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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica A P R Ú VA D (O)
Sala das Sessô
01% O 4/FEV 2039 las de Sisto
a PRESIDENTE
Lo |
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. À d.12019 Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, para que
informe sobre a divida atual do
Municipio e outros assuntos
pertinentes.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, informe a esta
Casa de Leis, o seguinte, acerca da dívida atual do Município e outros assuntos pertinentes:
7. Qual o valor devido a titulo de precatórios de quaisquer natureza
(trabalhista ou civel)?
2. Qual a divida do Município de Mococa com seus fornecedores,
contratos, etc., relacionando nome, objeto, valor é data de vencimento do pagamento?
3. Qual o valor dos diversos parcelamentos (dividas) do Município com
a Recoita Federal (INSS, FGTS e outros se houver)?
4. Quat o valor comprometido do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM com o pagamento dessas dividas parceladas?
5. Qual foi o valor dos repasses do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM nos últimos 12 meses?
Justificativa: -
Considerando que é dever do Vereador realizar a fiscalização e o
acompanhamento dos assuntos do Municipio, principalmente aqueles de ordem orçamentária e
financeiro, buscando sempre a transparência e a informação da situação fiscal das contas
municipais, apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevereiro de 2019.
Az
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Vereador/PSB
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