função Nº 08
Subfunção ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Código da Subfunção Nº 244
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Código do Programa Nº 0058
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇAO DA DIRETORIA PROMOÇÃO SOCIAL
Código da Atividade Nº2.013
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 4.065.000,00
SMARapd informática Ltda Página 25
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
> Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA
Código da Unidade Nº 02.21.01
Função HABITAÇÃO
Código da Função Nº 16
Subfunção HABITAÇÃO URBANA
Código da Subfunção Nº 482
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL :
Código do Programa Nº 0058
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CONJUNTOS HABITACIONAIS
Código do Projeto Nº 1.055
Indicador Unidade de Medida
%
Meta Física para o Exercício
100.00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 300.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA
Codigo da Unidade Nº 022101
Função HABITAÇÃO
Código da Função Nº 16
Subfunção HABITAÇÃO URBANA
Código da Subfunção Nº 482
Programa CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO
Código do Programa Nº 0060
= Tipos de Ações Governamentais
Eojeto CONJUNTO HABITACIONAL GILDO GERALDO
Código do Projeto Nº 1,052
Indicador Unidade de Medida
GERAL GERAL
Meta Fisica para o Exercicio
100,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 20.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código da Unidade Nº 022102
Função ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Função Nº 08
Subfunção ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Código da Subfunção . Nº 244
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
———w—Ww—W>WwWWww>w>w>—>—>—>wW—WwWwWwWw>—>—>
SMARapd Intormática Lida Página 27
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
ê Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa Nº 0058
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUT. FUND, MUN.ASSIST. P.P.D.- PROT. ESPECIAL
Código da Atividade Nº2014
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Fisica para o Exercicio
100,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 50.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código da Unidade Nº 02.21.02
“ção ASSISTÊNCIA SOCIAL .
Código da Função Nº08
Subfunção ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Código da Subfunção Nº 244
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Código do Programa Nº 0058
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUT. FUND. MUN. ASSIST. IDOSO - PROT. BASICA
Código da Atividade Nº2039
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 145.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
arcício 2015
Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código da Unidade : Nº02.2102
Função ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Função Nºos
Subfunção ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Código da Subfunção Nº 244
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Código do Programa Nº 0058
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUT. FUND. MUN.ASSIST. FAMILIA - PROT. BASICA
Código da Atividade Nº 2.040
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
100,06
Custo Financeiro para O Exercício: R$ 55.000,00
SMARagg informática Lida - Pagina 25
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código da Unidade
Função ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Função
Subfunção ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Código da Subfunção
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUT. FUND. MUN.ASS, CRIANÇA E ADOLESC. PROT BASI
Código da Atividade
Indicador
RAL
Meta Física para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 1 000.000,00
Nº 02.21.02
Nº 08
Nº 244
Nº 0058
Nº 2.041
Unidade de Medida
“
Nº 02.21.02
Nº08
Nº 244
Nº 0058
Nº 2.047
Unidade de Medida
%
Nº 02.21.02
Nº08
Nº 244
inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código da Unidade
Função ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Função
Subfunção ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Código da Subfunção
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Código do Programa
— Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUT. FUND. MUN.ASSIST. IDOSO- PROT. ESPECIAL
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Física para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 74.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código da Unidade
Função ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Função
Subfunção ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Código da Subfunção
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
=
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Cá Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa Nº 0058
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUT. FUND. MUN.ASS CRIANÇA E ADOLESC - PROT ESPE
Código da Atividade Nº 2.048
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Fisica para o Exercício
100,00
Custo Financeiro para o Exercício R$ 160.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Código da Unidade Nº 02.21.03
“nção ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Função nº 08
Subfunção ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Código da Subfunção Nº 243
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Código do Programa Nº 0058
Tipos de Ações Governamentais
Atividade FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Código da Atividade Nº 2.003
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercicio
190,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.590.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
“Pprelelo 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Código da Unidade Nº 02.21.04
Função ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Função Nº08
Subfunção ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Código da Subfunção Nº 243
Programa ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Código do Programa Nº 0058
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENCAO CONSELHO TUTELAR
Código da Atividade Nº 2.006
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Física para o Exercício
200,00
Gusto Financeiro para o Exercício: R$ 346.150,00
a ii eee ANA
Página 30
SMARapa informática Lida
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
” Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Imcial X Alteração inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DA DIRETORIA
Código da Unidade
Função AGRICULTURA
Código da Função
Subfunção PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Código da Subfunção
Programa CIDADE LIMPA
Código do Programa
Tipos de Ações Governamentais
Projeto CONSTR. REF. E/OU AMPLIAÇÃO DO PARQUE EC
Código do Projeto
*—icador
RAL
Meta Física para o Exercicio
109,00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 150.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora MANUTENÇÃO DA DIRETORIA
Código da Unidade
Função AGRICULTURA
Código da Função
Subfunção PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Código da Subfunção
Programa CIDADE LIMPA
Código do Programa
= Tipos de Ações Governamentais
Nº 02.22.01
Nº20
Nº 601
Nº 0056
Nº 1.016
Unidade de Medida
%
Nº 02.22.01
Nº zo
Nº 601
Nº 0056
Atividade MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Código da Atividade
Indicador
GERAL
Meta Fisica para o Exercício
200,00
