materia nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
olo4 |osora| BB
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
Altera o Anexo III da Lei Complementar
nº 486, de 09 de novembro de 2016.
em sessão realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº 004/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o Anexo III da Lei
Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº
486, de 09 de novembro de 2016, Tabela de Referências Salariais dos Servidores da
Câmara Municipal de Mococa, com a concessão de aumento real de 6,5 % (seis vírgula
cinco por cento), que passa a vigorar sob a seguinte redação:
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ANEXO III - TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO 2019
K Salário Base
Ref.
Nado | Ned | Neil o Nível IV
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1 R$ 1.297,00 R$ 1.426,70 | R$ 1.712,03 R$ 2.225,64
+ +
2 R$ 1.716,11 | R$ 1.887,72 R$ 2.265,26 | R$ 2.944,84 |
3 [ R$ 2.004,25 | R$ 2.204,67 TR$2.645,61 | R$ 3.439,29
|
4 R$ 2.056,63 | R$ 2.262,30 R$ 2.714,76 | R$3.529,18
5 R$ 2.261,48 | R$2487,63 | R$2.985,15 R$ 3.880,70
6 R$ 2.711,51 | R$ 2.982,66 | R$3.579,19 | R$4.652,95
7 | R$ 3.479,06 | R$ 3.826,97 R$4.592,36 | R$ 5.970,07 |
8 R$ 3.497,32 | R$ 3.847,06 R$ 4.616,47 | R$6.001,41
9 R$ 3.890,21 | R$ 4.279,23 1 R$5.135,07 | R$ 6.675,60 É
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10 R$ 4.283,13 | R$4.711,45 R$ 5.653,74 | R$ 7.349,86
+
11 R$ 4.974,65 | R$ 5.969,57 | R$7.760,45
12 R$ 6.517,46 | R$ 7.820,95 R$ 10.167,24
a
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro,
Telefone (19) 36;
26 — Centro — CEP:
56-0002 — www.mococa.sp. Jeg.br
13.730-047 — MococalSP
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de fevereiro de 2019.
EL DE SISTO
Presidente
CARLOS HENRIQUE LOPES Pa
FAUSTINO , AR
1º Secretário 2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar pretende conceder um
aumento real de 6,5% (seis e meio por cento) nos salários dos servidores da Câmara
Municipal de Mococa, de modo a complementar o que já foi concedido a título de revisão
geral anual (3,5%) que, infelizmente, não reflete a real inflação.
Com os dois aumentos ter-se-á um acréscimo total de 10% (dez por
cento), mais ou menos a média concedida em anos anteriores, medida que contribui para
a valorização de nossos imprescindíveis colaboradores.
Ademais, a nova tabela contempla as progressões de nível, já previstas
na Lei Complementar nº 486/2016, proporcionando oportunidade de crescimento dos
servidores dentro de sua respectiva carreira, preenchidos requisitos objetivos de
escolaridade, tempo e avaliação de desempenho.
Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei Complementar para
apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de fevereiro de 2019
ELIAS DE SISTO
Presidente
CARLOS HENRIQUE LOPES AGE
FAUSTINO 2º Secretário
1º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
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Mococa, 11 de Fevereiro de 2019.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MOCOCA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei nº. 004/2019.
I- IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em
2019 R$ 2.340.000,00
Créditos Suplementares em 2019 R$ 0,00
Reduções Orçamentárias em 2019
R$ 0,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2019 (até Fevereiro)
R$ 275.830,37
Saldo da Dotação em 01/03/2019
R$ 2.064.169,63
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2019*
R$ 1.612.804,77
Valores provenientes do Aumento de Salário a empenhar em 2019**
R$ 143.173,04
Saldo Final da Dotação Orçamentária em 2019
R$ 308.191,82
* valores calculados a partir do valor mensal da folha de salários de março a dezembro de 2019 dos
servidores e vereadores totalizando R$ R$ 1.612.804,77 (Anexo 1), neste cálculo já considerado os
valores de férias, 13º salário, salários prêmios, encargos sociais.
*» valor calculados conforme índice (inflação de 2019) acumulado últimos 12 meses (Março/2017 a
Fev/2019) de acordo com índice IPCA 3,50% + reajuste real de 6,50% totalizando o índice de
10,00%.
Câmara Municipal de Mococa
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IL IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Terceiro Quadrimestre de 2017 (Anexo II)
Gastos totais com pessoal de 2017 (Anexo IV) R$ 1.747.711,85
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal
1,07%
Valores das Despesas de Pessoal em 2019 (até Fevereiro)
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2019 (De Março a
Dezembro):
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com O
aumento proposto
R$ 163.611.818,84
R$ 275.830,37
R$ 1.612.804,77
R$ 143.173,04
R$ 2.031.808,18
Previsão Receita Corrente Líquida para o Exercício de 2019 (Anexo
HI)
Despesas com Pessoal + Subsídios + Encargos
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto.
R$ 163.611.818,84
R$ 2.031.808,16
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OBSERVAÇÕES:
e 1º. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 14
servidores e 15 vereadores, com a RGA no índice de 3,50% + aumento
real de 6,50% totalizando um aumento de 10%.
e 2º. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao período
de mar de 2019 a dezembro de 2019 incluem a folha de 13º salário, férias +
1/3 e salário prêmio.
e 3º.. Este impacto orçamentários não analisa e nem considera:
1) admissão de novos funcionários;
2) criação de novos cargos;
3) alteração de faixa;
4) outras alterações salariais com exceção da RGA e do aumento real
acima descritos.
Portanto diante do estudo analisado para este exercício de 2019 desde que não
haja contratações de novos funcionários sem prévia análise, existem plenas
condições Financeiras e Orçamentárias para atender as despesas de Aumento
Salarial para o exercício de 2019, sem proporcionar desequilíbrio orçamentário
e financeiro da Câmara Municipal de Mococa SP.
GILBERTO ig RA JUNIOR
CONTÁBORABGISLATIVO
11/02/2019
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08/02/2019 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
Área Cultural Área Técnica
Clência e Tecnologia - Colunistas - Cultura e Lazer Aviação Comercial - Chat - Downloads - Economia
Educação - Esportes - Geografia - Serviços ao Usuário Medicina e Saúde - Mulher - Política - Reportagens
Página Principal
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE
(OIPCA 60 Indico of do Govamo Federal para medição ds motas infactonaris, contratadas com o FM a perde Juh)
O que compõe o IPCA HIBGE:
O IPCANIBGE fol instituído Inicialmente com a finalidade de corrigir as demonstrações financeiras das companhias abertas.
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indexadores com objetivos específicos, como soro do falsa Haclona d Praças o Conaumido Amplo Espec! PAS A padr do mãe de mao de 2000, o IBGE, pasto, nt *
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1986 a fevereiro do 1991) Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF unho de 1990 noiro de 1991); Índico da Casta Básica - ICB (agosto de 1990 a janeiro de 1991); Índice de Reajuste do Salário-Minimo -
a ns nda a Corn E PO to dd 00 Pi Co
1995).
Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasflia o município de Goiânia.
ana erações Sire: pd jr IPA pas colado com ben valor de espada cá a Ponta do Ometto SOS 2008-2008. A POF é
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serviços nos orçamentos das famílias. De julho do 2006 à dezembro de 2011 a baso dos ínlcos da proços ao consumidor era a POF de 2002-2008.
Verifique na tabela abaixo as alterações ocorridas:
PESO DOS GRUPOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS
A do à sto tu da gu a a apo pd de po bd mta a pt cia a a A
soguinte o referido instituto divulga as variações.
O IPCA tem por início o mês de Janeiro, do ano de 1980 (coleta iniciada no fal de 1979).
1.270,7118
https:/Wmww.portalbrasil.net/ipca.htm 15
08/02/2019
https:/Awww.portalbrasil.net/ipca.htm
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
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215
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
08/02/2019
047
841,9982
936,3799
928,3957
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882,0931
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https:/Awww.portalbrasil.netfipca.htm
08/02/2019
https:/Awww.portalbrasil.net/ipca.htm
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
Jun/2008 0,74 3,6436 6,0598
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Continuação abaixo (tabela simplificada...)
Indicos porcentuais,
san | rev | mar | aBr | mai | sun | au | ago | ser | our | nov | Dez
415
08/02/2019
Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA
NO ANO
1980 0z 5,29 70 = Ss F9s 23 A 99,27%
1981 497 | 646 | 5,56 | 5,52 | 6,26 | 5,50 | 5,26 583 95,65%.
1982] 6,97 | 6,64 | 5,71 | 589 | 666 | 7,10 | 6,36 | 5,97 | 508 | 4,44 | 5,29 | 7,81 | 104,80% |
1983] 8464 | 7.86 | 7,34 | 658 | 648 | 9.88 [1006] 9.14 [1030] 8,87 | 738 | 868 | 169,00%
1984] 9,67 | 9,50 | 8,94 | 9,54 | 9,05 | 10,08] 9,72 | 9,35 | 11,75 | 10,44 | 10,53 | 11,98 215,27%
1985/ 11,76 | 10,87 | 10,16 | 8,20 | 7,20 | 8,49 | 10,31 | 12,05 | 11,12 | 10,62 Or | aan]
ho8e| 14,37 1272) 477 | 0,78 | 1,40 | 1,27 [1,71 | 3,55 | 1,72 | 1,90 11,65 | toe
1987] 1321 | 12,64 | 1637 | 19,10 | 2145 | 1971 | 0:21 | 487 | 7,78 | 11,22 [1508[ 14415] a60,41%
1988| 18,89 | 15,70 | 17,60 | 19,29 | 17,42 | 22,00 | 21,91 | 21,59 | 27,45 | 25,62 | 27,94 | 28,70 980,22%,
1989] 37,49] 16,78 | 682 | 8439 | 17,92 | 28,65 | 27,74 | 33,71 | 37,56 | 30,77 | 47,82 51,50 | 197201%
1990] 67,55 | 75,73 | 82,39 | 15,52 | 7,59 | 11,75 | 12,92 | 12,88 | 14,41 | 14,36 | 16,81 | 18,44 1.620,96%
1991| 20,75 | 20,72 | 11,92 | 4,99 | 7,43 | 11,19 | 12,41 | 15,63 | 15,63 | 20,23 | 25,21 | 23,71 472,60%.
25,24 [2249] 2524 | 1419,00%
2477 185%
282 | 281 | 1711 DIG49%
141 | 1,47 | 1,56 241%
0,30 | 0,32 | 0,47 9,56%
028 | 0,17 | 0,43 522%
1998] 0,71 | 0,46 | 0,34 | 0,24 | 0,50 | 0,02 | -0,12 | -0,51 | 0,22 1,66%
1998] 0,70 | 1,05 | 1,10 | 0,56 | 0,30 | 0,19 | 1,09 | 0,56 | 0,31 8,94%
2000) 0,82 | 0,13 | 0,22 | 0,42 | 0,01 | 0,23 | 1,61 | 1,31 | 0,23 5,97%
2001 0,57 | 0,46 | 0,38 | 0,58 | 0,41 | 0,52 | 1,33 | 0,70 | 0,28 TETK
2002| 0,52 | 0,36 | 0,60 | 0,80 | 0,21 | 0,42 | 1,19 | 0,65 | 0,72 | 1,31 | 302 | 2,10 12,53%,
2003)
2004]
2005)
2006,
2007
https://www.portalbrasil.net/ipca.htm
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5/5
MUNICÍPIO: MOCOCA-SP |
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO
PERÍODO DE REFERÊNCIA: PUBLICA: ÃO 3º QUADRIMESTRE - 2018
EVOLUÇÃO DA DESPESA LÍQUIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES
ESFERAS COM PESSOAL jan/18 fev mar/18 abr/18 maili8 jun18 jul/18 ago/18 novi8 18 | TOTAIS |
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; ixas - P
Venctos.e Vantagens Fixas - Pessoal 93.756,32
dido 53.523,57 | 47.047,16 | 64.245,80 54.759,10 | 61.467,70 | 64.247,87 | 62.768,88 66.107,26 59.017,68 .292, 101.107,88 787.341,60
Contratação Temporária FERE
Terceirização de Mão-de-Obra (art. 18,
dez/18
FRRRaSAE
pár 1º da LRF.) 8,80
de Agentes Políticos 49.498,24 | 49.498,24 | 4940824 | 49.498,24 | 5090638 | 5372267 | 5090638 | 5090635 | 4925965 | 5090638 | 5090635 | 4925965 | 60476659
o 2397009 | 2387417 | 2765460 | 2606272 | 2653980 | 26.151,74 | 2792568 | 2830577 | 2727557 | 4300001 | 43.975,48 | 2686450 | 35560336 |
00 | 00 | q, E E E ES ES Ê J E Ee E E 0,00
espesas de Exerc.Anteriores
Indenizações e Restituições Trabalhistas
126.994,84 | 120.419,57 | 141.398,93 | 130.320,06 | 140.913,88 | 146.122,28 | 141.600,94 | 145.319,41 | 135.552 93 | 153.198,77 | 195.989,74 | 169.880,50 | 1.747.711,85
DESPESAS NÃO COMPUTADAS
Indenização por demissões
Incentivo à demissão voluntária
Contribuição Servidores RPPS
Contribuição Patronal RPPS
SUBTOTAL (Il) "0,00 0,00 0,00 — 0,0 0,00 "0,00 0,00 “0,00
;
TOTAL LÍQUIDO (1-1) — 126.994,84 | 120.419,57 | 141.398,93 | 130.320,06 | 140.913,88 | 146.122,28 | 141.600,94] 145.319,41 | 135.552,93 | 153.198,77 | 195.989,74 | 169.880,50] 1747711857
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
1º QUADRIMESTRE/2018 2º QUADRIMESTRE/2018 3º QUADRIMESTRE/2018
Receita Corrente Liquida R$ 165.529.052,72 R$ 169.553.554,30 8
R$ %o RS
Despesas totais com pessoal 1.780.142,72 1.775.417,16) 1.747.711,85
Limite Prudencial (par.ún .art 22) 9.435.156,01 9.664.552,60. 9.325.873,67
Limite Legal (art. 20) 9.931.743,16 10.173.213,26 9.816.709,13
Excesso a Regulari; 0,00
õ):
á
Elisangela Mazini Maziérto Breganoli Gilberto Sb o, désuata Jr.
Presidente Contadgó CERA asd 814/0-0 Resp. pelo Controle Intêrno
ZM” 1 My
E é
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº021/2019.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, e à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, para análise orçamentária.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de fevereiro de 2019.
.
ias de Sisto
Presidente
> câmgado é
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CON STITUIC ÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROCESSO Nº 021/2019.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº486,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O(A) RELATOR(A) ATÉ:
/ / j
9 SM. ;
PD GALA
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: Conlot riu
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
7,
Zúlis; DZ
5/7417;
a
7 presidente da Comissão
Mega
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTICA E
REDAÇÃO
PROCESSO Nº 021/2019.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº486,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO(A) RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
«AS.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 021/2019.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº486,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O(A) RELATOR(A) ATÉ:
/ /
a(Comissão
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
sc Ga
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 021/2019.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº486,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO(A) RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Propositura em exame: Projeto de Lei Complementar nº 004, de 08 de fevereiro
de 2019
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
De autoria da Mesa da Câmara Municipal, o projeto ora em análise
dispõe sobre a concessão de aumento real da remuneração dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Mococa, da ordem de 6,5% (seis vírgula cinco por cento).
O projeto veio devidamente justificado pela Mesa Diretora, e anexado
por Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de Pessoal assinado
pelo Contador Legislativo responsável.
A propositura foi recebida no Expediente Legislativo na 32 sessão
ordinária de 2019, em 18 de fevereiro de 2019, e encaminhada pelo Presidente da
Câmara às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças
e Contabilidade.
Instada a se manifestar, esta Analista Legislativo o faz nos seguintes
termos, de acordo com as atribuições funcionais previstas no Anexo |, da Lei
Complementar municipal nº 486/2016:
1) Quanto à iniciativa:
1.1) Aspecto formal:
A propositura em epígrafe atende ao aspecto formal da iniciativa
legislativa, ou seja, foi respeitado o procedimento de formação da matéria, conforme
se verifica pela iniciativa em feitio de projeto de lei complementar, de acordo com o
art. 30, parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Municipal”.
1 “Art. 30. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara.
Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
(...) IV - Criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos,
vantagens, estabilidade e aposentadoria de servidores.” (LOM, publicada em 03 de setembro de
2018, no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Mococa)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A propositura foi instaurada pelo Sujeito que tem competência para tal,
conforme o art. 61, da Carta Magna, que, em simetria, encontra-se na Lei Orgânica
Municipal, no art. 342, sendo que este último dispositivo trata da competência de
qualquer membro da Câmara ou Comissão de iniciar o processo legislativo. A
proposição em questão foi iniciada pela Mesa Diretora, e, ainda que não seja
expressamente mencionada pelo art. 34 da Lei Orgânica, a Mesa é o órgão diretor
da Câmara Municipal, de acordo com o art. 22 do Regimento Interno?, sendo de sua
atribuição própria a administração interna dos serviços da Casa Legislativa, além
de termos nela presentes três vereadores atuantes, e.o Vice-Presidente como
substituto legal do Presidente.
Os dispositivos mencionados no parágrafo anterior são combinados
com os arts. 51, IV e 52, XIII, da Constituição da República (que versam sobre a
função atípica do Poder Legislativo de administrar-se), replicados estes dois últimos
no art. 9º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e O art. 37, X, da Constituição Federal,
reproduzido, em simetria, no art. 100 da Lei Orgânica Municipal, que trata da
“remuneração dos servidores públicos e O subsídio dos agentes políticos somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices”.
Destacamos o entendimento de FONSECA a respeito da Iniciativa
Privativa de leis sobre a remuneração de servidores públicos do Legislativo: “Como
corolário de sua própria independência, compete às Casas do Congresso Nacional
(Câmara e Senado) a iniciativa privativa de leis que fixem a remuneração de
servidores incluídos em seus quadros”.* Em simetria, entendemos que o mesmo se
aplica às Casas Legislativas municipais, que possuem o mesmo tipo de autonomia
quanto às suas funções atípicas de administração de seus serviços internos que as
correspondentes Casas federais.
2Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou
comissão da Câmara e aos cidadãos, observando o disposto nesta Lei Orgânica. (Redação dada
pela Emenda nº 01/2018), (LOM, publicada em 03 de setembro de 2018, no Diário Oficial Eletrônico
da Câmara Municipal de Mococa)
3 Art 22. A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos
e dos serviços administrativos da Câmara.
« FONSECA, Edson Pires. Direito Constitucional Legislativo: poder legislativo, direito parlamentar e
processo legislativo. 3º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. Pág. 362
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Desta feita, é competente a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Mococa para iniciar projeto de lei complementar a respeito da remuneração
de seus servidores, efetivos e comissionados.
1.2) Aspecto material:
Em relação à concepção material do processo legislativo, é de se
investigar se a temática da propositura é pertinente ao elenco de competências do
Sujeito que inicia o processo legislativo.
Ora, a matéria em exame consta no rol do art. 9º da Lei Orgânica
Municipal, que trata das Competências Privativas da Câmara Municipal de Mococa,
na qual se lê em seu inciso XVI:
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação
dada pela Emenda nº 01/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico em
03 de setembro de 2018)
Assim, resta esclarecida a questão sobre os Aspectos formal e
material da propositura, visto que não há óbices quanto à constitucionalidade,
legalidade e regimentalidade da iniciativa da proposição em análise.
2) Quanto à dimensão orçamentário-financeira:
2.1) Mandamento constitucional:
Em referência aos dispositivos constitucionais, temos que os arts. 29
e 29-A do diploma tecem limitações, primeiramente quanto ao subsídio dos
vereadores (art. 29, VII), que não pode ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita
do Município, e quanto montante da despesa total do Poder Legislativo Municipal,
incluído aí o subsídio dos edis e excluído o gasto com os inativos, que, no caso do
Município de Mococa, corresponde ao inciso |, 7% (sete por cento).
Nesta perspectiva, a propositura atende aos dispositivos
constitucionais, uma vez que, conforme Impacto Orçamentário e Financeiro em
anexo à matéria (Anexos Ill e IV), a Receita Corrente Líquida do Terceiro
Quadrimestre de 2018 correspondeu a R$ 163.611.818,84 (cento e sessenta e três
milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e dezoito reais, e oitenta e quatro
centavos), sendo que no mesmo período, a despesa com O subsídio dos vereadores
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foi da ordem de R$ 604.766,89 (seiscentos e quatro mil, setecentos e sessenta e
seis reais, e oitenta e nove centavos), o que equivale a, aproximadamente, 0,37%
(zero vírgula trinta e sete por cento) da receita municipal. Isto é, muito abaixo do
limite de 5% (cinco por cento) colocado pela Carta Magna.
Assim como em relação ao limite da despesa total do Legislativo,
despesa esta que em 2018 foi de R$ 2.195.734,52 (dois milhões, cento e noventa
e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais, e cinquenta e dois centavos), que
equivale a, aproximadamente, 1,34% (um vírgula trinta e quatro por cento) da
relação entre a despesa do Legislativo sobre a Receita Corrente Líquida do Terceiro
Quadrimestre de 2018 do Município, que respeita o limite de 7% (sete por cento)
disposto no inciso | do art. 29-A da Carta Magna.
Desta forma, está evidenciado a sujeição do conteúdo do projeto
aos limites impostos pela Carta Magna.
2.2) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101,
de 04 de maio de 2000):
Conforme posto pelo caput do art. 169, da Constituição da República,
“a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”, em redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. O
dispositivo constitucional continua, em seu 81º:
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo por público, só poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
Il — se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
Regulamentando o dispositivo acima, temos a mencionada lei
complementar no caput do art. 169, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000). Em seu art. 19, o
legislador fixou o limite de despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente
cbesámco
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Líquida, em cada período de apuração, para 60% (sessenta por cento), e, no art.
20, aponta que a repartição do limite global determinado no art. 19, para a esfera
municipal, é de 6% (seis por cento) para o Legislativo.
Primeiramente, quanto ao limite imposto de 60% (sessenta por cento)
de despesa com pessoal, no Município de Mococa, conforme apresentação em
Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre de 2018 (Metas Fiscais) pelo Diretor
Financeiro da Prefeitura Municipal, Francisco L. de S. Berettaº, a despesa com
pessoal no Executivo no período foi de 50,76% (cinquenta vírgula setenta e seis por
cento), muito aquém dos limites prudencial (51,3%) e legal (54%) referidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Especificamente quanto ao Legislativo municipal, no estudo de
Impacto Orçamentário e Financeiro anexado à propositura, o Contador Legislativo
responsável apontou em Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal
do Poder Legislativo que o percentual das Despesas Totais com pessoal perfaz o
montante de 1,07% (um vírgula zero sete por cento), número muito abaixo do limite
fixado (6%) pelo art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
A Mesa decidiu por conceder um aumento real quanto aos
vencimentos, no montante de 6,5% (seis vírgula cinco por cento). Nos cálculos
referentes à projeção do aumento sobre o valor de vencimento base e vantagens
pessoais, foi encontrado o percentual de 1,24% (um vírgula vinte e quatro por
cento), relacionados à Despesa com Pessoal, Subsídios e Encargos referentes à
Receita Corrente Líquida do Terceiro Quadrimestre de 2018, que está muito aquém
do limite de 6% (seis por cento) determinado pelo art. 20, da Lei Complementar nº
101/2000. Demonstrando, portanto, que o aumento real dos vencimentos do
quadro de funcionários do Legislativo municipal está em plena consonância
com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.3) Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
O mandamento constitucional do art. 169, 81º, Il, determina que
haja “autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigente no município é a Lei nº 4.719, de 17 de julho de 2018,
publicada no Diário Oficial do Município em 18 de julho. Em seu art. 9º, a LDO
municipal atual estabelece que:
S Audiência realizada em 19 de fevereiro de 2019, às 19h00, no prédio da Câmara Municipal de Mococa.
PODER LEGISLATIVO
Art. 9º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts.
20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
Ê concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de
carreiras;
Il. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo 1º - Os aumentos de despesa de que trata este artigo
somente poderão ocorrer se houver:
IR prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H. lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput;
HI. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados
nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
A LDO hodierna autoriza a concessão de vantagem ou aumento de
remuneração dos servidores públicos municipais, desde que:
a) Haja prévia dotação orçamentária
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, Lei nº 4.737, de 20 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município em 21 de dezembro de
2018, no Anexo V, e, no estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro anexado à
propositura, tem-se que a dotação orçamentária para pessoal e encargos sociais da
Câmara Municipal para o ano de 2019 é do montante de R$ 2.340.000,00 (dois
milhões, trezentos e quarenta mil reais).
O Demonstrativo do Impacto certifica que, com o aumento real de
6,5% (seis vírgula cinco por cento), a Despesa prevista com pessoal e encargos
sociais em 2019 será no importe de R$ 2.031.808,18 (dois milhões, trinta e um mil,
oitocentos e oito reais e dezoito centavos). Ou seja, ainda há um saldo final
sobressalente de R$ 308.191,82 (trezentos e oito mil, cento e noventa e um reais,
e oitenta e dois centavos).
Assim, tem-se atestado que existe prévia dotação orçamentária,
requisito imposto pela LDO atual e pelo art. 169, 81º, |, da Constituição Federal.
b) Haja lei específica
O projeto de lei complementar em pauta neste Parecer visa atender à
determinação da LDO municipal, com a aprovação, sanção e promulgação de
norma legislativa que promova o aumento real de remuneração dos servidores do
Legislativo municipal.
: omiranii om |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
c) Observância aos limites definidos nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal
Conforme demonstrado no item 2.1 deste Parecer, a propositura
preenche o requisito de conformidade aos dispositivos constitucionais.
3) Jurisprudência e entendimentos do Ministério Público
Em pesquisa de Jurisprudência? e entendimentos do Ministério
Público, restou pacificada a concepção de que, ao cotejar os princípios da isonomia
e da separação dos poderes, in casu, aos servidores municipais deve-se conferir o
mesmo tratamento dado aos federais e estaduais, com base no princípio da
simetria”.
Isto posto, frisamos passagem do Parecer do Subprocurador-Geral de
Justiça, Dr. Nicola Spinola Salgado Filho, do Ministério Público do Estado de São
Paulo, em anexo a este documento:
Em síntese, cada Poder Estatal detém autonomia para fixação do aumento
do subsídio de seus servidores públicos, com fundamento no princípio da
separação dos poderes (CE, art. 5º), sendo esta a interpretação que se
extrai do art. 115, XI, da CE, com amparo no art. 37, X, da CF e na
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
597.317/RJ, reconhecida a repercussão geral da matéria, em 28.08.2014.8
4) Conclusões
Assim, não há o que se discutir a respeito de algum tipo de vício
de iniciativa (tanto formal quanto material) na propositura em pauta, visto que
é de competência da Câmara Municipal, através de seu órgão diretor de assuntos
administrativos e serviços internos — a Mesa Diretora — iniciar o processo legislativo
a respeito de seus servidores, suas atribuições e vencimentos, bem como cabe a
ela, Mesa, a proposta de fixação da remuneração de seus servidores.
Também não cabe o argumento de que a propositura não respeita
os mandamentos constitucionais e legais relativamente aos requisitos
determinados pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
e pela LDO e LOA municipais vigentes, como restou demonstrado no correr do
Parecer Jurídico.
$ vide: Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 592.317/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, em anexo.
7 Vide: PARECER do Subprocurador-Geral de Justiça, Dr. Nicola Spinola Salgado Filho, Ministério Público do
Estado de São Paulo, anexado a este Parecer Jurídico.
8 Op. Cit. Pág. 11
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Mococa, 20 de fevereiro de 2019
na Canina Vem Ola Cita
“” Rosa Carolina Negrini da Costa
Analista Legislativo da Câmara Municipal de Mococa
20/02/2019 van MOSPL mp brportalipageiportaAssessora Juridica Control. Constluionalidade/ADins. 3 ParacarssZor SIT) - 2042042-11.2...
PARECER
Processo n. 2042042-11.201 5.8.26.0000
Requerente: Prefeito do Município de Várzea Paulista
Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Várzea Paulista
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Ação DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ÁRT. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 2
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 240-A, DO
Município DE VÁRZEA PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA LEGISLATIVA. CADA PODER ESTATAL DETÉM AUTONOMIA PARA
FIXAÇÃO DO AUMENTO DO SUBSÍDIO DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DA EXTENSÃO DO ÍNDICE
DE AUMENTO A SERVIDORES DOS DEMAIS PODERES COM FUNDAMENTO NO
PRÍNCÍPIO DA ISONOMIA (STF, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, RE
592317/RJ, J. EM 28.08.2014). INAPLICABILIDADE DA PRETENDIDA
pistINÇÃO AOS MUNICÍPIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115, XI, DA CE À
LUZ DO ART. 37, X, DA CF, com A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98,
FUNDADA NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. QUESTÃO SOBRE A FALTA DE
PREVISÃO DE RECURSOS E DE ESTUDO ATUARIAL QUE SE INSERE EM CONTEXTO
FÁTICO E REFOGE O ÃÂMBITO DO CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE REAJUSTE NA LEI DE
DirerriZEs ORÇAMENTÁRIAS. FALTA DE RECURSOS QUE ACARRETA A
INAPLICABILIDADE DA LEI NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI EDITADA, E
NÃO A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O REAJUSTE
PRESSUPÕE REVISÃO. PARIDADE RESTABELECIDA PELA EMENDA À
Constituição FEDERAL Nº 47/2005, PREVISTA NO ART. 104, capur,
DA Lei MuniciPAL Nº 1.773/04, RECEPCIONADO peLO ART. 126, 8 8º-
A DA CE, acresciDO PELA EC Nº 21, DE 14.02.2006.
1. Não se insere na iniciativa legislativa reservada do Chefe
do Poder Executivo a edição de lei específica que contemple
a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder
Legislativo. 2. Cada Poder Estatal possui autonomia para
iniciar o processo legislativo com vistas à revisão geral anual
Na numpSp mp briportlpagelporalAssessoia. urdicalControlo.Constluionlidade/ADIns., Parecensedos 5/TJ%20-%202042042-11.... 1/12
20/2/2019 Vau mpsp.mp briportalipage/portaAssessoria. Juridica/Controle. Gonstitucionalidade/ADIns. 3. Pareceres201 5/TJ - 2042042-11.2...
dos subsídios de seus respectivos servidores, intelecção que
prestigia o princípio da separação dos poderes em
detrimento do da isonomia de vencimentos dos servidores
públicos (CE, arts. 5º, 115, Xl e 124,8 19. 3. É vedada a
extensão de Índice aos servidores públicos de outro Poder
com fundamento no princípio da isonomia, como ficou
decidido no julgamento do RE 592317/R), em 28.08.2014,
em caráter de repercussão geral. 4. Não há razão plausível
para dispensar ao Município tratamento diverso em relação
aos servidores públicos federais e estaduais, ante o princípio
da simetria. 5. Embora não haja confundir-se reajuste com
revisão, a simples previsão de reajuste na LDO autoriza a
edição da lei específica para revisão geral anual, na
medida em que não é possível o reajuste sem prévia revisão.
6. É descabido o exame de questões fáticas e de efeitos
concretos no controle abstrato de constitucionalidade do ato
normativo. 7. A edição da lei específica ora contestada
atende o disposto no art. 115, XI, da CE. 8. Paridade entre
ativos e inativos restabelecida pela EC nº 47/2005, prevista
no art. 104, coput, da Lei Municipal nº 1.773/04,
recepcionado pelo art. 126, 8 8º-A da CE. 9. Parecer pela
improcedência da ação.
Douto Relator,
Colendo Órgão Especial:
[a Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade impugnando o
art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 240-A, do
Município de Várzea Paulista, de iniciativa parlamentar, que, usando
impropriamente o termo "reajuste", concedeu revisão anual à remuneração
dos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal, e o aumento
de 6,28% em seus subsídios, sem estudo atuarial prévio, tendo a LDO
previsto apenas reajuste e não revisão, contrariando, assim, segundo o Autor,
nttp:luuw.mpsp.mp.briportalipagelportal/Assessoria. JuridicalControle, Constitucionalidade/AD Ins 3. Pareceres2015/T. J%20-%202042042-11.... 2/12
20/02/2019 wnvimpsp.mp.briportalipagelportaliAssessoria, Juridica/Controle, Constitucionalidade/ADins. 3, Pareceres201 5/TJ - 2042042-11.2...
o art. 115, Xl, e o art. 24,8 2º, 1 e 2, da Constituição Paulista; e impugnando
o art. 2º, parágrafo único, do contestado diploma, que estendeu o reajuste
de 5,00% nos subsídios supraditos aos proventos de aposentadoria e pensões
dos servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Várzea
Paulista, violando o art. 126, 8 8º-A da CE, por omissão da edição da lei
específica de que trata referido dispositivo constitucional. Os dispositivos
impugnados estão assim redigidos:
"Art. 1º. Fica reajustado em 6,28% (seis inteiros e vinte
e oito centésimos por cento), o vencimento dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Várzea Paulista,
estabelecido no anexo IX - Tabela | e Il, da Lei
Complementar nº 232, de 23 de maio de 2.013.
