materia nº 1/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A
|
, 115 de janeiro de 2003.
Of nº 052/2003 MOCO
' CegeM MANCHA DF st 1:19 UMNOnans
Senhora Presidente: É
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 6º
da Lei nº 2.044, de 18 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei
nº 2.709, de 22 de novembro de 1996, para alterar a composição dos
membros representantes dos órgãos governamentais componentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Atualmente, dentre os OS (cinco) representantes
Por meio desta pleiteada aiteração, O
Departamento de Promoção Social passaria a ser representado por 03
(três) membros, excluindo-se o representante do Departamento de
Esportes, Recreação e Turismo.
Tal modificação faz-se necessária pelo fato de
que o Departamento de Promoção Social encontra-se mais próximo dos
anseios e problemas existentes na questão dos menores da cidade, uma
vez que, há alguns anos, este departamento vem celebrando diversos
convênios com entidades assistenciais voltadas à melhoria da qualidade
de vida de crianças e adolescentes. Por isso, conhecedores dos
problemas, resta mais fácil sua compreensão e capacidade de resolução
dos mesmos.
o. Depto
ecc, 12/01/2003
Pls Amd. em.
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Outrossim, os objetivos do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança é do Adolescente são mais próprios da
competência dos setores de assistência social da Prefeitura de Mococa,
do que da área esportiva, recreativa e turística.
Dessa feita, nada mais justo que a presente
alteração seja devidamente aprovada pela Câmara Municipal, posto que
contribuiria para o melhor desenvolvimento dos trabalhos do Conselho
Municipal em questão, bem como para Os maiores interessados: as
crianças e adolescentes mocoquenses.
Importante ressaltar que não haverá alteração na
quantidade de representantes que integram O Conselho Municipal,
continuando a ser paritária, com cinco membros dos órgãos
governamentais e cinco das sociedades civis assistenciais e clubes de
serviços.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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'
PROJETO DE LEI NºO/de 14 de janeiro de 2003
Altera o artigo 6º, da Lei nº 2.044, de 18 de
dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº
2.709, de 22 de novembro de 1996, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... 03, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.044,
de 18 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 2.709, de 22
de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º- Integrarão o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
1 —- 05 feinco) representantes de órgãos
governamentais, assim compostos:
a) 03 (três) representantes do Departamento de
Promoção Social da Prefeitura Municipal de
Mococa;
b) 01 (um) representante do Departamento de
Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de
Mococa;
c) 01 (um) representante do Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa.
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W - OS feinco) representantes de sociedades
civis que tenham por objeto a assistência à
criança e ao adolescente, bem como clubes de
serviços”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as dispost em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JANEIRO DE 2003,
mesma ordem”.
Promoção Social;
Cão e Cultura;
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tes, Recreação e Turismo.
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LEI Nº 2.709, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.
dispondo sobre a alteração de dispositivos
da Lei 2.044, de 18 de dezembro de 1990, que
cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de novembro de 1996,
aprovou Projeto de Lei nº 117/96, de autoria do
Vereador Dr. Tadeu Rezende, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei 2.044, de 18 de de-
zembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Em obediência ao Inciso II do art. BB
da Lei Federal 8.069/90, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, será constituído por 10 (dez) Conselheiros, sendo
05 (cinco) representantes de órgãos governamentais e 05 (cinco) de so
ciedades particulares; devendo na sua primeira reunião ordinária de
cada ano eleger, dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente
e dois Secretários,
substituindo-se nos impedimentos ou faltas nessa
Art. 2º - O artigo 6º da Lei 2.044, de 18 de de-
zembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - Integrarão o Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente:
I - 5 (cinco) representantes de órgãos governa-
mentais, assim compostos:
a - 2 (dois) representantes do Departamento de
b - 1 (um) representante do Departamento de Educa
c - 1 (um) representante do Departamento de Saúde;
d - 1 (um) representante do Departamento de Espor
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GABINETE DO PREFEITO fls,02
LEI Nº 2.709, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.
1 - 5 (cinco) representantes de sociedades civis,
que tenham por objeto assistência a criança e ao adolescente, bem co- »
mo Clubes de Serviço.
art. 3º - O parágrafo 1º do artigo Be da Lei 2.044,
de 18 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 1º - Quando o número de representantes Ín-
dicados pelas entidades particulares e Clubes de Serviço, for superior
ao número de 5 (cinco) das vagas do Conselho, o Prefeito Municipal es-
colherá, entre aqueles indicados, os que integrarão aquele órgão, fi-
gurando todos os demais como suplentes”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE NOVEMBRO DE 1996.
Mk (
DR.) ANTONIO NAUFEL
prefeito Municipal
Yo harm ol
DRE KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
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ALTERADA PELA
LEINº, Doi
LEI Nº 2.044, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
Dispondo sobre a criação do
Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Ado-
lescente e dã outras provi-
dências.