Custo Financeiro para o Exercício: R$ 1.427.000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercicio 2015
Unidade Executora
Código da Unidade
Função AGRICULTURA
Código da Função
Subfunção PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Código da Subfunção
Programa ESTRADAS VICINAIS
WwW][[WWw[Www—W—WwW—w>—>——>—————————————————————— RSS
Página 3t
SMARapd Informática ttda
Nº 2.091
Unidade de Medida
GERAL
MANUTENÇÃO DO SERM - SERVIÇO DE ESTRADA E RODAGEM
Nº 02.22.02
Nº 20
Nº 601
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
mi Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Código do Programa Nº 0058
Tipos de Ações Governamentais
Atividade MANUTENÇAO DO SERV. ESTRADA E RODAGEM
Código da Atividade Nº 2.027
Indicador Unidade de Medida
GERAL %
Meta Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercicto: R$ 844 000,00
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Exercício 2015
Unidade Executora RESERVA DE CONTINGENCIA
Código da Unidade Nº 02.99.99
nção RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Código da Função Nº 99
Subfunção RESERVA DE CONTINGÊNCIA E
Código da Subfunção Nº999
Programa RESERVA DE CONTINGENCIA
Código do Programa Nº 9999
Tipos de Ações Governamentais
Operação Especial RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Código da Operação Especial Nº 9.001
Indicador Unidade de Medida
GERAL UN
Meta Fisica para o Exercício
200.00
Custo Financeiro para o Exercicio: R$ 100.000,00
SMARapd informática Ltda Página 32
——Z-
“sT0Z vard cor sp camiozd cp wabentaa e equedaoor sb vISugIozos PP oozzaupiva
Pp oxpenb o opusavprsnos “ouco mag 'TeUOToru ejuquose vp oameunzzoduDa o PAGOS uUTrInp) soaQótnafauuy sod seprôpnatp poçdwuxogur 10d w ujnSoT
BOxIMUpIVd op Oybeztrran ejod tapepriravaudo eu wvanbr; onb (sozofIaaue Wofoforaxe vp sOpep ap staxed v esnatojoz erad mopeztieoz uorarro
BVAfIvoT Ida] uvaox » equos
*OET Opentuo np vIcU D PTOE-IQU-GT OpRETuS GP VIVA * SOVOLNIGVINCO - Tonpuuodsa: npepyin * apedioçuny audtiaoa avdumira vp Opeaboaur mivasts - MAIS - NO CRIMOS+
(A-aT)= | IA) daa avp opyee op csvedu
GR ES Gi Len PS E o aiistreseeiire
uses gu
Let 8 cos Cam tati + OATIUANNNONUI - aum
vo000n ep tedratumy eznatozeza
Prefeitura Municipal de Mococa
LEI DE DIRETRIZES
ANEXO DE METAS FISCAIS
Cumprimento das Metas Píscate do Exercíco Anterior
Tabela 2 - Avaliação do
2015
amP - Desonstrativo 2 (LAP. arco 4%, 53º, incias 5h
Resultado Primário (TIIi=(I-I1)
sultado Nominal
mo tumeia 3 - Sousm LIDA = mer-conas sos-ds
opdvary tardes
epinbyr vortavd vpraro
moa nesdaz
vpepijoavas voyrand mato
epa copy ris
(LEIS PIITO Oramaçad opea quam
seseurtu ju (LM SOON] PaE MD ToM cam CMNT E CA AM AIC — ae
s107
UNZOTININM HOFIFDxoxO VEL GOU SUpUxtz Nw mod WVpeINÓMOS STENIV SFMSNT) UMIMM - E WIOqui
SIvOSIA SVIAM HO OxUNE
SVINVANENVÔNO SAZTNINHIA SO 197
VOODOM Pp TRÁfoFunk eanapazara
q h
Tabela < - Evolução do Patrimônio Líquido
2015
AME - Demonstrativo 4 (LRP, dr. 4º, | 3º, inciso FHIÍ
prefeitura Municipal de Mococa
LEI DK DIRETRIZES
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com s Alienação de Ativos
zo15
am = Cemonaceativo 5 IP, arte 4", W 7%, incisos EI 54 etlnharas
2013 2012 2011
tal tb) (e)
2.500
o
2.500
Recsitas Realizadas
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Despesas Executadas
RPLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (IT)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Saldo Financeiro
Saldo do Exercício Anterior
CET (a:
POTE, =M - SIFIMP - gistuma Intogrado dé Finanças eGhlicas Municipais , Unidade rseponsivei - CONTABILIDADE , Gata de eninsão 13-04-3014 + hora de emissão 16:04
mei tmbela 7: Coma LIGA - «uu-tonsm cons
Ai
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabsla 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2018
WE - tesonstrativo 6 (LRP, art, 4º, 4 3º, inciso TV. aitasa ai
ECETTAS
RECEITAS CORRENTES
Eeceita de Contribuições dos Segurados
pessoal Cívil
Zessoal Militar
Outras Receítas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação previdenciária entre ROPS = EFPS
Demais Receitas Correntes
RE DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amorcização de Empréstimos
RECEITA
TÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
pessoal Militar
Fara Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
geceita de Serviços
Qutras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Outras Despesas previdenciárias
Compensação Previdencíiéria do RPPS para O RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
= kS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
«r« STRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
OTAL DAS DESPESAS P DENCIÁRIAS (Vii=(IV+V
Piano Fi
Recursos pára Cobertura de Insufíiciênciss Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
qurros Aportes para EPPS
pleno Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de péficit Atuaríal
Qutros Aportes para RPPS
Tabela E - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2015
AMP - Demcastrativo € (L8P, are. 4º, 9 3º, tuciso Iv, alínes a)
Fonte e Notas Explicativas
mÍDO tebeio - Emas LUA - erccmen com ds
Município de MOCOCA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuaríel do RPPS
2015
AM - Heseostrarivo é (LAP. ast. 4º, 8 5º, inciau IV, atines ai R$ milnaves
Receita Resultado Saldo financeiro
Exercicio previdenciarias previdenci Previdenciario do exercício
tal (ele(a - b) tdi=(d ex anc.)e(e
Suas E O
2015 TE O RD
pes RS O E
rá E SS O
ia Doo Toto
O O O
ques [De As ===
a CE ee alan pe O
liar DERsiaSiSanaçao secas çnç= RR |
mao camelo 6.4 - Temem Lit - versos contr
E AME Cc
Município de MOCOCA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2015
AMP - Dencnstrativo € (LAP, art. 4º. 5 5*, inciso IV, alinea a! ns milhares
Receitas
Exercício previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
tcleta - b)
Saldo financeiro
do exercício
(di=(d ex cant,iete
2057
2060
2061
2062
2067
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2086
2087
2088
eFÓNTE. OX - sIPENE - Elatems Integrado de Finanças Púbiscos Municipais , Unitade responsável - CONTARILIZADS , Ders de emissão 12-De-géis a hora de eminsio 16:56
MLDO satsia 6.1 - Come dito - wwv comem co Er
AE
Município de MOCOCA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2015
AMY - Dempnstracivo € (ZAP, art. 4º, 42º, ênsies TV, sines a! ns milhares
Ponte e Notas Explicativas
MEDO tubelo 4:70 Cond LTDA» awe somam conto
arms mma mam aa O TUR
anvafarorrdze suaou » nequog
otapsotjauag
4 umaribora
f veroIas
stDE
WITODOH VP VIDUpUON vp OpÍvIUÁNOS 4 VAFINUTISA - | NTOQUI
SIVÓSIA SVISH E OXANV
SVINVENENVÕIO SAZIAIMATA MO TIT
vDbDoW ep TRdorunH esnarogaza
Prefeitura Municipal de Mococa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela E - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias ds Caráter Continuado
2015
AS milhares
ARF - Demonstrativo 5 (Lar, art, 4º, $ 3º, inciso Vi
VALOR PREVISTO PARA 2015
ento Permanente de Receita
(-| transferências constitucionais
t-1 tranaterficina ao Fundeb
q
Fsdução Permanente de Despesa (11) do 3
Marmemsmta file (Li) > DL
do Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPS
gem Liquida de Expansão de DOCE (V) = (III-ZV) 0
Unldase responsável - +“ 4 ee 15-Abs-IUI4 é bora da as
4
SPONTE. CH - EIFEMS - jets [nt inanças a
AESTE. CM > Siro = ais do Figantas Póbticas Menicópais : Unidade cespocsávei - | ESSA Sé enitedo 1 ace-sóie 2 nora de
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Mococa: Mada a registrar.
