CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIV 6)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
CÂMARA MUNICIP,
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA |RÚBRICA
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FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
nodia de de 2019, aprovou Projeto de Resolução nº 001/2019, de autoria da
Altera o 8 1º do art. 1º da Resolução nº 03, de
27 de junho de 2017, que dispõe sobre à
instituição e concessão de cartão-alimentação
aos servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
Mesa da Câmara, e eu promulgo à seguinte Resolução:
Art. 1 081º do artigo 1º da Resolução nº 03, de 27 de junho de 2017, passa à
vigorar com à seguinte redação:
$ 1º O valor do benetício será de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) mensais.
5% miiizaceisearasesemmcrereesesêntes
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
re Ribeiro da Silva, 08 de fevereiro de 2019
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Presidente
SIDENTE
CARLOS RIQUE LOPES SK ALVES
FAUSTINO 2º Secretário
1º Secretário
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11
Edificio “Dra: Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26— Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — ny mococa sp. leg br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura visa reajustar o valor do cartão-alimentação de nossos
servidores. concedendo um aumento de 10% (dez por cento), que corresponde a R$ 93,00
(noventa e três reais).
Entendemos que tal valor é razoável, visando valorizar nossos colaboradores, pois
o IPCA referente ao ano de 2018 foi de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), e em
decorrência de o índice mencionado referir-se a uma média nacional da variação dos preços de
produtos e serviços, não necessariamente cada produto alimentício varia somente nesse
percentual, encontrando-se no mercado majorações bem superiores ao índice medidor da inflação
do periodo.
Assim, contamos com a aprovação do presente projeto de resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de fevereiro de 2019
Presidente
CARLO: RIQUE LOPES
FAUSTINO
1º Secretário
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13,730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www. mococa.so leg br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº 03, de 27 de Junho de 2017.
Fis1
Dispõe sobre a instituição e
concessão de cartão-alimentação
aos servidores da Câmara Municipal
de Mococa.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições, em sessão realizada no dia 26 de junho de 2017, aprovou
Projeto de Resolução nº.03/2017 de sua autoria e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º, Fica instituído em favor dos servidores ativos da
Câmara Municipal de Mococa o auxílio-alimentação, na forma de cartão
eletrônico, com a finalidade de aquisição de gêneros alimentícios.
$ 1º O valor do benefício do caput será de R$ 940,00
(novecentos e quarenta reais).
8 2º O benefício deste artigo terá seu valor reajustado
anualmente, mediante Ato da Mesa, observando-se a data base de 1º de
março e o INPC/BGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 2º. O auxilio-alimentação não integra o salário para todos
os efeitos legais. Ea
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.” (&
Praça Marecha! Deodoro. 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Emuil: contato mococa.sp.leg br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº 03, de 27 de junho de 2017.
Fis2
Art. 3º. No mês de dezembro de cada ano, a título de
contribuição natalina, os servidores da Câmara Municipal terão direito ao
dobro do valor do auxílio-alimentação de que trata esta Resolução.
Art. 4º. Para os fins desta Resolução, a Câmara Municipal
poderá firmar contratos de prestação de serviços de gerenciamento do
sistema de concessão do auxilio-alimentação com empresas
especializadas, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 5º, As despesas resultantes da aplicação desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário,
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Resolução nº 06 de 27 de fevereiro de 2009 e
demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2017.
ELISÂNGELA icms âmecanou
Pres
ELIAS DE SISTO VALDIRENE IZET|I DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2 Secretária
Edifício “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praga Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Emil: contato(BPmocca sp. leg br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 11 de Fevereiro de 2019.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MOCOCA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei nº. 004/2019.
I- IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em
2019 RS 2.340.000,00
Créditos Suplementares em 201 9 RS 0,00
Reduções Orçamentárias em 2019
RS 0,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2019 (até Fevereiro)
RS 275.830,37
Saldo da Dotação em 01/03/2019
RS 2.064.169,63
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2019*
RS 1.612.804,77
Valores provenientes do Aumento de Salário a empenhar em 2019**
RS 143.173,04
Saldo Final da Dotação Orçamentária em 2019
RS 308.191,82
* valores calculados a partir do valor mensal da folha de salários de março a dezembro de 2019 dos
servidores € vereadores totalizando R$ R$ 1.812.804,77 (Anexo |), neste cálculo já considerado os
valores de férias, 13º salário, salários prêmios, encargos sociais
++ valor calcuíados conforme indice (infiação de 2019) acumulado últimos 12 meses (Março/2017 a
Fev/2019) de acordo com Indice IPCA 3,50% + reajuste real de 6,50% totalizando o Índice de
10,00%.
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| IMPACTO SOBRE A RECEITA ORRENTE LÍQUID
Receita Corrente Liquida Terceiro Quadrimestre de 2017 (Anexo IT)
RS 163.611.818,84
Gastos totais com pessoal de 2017 (Anexo IV) RS 1.747.711,85
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal
Valores das Despesas de Pessoal em 2019 (até Fevereiro)
RS 275.830,37
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2019 (De Março a
Dezembro):
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o
aumento proposto
R$ 1.612.804,77
R$ 143.173,04
RS 2.031.808,1%
Previsão Receita Corrente Liquida para o Exercício de 2019 (Anexo
HD)
Despesas com Pessoal + Subsídios + Encargos
RS 163.611.818,8:
RS 2.031.808,1:
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OBSERVAÇÕES:
e 1º. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 14
servidores e 15 vereadores, com a RGA no índice de 3,50% + aumento
real de 6,50% totalizando um aumento de 10%.
e 2º. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao período
de mar de 2019 a dezembro de 2019 incluem a folha de 13º salário, férias +
1/3 e salário prêmio.
e 3º. Este impacto orçamentários não analisa e nem considera:
1) admissão de novos funcionários;
2) criação de novos cargos,
3) alteração de faixa;
4) outras alterações salariais com exceção da RGA e do aumento real
acima descritos.
Portanto diante do estudo analisado este exercício de 2019 desde que não
haja contratações de novos funcionários sem prévia análise, existem plenas
condições Financeiras e Orçamentárias para atender as despesas de Aumento
Salarial para o exercício de 2019, sem proporcionar desequilíbrio orçamentário
e financeiro da Câmara Municipal de Mococa SP.
11/02/2019
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08/02/2019 Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
áres Cultural Área Técnica
Cora e eracagia -Colontstas - Cultura é Luma Aviação Comercias - Chat - Dewninads . Economu
Edceção - Esportes - Gacgrafa - Serviços aú Lsstrc Medicina e Esto - Mulher - Foíica - Avportagems
Página Prneiaai
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO -IPCA
(instituto Brasileiro do Geografia o Estatística) - [BGE
FO JECA à 0 inc af! do Govemo Fes para mcição cas metes infaciomanes contratadas cem FAM, » past ce juta
O que campés o IPÇA | IBGE:
GIPCANESE foi maiituído mcusimarts com a Enitade de conigr as Semensiroções tnancnizas des compariias atertas
Saporaica através ca rssrmet o Índia Macianal de Praçom ao Consumidor Amaio-18 -PGA-1S Ouvos insicas foram Gheigados nos seguintes periucca: Índice do Preços so Congursdor - ºC (março de
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Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
08/02/2018
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Indice Nacional de Preços ao Consumidor Ampio
0802/2018
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08/02/2018
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº022/2019.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, e à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, para análise orçamentária.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de fevereiro de 2019.
”
Elias de Sisto
Presidente
[=]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO Nº 022/2019.
ALTERA O $1º DA ART.1º DA RESOLUÇÃO Nº03, DE 27 DE
JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
CONCESSÃO DE CARTÃO-ALMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
A. REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2) / 02 | 2038,
PRAZO P/ NOMEAR O(A) RELATOR(A) ATÉ:
/ / .
