materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO | DATA
OG |osjo3)8R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro — Mococa — São
Tel.: (19) 3666-5200
Mensagem de veto Nº 01/2018-Gabinete
Ref. Protocolo 27005/2018
Autógrafo nº 43/2018
Mococa, 28 de dezembro de 2018.
lima, Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Mesa Diretora
Câmara de Vereadores de Mococa
Mococa — São Paulo
Senhora Presidente:
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 05/2018,
AUTÓGRAFO nº 43/2018, que “cria e regulamenta as diretrizes do Fórum
Municipal de Educação de Mococa e dá outras providências”, aprovado por este
Egrégio Poder Legislativo.
Nesta oportunidade, comunicamos o veto total ao Projeto de lei
acima especificado considerando que há vício formal na elaboração do projeto de
lei, nos termos do disposto no artigo 41 da Lei Orgânica.
Necessário observar que nos termos do disposto no art. 1º, da LICC,
as correções de texto de lei em vigor são consideradas lei nova, assim, para evitar
questionamentos futuros, bem como pelo fato de ser necessário alterar diversos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3566-5200
artigos se mostra mais coerente o veto total ao projeto de lei em questão e o envio
de novo projeto de lei já sanadas as irregularidades constatadas.
Isto porque o projeto de lei em questão deixou de constar requisitos
importantes para a criação das diretrizes pretendidas não atendendo as
necessidades da Administração Municipal.
Dentre os vícios noticiados destacamos o fato de que não estabelece
o número de pessoas que irão integrar o Fórum Municipal da Educação e nem de
quais segmentos da sociedade, dentre outras falhas na elaboração do projeto.
Também há incorreção sobre o modo estabelecido para criação do Fórum a exigir
reparo,
Assim, comunicamos o veto total do projeto de lei nº 5/2018,
autógrafo nº 43/2018, e informamos que, após o recesso do Poder Legislativo, o
Executivo irá enviar outro projeto de lei sanando as irregularidades observadas.
Nada mais, aproveitamos o ensejo para apresentar nossos
protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Prefeito Municipal de Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 43/2018
PROJETO DE LEI Nº 005/2018
Cria e Regulamenta as diretrizes
do Fórum Municipal Educação
de Mococa e dá outras
providências.
Artlº O Fórum Municipal de Educação de Mococa, ora
instituído fica regulamentado conforme as diretrizes da presente Lei.
Art2º O Fórum Municipal de Educação de Mococa é uma
instância de caráter permanente e tem como objetivo colaborar nas discussões para O
acompanhamento, monitoramento e a avaliação do cumprimento das metas e estratégias
previstas no Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação de Mococa
promoverá uma ação mobilizadora e articuladora no processo de acompanhamento da
consecução das metas propostas previstas no plano Municipal de Educação.
Art3º O Fórum Municipal de Educação de Mococa será
representado pelo Poder Público e pelos diferentes segmentos da sociedade que, direia ou
indiretamente, estão relacionadas com a educação do município.
Art4º O Fórum Municipal de Educação de Mococa deverá
garantir a participação de gestores de diferentes instâncias, de grupos organizados da
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 43/2018
PROJETO DE LEI Nº 005/2018
sociedade civil, de comunidades escolares, de conselhos municipais, além de
profissionais e cidadãos das demais áreas de interação com as políticas públicas do
município.
Art.5º O Fórum Municipal de Educação de Mococa poderá ser
composto por representantes dos seguintes segmentos:
-
H-
DI
IV-
V-
poder público local (estadual e municipal);
movimentos sociais organizados:
conselhos municipais de educação, do FUNDEB e do
CAE:
universidades/faculdades;
comunidade escolar da rede municipal, da rede estadual
de ensino e da rede privada;
pais/mães de alunos;
profissionais com atuação na área de educação;
demais cidadãos interessados na temática.
Parágrafo único. Cada segmento que participar da composição
Fórum Municipal de Educação deverá eleger ou indicar um representante que, nesta
instância, viabilizará a representatividade junto a seus pares.
Art.6º A implantação do Fórum Municipal de Educação de
Mococa ocorrerá por meio de chamamento público.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 43/2018
PROJETO DE LEI Nº 005/2018
Art.7º Caberá aos membros do Fórum Municipal de Educação de
Mococa a escolha do seu coordenador.
Parágrafo único. O coordenador do Fórum Municipal de
Educação de Mococa após empossado deverá elaborar em 60 (sessenta) dias o regimento
interno.
Art.8º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de dezembro de 2018
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
=
4 a
DE SISTO VALD TI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mocaca/SP
Telefone (19) 3856-0002 — www.mocaca.sp.leg.br