Parágrafo único. Fica estendido o reajuste de 6,28%
(seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento) aos
proventos de aposentadoria e pensões dos servidores
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Várzea
Paulista.
Art. 2º. Fica reajustado em 5,00% (cinco inteiros por
cento), não cumulativo de aumento real o vencimento
dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Várzea Paulista, estabelecido no anexo IX - Tabelas | e
Il, da Lei Complementar nº 226, de 25 de julho de 2012
e corrigido pela Lei Complementar nº 232, de 23 de
maio de 2013.
Parágrafo único. Fica estendido o reajuste de 5,00%
(cinco inteiros por cento), de aumento real aos proventos
de aposentadoria e pensões dos servidores inativos e
pensionistas da Câmara Municipal de Várzea Paulista.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias,
nitp:/Iwww.mpsp.mp.briportalipage/portaVAssessoria Juridica/Controle Constitucionalidade/ADins. 3, Pareceres2015/T J%20-%202042042-11.... 3/12
20/02/2019 yrny.mpsp.mp.briportalfpage/portal/Assessoria. Juridica! Controle. Constitucionalidade/ADIns. 3, Pareceres2015/TJ - 2042042-11.2...
suplementadas se necessário.”
2. A irresignação emergiu porque O Chefe do Poder Executivo
local, pela Lei Complementar Municipal nº 241/14, somente põde conceder
aos servidores ativos e inativos do Executivo Municipal o reajuste de 3%,
além de vale-alimentação no valor de R$ 173,50.
P Alega ofensa ao princípio da isonomia, vício de iniciativa
legislativa, ofensa aos arts. 1 15, XI, 24,82, 1e2,e 124,3 1º da CE, vício
de inconstitucionalidade objetivo relativo ao procedimento por falta de
previsão da fonte dos recursos necessários a suportar a revisão geral anual
dos servidores públicos do Legislativo, além de ofensa à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.1 57, de 15 de julho de 2013), cujo Anexo |
(item 16.06) previu apenas o reajuste salarial, e não a revisão anual dos
servidores públicos contemplados pelo contestado diploma, que teria ainda
contrariado o disposto no art. 104 da Lei Municipal nº 1.703/02, que rege o
FUSSBE (Fundo de Seguridade Social e de Benefícios do Funcionalismo
Público de Várzea Paulista), que impõe a precedência de estudo atuarial
para a modificação da remuneração ou subsídio do segurado.
4. O pedido liminar foi indeferido por r. decisão monocrática de
seguinte teor (fls. 133/134):
"4. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com
pedido de liminar suspensão de cumprimento da Lei
Complementar Municipal nº 240-A/2014, ajuizada pelo
Prefeito do município de Várzea Paulista. Referida lei
"fixa o reajuste do quadro de servidores da Cámara
Municipal” (fls. 28/29). A despeito da veemente
argumentação do autor, não se vislumbra, à primeira
vista, flagrante inconstitucionalidade do ato normativo
impugnado. A Câmara de Vereadores tem autonomia
administrativa e a ela cabe a iniciativa de leis que
disponham sobre a remuneração de seus servidores.
Ainda aparentemente houve no processo legislativo
estudo de impacto orçamentário que apontou a
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20/02/2019 ww. mpsp.mp.briportalpage/portallAssessoria Juridica/Controle. Constitucionalidade/ADins. 3. Pareceres201 5ITJ - 2042042-11.2...
existência de recursos disponíveis para atender aos
novos encargos (fls. 113/115). No mais, não há
elementos suficientes, ao menos por ora, para análise
da matéria relativa à previdência dos servidores,
devendo anotar-se, desde já, ser descabido, à primeira
vista, exame de questões fáticas e de efeitos concretos
do ato normativo. Diante disso, indefiro o pedido de
liminar suspensão da eficácia da lei impugnada”,
5. A Procuradoria Geral do Estado absteve-se de se pronunciar,
por não vislumbrar interesse do Estado na questão (fls. 142/144).
6. O Requerido prestou informações, aduzindo que (fls. 147/169):
— 1) a revisão anual tem amparo no art. 37, X, da CF no art. 115, XI, da CE, e
no art. 22, |, da LC nº 101/2000 (LRF), que dispõem sobre a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos; ii) o art. 14, XIV, e o art. 45,
Il, da Lei Orgânica do Município confere à Câmara Municipal a competência
privativa para fixação da respectiva remuneração e a fixação de aumento,
observados os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente; iii) o art.
5º da CE e o art. 2º da CF estabelecem o princípio da separação de
poderes; iv) as Emendas Constitucionais nº 40, 41 e 47 estabeleceram a
isonomia e paridade entre os servidores de um mesmo Poder; v) “ao contrário
* do que se alega na inicial a norma que preserva o valor real dos aposentados é
a própria legislação do Fundo de Seguridade do Município que prevé a
extensão de qualquer benefício, aumento, reajuste, gratificação ou
reestruturação aos servidores aposentados” (art. 104 da Lei Municipal nº
1.773/04); vi) o art. 40, 8 8º, da CF, com a redação determinada pela EC nº
41/2003 acabou com a paridade entre ativos e inativos, submetendo o
reajustamento dos benefícios para preservação do valor real a "critérios
estabelecidos em lei", salvo quanto aos servidores públicos que já estivessem
na fruição dos respectivos benefícios ou já tivessem direito adquirido a eles
na data da publicação da EC nº 41 /2003; vii) com a promulgação da EC nº
47/2005, a paridade foi restaurada e estendida àqueles que ingressaram
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no serviço público até 1998, desde que preenchidos os requisitos dos arts.
2º e 3º da EC 47/2005, existindo 03 (três) servidores públicos inativos da
Câmara Municipal de Várzea Paulista nessa situação.
Ze É o relatório.
8. Contrapõem-se o princípio da isonomia de vencimentos (CE, art.
124,8 19) e o princípio da separação de poderes (CE, art. 5º). Importa saber
se a norma do art. 37, X, da CF foi reproduzida pelo art. 115, XI, da CE (no
sentido de que a CE não reproduziu a norma em comento há decisão deste E.
Tribunal de Justiça, no MI 155.116-0/6-00, relatado pelo Des. Antônio Rulli,
i- em 18.06.08), ou se aos servidores públicos municipais se deve reconhecer
o mesmo tratamento dispensado aos federais e estaduais por força do
“orincípio da simetria.
9, Para melhor compreensão da matéria talvez seja útil uma breve
análise de sua evolução no Excelso Pretório. Por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.307/DF, em 1997, o
Supremo Tribunal Federal estabeleceu o entendimento majoritário no sentido
de o inciso X do artigo 37, redação original, ser autoaplicável, não
dependendo de lei específica considerados cada um dos poderes, pois visava
tão-somente fazer uma recomposição das perdas inflacionárias, estendendo,
naquela decisão, anterior à Emenda Constitucional 19/98, o mesmo
“percentual de reajuste geral concedido aos servidores militares aos
servidores civis.
10. Mais tarde, em 2001, ao ser julgada a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por omissão — ADI 2061-7/DF o STF firmou a
necessidade de lei específica, anual, do Presidente da República para a
implementação da revisão anual de que trata o inciso X do artigo 37 da
Carta Constitucional, assentando, in casu, a mora do Executivo no
encaminhamento do Projeto de Lei previsto no inc. X do art. 37 da
Constituição Federal.
1). Ainda, no julgamento da ADI 2.061-7/DF, Relator o Ministro
Ilmar Galvão, o Plenário do STF reconheceu que a Emenda Constitucional nº
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19/98, ao alterar o inciso X do artigo 37 da CF, instituiu em favor dos
servidores públicos o direito subjetivo à revisão anual de seus vencimentos
sempre na mesma data e sem distinção de índices, com a finalidade de
reposição de seu poder aquisitivo.
2: Quanto à competência para a iniciativa, a ADI 2726,
05.12.2002, ao examinar o artigo que trata da revisão geral e anual dos
salários dos servidores públicos federais dos três Poderes da União,
autarquias e fundações públicas federais, assim decidiu:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI FEDERAL 10331/01 QUE REGULAMENTA A
REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
li SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 3º: POSSIBILIDADE DE
DEDUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER
OUTROS AUMENTOS CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO
ANTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O inciso X do
artigo 37 da Carta Federal autoriza a concessão de
aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e
determina a revisão geral anual das respectivas
remunerações. Sem embargo da divergência conceitual
entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste
óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária
disponha, com antecedência, que os reajustes
individualizados no exercício anterior sejam deduzidos
da próxima correção ordinária. 2. A ausência de
compensação importaria desvirtuamento da
reestruturação aprovada pela União no decorrer do
exercício, resultando acréscimo salarial superior ao
autorizado em lei. Implicaria, por outro lado,
necessidade de redução do índice de revisão anual, em
evidente prejuízo às categorias funcionais que não
tiveram qualquer aumento. 3. Espécies de reajustamento
de vencimentos que são inter-relacionadas, pois
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20/02/2019 www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Assessoria Juridica/Controle Constitucionalidade/ADins, 3, Pareceres201 STJ - 2042042-11.2...
dependem de previsão orçamentária própria, são
custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na
esfera jurídica dos mesmos destinatários. Razoabilidade
da previsão legal. Ação direta improcedente.
13. Não obstante, no julgamento do RE 592317/RJ, em 28.08.2014,
relatado pelo Min. Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal, por seu
Tribunal Pleno, reconhecida a repercussão geral, depois de reconhecer a
possibilidade de fixação de reajustes diversos aos servidores públicos nas
três esferas, ementou:
"Recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida. Administrativo. Servidor Público.
Extensão de gratificação com fundamento no
princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da
Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido".
14. Em 2007, no julgamento da ADI 3599-1/DF, proposta pelo
Presidente da República, alegando vício de iniciativa, privativa do chefe do
Poder Executivo, para desencadear o processo de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que
não há ofensa ao princípio da isonomia e que a falta de previsão de
dotação orçamentária não enseja a declaração de inconstitucionalidade da
lei, mas apenas a sua inaplicabilidade naquele exercício financeiro, nos
seguintes termos:
"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº
11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a
remuneração dos servidores públicos integrantes dos
Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa
legislativa (arts. 2º 37, X e 61, 8 1º, | a, da
Constituição Federal); desrespeito ao princípio da
isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e
inobservância da exigência de prévia dotação
orçamentária (art. 169, 8 1º, da CF). 4. Não
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ES
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configurada a alegada usurpação de iniciativa
privativa do Presidente da República, tendo em vista
que as normas impugnadas não pretendem a revisão
geral anval ce remuneração dos servidores públicos. 5.
Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e
revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos: necessidade de lei específica para ambas as
situações. 6. Ausência de violação ao princípio da
isonomia, porquanto normas que concedem aumentos
para determinados grupos, desde que tais reajustes
sejam gevidamente compensados, se for o caso, não
afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de
dotação orçamentária prévia em legislação específica
não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da
lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele
exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo
argumento da violação do art. 169, 8 1º, da Carta
Magna. Precedentes: ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min.
Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel.
Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação
direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida
e, na parte conhecida, julgada improcedente.”
Nos debates incidentais no âmbito da ADI 3599/DF,
21.05.2007, o Ministro Carlos Aires Brito, secundando manifestação do
Ministro Cezar Peluzzo, defendeu a iniciativa de cada um dos poderes, nesses
termos:
"Quanto à iniciativa das leis que tratam de
remuneração, entendo que o Ministro-Relator também
foi feliz. Mesmo no inciso X do artigo 37, ao falar de
revisão geral anual, a Constituição teve o cuidado de
prever, “... observada a iniciativa privativa em cada
“
caso, ...” Ora, significa, “... observada a iniciativa
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or
privativa em cada caso ...”, que O Poder executivo cuida
dessa iniciativa de lei em se tratando de revisão
remuneratória no âmbito da Administração direta e
indireta sob a autoridade máxima do Presidente da
República — estou falando no plano federal -, e, no
âmbito dos demais Poderes, a iniciativa é de cada um
deles. É do Poder Judiciário quando se tratar de revisar
a remuneração dos cargos próprios do Poder Judiciário,
e no âmbito do Congresso Nacional, há uma bipartição:
a iniciativa tanto é do Câmara dos Deputados quanto é
do Senado Federal. Tudo a Constituição deixa, para
mim, explicitado, com todas as letras, em alto e bom
som. Se a iniciativa, porém, parte, por primeiro, de
qualquer dos Poderes, em matéria de pura revisão,
parece-me, por lógica, que aprovado que seja o projeto
de lei em matéria de revisão, o Congresso Nacional fica
- volto a dizer -, logicamente vinculado àquela data de
início da alteração remuneratória, ao percentual e ao
índice, como diz a Constituição."
16. No conflito entre o princípio da isonomia de vencimentos dos
servidores públicos e o da separação de poderes, o Supremo Tribunal
Federal deu primazia a este último. Isso porque ao garantir o direito à
“revisão geral anual”, o art. 37, X, da CF o faz conjuntamente ao comando
segundo o qual a fixação ou alteração da remuneração dos servidores (e do
subsídio de que trata o art. 39, 8 4º) somente poderá ser feita por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sem qualquer cisão
do dispositivo constitucional a ensejar que dita “revisão geral anual” não
respeitasse o princípio basilar da separação dos Poderes.
17. Nesse sentido, o disposto no inc. X do art. 37 é aplicável a
PD DT)
quaisquer dos poderes, contendo referência expressa à iniciativa privativa de
cada um dos chefes dos poderes, dirigindo-se, por óbvio, também aos chefes
do Poder Executivo. Não pode, pois, sob pena de inconstitucionalidade, o
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que referido diploma tenha sido recepcionado pelo art. 126, 8 8º-A da CE,
acrescido pela EC nº 21, de 14.02.2006.
26. Em resumo, os dispositivos legais impugnados são constitucionais.
27. Ante o exposto, opino pela improcedência da ação.
São Paulo, 27 de agosto de 2015.
Nilo Spinola Salgado Filho
Subprocurador-Geral de Justiça
Jurídico
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1de8
23/09/2010 PLENÁRIO
Repercussão GERAL NO Recurso EXTRAORDINÁRIO 592.317 Rio DE JANEIRO
RELATOR : Min. Giimar MENDES
Recrte.(s) : MunicíriO DO RIO DE JANEIRO
Apv.(A/S) - EDUARDO DE OLIVEIRA Gouvêa
Recpo.(A/s) : FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
Apv(A/s) . ALINE CARVALHO DE SOUSA
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada,
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/www st jus briportal/autenticacao! sob o número 743619.
Hipromo Tribunal Fedenal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
23/09/2010 PLENÁRIO
Repercussão GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
RELATOR : Min. GiLMar MENDES
Recre.(s) : Municírio DO RIO DE JANEIRO
Apv.(A/s) : EDuarDO DE OLiveIRA GOUVÊA
Recpo.(A/s) : FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
Avv.(A/s) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Reajuste
de remuneração e proventos. Princípio da Isonomia. Poder Judiciário e/
ou Administração Pública. Súmula 339/STF. Repercussão geral
reconhecida.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www stf jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 743972.
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23/09/2010 Penário
Repercussão GeraL NO Recurso EXTRAORDINÁRIO 592.317 Rio DE Janeiro
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
fundamento no inciso III, alínea a, do permissivo
constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento à
apelação do Município do Rio de Janeiro para manter a
ga, sentença que declarou que o autor faz jus ao
recebimento da gratificação de gestão de sistemas,
prevista nos artigos 4º e 7º da Lei Municipal n.º
2.377/95, por respeito ao princípio da isonomia.
Em razões recursais (fls: 255=267). [o) ente
administrativo insurge-se contra q acórdão recorrido,
que assentou entendimento no sentido de que a extensão
e incorporação da referida gratificação violou o
princípio da legalidade insculpido nos artigos 5º, Il
e 37, caput, e inciso X, ambos da Constituição.
Ainda em razões recursais, afirma que o acórdão violou
a Súmula 339 do STF, uma vez que concedeu gratificação
com base no princípio da isonomia, mas sem previsão
legal, o que é proibido para o Poder Judiciário.
Submeto a matéria ao Plenário Virtual, a fim de que
sejam aplicados os efeitos legais da repercussão
geral.
A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de
o Poder Judiciário ou de a Administração Pública
aumentar vencimentos ou estender vantagens e
gratificações de servidores públicos civis e
militares, regidos pelo regime estatutário, com base
no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a
pretexto da revisão geral anual nos termos do artigo
37, X, da Constituição Federal .
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 743973.
Sapremo Teilunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
RE 592.317 RG /RJ
Entendo, assim, configurada a relevância jurídica da
matéria, dada a possibilidade de violação da Súmula
339 deste Supremo Tribunal Federal, além da
transcendência aos interesses das partes, pois a
solução a ser definida por este Tribunal balizará não
apenas este recurso específico, mas todos os processos
em que se alega equiparação salarial com base no
princípio da isonomia.
Desse modo, manifesto-me pela existência de
repercussão geral.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 743973.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Repercussão GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 Rio DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
GRATIFIÇAÇÃO - EXTENSÃO
ISONÔMICA - CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públi
letrônico http:/www.stf jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 717431.
documento pode ser acessado no endereço el
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 592.317/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, inserido
no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas e 25
minutos do dia 3.9.2010.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao negar
provimento a apelação do Município do Rio de Janeiro,
manteve a sentença que implicou a condenação ao pagamento
da “gratificação de gestão de sistemas administrativos”,
prevista nos artigos 4º e 7º da Lei municipal nº 2.377/95.
Segundo assentou, a referida gratificação seria devida a todos
os ocupantes de cargos de provimento efetivo privativos da
Secretaria Municipal de Administração, de forma geral e com
valor uniforme, somente podendo ser reduzida caso
considerado o desempenho individual do servidor. Ademais, o
princípio da isonomia asseguraria o recebimento do benefício,
pois cargos análogos e com iguais funções devem ser
remunerados de modo idêntico, não importando se o servidor
público, apesar de efetivo na Secretaria Municipal de
Administração, estiver lotado em outro órgão da administração
local. Por fim, assegurou a incorporação da gratificação aos
vencimentos do recorrido.
Os embargos declaratórios interpostos contra O acórdão
foram desprovidos.
cas Brasileira - ICP-Brasil. O
RE 592.317 RG /RJ
nteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o recorrente articula com a
ofensa aos artigos 5º, inciso I, e 37, cabeça e inciso X, da Carta
Política. Consoante assevera, o acórdão impugnado olvidou o
princípio da legalidade, porquanto a Lei nº 2.377/95 haveria
instituído a “gratificação de gestão de sistemas” apenas para Os
servidores públicos em exercício na Secretaria Municipal de
Administração e por não contemplar a categoria dos
motoristas, o recorrido não teria jus ao recebimento da
vantagem, em virtude do não preenchimento do requisito legal
obrigatório. Citando o Verbete nº 339 da Súmula do Supremo,
afirma não ser lícito ao Poder Judiciário estender a servidores
públicos gratificação não prevista em lei, sob pena de
desrespeito ao princípio constitucional da reserva legal.
caus:
Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta estar em
a matéria relevante do ponto de vista jurídico, pois a
discussão acerca da extensão e incorporação da gratificação em
debate representa matéria de grande interesse a inúmeros
Municípios, podendo ocorrer enorme demanda sobre o mesmo
assunto. A importância econômica resultaria do considerável
impacto financeiro no orçamento municipal, caso a decisão
recorrida prevaleça.
Não há informações acerca da apresentação de
contrarrazões por parte do recorrido.
Diante da inadmissão do extraordinário na origem, foi
interposto agravo de instrumento, provido pelo então relator,
Ministro Cezar Peluso.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
conhecimento do recurso extraordinário sob o argumento de
que
legis
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a análise da matéria demandaria o exame prévio de
lação infraconstitucional e de direito local, mais
-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 592.317 RG /RJ
geral anual nos termos do artigo 37, X, da Constituição
Federal.
Entendo, assim, configurada a relevância jurídica da
matéria, dada a possibilidade de violação da Súmula 339
deste Supremo Tribunal Federal, além da transcendência
aos interesses das partes, pois a solução a ser definida por
este Tribunal balizará não apenas este recurso específico,
mas todos os processos em que se alega equiparação
salarial com base no princípio da isonomia.
Desse modo, manifesto-me pela existência de
repercussão geral.
2. Está em discussão a ofensa ao princípio isonômico — tema de
índole constitucional. Além disso, a matéria pode repetir-se em inúmeras
relações jurídicas.
3. Tal como o fez o relator, concluo pela existência de repercussão
geral.
4, À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília — residência -, 14 de setembro de 2010, às 11h35.
Ministro MARCO AURÉLIO
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28/08/2014
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRQ
RELATOR
RECTE.(S)
Proc.(A/S)(ES)
RECDO.(A/s)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/s)
ADV.(A/S)
AM. CURIAE.
PRroc.(A/S)(ES)
AM. CURIAE.
PRroc.(A/s)(ES)
AM. CURIAE.
ADV.(A/S)
Recurso
Administrativo.
: MIN. GILMAR MENDES
: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
: FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
: ALINE CARVALHO DE SOUSA
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT)
: CECÍLIA PARENTE PINHEIRQ
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
: MUNICIPIO DE FORTALEZA
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA E
: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
: HOMERO MENDES E QUTRO(A/S)
extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Servidor Público. Extensão de gratificação com
fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da
Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.
AÇÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar
provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator,
ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
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Sto Eliana att
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RE 592317 /RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
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28/08/2014
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
RELATOR
RECTE.(S)
Proc.(A/s)(ES)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/s)
ADV.(A/S)
AM. CURIAE.
Proc.(A/s)(ES)
AM. CURIAE.
PROC.(A/s)(ES)
AM. CURIAE.
ADV.(A/S)
: MIN. GILMAR MENDES
: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIQ DE
JANEIRO
: FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
: ALINE CARVALHO DE SOUSA
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT)
: CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
: MUNICIPIO DE FORTALEZA
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA
: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
: HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro ementado nos seguintes termos:
“Apelação Civil. Administrativo. Servidor público
municipal que pretende receber atrasados referentes à
gratificação de gestão de sistemas, assim como a incorporação
da mencionada gratificação. O artigo 4º da Lei Municipal
2.377/95 estende o benefício a todos os servidores lotados na
Secretaria Municipal de Administração, permitida a redução
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RE 592317 /RJ
somente em caso de avaliação de desempenho individual.