2a
ferite da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
2038 &
DATA DA NOMEAÇÃO: JN 7/9
E;
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dente da Comissão
x
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO Nº 022/2019.
ALTERA O 81º DA ART.1º DA RESOLUÇÃO Nº03, DE 27 DE
JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
CONCESSÃO DE CARTÃO-ALMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO(A) RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / / R
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
PROCESSO Nº 022/2019.
ALTERA O 81º DA ART.1º DA RESOLUÇÃO Nº03, DE 27 DE
JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
CONCESSÃO DE CARTÃO-ALMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
A. REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDBIVME NIM ILi o
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O(A) RELATOR(A) ATÉ:
/ / 5
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
nome: Ná oba R QUO
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
PROCESSO Nº 022/2019.
ALTERA O $1º DA ART.1º DA RESOLUÇÃO Nº03, DE 27 DE
JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
CONCESSÃO DE CARTÃO-ALMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO,
RECEBIMENTO PELO(A) RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / / .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / / A
Relator(a)
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Propositura em exame: Projeto de Resolução nº 001, de 08 de fevereiro de 2019
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
De autoria da Mesa da Câmara Municipal, o projeto ora em análise
dispõe sobre a alteração do valor do benefício de cartão alimentação, concedido
aos servidores públicos da Câmara Municipal de Mococa pela Resolução nº 03, de
27 de junho de 2017, de reajuste de R$ 957 (novecentos e cinquenta e sete reais)
para o montante de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).
O projeto veio devidamente justificado pela Mesa Diretora.
A propositura foi recebida no Expediente Legislativo na 3º sessão
ordinária de 2019, em 18 de fevereiro de 2019, e encaminhada pelo Presidente da
Câmara às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças
e Contabilidade.
Instada a se manifestar, esta Analista Legislativo o faz nos seguintes
termos, dé acordo com as atribuições funcionais previstas no Anexo |, da Lei
Complementar municipal nº 486/2016:
1) Quanto à iniciativa:
1.1) Aspecto formal:
A propositura em epígrafe atende ao aspecto formal da iniciativa
legistativa, ou seja, foi respeitado o procedimento de formação da matéria, conforme
se verifica pela iniciativa em feitio de projeto de lei complementar, de acordo com o
art. 30, parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Municipal”.
1“Art 30. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara.
Parágrato único. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
(...) IV - Criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos,
vantagens, estabilidade e aposentadoria de servidores.“ (LOM, publicada em 03 de setembro de
2018, no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Mococa)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A propositura foi instaurada pelo Sujeito que tem competência para tal,
conforme o art. 61, da Carta Magna, que, em simetria, encontra-se na Lei Orgânica
Municipal, no art. 342, sendo que este último dispositivo trata da competência de
qualquer membro da Câmara ou Comissão de iniciar o processo legislativo. A
proposição em questão foi iniciada pela Mesa Diretora, e, ainda que não seja
expressamente mencionada pelo art. 34 da Lei Orgânica, a Mesa é o órgão diretor
da Câmara Municipal, de acordo com o art. 22 do Regimento Interno?, sendo de sua
atribuição própria a administração interna dos serviços da Casa Legislativa, além
de termos nela presentes três vereadores atuantes, e O Vice-Presidente como
substituto legal do Presidente.
Os dispositivos mencionados no parágrafo anterior são combinados
com os arts. 51, IV e 52, XIII, da Constituição da República (que versam sobre a
função atípica do Poder Legislativo de administrar-se), replicados estes dois últimos
no art. 9º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e o art. 37, X, da Constituição Federal,
reproduzido, em simetria, no art. 100 da Lei Orgânica Municipal, que trata da
“remuneração dos servidores públicos e o subsidio dos agentes políticos somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão gera! anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices”.
Destacamos o entendimento de FONSECA a respeito da Iniciativa
Privativa de leis sobre a remuneração de servidores públicos do Legislativo: “Como
corolário de sua própria independência, compete às Casas do Congresso Nacional
(Câmara e Senado) a iniciativa privativa de leis que fixem a remuneração de
servidores incluidos em seus quadros" * Em simetria, entendemos que o mesmo se
aplica às Casas Legislativas municipais, que possuem o mesmo tipo de autonomia
quanto às suas funções atípicas de administração de seus serviços internos que as
correspondentes Casas federais.
Cumpre destacar que a matéria encontra-se no nivel de competência
do Município, por força da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. No que
2Art 34. A Iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou
comissão da Câmara e aos cidadãos, observando o disposto nesta Lei Orgênica. (Redação dada
pela Emenda nº 01/2018), (LOM, publicada em 03 de setembro de 2018, no Diário Oficial Eletrônico
da Câmara Municipal de Mococa)
3 Art 22. A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos
e dos serviços administrativos da Câmara,
+ FONSECA, Edson Pires. Direito Constitucional Legislativo: poder legislativo, direito parlamentar e
processo legislativo. 3º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. Pág. 362
fes)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
concerne à técnica e procedimento legislativos, devemos apontar que a proposição
não merece retoques, pois foram respeitados as regras quanto à legistica.
Desta feita, é competente a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Mococa para iniciar projeto de resolução a respeito do reajuste de benefício
concedido aos seus servidores, efetivos e comissionados.
1.2) Aspecto material;
Em relação à concepção material do processo legislativo, é de se
investigar se a temática da propositura é pertinente ao elenco de competências do
Sujeito que inicia o processo legislativo.
Ora, a matéria em exame consta no rol do art. 9º da Lei Orgânica
Municipal, que trata das Competências Privativas da Câmara Municipal de Mococa,
na qual se lê em seu inciso XVI:
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação
dada pela Emenda nº 01/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico em
03 de setembro de 2018)
Os benefícios concedidos aos servidores públicos, a título
indenizatório como o é o cartão alimentação, integram o rol de competências da
função atípica do Legislativo municipal de administrar seus serviços internos.
Assim, resta esclarecida a questão sobre os Aspectos formal e
material da propositura, visto que não há óbices quanto à constitucionalidade,
legalidade e regimentalidade da iniciativa da proposição em análise.
2) Quanto à dimensão orçamentário-financeira:
2.1) Mandamento constitucional:
Em referência aos dispositivos constitucionais, temos que os arts. 29
e 29-A do diploma tecem limitações, primeiramente quanto ao subsidio dos
vereadores (art. 29, VIl), que não pode ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita
do Município, e quanto montante da despesa total do Poder Legislativo Municipal,
incluído aí o subsidio dos edis e excluído o gasto com os inativos, que, no caso do
Município de Mococa, corresponde ao inciso |, 7% (sete por cento).
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Nesta perspectiva, a propositura atende aos dispositivos
constitucionais, uma vez que, conforme Impacto Orçamentário e Financeiro em
anexo à matéria (Anexos Ill e IV), a Receita Corrente Liquida do Terceiro
Quadrimestre de 2018 correspondeu a R$ 163.611.818,84 (cento e sessenta e três
milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e dezoito reais, e oítenta e quatro
centavos), sendo que no mesmo período, a despesa com o subsídio dos vereadores
foi da ordem de R$ 604.768,89 (seiscentos e quatro mil, setecentos e sessenta e
seis reais, e oitenta e nove centavos), o que equivale a, aproximadamente, 0,37%
(zero virgula trinta e sete por cento) da receita municipal. Isto é, muito abaixo do
limite de 5% (cinco por cento) colocado pela Carta Magna.
Assim como em relação ao limite da despesa total do Legislativo,
despesa esta que em 2018 foi de R$ 2.195.734,52 (dois milhões, cento e noventa
e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais, e cinquenta e dois centavos), que
equivale a, aproximadamente, 1,34% (um virgula trinta e quatro por cento) da
relação entre a despesa do Legislativo sobre a Receita Corrente Liquida do Terceiro
Quadrimestre de 2018 do Município, que respeita o limite de 7% (sete por cento)
disposto no inciso | do art. 29-A da Carta Magna.
Desta forma, está evidenciado a sujeição do conteúdo do projeto
aos limites impostos pela Carta Magna.
2.2) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101,
de 04 de maio de 2000):
Conforme posto pelo caput do art. 169, da Constituição da República,
“a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”, em redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. O
dispositivo constitucional continua, em seu 81º:
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 3
criação de cargos, empregos e funções ou aiteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
titulo, pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituidas e mantidas pelo por público, só poderão ser feitas:
|-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Il — se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
Regulamentando o dispositivo acima, temos a mencionada lei
complementar no caput do art. 189, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000). Em seu art. 19,0
legislador fixou o limite de despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente
Liquida, em cada período de apuração, para 60% (sessenta por cento), e, no art.
20, aponta que a repartição do limite global determinado no art. 19, para a esfera
municipal, é de 6% (seis por cento) para o Legislativo.
Primeiramente, quanto ao limite imposto de 60% (sessenta por cento)
de despesa com pessoal, no Município de Mococa, conforme apresentação em
Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre de 2018 (Metas Fiscais) pelo Diretor
Financeiro da Prefeitura Municipal, Francisco L. de S. Beretta?, a despesa com
pessoal no Executivo no período foi de 50,76% (cinquenta virgula setenta e seis por
cento), muito aquém dos limites prudencial (51,3%) e legal (54%) referidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Especificamente quanto ao Legislativo municipal, no estudo de
Impacto Orçamentário e Financeiro anexado à propositura, o Contador Legislativo
responsável apontou em Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal
do Poder Legislativo que o percentual das Despesas Totais com pessoal perfaz o
montante de 1,07% (um virgula zero sete por cento), número muito abaixo do limite
fixado (6%) pelo art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
A Mesa decidiu por conceder reajuste no valor do benefício do cartão
alimentação dos servidores públicos, instituído pela Resolução nº 03/2017, reajuste
este que perfaz o montante de R$ 93,00 (noventa e três reais). O impacto de tal
medida, considerando-se que o número de servidores, efetivos e comissionados,
atualmente é de 13 pessoas. Considerando-se que o benefício seria aplicado a
partir de março do corrente ano, tem-se um aumento de R$ 13.299,00 (treze mil,
duzentos e noventa e nove reais), que, conforme Impacto Orçamentário, está
abarcado no Orçamento de 2019.
2.3) Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
5 Audiência realizada em 19 de fevereiro de 2019, às 19h00, no prédio da Câmara Municipal de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
O mandamento constitucional do art. 169, 81º, Il, determina que
haja “autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigente no municipio é a Lei nº 4.719, de 17 de julho de 2018,
publicada no Diário Oficial do Município em 18 de julho. Em seu art. 9º, a LDO
municipal atual estabelece que:
Art 9º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts.
20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
[É concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções ou altoração de estruturas de
carreiras,
IH. | admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo 1º- Os aumentos de despesa de que trata este artigo
somente poderão ocorrer se houver:
Ê. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
IH. lei específica para as hipóteses previstas no Inciso |, do caput;
Hi, no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados
nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
A LDO hodierna autoriza a concessão de vantagem ou aumento de
remuneração dos servidores públicos municipais, desde que:
a) Haja prévia dotação orçamentária
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, Lei nº 4.737, de 20 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município em 21 de dezembro de
2018, no Anexo V, e, no estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro anexado à
propositura, tem-se que a dotação orçamentária para pessoal e encargos sociais da
Câmara Municipal para o ano de 2019 é do montante de R$ 2.340.000,00 (dois
milhões, trezentos e quarenta mil reais).
O Demonstrativo do Impacto certifica que, com o aumento real de
6,5% (seis virgula cinco por cento), a Despesa prevista com pessoal e encargos
sociais em 2019 será no importe de R$ 2.031.808,18 (dois milhões, trinta e um mil,
oitocentos e oito reais e dezoito centavos). Ou seja, ainda há um saldo final
sobressalente de R$ 308.191,82 (trezentos e oito mil, cento e noventa e um reais,
e oitenta e dois centavos). Valor que comporta o reajuste do benefício de cartão
alimentação no valor global anual de R$ 13.299 (treze mil, duzentos e noventa e
nove reais).
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Assim, tem-se atestado que existe prévia dotação orçamentária,
requisito imposto pela LDO atual e pelo art. 169, 81º, |, da Constituição Federal.
b) Haja lei específica
O projeto de resolução em pauta neste Parecer visa atender à
determinação da LDO municipal, com a aprovação e promulgação de norma
legislativa que promova o reajuste de benefício aos servidores do Legislativo
municipal.
c) Observância aos limites definidos nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal
Conforme demonstrado no item 2.1 deste Parecer, a propositura
preenche o requisito de conformidade aos dispositivos constitucionais.
3) Conclusões
Assim, não há o que se discutir a respeito de algum tipo de vício
de iniciativa (tanto formal quanto material) na propositura em pauta, visto que
é de competência da Câmara Municipal, através de seu órgão diretor de assuntos
administrativos e serviços internos — a Mesa Diretora — iniciar o processo legislativo
a respeito de seus servidores, suas atribuições, vencimentos e benefícios.
Também não cabe o argumento de que a propositura não respeita
os mandamentos constitucionais e legais relativamente aos requisitos
determinados pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
e pela LDO e LOA municipais vigentes, como restou demonstrado no correr do
Parecer Juridico.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Mococa, 21 de fevereiro de 2019
Rosa Carolina Negrini da Costa
Analista Legislativo da Câmara Municipal de Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal
ASSUNTO :- Altera o $1º do art. 1º da Resolução nº 03, de 27 de
junho de 2017, que dispõe sobre a instituição e
concessão de cartão-alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Mococa.
RELATORES | :- Francisco Carlos Cândido (CCJR) e José Roberto
Pereira (COFC)
e Voto do Relator Francisco Carlos Cândido (CCJR):
A matéria ora em análise trata de Projeto de Resolução que altera o
valor do cartão-alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal.
Como relator da presente matéria, após estudos e em consonância
com o Parecer Jurídico emanado pela Analista Legislativo, não vejo óbice para
a APROVAÇÃO, e, desta forma, chego à conclusão de que tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando Relatório FAVORÁVEL à sua aprovação.
e Voto do Relator José Roberto Pereira (COFC):
Como relator da presente matéria, após estudos e em consonância
com o Parecer Jurídico emanado pela Analista Legislativo, não vejo óbice para
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP; 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3856-0002 — www mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
a APROVAÇÃO, e, desta forma, chego à conclusão de que tem plena
procedência quanto ao aspecto Orçamentário da matéria, e decido de forma
FAVORÁVEL à aprovação do projeto em epigrafe.
Sala das Comissões Permanentes José Lui inato, 25 de fevereiro de 2019
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www. mococa-sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o $ 1º do art. 1º da Resolução nº 03, de 27 de
junho de 2017, que dispõe sobre a instituição e
concessão de cartão-alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no
dia 25 de fevereiro de 2019, aprovou Projeto de Resolução nº 001/2019, de autoria da Mesa da Câmara,
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º 0 $ 1º do artigo |º da Resolução nº 03, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º O valor do benefício será de R$ 1.050,00 (mil é cinquenta reais) mensais.
SD” ,ecrrenenemencocneesereremanonretecetitenoneão
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de fevereiro de 2019
=
ELIAS DE SISTO
Presidente
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO dá STO ALVES
1º Secretário 2º Secretário
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www mococa sp leg br