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-*
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 07 de dezembro de 1.990, !
Projeto de Lei 121/90 de autoria da Vereadora
Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e | promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, tendo as atribuições e com
posição na forma da Lei.
| Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tem por objetivos:
a ) -— atuar no sentido de desenvolver na fami-
lia, na sociedade e em todos os niveis do poder público, o res
peito aos direitos da criança e do adolescente, entre os quais,
prioritariamente, estão o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignida
de, ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitá-
ria;
b ) - agir junto à sociedade e órgãos públi-
cos, para que a criança e o adolescente recebam dos poderes pu-
blicos, o direito à proteção especial, atuando no sentido de
que a criança e o adolescente estejam a salvo de qualquer forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade"
e opressão;
c) - propor e garantir uma ação política jun-
to aos órgãos competentes, proporcionando-lhes oportunidades e
facilidades por Lei ou por outros meios, a fim de lhes facultar
o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em
condições de liberdade e dignidade;
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GABINETE DO PREFEITO
fls. V2 -
LEI Nº 2.044, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
d ) - fazer cumprir, através da mobllização, so
cial e conscientização da sociedade, a legislação vigente oua que
venha a ser elaborada com relação aos Direitos da Criança e do
Adolescente, desde que em consonância com os objetivos |do Conse-
lho;
e ) - registrar as entidades não goyernamenta-
is de atendimento dos direitos da criança e do adolescênte.
Art. 3º - É competência do Conselho Múnicipal '!
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - promover seminários, debates, encontros e
outros eventos, visando a conscientização da sociedade para a pro
blemática da criança e do adolescente;
II - prestar apoio e assistência às entidades da
sociedade quando solicitado;
III- coordenar, integrar e executar as ativida-'
des públicas referentes à criança e ao adolescente;
IV - editar publicações, folhetos e obras a fim
de ampliar os conhecimentos sobre os problemas que afetam direta
e indiretamente à criança e ao adolescente;
V - sugerir a adoção de medidas legais ou admi-
nistrativas necessárias à realização de seus objetivos;
VI - propor ao Executivo, para elaboração do Or-
camento, a destinação de verbas às entidades que prestam serviços
à criança e ao adolescente, dentro de um programa de ação;
VII- executar outras atribuições que lhe sejam
conferidas por Lei Federal e Estadual.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será constituído por representantes do
Poder Executivo, de Órgãos Oficiais, de representantes de entida-
des privadas, que prestam assistência à criança e ao adolescente'
e Clubes de Serviço.
Parâgrado ÚÓnico - As entidades privadas de que
trata este artigo, devem ter registro no Departamento de Promoção
Social e Habitação do Município e na Secretária de Estado da Pro-
moção Social.
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fis. 03
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.044, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
Art. 5º - O Conselho será constituído por 17 (de
zessete) conselheiros, e elegerã na sua primeira reunião ordiná-'
ria de cada ano, dentre seus integrantes o Presidente, um Vice-
“Presidente e dois Secretários, substituindo-se nos impedimentos!
ou faltas nessa mesma ordem.
S 1º - O Conselho reunir-se-ã ordinariamente uma
vez por mês, e extraordinariamente, sempre que convocado.
S 2º - As decisões do Conselho serao tomadas: por
maioria simples de seus membros, assegurado ao Presidente o voto
de desempate. |
Art. 6º - Integrarão o Conselho:
I - um representante do Departamento de Promo-
ção Social e Habitação do Município; ]
II - um representante do Departamento de Educa-
ção e Cultura do Município;
III- um representante do Departamento de Saúde
do Município;
VI - um representante da Delgacia de Ensino do
Estado;
V -— um representante da Sociedade Civil, indica
do pela Mesa da Câmara Municipal;
VI - doze representantes das entidades particula
res de Assistência à Criança e ao Adolescente e Clubes de Servi
ço.
Art. 7º - As entidades particulares de Assistên
cia à Criança e ao Adolescente Clubes de Serviço referidas no Pa-
râgrafo Único do artigo 4º desta Lei, serão convocadas por escri-
to e sob registro de entrega da correspondência, para indicarem '
seu representante para o Conselho, no prazo de 15 dias contados
da convocação.
Art. 8º - Os Conselheiros serão nomeados pelo, '
Prefeito Municipal, dentre os representantes de entidades, dos
Clubes de Serviço, indicados na forma do artigo antaridr e dentre
aqueles indicados pelos órgãos a que se referem os incisos Ia V
do artigo 6º desta Lei.
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ESTADO DE SÃO PAULO fis. 04
GABINETE DO PREFEITO :
LEI NO 2.044, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
S 1º - Quando o número de representantes indica-
dos pelas entidades particulares e Clubes de Serviço, for superi-
or ao número de 12 (doze) vagas do Conselho, o Prefeito Municipal
escolherá, entre aqueles indicados, os que integrarão aquele 6r-
gão, figurando todos os demais como suplentes.