MEDO (abalo 6 Cunae Link o vor comam com dr
Prefeitura Municipal de Mococa
Quadro 131
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anes de 2013 e 201) e» valores correntes, 3014 a 3017 em valores constantes s preços de 2054
2015
LAP, srt. 4º, 4 5º, ixciso 11
Saldo em 31 de dezembro
[realizado T vatores constantes - projação
Espscificação
Divida Contratual
Precatórios posteriores a 5,5.2000
Dívidas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
De contribuições sociais
Previdenciárias - INSS
Previdenciárias - RPPS
Demais contribuições - Pasep
Do FGTS
Demais dívidas, ainda que
não confessadas
EDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
“ Empréstimos e financiamentos
Qutros créditos
(-] Restos a Pagar processados
PÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) « (I-TI)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
TADO NOMINAL - Valores Constantes
TADO NOMINAL - Valores Correntes
*FONTE: CM - SIFPM" - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsêvel - CONTABILIDADE , Data de amissão 15-C4-EClt = bora de emissão 14,04
MC dlvida Cons LITA O vu ines contr
CO
prefeitura Kunícipal de Mozosa
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
211 a jar) em vainres costentes| a9i4 a 2017 om valores constantes + preços da 2034
2015
incims II
anos de
Ler, ams, 137.
Fonte « Notas Explicativas
prefeitura Municipal de Mococa: À divida em 2013 cresceu em função do reconhecimento
cuja origem se deu pelo não recolhimento e compensação
da dívida com o ISSS,
x de valores devidos ao Órgão, pela Administração anterior
(2003/2012).
A projeção para 69 ance 2016, 2015, 2016 e 2017 fo! feita a
na política Firme i
de austeridade e comprometimento com metas
artir dos pagamentos efetuados em 2011 € baseado
a dívida em patamares palatáveis.
iecais do atual governo, que pretende administrar
WiES siuido - Comes CIA es cosas com ts
ado mma IDT RISO SRI a IM
n Otdfotung op 4 65 agro gor sauautezoa metes» cogu anb
“pOINáNI SOJUMAS afeis DO MM DP OgU NO CFDUPAIODO VTOM GIUGMOS UPEUITIUOS PARA vTSNpaarxa vino 'moqupsard soçóvbrago ejausod “sjuomty BOSBfA sozano
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*BTOIIN0O qoN PIS NPIATP Ep enueusbed o eroupeso uns eu onbiod opryoussid sos sp noxtop eurov capenb O
-“mredforuna sesdeuty CrpITEQuOS ve rem vpure SImatitp voa [oid aprezss vioque “Ofdjatuna O SJUMIVSTuouDao DETTEQUEAT
gu pb euros man ap er-ybed vand oproor ntapusad 'qedroçumm exeugo ep etougnum ep trazed o 'ogõio eqonbe moD “ETOZ um ogsetosõeu » 'oquezum ON
“MUAOTIDAUO BOPOFIAM la BOPTITOIO3 EaiOTUA noúuminoo Guoo lupem "SENT OU UPIUDIOJII BOXOTRA NO ADW|Oo94
op noxpop 'mexvujur, vp eutos e qua anb iwfovooape ap ofipatisão noquzauos “IOfARQUE ORIHAb E “OPÓNDUDNIIE Ap WaIO) E SIGOL vOJueuvuo qasanb wa cpvsava
*EtOr O TIOE “QLOZ “Pp EoUr mou SSNI D Woo wrpuprdatpeuç ep erougnbasuoo 1oj ETOL Wo VPTASP Ep OJisuposaas q :WIcoom ap qedpoTunW wanapaseãa
sueatavortdxo svjou o suquoa
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Prefeitura Municipal de Mococa
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 301) em valores correntas, 204 a 2017 em valores constantes s preços de 2014
zas
127, art. 4º, 6 5*, basis TT R$ milhares
Imposro emóre * Prop. Fesdial e Tessir Ucbaua
impasto a; Transnissês Inter-vivos Bens imóveis
imposto wcbre ferviços ds Qualquer faruresa
Imposto ds nanda Retído na Fonte
Taxas
Pelo Exersício do Poder de Polícia
Fela prestação de serviços
Contribuição Se Melhoria
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuições Sociais cars o RPFS
Tontribuição pere Custais da Iiuninação Pública
BECEITA PATRIMONIAL
Tersitas Imcbiliárias
+ as de Valcrsa Mobiltarico
Demais Eecettos Patrimoniais
Receita agropecuária
Receitas industrial
Receita de serviços
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
transterôências da União
Pando de Participação dos Municípios
Tota-parte do Imposto Territorial furai
Cotaparta do L0F/Ourz
Outras Iransfecências da União
Transferência Financeira - LC 87/06 (Les Randiri
Trensterências do sus
Transferência do Balário-educação (PWDEI
Demais Transferências do PUDE
Transferências do FAS
Demais Transferências da Unido
rransterências dcs Zatados
Cota-parte do Izp.s/ Cirenlação de Merc. o Serv.
Cota-parte do Ixp.a/ Veiculos Automotores
Pea-parte do Isp,s/ Prod. Industr/Espurtações
Ansterência Finanóita da CIDE
Oezais Transtarências doe Estados
Transferências Muitigovernamentais do FUNDES
Transferências de Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Precos
Transferências de Convênios
Qurras rec correntes (jesusto juros de amprásc |
duros de espréstizua concedidos
Dedução das seceitas correntes irontrib, FUNDED)
Prefeitura Municipal de Mococa
Quadro 1
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Aros de 017 e 26]3 em valores correntes, 1014 « 2057 um valoces constantes x preços de 2014
La, art. 4*, 4 5º, incios 1
2015
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Mococa: A projeção do ano corrente e os seguíntes teve por base o crescimento das
receitas entre 2012 e 2013, cujo resultado esteve abaixo da expectativa em relação ao processo inflacionário.
