materia nº 1/2019

E Prefeituro Municipal
Ofício Nº038/2019 Mococa, 24 de janeiro de 2019,
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica que ora estamos apresentando aos nobres
Vereadores, tem como finalidade alterar a redação do parágrafo 3º da L.O.M e incluir os
Incisos | alíneas “a”, "b" e “c'e II alineas “a” e "b” com o intuito de definir os prazos
referentes às Leis Orçamentárias.
De acordo com o solicitado proveniente do Setor de Planejamento e Finanças, a fim de
alterar o parágrafo 3ºdo art. 139 da L.O.M, que dispõe sobre o envio dos Projetos de Lei
relativos a Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
Justifica-se a proposta para determina o prazo de envio das peças orçamentarias a esta
Egrégia Casa de Leis, afim de proporcionar ao executivo a elaboração de forma mais
eficiente e eficaz do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
Assim, para cumprimento dos prazos e celeridade dos atos municipais, se faz o devido
encaminhamento da matéria a esta Casa Legislativa, em forma de Proposta de Emenda à
Lei Orgânica
Para tanto, solicitamos a aprovação da presente proposta de emenda à L.O.M e contamos
com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria
será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores.
Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta
consideração e respeito.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Presidente
Elias de Sisto
ms Prefeitura Municipal
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica que ora estamos apresentando aos nobres
Vereadores, tem como finalidade alterar a redação do parágrafo 3º da L.O.M e incluir os
incisos | alíneas “a”, “b" e “ce Il alineas “a” e “b'com O intuito de definir os prazos
referentes às Leis Orçamentárias,
De acordo com o solicitado proveniente do Setor de Planejamento e Finanças, à fim de
alterar o parágrafo 3ºdo art. 439 da L.O.M, que dispõe sobre O envio dos Projetos de Lei
relativos a Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
Justifica-se a proposta para determina o prazo de envio das peças orçamentárias a esta
Egrégia Casa de Leis, afim de proporcionar ao executivo à elaboração de forma mais
eficiente e eficaz do Piano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
Assim, para cumprimento dos prazos e celeridade dos atos municipais, se faz o devido
encaminhamento da matéria a esta Casa Legisiativa, em forma de Proposta de Emenda à
Lei Orgânica
Para tanto, solicitamos a aprovação da presente proposta de emenda à L.O.M e contamos
com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que à presente matéria
será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores.
Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta
consideração e respeito.
Atenciosamente,
DR, FELIPE NIERO NAUFEL
PREFEÍTO MUNICIPAL
= Prefeitura Municipal
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº O! 12019
Altera a redação do parágrafo 3º, Incluindo os
incisos | alíneas “a”, “b'e“c'e inciso |), alíneas
“a” e “b" doart 139 da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências.
Art. 139...
Parágrafo 3º. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legisiativo nos seguintes
prazos. (Redação dada pela Emenda nº )
|- para o primeiro ano do mandato:
a) o Plano Plurianual, serê encaminhado até o dia 31 de julho e devendo ser
devolvido para sanção até o dia 31 de agosto do mesmo ano;(Dispositivo acrescido pela
Emendarê 3
b) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até
o dia 31 de julho de cada exercicio, devendo ser aprovado até o mês de setembro do
mesmo ano.(Dispositivo acrescido pela Emenda nº )
c) O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia
31 de setêmbro de cada exercício, devendo ser aprovado até ao. encerramento do ano
tegislativo do mesmo ano (Dispositivo acrescido pela Emenda nº.)
Il — para os demais anos do mandato:
a) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até
o dia 31 de julho de cada exercício, devendo ser aprovado até o mês de setembro do
mesmo ano. (Dispositivo acrescido pele Emenda nº. )
b) O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia
31 de setembro de cada exercício, devendo ser aprovado até ao encerramento do ano
legislativo do mesmo ano. Dispositivo acrescido pela Emenda nº. )
a
ESA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 005/2019.
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO Nº01-2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” cc.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de rzuzRsra de 2019.
e M
ELIAS DE SISTO
Presidente
=]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 005/2019
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO Nº01-2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
CEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMIDAS
DATA DO RECEBIMENTO: OS /02 [2009 -
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
[4/2
81/7272
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: OS 1 02 ! 20%
E Z s nte da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 005-2019
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO Nº01-2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator