A Câmara Municipal de Mococa
E a PODER LEGISLATIVO
FE
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data APROVADO
Sala das
O É O “FEV 208 : = º
e Elias de Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. Da , 12019. Solicita ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal
reajuste do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias, considerando-se as alterações
na Lei nº 11.350/2016. (Cópia anexa).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, dê eficiência às alterações ocorridas na Lei nº 11.350/16, que reajustaram o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. (Cópia:
anexa).
Justificativa:-
Considerando que tal eficácia somente será alcançada com o
encaminhamento a esta Casa de Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo,
dispondo sobre o tema no âmbito municipal, apresento o Requerimento e aguardo especial
atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevereiro de 2019.
ATA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti — Vereador/PSB
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta o $ 5º do art. 198 da Constituição
Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal
amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro
de 2006, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº
297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de
2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados,
mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta,
autárquica ou fundacional.
$ 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na
Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância
epidemiológica e ambiental. (Parágrafo acrescido pela Leinº 13.595, de 5/1/2018, com redação
dada pel lida Provisória nº 827, de 19/4/2018, convertida na Lein" 13.708, de 14/8/2018)
5 2º Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei. (Parágrafo
acresci Leinº 13.595 /2
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças c de promoção da saúde, a partir dos referenciais da
Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normutizam a saúde
preventiva e a-atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade
assistida às ações e dos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da
cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. ("Caput” do artigo
dada pela Lei nº 13.595, de 5/1/2018,
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 13.595, de 5/1/2018)
I- la Lei nº 13.595 /1/2018,
H - (Revogado pela Lei nº 13.595, de ET
M- la Lein' 13.
IV - (Revogado pela Lei nº 13.595, de LA
— tRevogado pela Lei nº 13.595, de 5/1/2018)
VI - (Revogado pela Lei nº 13.595, de 5/1/2018)
$ 1º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas
político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde
individual c coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e
científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular
no sus eao fortalecimento do vinculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
Leinº 13. 5/1/2018
$ 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional
em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua
área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a
busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de
eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de
saúde de referência. (Parágrafo vetado pelo President bl f nº 13.595, de
5/1/2018, ido pelo € o Naci ic. de 18/4/201
$ 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional
em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em
sua área geográfica de atuação:
| -a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
H - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a
suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
Hi - a mobilização da comunidade e o estimulo à participação nas políticas públicas
voltadas para-as áreas de saúde e socioeducacional,
IV - a realização de visitas domiciliares regulares € periódicas para acolhimento e
acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e 4 evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em
ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de
quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para
promover a saúde e prevenir doenças:
7) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e
prevenir doenças,
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde,
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme
sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI -o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com
os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). (Parágrafo vetado peto Presidente da
República na Lei nº 13.595, de 5/1/2018, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU
de 18/4/2018)
8 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional
em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluido curso técnico e
tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica
de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
| -a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
W- a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
HI - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter
excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de
saúde de referência;
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação
de paciente em situação de vulnerabilidade;
V-a verificação antropométrica. (Parágrafo lo Presidente ública na
Lei nº 13.595, de 5/1/2018, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de
18/4/2018)
$ 5º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional
em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde
compartilhadas-com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
| - a participação no planejamento c no mapeamento institucional, social e
demográfico;
Il - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
WI - à realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de
informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
IV -- a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na
reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do
processo saúde-doença;
V - w- orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI -o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
Vil - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento €
na avaliação de ações locais em saúde. (Parágrafo veta el dente da República na Lei nº
13.595, de 5/1/2018, mantido pelo Con, Nacio icado U de 18/.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas
em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
$ 1º São consideradas atividades tipicas do Agente de Combate às Endemias, em sua
área geográfica de atuação:
| - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
ll - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em
interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
HI - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como
comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para -a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos €
agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica « coleta
de reservatórios de doenças:
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de
medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado
de vetores;
VII - execução de ações de campo em projetos que visem à avaliar novas
metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX = registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as
normas do SUS,
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou
que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. (Parágrafo
10) idente da República int 95 /1/2018, mantido pelo Congresso
Nacional é publicado no DOU de 18/4/2018)
5 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por
profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental
e de atenção básica a participação:
1 - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra
zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como
na notificação e na investigação de eventos adversos: temporalmente associados a essas
vacinações;
11 - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos
laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para à
saúde pública no Município;
II - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para
a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por
meio de outros procedimentos pertinentes;
IV -na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde
pública:
V -na realização do planejamento, desenvolvimento « execução de ações de controle
da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a
saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em
saúde. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República na Lei nº 13.595, de 5/1/2018, mantido
lo Congresso Nacional e publi n de 18/4/2018,
5 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento
adequado, da execução. da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica
e ambiental, (Par. veta: lo Presidente da República na Lei nº 13.595, de 5/1/2018.
antido pelo Congress i e içado no DO: 8/4/2018
Art. 4ºA. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias
realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da
Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas
seguintes situações:
1 - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo
ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras
ações de promoção de saúde, para-a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de
transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
HW - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de
vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
HI - (VETADO);
IV - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de
situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham
importância epidemiológica;
V- na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de
doenças infecciosas e a outros agravos. (Artigo vet lo Presiden úblio Ê
13.595, de 5/1/2018, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 18/4/2018)
Art, 4º-B, Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador,
notadamente o uso de equipamentos: de proteção individual e a realização dos exames de saúde
ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias. (Arti, rescido pela Lei nº 13.595, de 5/1/201
Art. 5º Q Ministério da Saúde regulamentará as atividades de vigilância, prevenção e
controle de doenças « de promoção da saúde a que se referem os arts. 3º, 4º e 4º-A e estabelecerá
os parâmetros dos cursos previstos no inciso Il do caput do art. 6º, no inciso | do caput do art. 7º
e no $ 2º deste artigo, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho
Nacional de Educação. (“Caput" do artigo com redação dada inº 13.595. /1/2018,
$ 1º Os cursos a que se refere o capur deste artigo utilizarão os referenciais da
Educação Popular em Saúde e serão oferecidos ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de
Combate às Endemias nas modalidades presencial ou semipresencial durante a jornada de
trabalho. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República na Lei nº 13.595, de 5/1/2018, mantido
pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 18/4/2018)
$2º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento, (Parágrafo acrescido pela Lei nº
3.595 8, com redação dada pela Medida Provisória nº 827, de 19/4/2018, convertida
na LeinS 13.708, de 14/8/2018)
$2º-A Os cursos de que trata o $ 2º deste artigo serão organizados e financiados, de
modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (Parágrafo
e convertida na Let nº 13.708. de
si 3º Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº
13.595, de 5/1/2018)
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para
o exercício da atividade:
| - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital
do processo seletivo público;
II - ter concluído, com aproveitamento; curso de formação inicial, com carga horária
mínima de quarenta horas, la Leinº 13.59. 4 dé
HI - ter conolbido 6 o ensino médio. nciso com redação dada pela Lei nº 13.595, de
5/1/2018)
$ 1” Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no
inciso Il do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino
fundamental, que deverá comprovar à pre do ensino médio no prazo máximo de três anos.
igrafo com re: lada pela .595, de 5/1/20
$ 2º E vedada a atuação 52 Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a
que se refere o inciso | do caput deste artigo, (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.595,
de 5/1/2018, vetado pelo Presidente da República. mantido pelo Congresso Nacional e publicado lo sso Nacional e public
$ 3º Ao ente federativo responsável pela execução dos programas relacionados às
atividades do Agente Comunitário de Saúde compete a definição da área geográfica a que se
refere o inciso | do caput deste artigo, devendo:
| - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
Il - considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas €
rurais,
HI - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de
acordo com as condições de perepel local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.
Pará agresct la “13,595 Z1/201
$4º A área srosrifica a que se refere o inciso | do caput deste artigo será alterada
quando houver risco à integridade fisica do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua
família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua. (Parágrafo
cido nº 13.595 /1/2018,
$ 5º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área
geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso | do caput deste artigo e
mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser
remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa
adquirida. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República na Lei nº 13.595, de 5/1/2018.
mai Con acional icado no DOU /4/2018,
Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos
para o exercício da atividade:
| - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária
minima de quarenta horas; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.595, de 5/1/2018)
II - ter concluído o ensino médio. (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.595, de
ZM,
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 13.595, de 5/1/2018)
$ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no
inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino
fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Pará, ido pela Leinº 13.595, de 5/1/2018,
$ 2º Ao ente federativo responsável pela execução dos programas relacionados às
atividades do Agente de Combate às Endemias compete a definição do número de imóveis a
serem fiscalizados pelo Agente. observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde
e os seguintes:
| - condições adequadas de trabalho;
IL - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
H - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de
acessibilidade local. À ido pela Leinº 13.593, de 5/1/2018,
Art, 7-A, (VETADO na Lei nº 13.342, de 3/10/2016) (VETADO na Lei nº 13.595, de
5/1/2018)
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma
do disposto no $ 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
8 1º Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção
pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional
nº 51. de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com
observância dos princípios referidos no caput deste artigo, (Parágrafo único transformado em
$!º pela Lei nº 13,342, de 3/10/2016)
$ 2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de
Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no $ |º deste artigo, independentemente
da forma de seu vínculo & desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição
previdenciária, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos
regimes previdenciários. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.342, de 3/10/2016)
Am. 9ºA. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais. (“Capul ” do artigo acrescido pela Lei nº 12.994, de 17/6/2014)
$1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta
reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Parágrafo Sereacido pela fd p 12.994, de
17/6/2014, com nova re vel o Presidente da 3.708, de
14/8/2018, mantida pelo Congresso Nacional é publicada no DOU de 2IOBOIS
1- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Inciso
ública na Lei nº 13.708, 4/8/2018, mantido pelo Congresso
Nacional e publicado no DOU de 23/10/2018)
H-R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Inciso vetado
pelo Presidente da E SUIT na Lei nº 13.708, de 14/8/2018, mantido pelo Congresso Nacional
H mi /10/2018,
m-R$1. o 7 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Inciso
vetado pelo Presidente da República na Lei nº 13.708, de 14/8/2018, mantido pelo Congresso
ional e publicado no DOU de 23/10/2018,
$2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção
da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias
e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas
atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de
dados e de reuniões de equipe. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.994, de 17/6/2014, com
anda MR Po MAS, a LA, convertida na Lei nº 13.708, de
(8/2018)
| - fRevogado pela Lei nº 13.708, de 14/8/2018)
la Lei nº 13.7 8,
$3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal,
assegura sos agentes de que trata esta Lei a percepção de adiciona! de insalubridade, calculado
sobre o seu vencimento ou salário-base;
| - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
H- “nos termos da legislação opere quando submetidos a vínculos de outra
natureza, f o President ública na Lei nº Z ó,
antido pelo Con Naciona: ft 11/1/2017,
$ 4º As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na
definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho. (Parágrafo acrescido pela Lei nº
13.595, de 5/1/2018)
$5º O piso salarial de que trata o $ 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º
de janeiro, a partir do ano de 2022. Veio velado ndo Pnpidnçãe Hi li a ALAS
13.708, de 14/8/2018, manti lo Co; o Nacional 3/10/201
$6º (VETADO na Lei nº 13.708, de 14/8/2018)
Art. 9º-B. (VETADO na Lei nº 12.994, de 17/6/2014)
Art. 9º-C, Nos termos do $ 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União
prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do piso salarial de que trata q art. 9-A desta Lei.
S 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível
de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência
financeira complementar da União,
$2º A quantidade máxima de que trata o $ 1º deste artigo considerará tão somente os
agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se
encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada
para a concessão do piso salarial.
$3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95%
(noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.
$ 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será
devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e | (uma) parcela adicional no
último trimestre,
$ 5º Até a edição do decreto de que trata o $ !º deste artigo, aplicar-se-ão as normas
vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.
5 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este
artigo, a União exigirá dos pestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo.
regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º
desta Lei. (drtigo acrescido pela Lei nº 12.994, de 17/6/20
Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
acresci la Lei nº 12.994, de 17/6/2014
8 |º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto:
| - parâmetros para concessão do incentivo;
[ - valor mensal do incentivo por ente federativo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº
12.994, de 17/6/2014)
& 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as
peculiaridades do Município. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.994, de 17/6/2014)
$ 3º (VETADO na Lei nº 12.994 7/6/2014,
$ 4º (VETADO na Leinº 12.994, de 17/6/2014)
55º (VETADO na Lei nº 12.994. de 17/6/2014)
Art. 9º-E, Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas
regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como
transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3º
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.994, de 17/6/2014,
com redação dada pela Lei nº 13,595, de 5/1/2018)
Art, 9ºF. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória
prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no
pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado
pelas transferências. (Artigo acresci la Lein" 12.994, de 17/6/2014,
Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
1 - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias;
I- definição de metas dos serviços e das equipes;
H1 - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das
atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o
conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma
que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores, (Artigo acrescido pela Lei
nº 12.994, de 17/6/2014)
Art. 9H, Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o
Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária
para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo. (Artigo acrescido pela
Lei nº 13.595, de 5/1/2018, com redação dada pela Medida Provisória nº 827, de 19/. 8
convertida na Lei nº 13.708, de 14/8/2018)
Art. 10, A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato
do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o
regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT;
Il “acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
1H - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho. apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta)
dias, é o prévio conhecimento dos padrões minimos exigidos para a continuidade da relação de
emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades
exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso 1 do
caput do art. 6º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Amt. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde -
FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no âmbito do
SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do
inciso VI do caput e parágrafo único do art. 16 da Lei nº 8,080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput deste artigo aplica-se,
no que couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de
2000, cumprindo- se jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da
administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no
desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a
dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o 8 4º do art. 198 da
Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública
efetuado pela FUNASA ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e
mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9º desta Lei.
$ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência
instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da
dispensa prevista no caput deste artigo.
$ 2º A comissão será integrada por 3 (três) representantes da Secretaria Federal de
Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor
Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da
FUNASA.
Amt, 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar à
que se refere o art. 1] desta Lei poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de
serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos e
vantagens:
Art. 14, O gestor local do SUS responsável pela admissão dos profissionais de que
trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos
inerentes à atividade, observadas as determinações desta Lei e as especificidades locais. (Artigo
com redação a pela Lei nº 13.39. 5/1/2018. vetado pelo Presidem Repúblis
tido pelo Con; » Nacional e publi no DC 18/4/2018
Art. 15. Ficam criados 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos
públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art.
|| desta Lei, com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não
excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses profissionais,
(Vide art. 3º da Lei nº 13.026, de 3/9/2014)
$ 1º A FUNASA, em até 30 (trinta) dias, promoverá o enquadramento do pessoal de
que trata o art, 12 desta Lei na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis
com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa.
& 2º Aplica-se sos ocupantes dos empregos referidos no caput deste artigo a
indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.
$ 3º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos
referidos no caput deste artigo na tabela salarial constante do Anexo desta Lei.
Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a
surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Parágrafo único. (VETADO nu Lei nº 13.595, de 5/1/2018)
Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de
9 de junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de
administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público e não alcançados pelo
disposto no parágrafo único do art. 9º desta Lei poderão permanecer no exercício destas
atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo,
com vistas no cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no
art. 15 desta Lei e preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos, quando vagos.
Art, 19, As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o
art. 15 desta Lei correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento
Geral da União.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.
Congresso Nacional, em 5 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da
República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
nexo com rá ão dada pelo Anexo XXIV à Lei nº 13,324, de 29/7/2016
Em R$
SALÁRIO - 40 HORAS
TABELA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE Às
EFEITOS FINANCEIROS
ENDEMIAS
CLASSE | NÍVEL
1º de janeiro | 1º de agosto | 1º de janeiro
de 2015 de 2016 de 2017
V 4.046,11 4.287,73 4.513,44
V 4.012,07 4.251,66 4.475,46
ESPECIAL m 4.216,85 4.438,82
H ,
Ú
—
3.932,36 4.167,19 4.386,55
[ 3.899,97 | 4.132,86 | 435042 |
3.867,76
| 3.805,88 | 403316 | 424546 |
V | 370185 | 392291 | 4.129,41 |
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