$ 20 - A escolha deverã recair de forma propor-'!
cional dentre os indicados, de modo a assegurar a representativi-
dade das diversas âreas de atuação em favor da criança e do ado-
lescente, ou seja às que se dedicam a criança de 0 (zero) a 6 ê
(seis) anos, às que se dedicam a criança de 6 (seis) anos a 12
(doze) anos,às quese dedicamaos adolescentes de 12 (doze) anos a
18 (dezoito) anos; e às que se dedicam as crianças e adolescentes
infratores. .
5 3º - Quando menor o número de indicados pelas
entidades, as vagas remanescentes que lhes cabem no Conselho, se-
rão providas por livre nomeação pelo Senhor Prefeito Municipal, '!
observando o critério do Parágrafo anterior, |
Art. 9º - O mandato dos Conselheiros é! de dois
anos, podendo ser reconduzidos por uma vez.
| Art. 10 - Os Conselheiros não serão remunerados"
a qualquer título, sendo seus serviços considerados de Alta rele-
vância. |
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, poderá solicitar junto a pessoas físi-
cas ou jurídicas e às entidades de classe ou de profissionais,que
componham o quadro de assessoria multi-profissional, para atuar
como órgão consultivo.
$ 1º - As entidades populares e grupos organiza-
dos que no seu plano de ação contenham programas de atividades
consonantes com a natureza e os objetivos do conselho, e ainda as
pessoas e entidades referidas neste artigo, atuarão junto ao Con-
selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indepen
dentemente de solicitação do Orgão, sugerindo medidas e propondo
projetos.
S 2º - A atuação de pessoas e entidades a que se
refere a Parágrafo anterior, assegura a exposição e sustentação '
da sugestão ou do projeto perante o órgão colegiado, que se mani-
festarã e decidirá na forma desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls, 05
LEI NO 2.044, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente elaborará seu Regimento Interno, que se-
rã aprovado por Decreto baixado pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para consecução de suas finalidades, po
derã promover convênios e receber dotação de verbas, am e
legados, bem como promover campanhas para fins beneficentes.
Art. 14 - Os recursos financeiros atribuídos ao
Conselho, serão mantidos em depósitos em estabelecimentos oficia
is de crédito e anualmente submetidos as prestações de |contas aos
órgãos competentes.
Art. 15 —- A Prefeitura Municipal de Mococa, des-
tinarã local adequado às reuniões do conselho e designará, dentre
seus servidores, aqueles suficientes e necessários ao atendimento
das tarefas burocráticas.
Art. 16 - As despesas decorrentes com à aprova-
ção desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias prô-
prias, ou suplementadas por Lei, ou através de crédito especial ,
que fica o Poder Executivo autorizado a abri-lo, quando necessã
rio,para atendimento desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL PCA, 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
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Câmara Municipal de Wcoca
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Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.001/2003
INTERESSADO :- pRrEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Altera o Art.6º da lei 2.044/90 com redaçãodada pela
Lei 2709/96, que Cria o Conselho Municipal des Direi
tos da Criança e do Adolecente.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
RA
Sala das Comissões, —93 fo—Fevereiro de 2003 .
=")
/ )
/
tor
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de pevereiro dez0o3 -
Armando Caliô
Solange Ap.de Souza Dias
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.001/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RONALDO CORRAINT
ASSUNTO - - Altera o Art. 6º da lei 2.044/90, com redação dada pe
pela lei 2709/96, que Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolecentes.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões, e Fevereiro de 2003.
EA
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2003
José Francisco Ribeirb
Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 11 de Fevereiro de 2003.
Of. nº.063/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Ánexamos ao presente, figra as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 10 de Fevereiro
último,
Autógrafo nº.001/2003, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2003. (aprovado com emenda)
Autógrafo nº.002/2002, referente ao Projeto de Lei nº.001/2003.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Lo
pec
lave " aa pai Dlptans
t
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
hs creo Câmara Municipal de Whococa
IN e ok Eltado de São Paulo
X
essas — aqu
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AUTÓGRAFO Nº 002 DE 2003.
Projeto de Lein*. 001/2003.
Altera o artigo 65, da Lei nº 2.044, de 18 de
de 1990, com redação dada pela Lei nº
2.709, de 22 de novembro de 1996, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
oc Art 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.044,
de 18 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 2.709, de 22
de novembro de 1996, passa à vigorar com & seguinte redação:
“Art. 6º- Integrarão o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
1 = 05 (cinco) representantes de órgãos
governamentais, assim compostos:
a) 03 (três) representantes do Departamento de
Promoção Social da Prefeitura Municipal de
Mococa;
b) O! (um) representante do Departamento de
Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de
Mococa;
c) 01 (um) representante do Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa.