materia nº 15/2019

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO A BRU GHD o
12019
Número Data Rubrica | pri 2
QUO LU 1/20 A | Elias de Sisto
EMENTA
Solicita, com fundamento nos artigos 121 e
seguintes do Regimento intemo da Câmara
Municipal de Mococa, a constituição de
Comissão Especial de Inquérito, objetivando
apuração de fatos relativos ao transporte escolar
do município desde o ano de 2013.
REQUERIMENTO Nº. !S 12019.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores abaixo assinados, todos no exercício
regular de seus respectivos mandatos, com fundamento nos artigos 121 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, solicitam a Constituição de
Comissão Especial de Inquérito, objetivando apuração dos fatos relativos ao transporte
escolar do município.
DO FUNDAMENTO
É de competência da Câmara Municipal de Mococa,
SP, nos termos dos artigos 13 e 58 da Constituição Federal, art. 26 da Lei Orgânica do
Município e arts. 121 e seguintes do Regimento Interno, a instauração de Comissão,
Especial de Inquérito, através de requerimento de no mínimo 1/3 dos Vereadores da|
Casa.
DOS FATOS
Conforme matéria veiculada, em todas as mídias nos)
últimos dias, fora divulgado denúncias referente à fraude no transporte de alunos da rede
pública deste município.
As denúncias tiveram origem após a constatação pel
Diretoria de Educação que as linhas de transportes do município, não tinham
quilometragem, e, em alguns casos sequer as rotas previstas no contrato firmado entre a
Prefeitura e as empresas de ônibus.
Segundo se constatou ainda, as empresas estaria
percorrendo distancias menores do que aquelas previstas em contratos, nas demais
linhas existentes.
Em razão destes fatos o município teria sofrido grande
prejuizo financeiro, por não ter fiscalizado a execução dos serviços, durante a vigência do
contrato.
Os fatos acima atendem à letra “a”, do parágrafo único do
artigo 122 do Regimento Interno.
DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
A Comissão Especial de Inquérito está subscrita por 5
(cinco) vereadores (caput do artigo 122 do Regimento Interno).
Será composta por 5 (cinco) membros (letra “b” do
parágrafo único do artigo 122) e terá a 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos
(letra “c” do parágrafo único do artigo 122).
Assim, requer-se o processamento da presente de acordo
com os artigos 123 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, sorteando os
membros e, após, a escolha do Presidente e do Relator.
Como testemunhas, dentre outras que poderão ser
indicadas após a escolha do Presidente e do Relator, requer-se a oitiva de:
1-) Oswaldo Elias Nassim Júnior — Diretor de Educação do Município;
2-) Natal dos Reis Barbosa - Responsável pelo Transporte Escolar;
3-) Vinicius Mascuetti — Assessor Financeiro do Departamento de Educação;
4-) Maria Edna Gomes Maziero — Ex-Prefeita Municipal;
S5-) Naider Porcel — Ex-Diretor de Educação;
6-) Elisângela Mazini Maziero Breganoli — Ex-Prefeita Municipal
7-) Ana Claudia Geraldo — Ex-Diretora de Educação;
8-) Wanderley Fernandes Martins Júnior — Ex-Prefeito Municipal;
9-) Felipe Niero Naufel — Prefeito Municipal;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de fevereiro de 2019.
IAS DE SISTO
Presidente - Vereador/PR
ASÍMAR ALVE é
Gilmar de Igaraí-Vereador/MDB
ARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
Pelezinho da Circular - Vereador/PP
BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
VereadoriPTB
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon-Vereador/PATRI
LUIZ BRAZ MARIANO
Vereador/PSC