Pescu também nas eatímatívas o quadro econômico e social do país assim como as limitações estruturais de
promover ums aceleração do crescimento sconômico dentro dos iímites do município em face de ausência de
Planejamento em anos anteriores.
Entretanto, este cenário não deve e nem poderá anular esforços para superar as dificuldades e reverter o
quadro ki se apresenta.
ô crescimento projetado esteve fincado na premissa de acompanhar minimamente = inflação.
mano Eecuira Dias LUA ur cumar come
Prefeitura Municipal de Hocecs
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO AMEXO DE METAS FISCAIS
ano -de 5013 em vélores coctrentes: 3014 a 2017 um valores constantes a preços de 2014
2015
Lar, act. 4º, 8 2”, incios TI né ellhares
Valores constantes -« projeção
imativa Estimativa
2016 2017
2 Jurós e Encargos da Dívida
3 Qurras Despesas Correntes
DESPISAS DE CAPITAL
4 Investimentos
6 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Invereões Financeiras
€ Amortização da Dívida
RESERVA DZ CONTINGÊNCIA
Para suplementações
fara cobertura ds passivos contingentes
Capitalização do RPPS
Município de MOCOCA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015
PAREMETROS DE REPERÊNCIA
Variação
di í Fator
0. 8985718
0,5426633
3
1.0515
1,0588175
1,1482643
Constantes
1.611.375.292
1.671.328.852
1.704.755.427
1,747.374.313
1.791.058.67)
1.835.635,117
1.431,822,544
1.577,171.700
1,704.755.427
1,8)7,364.090
1,968.046.611
2.108.023.926
Mstodologia de cálculo:
ajas taxas de infiação de 2012 e 2013 correspondem à variação entre O
índice médio do IFCk do ano em relação ao índice médio do ano anterior.
pará 2016 empresou-se, na determinação da média anuál, projeções atuais
efetuadas pelo mercado, comparíveis com as tativas do Governo
pederal [Ponte relatório POCUS do BCB, de 97/03 14). Para 2015 8 2017
considerou-se as metas atuais de inflação urilizadas pelo cms, de 4,5%
(centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro, 3
das quais obteve-se a variação médis anual do IPCA.
bjpiZ Nacional de 2012 e 2013 (valores correntes! obtido junto ao
TRGE. Pera os demais anos empregou-ss um crescimento real de 2,0% em
2014 e de 2,5t em cada um dos anos de 2015 e 2017,
cjpIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pelo IBGE,
referente a JO, com participação do Estado de são Paulo no
nacional de 32,6% (gI1B-pm São Paulo valor Corrente de R$ 1,349.465.000
mil / PIS-pm Nacional Valor Corrente de ES 4.143.013,000 mii)-
mms qutiocos + Come LISA vs cmasm. 000 de
BT
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis |
EDITAL
GUILHERME DE SOUZA GOMES, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, em cumprimento ao disposto no artigo 272, da Resolução nº. 09, de 28
de Dezembro de 1992, toma público o Projeto de Lei nº.047, de 11 de abril de 2014, que
dispõe sobre as Diretrizes para à elaboração da Lei Orçamentária para 2015 e dá outras
providências,
“PROJETO DE LEI Nº.047, de 1 de abril de 2014
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... » aprovou Projeto de Lei
Desce /14, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, parágrafo 2º,
da Constituição Federal, as diretrizes é orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único, Além das normas a que se refere o caput, esta
Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art.
169, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO H
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
An. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal
para o exercício de 2015, são as especificadas nos Anexos de Metas é Prioridades( Anexo V -
Descrição de Programas, Metas é Custos é Anexo VI - Unidades Executoras e Ações),
integrantes desta lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária,
não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo 1º. As metas e prioridades de que trata este artigo
considerar-se-ão modificadas por leis: posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos
créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo,
Parágrafo 2º. Fica estabelecido que o conteúdo desta Lej em seu
alcance balizador da Lei Orçamentária Anual, altera implicitamente a disposição estrutural da
composição do Plano Plurianual vigente. sem prejuizo de sua função de peça de planejamento
municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CAPITULO
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o
exercício de 2015 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei,
desdobrado em:
Tabela | - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido;
Tabela $ - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Tabela 6 — Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa « Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art, 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei,
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se
passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não
estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para
atender à possiveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo 1º, A reserva de contingência será fixada em no
máximo 3% (três por cento) da receita corrente liquida e sua utilização dar-se-á mediante
créditos adicionais abertos à sua conta,
Parágrafo 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva
de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo
poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
Câmara Municipal “de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
— CAPÍTULOVI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art, 6º, Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão
das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do
cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no
Plano Plurianual vigente em 2015.
CAPÍTULO vi
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso
das receitas,
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros do Poder
Executivo para o Poder Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na
forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º No prazo previsto no capu do art. 7º, o Poder
Executivo estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da divida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de
cobrança administrativa.
Parágrafo 1º Na hipótese de ser constatada, após o
encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer
a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos
trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal e a Prefeitura determinarão, de maneira
proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto
das dotações orçamentárias vigentes. a limitação de empenho e de movimentação financeira,
em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
Parágrafo 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na
limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de
cálculo.
Parágrafo 3º. Na limitação de empenho é movimentação
financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possivel nas ações de
caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
Câmara Municipal “de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisá
Parágrafo 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de
precatórios judiciais.
Parágrafo Sº. Também não serão objeto de limitação e
movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as
afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de
aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados,
Parágrafo 6º. A limitação de empenho e movimentação
financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso
da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe-o art. 31 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
Parágrafo 7º. Na ocorrência de calamidade pública, serão
dispensadas à obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art, 65 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000,
Parágrafo 8º. A limitação de empenho e movimentação
financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na
arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VINI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as vedações
previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
| — concessão de vantagem ou aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il — admissão de pessoal ou contratação 4 qualquer título.
Parágrafo 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo
somente poderão ocorrer se houver:
1 — prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H — lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do
caput;
Hi - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites
fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de
que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação
de horas extras fica vedada, salvo:
[—no caso do disposto no inciso Il do parágrafo 6º do art. 57
da Constituição Federal,
Ti —nas situações de emergência e de calamidade pública;
Câmara Municipal “de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fiss
HI - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da
saúde pública;
IV — para manutenção das atividades mínimas das instituições
de ensino;
V- nas demais situações de relevante interesse público, devida
e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início
de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito
de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Parágrafo 2º, Entende-se por adeguadamente atendidos os
projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compativel com os respectivos
cronogramas fisico-financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, parágrafo 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição
de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores
de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, I, te, da Lei
Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas
despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos
programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle
externo.
CAPÍTULO XH
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis6
Art, 13, Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações
aprovadas pelo Poder Legislativo na lei orçamentária, fica o poder Executivo autorizado u
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas fisicas, desde
que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste
artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com q
estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa
jurídica.
Art. 14, Será permitida a transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos. por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições. dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo
Poder Executivo:
[ — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela
beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
li — demonstrativo é parecer técnico evidenciando que a
transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação
a sua aplicação direta;
HI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos não
contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização é
adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000:
V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras
entidades, congêneres ou não.
VI — apresentação da prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos, nos Pprizos e condições: fixados na legislação e inexistência de
prestação de contas rejeitada;
VII — cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação
integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos:
Parágrafo 1º, A transferência de recursos a título de subvenções
sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utendera as entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
Parágrafo 2º, As contribuições somente serão destinadas a
entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste
artigo.
Parágrafo 3º. A transferência de recursos a título de auxílios.
previstos no art. 12, parágrafo 6º, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, somente poderá
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 7
ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento
direto e gratuito ao público.
Art. 15, Visando à realização e ao atendimento de atividades
estabelecidas nos programas governamentais do Município, o Poder Executivo poderá firmar
convênios com entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à
população, em conformidade com o estabelecido no art. | 16 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 16, As transferências financeiras a outras entidades da
Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes
da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão
efetuados em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos
adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art. 17, Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as
despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos
convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros
disponíveis, e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18, Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando
se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1 — instituição ou alteração da contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas;
1 — revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos
serviços prestados;
HI — modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de
Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com
o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e justa;
IV — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das
obrigações tributárias, além da racionalização de custos é recursos em favor do Município e
dos contribuintes.
ERES 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fig
Art. 20, A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas
as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos
projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o
atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso | ou IL.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 21, O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na lei orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições. mantida a estrutura funcional e
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os titulos, os objetivos, os
indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de
despesa « por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou O
remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas
na lei orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou entidades
extintas, transformadas, transferidas, incorporadas ou desmembradas.
Art. 22. Ficam autorizados, nos termos do art, 167, VI, da
Constituição Federal, as transposições. os remanejamentos e as transferências no âmbito de
um mesmo Órgão e na mesma categoria de programação, para melhor adequação e
cumprimento das finalidades e metas programadas.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação
correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e
Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
Art, 23. As informações gerenciais e as fontes financeiras
agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis dos
Poderes Executivo e Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Arm. 24 A Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária e a remeterá ao Poder Executivo até o dia 15 de setembro de 2014.
Parágrafo 1º, O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das
receitas para os exercícios de 2014 e 2015, inclusive da receita corrente liquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art, 12 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000,
pts pd
Câmara Municipal | de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 9
Parágrafo 2º. Os créditos udicionais lastreados apenas em
anulação de dotações do Poder Legislativo serão abertos pelo Poder Executivo, se houver
autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 25. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não for
sancionado pelo Prefeito Municipal até 3] de dezembro de 2014, a programação nele
apresentada poderá ser executada para o atendimento de despesas de caráter inadiável,
observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação constante
da proposta original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva lei.
Parágrafo 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da
lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo,
Parágrafo 2º. Na execução das despesas liberadas na forma
deste artigo. o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de
Lei Orçamentária de 2015 para fins do cumprimento do disposto no am. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 3º. Os saldos negativos eventualmente apurados em
virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder
Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
Paragrafo 4º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as
providências de que tratam os arts, 7º e 8º serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2015.
Art. 26, As despesas empenhadas e não pagas até o final do
exercício de 2015 serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do exercício terão
validade até 31 de dezembro do ano subsequente,
Art, 27, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE ABRIL DE 2014
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal”
Para que ninguém alegue ignorância, publique-se o presente Edital
pela imprensa local, bem como no quadro de Editais da Câmara Municipal de Mococa, sendo
esta última acompanhada dos respectivos anexos.
CÂMARA MUNICIP. E MOCOCA, 23 DE/ABRIL DE 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 463/2014.
PROJETO DE LEI Nº.047/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Ciente Srs. Vereadores quanto ao
encaminhamento da matéria. Nos termos do art.272, do Regimento
Interno, determino a publicação do presente Projeto de Lei; bem como,
que o mesmo permaneça à disposição dos Nobres Vereadores na Sala
das Comissões.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2014.
h
ilherme de Souza Gomes
/ Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 463/2014.
PROJETO DE LEI Nº.047/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do $1º, do art. 272, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, encaminho o presente Projeto de Lei à
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de
Presidente
E
Câmara Municip icipal de Mococa
PODER pe dez ATIVO
OMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 463/2014.
PROJETO DE LEI Nº.047/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 09, NE ERAS 1 FALHA
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
nim AUS
DATA DA NOMEAÇÃO:
NOME:
004
UN
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 463/2014.
PROJETO DE LEI Nº.047/2014,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 07 1 06 1H.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Ed RELATOR
E.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais, CONVIDA, com fulcro no parágrafo único, do art.48, da Lei
Complementar nº.101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, referente
ao Projeto de Lei nº.047/2014 - que Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para 2015 e dá outras providências,
todos os interessados para acompanharem a audiência pública a ser realizada no
dia 21 de maio do corrente ano, às 19h30min, no prédio da Câmara Municipal,
sito na Praça Marechal Deodoro, 26.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de maio de 2014.
Presidente da Cg = isSãe anças e Contabilidade.
Edifício “Dra. Esther de Figuslredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 28 —- Centro — CEP 13730-047 —- Mococa-SP
Telefone: 19-2656-0002 — Email. camaramococafdyahoo com.br
Www-camaramococa.sp.gov.br
Fis 1
Convite — Edital Publicado no jornal “O Destaque” e encaminhado pelo correio as;
Ruu Rosa Martins, 792
13735-900 São Benedito das Areias-Mococa-SP
J695 1199
Timo. Sr
Valdemir Fávero Rodrigues
Presidente da Assoç. A.B. "Dr. Gabriel O"
Rua joaquim Leme do Prado, 227
13732-590 Mococa-SP
Timo. Sr
João Costa Pereira Neto
Pros. AA. 8. do ConjHab, "Dr, Gilbeno Rossetr”
Rua Giordano Dal Rio, 266
13737-3560 Mococa-SP
Pres A Usuários Centro Comunitário Vila Carvalho
Rua Cap. Jose Cristovam de Lima, 115
13735-430 Mococa-SP
Rita de Fátima Firmino Figueiredo
Pres. Ass A. Bairro “Santa Clara c Adjacentes
Rua Joaquim Custodio Dias, 44
Mococa-SP
Presidente da SAMPRO "Chácaras do Vale*
Rua das Laranjeiras, 310
13735-$80 Mococa-SP
João Luiz Codogno Laurindo
Pres. A Morad. Vila São Domingos”
Rua Dr. Manuel Radamanto de Figueiredo Ferraz, 380
13733-120 — Mococa-SP
limo. Sr
Paulo Sérgio da Silva
Pres. A A B. Conj Hab. do *CDHU.”
Rua Agripino Pinheiro da Costa, 65
13737-500 Mococa-SP
Pres. da Ass.dos M. do Bairro CECAP ||
Rus Machado de Assis, $
13732-040 Moçues-SP
Emo. Sr.
José Geraldo Beo
Fis 2
Convite — Edital Publicado no jornal “O Destaque” e encaminhado pelo correio as:
Pres.da Ass de Bauro "Renato da Costa Lima”
Rua Aureliano Duarto, 231
13735-480 Mococa-SP
limo. Sr
Sergio Roberto de Souza
Pres.da Ass.B Conj Hab. “Francisco Garófato*
Rua Dt. Wilson Figueiredo de Souza, 186
Mococa-SP
Presidente Ass Am. B.Conj Hab. "Nenê P Lima”
Rua Belchior de Souza, 214
13732-439 Mococa-SP
João Ramalho de Oliveira
Presidente da Associação Folclórica de Mococa
Avenida Cristóvão de Lima Guedes, 353
coca- SP
Timo. Sr.
Antonio Reis Porto
Presidente da Ass.A Moradores 8. “Vila Naufet”
Av. João Batista Lima Figueiredo, 3141
13735-000 Mococa-SP
Umo. Sr.
Custódio Alberto de Paula Braga
Rus Alsn Kardoc, 28
13735-041 Mococa-SP
itmo. Sz.
Hélio Brunharo Júmor
Presidente do Conselho de Ação Comunitária
Rua Amonio Lima Figueiredo, 374
13730.000 Mocnca-SP
Fis3
Convite — Edital Publicado no jornal “O Destaque” e encaminhado pelo correio as:
Dr. Manuel Ribeiro Lima
Presidente da Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jardim da
Paineira (AMPA)
Rua Maria Miranda Mariano, nº. 60
13730-000 Mucoca-SP
Uma. Sr
Anderson Donizete Barion
Presidente Associação dos Moradores do Amita Venturi Pricoli
Rua Julio Correa de Silva, 261
13737-240 Mococa-SP
Exma Sra.
Dra Michelle Bregnoti de Salvo
Promotora de Justiça Substituta da 2º Promotoria
Av. Dr. Gabriel do 0,1:203
13730-000 Mococa-SP
Exmo. Sr.
Dr Sanção Ferreira Barreto
Juiz de Direito Titular 1º Vara e Eleitoral
Av. Dr. Gabriel do 0), 1203
13730-000 Mococa-SP
Exmo. Sr
Juiz de Direito da 2º Vara
Av. Dr Gabriel do O, 1203
13730-000 Mococa-SP
Delegado Titular de Potícia Civil de Mococa
Praça Antonio G. Siqueira, 118
Promotor de Jestiça 1* Promotoria
Ay, Dr. Gabriel do O, 1203
Pres do ROTARY CLUBE DE MOCOCA
Av. dos Reis Magos, 420
Bmo. Sr.
José Eduardo Rodrigues de Carvalho
Pres. da Ass.Comerc.e ind de Mococa
Rua Visconde do Rio Branco, 741
13730-000 Mococa-SP
Emo. Sr.
Fls 4
Convite — Edital Publicado no jornal “O Destaque” e encaminhado pelo correio as;
Pres, do Lions Ciube de Mococa
Rua Natal Cominato, 133 C Postal 79
13732-530 Mococa-SP
Rua dos Guapuruvus, 313- Apto 11
13738-000 Mococa-SP
Himo. Sr.
Marcio A. de Brito
Venerável Mestre du Loja Maçônica União Mocoquense e demais
Obreiros
Av. Visconde do Rio Branco,353
13730-000 * Mococa-SP
imo Sr.
Renato Macedo Zeferino
Pres da Ass, Espuntiva Mocoquense-,
Praça Bárbara Eufrasina de Lima, 10
13730-380 Mococa-SP
Aos
Conselheiros do Conselho Tutelar da Criança
Rus Cap. Miguel Ferreira, S33
13730-000 * Mococa-SP
Timo. Sr.
Sérgio Marques de Souza
Pres. da 88º Subsecção da OAB/SP
Av-Dr. Gabrici do O, 1.203
13732-700 Mococa-SI
Timo. Sr.
Pros-da Ass Paulista de C. Dent Seccional Mococa
Run Barão de Monte Santo, 1794
13730-030 Mococe-SP
Urmo, Sr.
Eng”. Umberto Martins Filho
Pres. da Ass. dos Eng Arq. e Agrônomo
Rua Romeu Verzola, 40 - Chico Piscina
Mococa-SP
Diretoria do Clube de Praça da Cidade de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 23
13730-047 Mococa-SP
Ao
Circulo dos Trabalhadores Cristãos de Mococa
Timo. Sr
Djair Tadeu da Silva
Tma Sra
Silvana Guisso
Presidente do Fundo de Solidariedade do Município
Fls 5
Convite — Edital Publicado no jornal “O Destaque” e encaminhado pelo correio as:
Presidente do Grupo Folclórico
Avenida Cristóvão de Lima Guedes, 353
13731-000 Mococa- SP
limo, Sr.
Cartos Eduardo Fávero
Presidente do Grupo de Escoteiro Guará | 66
Rus Paschoal Ranieri, 196
Av. Padre Demosthenes PB. Pontes, 1711
13730-000 Mococa-SP
CECÍLIA DE FÁTIMA LEAL NETO
Provedora da Santa Casa de Misericórdia
Praça Dr, Jéferson Ferraz, 90
13730000 Mococa-SP
SINDICATOS
Timo. Sr-
Jose Carlos de Roque
Presidente do Sindicato dos Trab, Rurais de Mococa
Rua Domingos Giglio, 69
13735-019
P
Fis 6
Convite — Edital Publicado no jornal “O Destaque” e encaminhado pelo correio as:
limo. Sr.
Francisco Sales Gabricl Fernandes
Presidente do Sind. dos Trabalhadores nas Ind Metalúrgico
Mococa
Rua XV de Novembro, 62
Rua Barão de Monte Santo, 747
13730-000 Mococa-SP
Carlos Vagner de Pauta Becker
Presidente do Sindicato Rural de Mococa
Rua Barão de Monte Sento, 1211
13735-060 MOCOCA-SP
lime. Sr.
Helio Teodoro da Silva
Presidente do Sindicato dos Condutores de Vetculos Rode
Anexos de Mococa c Região
Rum Canadá, 185
13736-340 MOCOCA-SP
imo. Sr,
Carlos César da Silva
Presidente do Sindicato dos Trab. nas Ind. Frios
Pan Conf Acu Torr-Moag Cf Afins
de doa Mc 8 si 4009
Emo. Sr
Antonio Celso de Souza
Presidente do Sind. Const do Mobiliário c Mont. Ind de
Presidente do Sindicato dos Empregados nas de
Emp.Ger.Trans.Distr. Elot SINDERGEI
Rua Joaquim de Lima Camargo, 92
13733-240 MOCOCA-SP
Sociedade Direta de Comunicações Ltda
Rua Cap. Maas ERÇ6IS
13730-013
Transamérica - FM
Rua Barao De Monte Santo, IZ11
13735-060 Mococa-SP
Ima Sra
Cida Citi
Rua Cel. Jose Pereira Lima, | 024
13730-000 Mococa-SP
PARTIDOS POLÍTICOS
fimo, Sr
Ronaldo Corraini
Fis 7
Convite — Edital Publicado no jornal “O Destaque” e encaminhado pelo correio as:
Presidente do Diretório Municipal do PP
Av, Jose Vieira Barretto, 290
13730-000 Mococa-SP
Espanha
Presidente do Diretório Municipal do PEN
Run Muniz Ferreira, nº,83 - Aparecida
13730-000 Mococa-S*
ie 2d
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
O Presidente du Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade de
Lei Compile ce Mota, nous de sus atribuições legais, CONVIDA, com fera no pardo Gu idade de
Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei nº 047/2014 - que
ires po Apneizes para à elaboração da Lei Orçamentária para 2015 e dá outras porideaa void
interessados pars acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 21 de maio do corrente ano, às 19h30min, mo
prédio da Câmara Municipal, sito ns Praça Marcchai Deodoro, 26
Câmara Municipal de Mococa, i2 de maio de 2014
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ento,
Presidente da Comissão de
Nome Assinatura
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Nome Assinatura
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
) Nome Assinatura
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença
Lei Complemens ce Mococa no uso de suas ariuições legis, CONVIDA, com Aero nó pasdgeo Gn idade da
Lei Complementar 18.101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei nº. 047/2014 - que
iremos pad Dilites pars a elaboração da Lei Orgementária para 2015 e dá guess ras OTA «que
interessados para acompanharem a audiência pública a ser realizada no dia 21 de maio do corrente ano, às 19h3Qmin, no
prédio da Câmara Municipal, sito ng Praça Marechal Deodoro. 26
Câmara Municipal de Mococa, 12 de maio de 2014
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Presidente da Comissão de Fina: € Contabilidade
Nome Assinatura
É) E 5 ud =, SU E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamemáris para 2015 e dá outras providências. todos x
interessados para ecompanharem à audiência pública à ser realizada no dia 21 de maio do corrente ano, às 19k30min, so
prédio da Câmara Municipal, sito na Praça Marechal Deodoro, Zé
Câmara Municipal de Mococa, 12 de maio de 2014
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Presidente da Comissão de O) e Contabilidade
Í
Nome Assinatura
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Email: (2... Ene a 11
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Nome Assinatura
Til
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
87
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.047/2014.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para 2015 e dá outras providências.
RELATOR : Vereador Agimar Alves
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto
Financeiro, nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, dejunho de 2014
ni Agimar Alves
Relator
Elias de Sisto
Eduardo Ribeiro Barison
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18%. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 02 DE JUNHO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA ; PROJETO DE LEI Nº.047/2014.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 463/2014.
Eos O [X( [o
furor — [wo [o
p- forasmnsoasromopemoraes | y | [o
e femesmpoavrônosais — [| [O
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P- fesmômocamosmossatos — [x | [o
feraseiscocamoscixpo — [x
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fonseca ne souzacoves |
(11. | LUIZ BRAZ MARIANO
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RESULTADO
Votos Favoráveis - / j
pumé
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 19. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º, PERÍODO.
DATA : 09 DE JUNHO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.047/2014.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 463/2014.
VOTOS
VEREADORES Eita foi) HE
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| |srovsoramBermimino XI |]
|- |Brasmino antonio DEMoRAEs | | |]
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EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
EDUARDO RIBEIRO BARISON
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|: lrostromertoreRERA XI |]
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GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
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Votos Contrários
RESULTADO
Votos Favoráveis ) | )
Ausentes
Total
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LUCIA 5] GONACO - Enc Sell Procacoio|
as mira AR a Bit,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.425/2014-CMM.
Mococa, 10 de junho de 2014.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 09 de junho último, constando de:
I- Autógrafo nº.057/2014, referente ao Projeto de Lei nº047/2014,
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.058/2014, referente ao Projeto de Lei nº056/2014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” k
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B:yahoo. com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.057 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº. 047/2014.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá
outras providências.
CAPITULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta lei estabelece, nos termos do art. 165,
parágrafo 2º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para
elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as
alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se
refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das
despesas com pessoal de que trata o art. 169, parágrafo 1º, da Constituição
Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2015, são as especificadas nos Anexos de
Metas e Prioridades( Anexo V - Descrição de Programas, Metas e Custos e
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações), integrantes desta lei, as quais
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisz
AUTÓGRAFO Nº.057 DE 2014,
PROJETO DE LEI Nº.047/2014,
têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo 1º. As metas e prioridades de que trata
este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive
pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder
Executivo.
Parágrafo 2º. Fica estabelecido que o conteúdo
desta Lei em seu alcance balizador da Lei Orçamentária Anual, altera
implicitamente a disposição estrutural da composição do Plano Plurianual
vigente, sem prejuízo de sua função de peça de planejamento municipal.
CAPITULO HI
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do
Município para o exercício de 2015 são as estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 — Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.057 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº.047/2014.
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado,
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art, 4º. Os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos
Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais
e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo
Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo,
consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis
obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam
totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V |
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º, A lei orçamentária conterá reserva de
contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo 1º, A reserva de contingência será
fixada em no máximo 3% (três por cento) da receita corrente líquida e sua
utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
Parágrafo 2º. Na hipótese de ficar demonstrado
que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em
parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de
créditos adicionais para outros fins.
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- CAPÍTULOVI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º, Na elaboração da lei orçamentária e em
sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das
finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos
gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento
das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos
programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2015.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art, 7º. Até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
Parágrafo único. O repasse de recursos
financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo fará parte da
programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a
serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º. No prazo previsto no caput do art. 7º, 0
Poder Executivo estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente,
das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da
evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis
de cobrança administrativa,
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Parágrafo 1º. Na hipótese de ser constatada, após
o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas
capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a
Câmara Municipal e a Prefeitura determinarão, de maneira proporcional, a
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no
conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e
de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados fiscais almejados.
Parágrafo 2º. O Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo. para as providências deste, o correspondente montante
que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
Parágrafo 3º. Na limitação de empenho e
movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
educação, saúde e assistência social,
Parágrafo 4º. Não serão objeto de limitação de
empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento
do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
Parágrafo 5º, Também não serão objeto de
limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de
arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações
destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
Parágrafo 6º. A limitação de empenho e
movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
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obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Parágrafo 7º. Na ocorrência de calamidade
pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados
e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 8º. A limitação de empenho e
movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º, Desde que respeitados os limites e as
vedações previstos nos arts, 20 e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa
com pessoal para:
I — concessão de vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estruturas de carreiras;
I — admissão de pessoal ou contratação a
qualquer título.
Parágrafo 1º. Os aumentos de despesa de que
trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
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1 — prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
H — lei específica para as hipóteses previstas no
inciso 1, do caput;
HI — no caso do Poder Legislativo, observância
aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal,
Parágrafo 2º, Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar
federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I- no caso do disposto no inciso II do parágrafo
6º do art. 57 da Constituição Federal;
H— nas situações de emergência e de calamidade
pública;
HI - para atender às demandas inadiáveis da
atenção básica da saúde pública;
IV — para manutenção das atividades minimas
das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse
público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do
Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará
recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente
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atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público.
Parágrafo 1º. A regra constante do caput aplica-
se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente
estabelecidas.
Parágrafo 2º. Entende-se por adequadamente
atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja
compatível com os respectivos cronogramas fisico-financeiros pactuados
e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11, Para os fins do disposto no art. 16,
parágrafo 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se
irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a
realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de
licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos 1 e Il do art. 24, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, |, 'e”,
da Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de
contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar
os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos
e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único, Os custos apurados e os
resultados dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados
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em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral
e das instituições encarregadas do controle externo.
o CAPÍTULO XII |
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas
pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar
cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Poder Legislativo
na lei orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a destinar recursos
para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas,
desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no
caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido
e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos
para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios,
subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes
exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente
as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas
pelo Poder Executivo:
I — apresentação de programa de trabalho a ser
proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão
objeto dos repasses concedidos;
ll — demonstrativo e parecer técnico
evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem
econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
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HI — justificativas quanto ao critério de escolha
do beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos
não contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à
compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
V — vedação à redistribuição dos recursos
recebidos a outras entidades, congêneres ou não.
VI — apresentação da prestação de contas de
recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na
legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VH — cláusula de reversão patrimonial, válida até
a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento,
constituindo garantia real em favor do concedente em montante
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução
ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
Parágrafo 1º. A transferência de recursos a título
de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde,
educação ou cultura.
Parágrafo 2º. As contribuições somente serão
destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que
trata o parágrafo primeiro deste artigo.
Parágrafo 3º. A transferência de recursos a título
de auxílios, previstos no art. 12, parágrafo 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de
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março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
Art. 15. Visando à realização e ao atendimento
de atividades estabelecidas nos programas governamentais do Município,
o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades sem fins
lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à população, em
conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 16. As transferências financeiras a outras
entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao
atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na
hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput
serão efetuados em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual é
da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados
em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art, 17, Fica o Poder Executivo autorizado a
arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se
estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se
houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis, e haja
autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA
RENÚNCIA DE RECEITAS
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Art. 18. Nas receitas previstas na lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de
alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19, O Poder Executivo poderá enviar à
Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
I — instituição ou alteração da contribuição de
melhoria, decorrente de obras públicas;
UI — revisão das taxas, objetivando sua adequação
ao custo dos serviços prestados;
HI — modificação nas legislações do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar
a tributação mais eficiente e justa;
IV — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização,
cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Municipio e dos
contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo
ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só
serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de
lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o
atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
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CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante
decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas,
assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa
e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência
ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais
estabelecidos para os órgãos ou entidades extintas, transformadas,
transferidas, incorporadas ou desmembradas.
Art. 22. Ficam autorizados, nos termos do art.
167, VI, da Constituição Federal, as transposições, os remanejamentos e
as transferências no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de
programação, para melhor adequação e cumprimento das finalidades e
metas programadas.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de
programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das
classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e
programática (Programas).
Art. 23. As informações gerenciais e as fontes
financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas
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diretamente pelos órgãos contábeis dos Poderes Executivo e Legislativo
para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 24, A Câmara Municipal elaborará sua
proposta orçamentária e a remeterá ao Poder Executivo até o dia 15 de
setembro de 2014.
Parágrafo 1º. O Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os
estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2014 e 2015,
inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo 2º. Os créditos adicionais lastreados
apenas em anulação de dotações do Poder Legislativo serão abertos pelo
Poder Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias
úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 25. Se o Projeto de Lei Orçamentária de
2015 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de
2014, a programação nele apresentada poderá ser executada para O
atendimento de despesas de caráter inadiável, observado o limite mensal
de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação constante da
proposta original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da
respectiva lei.
Parágrafo 1º. Considerar-se-á antecipação de
crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada
neste artigo.
Parágrafo 2º. Na execução das despesas
liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar
os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 para fins do
cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
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Parágrafo 3º. Os saldos negativos eventualmente
apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei dos
orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo
serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder Executivo, após
a publicação da lei orçamentária.
Parágrafo 4º. Ocorrendo a hipótese deste artigo,
as providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 30
de janeiro de 2015.
Art. 26. As despesas empenhadas e não pagas até
o final do exercicio de 2015 serão inscritas em restos a pagar, processados
e não processados, e para comprovação da aplicação dos recursos nas áreas
da educação e da saúde do exercicio terão validade até 31 de dezembro do
ano subsequente.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
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