materia nº 3/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
=
DESPACHO
APROVADO
Em — Discussão por
Sessão (M 120. 4
oapevços
eleito ——
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 9% /2019 Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, para que
junto à Área Azul - Central Park
informe acerca das obrigações
contratuais na prestação dos serviços
de estacionamento rotativo,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento de Trânsito, juntamente com a empresa responsável pela Zona Azul —
Centrai Park, informe a esta Casa de Leis, acerca das obrigações contratuais na prestação dos
serviços de estacionamento rotativo, a saber:
— Atualmente a gestora responsável conta com quantos agentes
para atendimento ao público?
— À empresa tem realizado o pagamento do INSS de seus
funcionários? Enviar comprovantes de pagamentos.
— À parcela da arrecadação com os serviços vem sendo repassada
para a Prefeitura de Mococa, conforme de direito? Enviar valores
referentes aos 6 últimos meses.
— Qual a arrecadação total pela empresa, proveniente da
prestação de serviços?
Justificativa: -
Considerando que é dever do Vereador, na condição de agente
político, obter conhecimento acerca dos assuntos do Município, pautando pela ética no trato de
todas as questões de interesse público, apresento o requerimento.
Ademais, é direito-dever dos vereadores exercer a fiscalização
externa, financeira e orçamentária, do Poder Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, Pie fovora de 2019.
INO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/PTB b - Vereador/PSD