Aplicação do Princípio da Isonomia, na medida em que
independente da lotação do servidor, estando ele vinculado ao
mesmo cargo e desempenhando a mesma função daqueles
lotados na SMA, faz jus à gratificação almejada. Possibilidade
de incorporação de acordo com os critérios do art. 7º da
mencionada Lei Municipal. Precedentes deste Tribunal.
Dedução de outra gratificação percebida e inacumulável.
Sentença de procedência parcial que merece confirmação.
Recurso não provido”. (fl. 219)
No caso, cuida-se de extensão de gratificação com fundamento no
princípio da isonomia.
Na espécie o tribunal de origem confirmou a sentença que
condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da “gratificação
de gestão de sistemas administrativos” ao recorrido, com o seguinte
fundamento:
“Pelo Princípio da Isonomia, de status constitucional,
cargos idênticos, de iguais funções, devem ser valorados com o
mesmo quantum remuneratório, pois não se justifica o não
recebimento da gratificação em questão pelo servidor público
ocupante de cargo efetivo da SMA em razão de sua lotação em
outro setor da administração municipal”. (fl. 184)
No apelo extremo, o recorrente sustenta violação aos artigos 5º, IL e
37, caput e X, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, o ente federado defende, em síntese, que 0
recorrido não possui direito à gratificação, uma vez que não preencheu os
requisitos legais para a sua concessão. Ademais, alega que a sua não
concessão não ofende o princípio da isonomia. Por fim, aduz que não
cabe ao Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores com
fundamento no princípio da isonomia, conforme o Verbete 339 da Súmula
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
RE 592317 / RJ
desta Suprema Corte.
Não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso extraordinário,
conforme certidão de fl. 270.
Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a
quo, entretanto, nesta Suprema Corte, o Ministro Cezar Peluso, então
relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto para
convertê-lo neste recurso extraordinário (fl. 295).
Em 23.9.2010, a repercussão geral do tema foi reconhecida (DJe
22.10.2010).
Em parecer de fls. 299 a 301, a douta Procuradoria-Geral da
República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, afirmando
que o exame do caso demanda prévia análise e interpretação de lei local,
ou seja, Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 280
e 636 da Súmula desta Suprema Corte.
Deferi o ingresso do Sindicato dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza (SINDFORT), do Estado do Rio Grande do Sul, do Município
de Fortaleza, da União e da Associação dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Pernambuco (ASPJ-PE) na qualidade de amicus
curiae e determinei a inclusão do processo em pauta, para trazê-lo a
julgamento.
É o relatório.
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28/08/2014 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão central
a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário
ou a Administração Pública aumentar vencimentos qu estender
vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime
estatutário, com fundamento no princípio da isonomia,
a independentemente de lei.
Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição
Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que
a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do
Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a
Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma
vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores
públicos.
A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o
enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia”.
Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial
sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido
de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode
ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. Entre outros,
confiram-se: RE 40.914, Rel. Min Antonio Villas Boas, DJ 7.4.1960; RE
42.186, Rel. Min. Nelson Hungria, DJ 21.9.1960; RMS 9.122, Rel. Min. Vitor
Nunes, DJ 26.10.1961 e RE 47.340, Rel. Min. Barros Barreto, DJ 26.10.1961.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
RE 592317 /RJ
Assim, percebe-se que, há muito, já havia preocupação com a
exigência de reserva legal relacionada à remuneração dos servidores.
Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do
professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e
princípio da isonomia, defende:
“Em qualquer das hipóteses - aumento impróprio e
reestruturação - podem ocorrer injustiças, pela inobservância
do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse
caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer
interferência do Judiciário nesta matéria constituiria
usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm
decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente,
sumulou o STF” (grifo nosso) (Direito Administrativo
Brasileiro, 36º edição, Ed. Malheiros, p. 14)
Registre-se que em sucessivos julgados, esta Corte tem
reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando
que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.
Nesse sentido: RE-AgR 599.402/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 18.9.2009; RE-AgR 575964/R]J, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJe 4.9.2009; RE-AgR 524.020/CE, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 15.10.2010; AI-AgR 836.790/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 12.4.2011; RE-AGR-ED 286.512/CE, Rel. Min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, DJe 26.5.2009; ALAgR 363.096/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 306.2011; RE-AgR 378.141/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; RE-AgR 599.890/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010 e RE-AGR
609.527/AL. Primeira Turma, DJe 1.10.2010, este último ementado nos
seguintes termos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
2
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Sipremo Fritumal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
RE 592317 /RJ
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO
DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não
tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a
isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana
de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o
que decidido no RE-AgR 575.936/DF, Rel. Min. Ayres Bitto, Segunda
Turma, DJe 24.8.2010, ementado nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTROS MILITARES DE
MESMA GRADUAÇÃO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO
EM DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO,
OBTIVERAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS COM BASE
NA LEI ESTADUAL 10.395/1995. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
339/STF. 1. É de se aplicar ao caso a Súmula 339/STF, que dispõe
ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento
de isonomia. 2. Agravo regimental desprovido.
Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao
estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da
isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a
gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os
servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA.
O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em
exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo - SMG),
portanto não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a
incorporação desta gratificação.
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Sapromo Tribunal Fadonal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
RE 592317 /RJ
Assim, verifica-se que o acordão recorrido conflita com firme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo
qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Condeno a parte recorrida a suportar os ônus da sucumbência,
incluindo honorários, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada
a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950).
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28/08/2014 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, estamos
em sede extraordinária e não é dado colocar, em segundo plano, as
premissas constantes do acórdão impugnado. O Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro confirmou a sentença proferida. Ao fazê-lo, levou em conta
a Lei municipal, local, e o decreto regulamentador. É certo que se
defrontou com gratificação, mas gratificação — repito — disciplinada em
diploma local.
- O recurso foi interposto com alegada base na alínea "a" do inciso III
do artigo 102, considerado o maltrato ao inciso II do artigo 5º, que encerra
o princípio da legalidade, e também ao inciso X do artigo 37, no que
direciona no sentido de a remuneração e q subsídio serem fixados por lei
— princípio da legalidade.
O que percebemos? Em primeiro lugar, que se introduziu, no cenário
jurídico, gratificação cuja nomenclatura se revela ampla, Gratificação de
Gestão de Sistemas Administrativos. Previu-se que teriam direito a essa
gratificação os servidores lotados na Secretaria Municipal de
Administração ou em exercício - deslocados, portanto, de outras
Secretarias — nessa Secretaria.
Vejo óbices intransponíveis quanto ao conhecimento do recurso.
Defrontamo-nos com conflito de interesses que tem solução final no
âmbito do Judiciário do Estado, já que o último julgamento partiu, repito,
de interpretação conferida a certa lei municipal e também ao decreto que
a regulamentou. Mais do que isso, ter-se-ia que revolver os elementos
probatórios para, assentando premissas diversas das constantes do
acórdão impugnado, chegar à conclusão da procedência do
inconformismo do Município do Rio de Janeiro.
Por último, o Tribunal de origem acabou por reconhecer o direito do
autor da ação ajuizada a partir do decreto, no que simplesmente
consignou: o fato de o apelado estar deslocado para outro órgão - ele
seria da Secretaria que estaria a congregar os servidores beneficiados —
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Hepromo Tuibumal Fedemal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
RE 592317 /RJ
não invalida o seu direito. Tanto assim - não bastasse a interpretação da
Lei municipal - que o Decreto nº 21.927/2002 o reconheceu no artigo 1º, o
que não é contestado, não teria sido sequer contestado pelo Município.
Costumo dizer que não é crível que órgão julgador admita a
existência de norma dispondo em certo sentido e decida de forma
diametralmente oposta. Por isso, o que se contém no inciso II do artigo 5º
da Constituição Federal dificilmente é colocado em segundo plano, ou
seja, o princípio da legalidade, consoante o qual ninguém é obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei.
No caso concreto, não houve fixação de remuneração, nem de
subsídio. O que houve foi ato de vontade, interpretativo, quanto aos
diplomas envolvidos, e diplomas - repito - municipais, chegando-se à
conclusão do direito do recorrido.
O Verbete nº 339 da Súmula do Supremo -— a revelar que não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia — não
calha na espécie.
Aludiu-se, é certo, no acórdão, à isonomia, mas isonomia muito
específica que diria respeito a um servidor da Secretaria Municipal de
Administração, que estaria - ao que tudo indica, por conveniência da
Administração — deslocado para órgão diverso, situação jurídica, repito,
contemplada no Decreto que regulamentou a Lei.
O recurso não está a merecer conhecimento.
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Sipremo Fritunal Fodaval
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
28/08/2014 E PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, este
recurso está submetido ao regime da repercussão geral. A nossa
jurisprudência é no sentido de que, para que haja uma apreciação da
repercussão geral, é preciso que o recurso tenha preenchido todos os
requisitos de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministro, permita-me
um aparte.
Sem querer contestá-lo, há verdadeira incongruência, porque -
inclusive, partiu-se para criar essa nomenclatura no Plenário virtual —
cansei de me defrontar com situação em que o Relator, primeiro, provia o
agravo de instrumento e, em segundo lugar, assentava que não se teria
matéria constitucional, mesmo incluído o recurso no Plenário virtual, e
confirmava com isso a jurisprudência.
De qualquer forma, está-se no sítio próprio para o julgamento do
recurso, com absoluta independência. Eu mesmo, quando me manifestei
sob o ângulo da repercussão geral, a partir das informações com as quais
me defrontei, vislumbrei, de início, matéria constitucional. Agora,
examinando o acórdão impugnado, constatei que simplesmente se
decidiu a partir de moldura fática irremovível e considerada a legislação
local.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu respeito aqui a opinião,
evidentemente, do nosso hoje decano, pela ausência do Ministro Celso de
Mello.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Agradeço a Vossa
Excelência o aparte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
RE 592317 /RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, hoje, a metodologia da
repercussão geral impõe que o Relator faça uma narrativa do caso, e nós
apreciamos através de formulário próprio para depois ingressarmos
nesse Plenário virtual.
Então, já há uma presunção de admissibilidade do recurso para que
ele se submeta à repercussão, muito embora se possa retirar os recursos
da repercussão geral nas hipóteses em que, a posteriori, de forma não
vinculativa, o Plenário verifique que não há matéria constitucional e que
ela é estritamente infraconstitucional. Só que a nossa cognição no exame
de admissibilidade cinge-se à apreciação da decisão em única ou de
última instância. Se a decisão de última instância consagra violação à
Constituição Federal, o único órgão competente para verificar se houve
essa violação, ou não, é o Supremo Tribunal Federal. Só que agora não
basta só a violação à Constituição, é preciso que a matéria envolta nessa
violação também apresente repercussão geral. E aqui, onde é que está -
digamos assim - a essência da repercussão geral? Está exatamente, em
primeiro lugar, num acórdão que, a pretexto de firmar a isonomia,
infirma frontalmente a súmula do Supremo Tribunal Federal; um acórdão
que, a pretexto da isonomia, promove uma suposta equiparação de
vencimentos, que viola a Constituição Federal, porque não é preciso que a
Constituição Federal esteja mencionada no acórdão, porque há uma
máxima de que iura novit curia. Aqui os fatos demonstram que se quer
uma equiparação vedada pela Constituição Federal. O que se quer é uma
— isonomia vedada pela súmula. Então, o que se quer é afrontar a súmula
do Supremo Tribunal Federal e fazer, conjurada a apreciação da Suprema
Corte, essa questão.
Eu vou pedir vênia, e como já estou me adiantando, também para
afirmar que, no caso concreto, efetivamente são funções diferentes. Quer
dizer, não bastasse a nossa súmula, que é importante, porque ela afirma
que não se pode conceder esse aumento a título da isonomia, então,
apesar de essa súmula ter essa importância, o que também se preserva
aqui no Estado Democrático de Direito é a deferência ao Legislativo. Ele é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
RE 592317 /RJ
que pode, através de lei própria, outorgar a concessão dessa gratificação.
Cada categoria - ontem eu conversando até com o Procurador da
República - vai buscar a sua gratificação. Não é possível. Então, tem que
declarar a inconstitucionalidade da lei por violação do princípio da
isonomia. E não é disso que se trata. Nós estamos julgando um caso
subjetivo, cuja tese central afronta imediatamente não só a Constituição
Federal, nessa vertente da equiparação, como também a nossa súmula,
que não é vinculante, mas é o entendimento predominante no tocante à
impossibilidade de o Judiciário, no Estado Democrático de Direito, que
respeita a separação de Poderes, superar a deferência que se deve dar ao
Legislativo e conceder aumentos através de decisão judicial.
Por outro lado, Senhor Presidente, com a devida vênia, no caso
- concreto, efetivamente não se verifica nenhuma afronta; quer dizer, se nós
formos analisar o caso concreto, não se verifica nenhuma afronta. Nós
não vamos agora ingressar na esfera de opção legislativa do legislador ou
do administrador, que vai escolher uma Bratificação para opção
legislativa do legislador, do administrador que vai escolher uma
gratificação; não, nós vamos defender a Constituição Federal. Se for uma
gratificação a camuflar uma paridade obrigatória hoje, isso é outra
questão. Mas nós vamos escolher agora quais são as categorias que vão
receber a gratificação, se isso se encarta do poder discricionário ou do
administrador ou do Legislativo. Isso não é função do Poder Judiciário.
Então, com essas observações, Senhor Presidente, eu peço todas as
vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio, que votou anteriormente
com seus fundados argumentos, para acompanhar o eminente Relator.
3
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28/08/2014 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu devo dizer que conheço, entendo que existe uma questão
constitucional presente e devo dizer que, em linhas gerais, eu estou de
acordo com a proposição constante da Súmula 339/STF de que:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
- legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia."
Eu apenas faço uma reserva mental de que há algumas situações
teratológicas ou de injustiça patente que me levariam a, eventualmente,
excepcionar a Súmula - o que não considero ser a hipótese desses autos -,
em que, tal como observou o Ministro Luiz Fux, eu acho que nem sequer
a ideia de isonomia seria aplicável. Portanto, eu acho que aqui o princípio
da isonomia foi invocado indevidamente para equiparar situações que
não eram equiparáveis.
Com essas breves razões, eu estou acompanhando integralmente o
voto do Ministro Gilmar Mendes.
fd de Ro Ro Re Re RA
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Inteira Teor da Acórdão « Página 16 de 22
28/08/2014 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
8ostaria, em primeiro lugar, de dizer que eu concordo plenamente com q
Ministro Marco Aurélio de que não se deve ser demasiadamente rígido
com o julgamento que se faz no Plenário Virtual, especialmente na
questão do conhecimento do recurso, porque, no Plenário Virtual, nós
temos um enfoque muito particularizado, sem maiores profundidades a
à respeito do conteúdo do processo, e nós podemos ter preliminares que
não são sequer lá colocadas. Penso que se deve, eventualmente, voltar
atrás, como já ocorreu aqui em casos análogos, inclusive na questão da
existência ou não de repercussão geral.
Mas, no caso específico, o princípio da isonomia é que foi a base para
a extensão dos vencimentos e para a incorporação desses vencimentos. De
modo que o tema da Súmula nº 339 está bem claro.
Por essas razões, eu vou pedir vênia, nesse ponto, ao Ministro Marco
Aurélio, para acompanhar o Relator.
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28/08/2014 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
coerente com o que votei ontem, subscrevo os fundamentos do voto do
eminente Ministro Marco Aurélio, a me levarem a votar pelo não
conhecimento do recurso extraordinário.
Todavia, superado o aspecto, como ocorreu ontem, e adentrando no
mérito, em função da ementa do acórdão recorrido - a que o Ministro
Teori fez referência -, no sentido de a aplicação do princípio da isonomia
embasar o deferimento, via manutenção no caso da sentença de primeiro
grau -, entendo que está afrontada a nossa Súmula nº 339/STF, que
endosso.
Portanto, acompanho, no mérito, o voto do Ministro Gilmar Mendes.
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28/08/2014 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente,
ultrapassada a barreira do conhecimento, confirmo a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
RE 592317 /RJ
convertermos em Súmula Vinculante. Eu proporia que também, que nós
já talvez anotássemos para a conversão exatamente o verbete da Súmula
nº 339, porque acho que precisamos prosseguir na faina da ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, eu acho uma excelente ideia. E talvez Vossa
Excelência já pudesse propor à Comissão apropriada que transformasse
essa súmula numa súmula vinculante.
E eu pretendo também, com o apoio e o consenso do Plenário,
futuramente, facilitar um pouco a aprovação das súmulas vinculantes.
Hoje, nós temos um processo, de certo modo, burocratizado. Eu me
lembro que, desde a última alteração regimental, quase que não
aprovamos mais nenhuma súmula. E essas súmulas vinculantes, a meu
ver, são absolutamente fundamentais para a agilização da prestação
jurisdicional. Isso, bem ou mal, o Supremo se pronunciou sobre um
determinado tema, e os operadores do Direito - sejam juízes, sejam
promotores, sejam membros do Ministério Público, ou sejam advogados
ou, enfim, a própria Administração Pública - terão de observar essa
súmula, e isto contribuirá para que nós possamos, de certa maneira,
abater esse enorme saldo de processos que temos em tramitação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, Ministro Barroso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Endossando inteiramente o que Vossa Excelência falou, eu apenas, eu sou
preocupado, em geral, e, na repercussão em geral, em particular, com a
tese que foi afirmada. Então, quer dizer, nós estamos aqui, Ministro
Gilmar, reiterando, em sede de repercussão geral, a proposição constante
da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, porque isso facilitará os
juízos, os tribunais de Segunda Instância no controle do que pode subir,
do que que não pode subir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é a diferença: a súmula
permite ao Relator, por exemplo, usar os poderes 557, mas a repercussão
geral impede que os processos subam; é muito melhor.
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RE 592317 / RJ
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto,
nós estamos reiterando a proposição constante da Súmula 339. Se o
Ministro Gilmar estiver de acordo, deixaríamos isso consignado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não.
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Supremo Iuibunal Fedenal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE. (S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECDO. (A/S) : FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV. (A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO. (A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S) : CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIQ GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S) : HOMERO MENDES E QUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso
extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.
No mérito, também por maioria, deu provimento ao recurso, vencido
o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Tudo nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli,
que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça
Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo yanot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Çhefe do Plenário
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19/02/2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DA GESTÃO FISCAL
APRESENTAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO DE 2018
2º QUADRIMESTRE DE 2018
HE: MOCOCA
Prefeitura Municipal
Legislação Aplicável
e do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101 de 4 de maio de 2000)
& 42 Até O final dos meses de maio, setembro € fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará O cumprimento ças metas fiscais de
cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no 1º do
artigo 166 da constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais.
v Lei Complementar nº 141, de 2012 (Regulamenta O 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
em ações e serviços públicos de saúde...)
v Lei Federal 4.320, de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle cos orçamentos e balanços da União, dos
istrito Federal.)
Estados, dos Municípios e do
19/02/2019
RECEITAS
Receita
Correntes R$ 199.375.320,00 R$ 128.974.541,47 64,69%
Capital R$ 7.910.000,00 R$ 3.131.815,49 39,59%
Intra-Orçamentárias R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Deduções das Receitas -R$ 19.797.320,00 -R$ 12.499.653,60 63,14%
Audiência pública (metas fiscais) - 2º quadrimestre 2018
19/02/2019
4.1.7.2.8.01.11.00.00.00
4,1,7.1.8.01.21.00.00.00
4.1.7,5.8.01.11.00.00.00
4.1,1.1.8.01.11.00.00.00
4.1.1.1.8.02.31.00.00.00
4.1,7.2.8.01.21.00.00.00
4.1,7.1.8.05.11.00.00.00
4.1.7.2.8.99.11.01.00.00
4,1,1,1,3.03.11.00.00.00
4.1.1.1.8.01.41.00.00.00
4.9,0.0.0.00.0.0.00.00.00
Fontes
DED! ÕES DE RECEITAS
Audiência pública (metas fiscais) - 2º quadrim
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
FUNDEB
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Cota-Parte do IPVA
Transferências do Salário Educação - QMSE
Auxílio Concedido pelo Estado para Transporte de Alunos
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 39.258.600,00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 0,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 2.334.920,00
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 383.400,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 154.592.300,00
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.806.100,00
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 7.910.000,00
-12.499.653,60
- e a
52.200.000,00
33.900.000,00
21.200.000,00
15.870.000,00
13.225.000,00
11.638.000,00
3.174.000,00
2.962.400,00
2.338.200,00
2.221.800,00
Audiencia pública (metas fiscais) - 2º quadrimestre 2018
25.237.668,91
355.162,68
291.536,43
142.550,88
102.272.433,17
682.719,60
3.131.815,49
os
31.205.602,59
21.034.224,43
14.650.332,87
10.702.824,00
6.397.119,90
9.830.846,83
2.305.941,46
2.965.922,66
2.694.585,95
1.512.736,69
12,49
37,18
66,16
24,33
59,78%
62,05%
69,11%
67,44%
48,37%
84,47%
72,65%
100,12%
115,24%
68,09%
19/02/2019
DESPESA
Categoria econômica
Correntes R$ 169.700.661,50 R$ 118.033.821,75 69,55%
Capital R$ 18.574.731,50 R$ 8.246.996,03 44,40%
Reserva de Contigência R$ 100.000,00 R$ 0,00 0,00%
Despesas Intra
Orçamentárias R$ 0,00 R$ 0,00 Room
Repasses de Duodécimos R$ 2.133.333,28 66,67%
Audiência pública (metas fiscais) - 2º quadrimestre 2018
55,00%
MROCOCA
Prefeitura Municipal
D
spesas com Pessoa
54,00% +—
53,00%
52,00%
49,00%
51,00% +—————su,76%—
Limite Prudencial Umite Legal
RROCOCA
Prefeitura Municipal
M Despesa com Pessoal - 08/2018
'& Limite Prydencial
E Limite Legal
19/02/2019
ENSINO
Prefeitura Municipal
19/02/2019
A
COCA Aplicação no Ensino
CCC (art 212 da CF/BB
ES
R$ 87.585.691,17
Despesa Empenhada R$ 27.465.319,14 | 31,36%
Despesa Liquidada R$ 27.223.892,41 | 31,08%
28,07%
Despesa Paga R$ 24.585.107,43
Aplicação Mínima 25%
Art. 212 da Constituição Federal
Aplicação no Ensino É
Prefeitura Municipal E rt. 2 | 2 da L F/8 8 Prefeitura Municipal
35,00%
| 31,36% 31,08%
30,00% I
25,00% +
20,00% E Aplicação no Ensino - Empenhado
E Aplicação no Ensino - Liquidado
15,00% 1 Aplicação no Ensino - Pago
M Limite Mínimo
10,00%
5,00%
0,00% +—
Aplicação no Ensino - Aplicação no Ensino - Aplicação no Ensino - Limite Mínimo
Empenhado Liquidado Pago
SAÚDE
A
Prefeitura Municipal
19/02/2019
Áplica
Prefeitura Municipal
(art, 77. le 8 4º do ADCT da CF/88)
ão na Saúde
as
A.
Prefeitura Municipal
86.256.025,80
| Despesa Empenhada R$ 26.200.343,86 | 30,38%
|
>
| Despesa Liquidada R$ 25.582.029,79 | 29,66%
| Despesa Paga R$ 20.727.746,57 | 24,03%
pls
| Aplicação Mínima 15%
(art. 77, Ille 8 4º do ADCT da CF/88)
19/02/2019
o
Aplicação na Saúde
mocoea (art Mo 54? do ADI da [F/8B) AOCOCA
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
35,00%
30,38%
29,66%
= Aplicação no Saúde - Empenhado
E Aplicação no Saúde - Liquidado
15.00 = Aplicação no Saúde - Pago
E Limite Mínimo
Aplicação no Saúde - Aplicação no Saúde - Aplicação no Saúde -
m penhado Liquidado TO) q
FUNDEB
AROCOCA
Prefeitura Municipal
DC cul
FUNDEB
COCA (Lei nº 11.494/2007)
Prefeituro Municipal
BE R$ 14.665.208,69
19/02/2019
A
Prefeitura Municipal
Despesa Total Empenhada R$ 16.087.446,75
Despesa Empenhada
| (Magistério) R$ 13.921.284,59
NaPTRIO
Aplicação Mínima no Exercício 95%
Aplicação Mínima com o
Magistério nom
FUNDEB
CA Lei nº (1484/2007
Prefeitura Municipal
120,00%
109,70%
100,00%
80,00%
60,00%
40,00%
20,00% +
0,00% +
Aplicação no Exercício Aplicação Mínima no
- É Exercício
Aplicaçãocomo Aplicação Mínima com o
Magistério
109,70%
94,93%
x
Prefeituro Municipal
E Aplicação no Exercício
E Aplicação Mínima no Exercício
m Aplicação com o Magistério
E Aplicação Mínima com o Magistério
19/02/2019
e
EA DÍVIDA FUNDADA x
MOCOCA (Longo Prazo - Parcelamentos)
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
R$ 104.842.387,77
Saldo em 31/12/2017
|
Saldo em 31/08/2018 R$ 96.564.562,01
2017-2020
Diário Oficial
Anoll | Edição nº 139
Distribuição Eletrônica
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n. 4,699, de tt de dezembro de 2017
mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº516, DE 18 DE JANEIRO DE
2019.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo
de vigência da Lei Complementar nº
513, de 04 de dezembro de 2018, para
o pagamento de débitos tributários e dá
outras providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de janeiro de
2019, aprovou Projeto de Lei Complementar nº002/19, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica prorrogado por sessenta (60) dias o prazo
previsto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 513, de 04 de
dezembro de 2018.
Art. 2º - Revoga-se o Parágrafo 4º, do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 513, de 04 de dezembro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE
JANEIRO DE 2019.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 5.274, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
“Estabelece a programação financeira
e o cronograma mensal de desembolso
para o exercício de 2019”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando o artigo 8º e 13 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (LRF),
DECRETA:
ARTIGO 1º - A movimentação e o empenho de dotações
orçamentárias dos órgãos do Poder Executivo constantes
da Lei Municipal nº 4.737, de 20 de dezembro de 2018,
ficam limitados aos valores constantes dos quadros "Metas
Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso” que integram o presente decreto.
ARTIGO 2º - Os créditos adicionais especiais e
suplementares que vierem a serem abertos no exercício de
2019 terão sua execução condicionada aos limites fixados a
conta das fontes de recursos correspondentes.
ARTIGO 3º - Ao Departamento Financeiro desta
municipalidade compete proceder à limitação de empenho e
movimentação financeira segundo os critérios fixados na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, quando ao final de um bimestre
for verificado que a realização das receitas não poderá
comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal.
ARTIGO 4º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 15 de
janeiro de 2019.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
"Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
“apepuBo! a ex!punf opepyer 'opeponuaine opunue!e6 *,00Z BP 'Z-00T ol di SUNOjuO? juawjeibip opevisse enyo cura
oo'ooez oe'ese ve'cee ve'ese ve'cee ve'cee ve'cee oueue] ep Ezedur ep exej OO 00 LION 2 Lp
00'006:Z oe'cey ve'eop voce ve'cor ve'cer ve'cey vi
oo'00/'s o0'056 o0'0s6 oo'0s6 oo'os6 o0'os6 oo'ose
oo'oor'st og'gar"g ve'cere ve'cere ve'eare ve'cere ve'cere
o0'007's oo'ose 00'0s6 oo'os6 oo'os6 oo'os6 o0'0s6
oo'ooo'st1 os'sorer 99'99L'6L so'say'6L so'g9y"aL so'ggi'6L so'ggL "er
00'000's oe'ses ve'ces ve'ces ve'ces veces veces
oo'ooo'st oo'0os'z oo'005'z oo'00s:z 00'005:Z oo'0os'z 00'005z
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Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 AnoliEdiçãonttao 12
CE E de a e e O ca rr cn e amam
Atos Ad strativos
CONVOCAÇÃO
APrefeituraMunicipalde Mococa, atravésdo Departamento
de Educação de Mococa, convoca a Professora classificada
através do Processo Seletivo 01/2018, a comparecerem
para atribuição de aulas , conforme abaixo:
DIA: 22/01/2019
HORA :14:00H
LOCAL : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RUA COSTA PEREIRA ,91 — CENTRO
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL Il E
MEDIO INFORMATICA
10º LUGAR — ELAINE CRISTINA COSSOLINO
ANACLETO
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL Il E
MEDIO EDUCAÇAO FISICA
05º LUGAR — JONATAS ALVES RIBEIRO
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL Il E
MEDIO ARTES
07º LUGAR — ROSANA GRILONI BUENO DA SILVA
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL Il E
MEDIO LINGUA INGLESA
07º LUGAR — RENATA CRISTINA DOS SANTOS
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL Il E
MEDIO CIENCIAS
01º LUGAR — HELDER FALCONI CORREA
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL Il E
MEDIO LINGUA PORTUGUESA
05º LUGAR — FABIANA DALBON PEREIRA
06º LUGAR — MAURICIO DIVINO PEDRETTI
07º LUGAR — EDNA ROCHA LOPES FERREIRA
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL Il E
MEDIO FISICA
01º LUGAR — GISELE GOMES CHAGAS
TRAZER O DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR
ORIGINAL E QUEM POSSUI ACUMULO DE CARGO
APRESENTAR NO ATO DA ATRIBUIÇÃO A DECLARAÇÃO
DEVIDAMENTE ASSINADA
O não comparecimento no prazo de 3 dias implicara na
desistência da vaga estando esta Prefeitura liberada para
convocar o próximo candidato
Oswaldo Elias Nassin Junior
Diretor Depto de Educação
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Betha Sistemas
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - R.C.L. Exercício de 2018
PERÍODO DE REFERÊNCIA: Janeiro/2018 à Dezembro/2018 Página 1 de 1
Consolidação Administração Direta
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES
| ievtore | rose | vero | aocoro | nesano | amore score | aqucoie | Sacme | russo [eso | Deere
17.039.470,13 11.572:874,45 13:386.199,33 25.171.188,09 17.128.986,27 15.088.902,99 1.885.365,68 13.697.726,62 12.641.088,38 13.267.107,71 12.939.440,84 12.254.879,16 180.073.229,65
Receita Tributária 1.777.002,85 1.501.835,66 2.702.930,42 7.160.550,72 3.231.115,70 3.227.677,85 294601586 2686.71.94 276630437 2.753.097,58 2.550.377,37 2.206.275,70 35.509.836,02
TOTAL 12
MESES
Receita de Contribuições 0,00 61,37 2940000 258.171,65 20.023,31 27.161,46 12.388,31 7.956,58 4.345,20 6.967,22 11.480,19 31.238,33 409.193,62
Receita Patrimonial 31.044,28 23.595,20 25.208,49 28.802,44 37.172,59 32.242,07 73.296,02 32.647,14 29.082,71 30.885,97 1.740.539,26 31.816,63 2.116.340,80
Receita de Serviços 18.624,13 17.792,50 15.072,99 17.169,32 14.928,07 14.848,84 19:133,12 24.981,91 16.849,02 14.914,48 14.032,82 15.622,84 203.970,04
Transferências Correntes 15070.069,71 9.979.734,74 10.533.063,74 17.622.907,99 1 3.753.044,40 1171603423 12753481 :89 10.844.096,47 9.663623,24 10.369:744,38 8.503.715,70 9.879.123,89 140.688 640,38
Outras Receitas Correntes. 142.729,16 49.854,98 80.525,69 83.585,97 72.702,20 70.938,54 8105048 10133258 160.873,84 9155808 119.295,50 90.801,77 1.145.248,79
DEDUÇÕES (m) 2.069.222,11 1.050.938,96 1.058.123,95 2.588.454,02 1.736.932,52 1.351.777,80 1.378.589,24 1.265.615,00 1.002.673,59 1.07061,15 74350462 844.967,85 16.161.410,81
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 2069.2221 1.050.938,96 1058. 12395 258845402 173693252 1 “351.777,80 1.378.589,24 126561500 1 -002.673,59 1.070.611,15 743.504,62 844.967,85 16.161.410,81
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 163.911.818,84
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
SÃO PAULO
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL EMPENHADA - 2018
000 31801100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 103.027,81 DE 545.40 11374404 10425734 v237408 17 970,54 n13675,26 morada 108.277,36 110.198,78 152014,26 143.018,00 1.392 108.49
000 31901300 Obrigações Patronais. asno msm 2785489 2606272 28.539,80 28.151,74 zrs25e8 28.305,77 zr21s.87 43.000,01 ass7sas 28.864,50 355.603,36
000 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoa! Crvi 000 0.00 000 0.00 ao 0,00 000 000 000 000 0.00 000 9,00
000 31809400 indenizações e Restiuições Trabalhistas 000 0.00 000 000 000 0,00 0,00 0.00 200 000 200 000
SUPERVISOR - 30/01/2019
Eddydata Serviços de Informática Ltda