materia nº 2/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 088/2003 Mococa, 24 de janeiro 2003.
Senhora Presidente: CAMERA MUNICIPAL DE 16:51 ODONOTO
Pelo presente, os o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Municipio, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as APM — Associações
de Pais e Mestres das unidades escolaresdo Sistema Estadual de Ensino,
com a finalidade de efetuar repasses de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar aos alunos
destas unidades.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada APM e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada unidade escolar, devendo, seu eventual excedente,
ser devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com a prestação de
contas a ser apresentada pela entidade conveniada,
O objetivo destes convênios é propiciar uma
diminuição nas despesas com o pessoal administrativo da Prefeitura de
Mococa, sem causar desempregos, atendendo, desta feita, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 24 de
maio de 2000 — também a questão social.
Por outro lado, é obrigação do Município
fornecer o pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar às unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de
Ensino, razão pela qual tais unidades escolares não podem restar sem O
auxílio da Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas
APM propiciaria uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais
dos almos e professores daquela unidade escolar, o que,
consequentemente, poderia via a melhorar a qualidade da elaboração da
merenda.
Importante ressaltar que esta legislação já
esteve contemplada no ordenamento jurídico municipal, por meio da Lei
nº 3.007, de 27 de abril de 1999, cuja validade vigorou por apenas um
ano, até o início do exercício de 2000.
A atual Administração Municipal possui
Parecer exarado pelo IBAM, no-sentido da confirmar a legalidade da
referida Lei nº 3.007/99 — com conteúdo praticamente idêntico ao
presente Projeto de Lei — bem como afirmar que estas despesas não
comporiam os gastos com pessoal da Prefeitura de Mococa (em anexo).
Estas as razões pelas quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
Reiteramos a
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI A de 24 de Janeiro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cetebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, N
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Duane /03, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art, 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
se as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE JANEIRO DE 2003.
y 8! over Toto Tuito *
PANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito al Chefe da Assessoria Jurídica
Mococa, 14 de agosto de 2001,
do CAM,
Ref.: Parecer sobre Legalidade da Lei Municipal nº 3,007/99, do
Muniecívio de Mococa
Reportamo-nos ao assunto em referência para
solicitar Parecer, por escrito, deste instituto, sobre o que se segue abaixo, que
vai acompanhado de cópia dos documentos mencionados:
w
1- Histórico: Y
Por força da Lei Municipal nº 3.007, de 27 de abril
de 1999, o Prefeito Municipal ficava autorizado a celebrar convênios com as
Associações de Pais e Mestres das unidades escolares vinculadas ao sistema
estadual de ensino, a fim de repassar valores monetários áquelas APMs para o
custeio de pessoal encarregado na elaboração e distribuição de merenda
escolar.
e | Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal,
em maio de 2000, pergunta-se:
Rem
a) É legal a forma de repasse estabelecida por meio
da Lei Municipal nº 3.007/99 (doc.01)?
b) Em não havendo ilegalidades na mencionada lei,
o valor do repasse feito pela Prefeitura Municipal às APMs, entrariam no
cálculo do percentual com despesa de pessoal, de que'trata o artigo 20, inciso
NI, da Lei de Responsabilidade Fiscal 7
Estas as questões que ora solicitamos.
Atenciosamente,
poi Vo dia rm
IBAM
Pr1620/01 6
2º RESPOSTA:
Dispõe o art, 211, capul, e 88 2º e 3º, da CF-88; estes últimos modificados
pela EC nº 14/96, da seguinte forma:
An 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municiplos
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino,
(..) 2
$2º Os Municipios atuarão prioritariamente no ensino fundamental
e na educação infantil.
53º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e médio (g.n.)
A Lei nº 9.394, de 20/12/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB) estabelece, em seu art. 11, caput e inciso V, o que se segue:
Ant. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de;
(.:)
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros niveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de
sua área de competência e com recursos acima dos percentuais minimos
vincutados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino. (e. n)
Mais adiante, a citada lei, no art. 70, capul, inciso V, dispõe que:
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do
ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das
Instituições educacionais de todos os niveis, compreendendo as que se destinam
a
(.)
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento
dos sistemas de ensino; (g.n) A
Diante desse panorama, pode-se dizer que o Municipio só estará autorizado
a aluar nos ensinos fundamental e médio estaduais, repassando verbas para
remunerar O pessoal encarregado da elaboração e distribuição de merenda escolar,
se atendidos os niveis prioritários de sua competência, quais sejam, a a educação
Infantil em creches e prócstcolas 6 0 ensino furidamental,
Ressalte-se não ser lal procedimento obrigatório para a Municipalidade,
estando sujeito à discricionariedade do administrador local celebrar convênio com O
Estado, desde que do interesse de ambas as entidades federalivas,
Esciareça-se, ainda, que os recursos a serem utilizados em lais auxílios não
são compulados para efeito dos 25% (vinte e cinco por cento) previstos no art. 212,
caput, da Carta Federal, destinados tão-somente à manulenção e desenvolvimento
dos niveis de ensino da competência do Municipio. Remarque-se que o não
tr
Do
. IBAM
P/1620/01 7
atendimento ao referido limite minimo de despesa no desenvolvimento da educação
pode, inclusive, ensejar a intervenção do Estado no Municipio,
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/00) os repasses a que alude a consulta devem obedecer aos requisitos previstos
no art, 25 respectivo, relativo às lransferências voluntárias, não entrando no cálculo do
percentual com despesa de pessoal, previsto no art. 20, Ill da mesma lei; mesmo
porque pretendem remunerar servidores alheios aos quadros do Municipio.
Diante do exposto, respondemos às indagações pela ordem em que foram
formuladas: N
1) Não se nos afigura qualquer ilegalidade na forma de repasse
estabelecida pela Lei Municipal nº 3.007/99, desde que o Municipio já lenha utilizado a
verba prevista no art. 212, caput, da CF-88; nos níveis de ensino de sua compelência;
uma vez observados, cumulativamente, os demais requisitos das transferências
voluntárias previstos no art. 25 da LRF.
2) Tendo em vista que o pessoal a ser semunerado não integra os quadros
do Municipio, não há que se falar, na espécie, em despesa de pessoal, não se
aplicando o art, 20, inciso lll, da LRF.
pa Eta: Mena do La
Eduardo Soares da Silva
Assessor Juridico
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2001. '
ESSump.
HIMMAREANCJISP3070DIIGCLSMOOZ,DOC e GCLCCODI.DOC
“Vou HEM
mae. Prefeitura Municipal de Mococa
E Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3007, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de abril de 1999, aprovou Projeto
de Lei nº 026/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
|
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convêr '-s com :s APMs (Associações de Pais é Mestres) das Unidades
Escolares vinc- “das 2 “sema Estadual de Ensino no valor de R$ 12.500,00
(doze mil e <= “ahen'., cais), para o custeio de pessoal encarregado na
elaboração e disiribuição da Merenda Escolar.
Parágrafo único — O valor a ser repassado a cada entidade
conveniada será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Aut. 2º - As entidades conveniadas deverão prestar contas do
mencionado repasse até o dia 20 de janeiro do ano 2.000, através de
demonstrativos financeiros. >>>" —— O
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suple “entad'as se necessário.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 1999.
LJ
DR. WALTER DE SODZA XAVIER
O Rnciarã Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
qu
“ss; | DESPACHO | Protege Lei Complementar
=
Com fundamento no $1º., do art. 194, do
nº. 004/2003
Regimento Interno, encaminho o presente projeto
às m tes Comissões permanentes: j dede )
Mococa, 2F | O! pos.
NEIDE FALARINI BEDIN
/2003, com o prazo de
/2003,
= /2003.
E
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.002/2003
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- SOLANGE AP. DE SOUZA DIAS
ASSUNTO «- Autoriza a Firmar Convênio com as Associações de Pais
é Mestres das Unidades Escolares Ge Mococa Vinculadas
ao Sistema Estadual de Ensiro.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m,.
Saladas Comissões, 03 de Fevereiro de 2003
Relator )
Solange Ap. de Souza Dias
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2003.
Dr. Luiz
Junior
Câmara WMunicipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI N9.002/2003
INTERESSADO : PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR -
ASSUNTO :- Autoriza a Firmar Convênio com Associações de Pais
e Mestres Gas Unidades Escolares de Mococa, Vincu-
ladas ao Sistema Estadual de Ersino.
Como relator da matéria supra mencionada, c dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo cm vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sata das Comissões, 03 e Fevereiro ge 2003,
=
EA
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 02 de de 2003...
Câmara Municipal de Wzoea
Estado de São Paulo
IEEE EUR DEM
Protocolo N.º
cintos O Le
OF nº. 041/2005-CM
Senhor Prefeito,
Através do presente, estamos anexando Pedido de
Informação nº. 01/2003, de autoria da Vereadora Solange Dias, Relatora da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Certos de podermos contar com especial atenção de
Vossa Excelência, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
pc
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Per “A Municipal do Whococa
14 ke al fg, ; Etiia o de Spo Paulo
Mococa, 03 de Fevereiro de 2003.
P.l. nº. 01/2003-CCJR-CM.
da Vereadora Solange Dias, Relatora da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto - informações solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, informações sobre o Projeto de Lei
002/2003, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com as
Associações de Pais e Mestres das Unidades
Escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino.
Na condição de Relatora do Projeto de Lei em epígrafe,
solicito de Vossa Excelência que nos informe se estará inserido nos
convênios de que trata a matéria valores relativos a encargos trabalhistas,
previdenciários e rescisórios.
Informar também qual será o valor mensal a ser
repassado para a contratação de cada merendeira, inclusive, incluindo os
encargos trabalhistas, previdenciários e rescisórios, caso devidos.
informar como ficará a situação das merendeiras
contratadas que vinham prestando serviços nas escolas estaduais, elas
serão recontratadas?
informar se as APMs, bem como os diretores e as
diretoras das Escolas Estaduais foram consultados e estão de acordo com
este convênio?
Cordialmente subscreve
ES ARS
SOLANGE DIAS
Relatora
Comissão Constituição, Justiça e Redação
JBS/DC
sh Conan Municipal EA Wococa
Estado de São ZA A
uu
EMENDAS
Ref.: Projeto de Lei nº.002/2003.
Autoria: Prefeito Mumicipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as
associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares de Mococa
vinculadas ao sistema Estadual de Ensino.
Autora das Emendas: Vereadora Solange Dias
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº.002/2003, as seguintes Emendas Aditivas:
EMENDA ADITIVA Nº. 1:
Acrescente-se ao artigo 1º. do Projeto um parágrafo 1º. com a seguinte
redação:
Parágrafo 1º.- O custeio do pessoal a que se refere o artigo 1º. desta
lei, será representado do valor do salário base do pessoal contratado,
acrescido dos encargos previdenciários e dos direitos trabalhistas, «
EMENDA ADITIVA Nº. 2:
Acrescente-se ao artigo 1º. do Projeto um parágrafo 2º. com a seguinte
redação:
Parágrafo 2 º.- O repasse mensal para o custeio do pessoal e seus
encargos de que trata o parágrafo 1º, desta Lei deverá ser feito até o dia 25 de
cada mês.
Sala das Comissões, — de de
SOLANGE DIAS
Vereadora
ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. nº 152/2003 MOCOCA. 06 de fevereiro de 2003,
TRAS PRRICITA DE MOCACA 7/FENÃ 72003 15503 COMAOOS +
Senhora Presidente:
Em atenção ao P.J. nº 01/2003-CCJR/CM,
da Vereadora Solange Dias, Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Câmara Municipal, em que solicita informações sobre o Projeto de
Lei nº 002/2003. temos a informa o que segue:
a) Sim. o valor a ser repassado para cada
APM deverá conter todos os encargos trabalhistas, previdenciários e rescisórios.
b) O valor mensal a ser repassado para
cada APM dependerá da quantidade de merendeiras necessárias na unidade
escolar. Outrossim, o custo de cada merendeira, incluindo-se as verbas
referentes ao INSS, FGTS, demais encargos trabalhistas, provisão de férias,
provisão de 13º salário, e provisão rescisória, corresponde a R$ 462,37,
(quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos).
ce) A Prefeitura de Mococa, por ela
própria, não poderá efetuar a recontratação destas merendeiras, cujos contratos
temporários de trabalho tenha expirado, por motivos legais. Dessa feita, a idéia
básica e fundamental é a de que as APMs promovam a contratação destas
mesmas merendeiras. devendo a Prefeitura encaminhar a relação com os nomes
delas às APMs, Outrossim, as contratações serão de livre escolha das APMs,
uma vez que não há como exigir que as mesmas se obriguem a contratar as
merendeiras relacionadas.
d) Será realizada uma reunião, para
esclarecimentos, com todos os Diretores e Diretoras das unidades escolares e
com os representantes das APMs vinculadas ao Sistema de Ensino Estadual,
assim que os mesmos se encontrarem disponíveis. pois se encontram em São
João da Boa Vista realizando as atribuições de aulas. Outrossim, já houve um
prévio contato, ainda que informal, com os vice-diretores das unidades
escolares que se manifestaram favoravelmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. nº 152/2003 MOCOCA. 06 de fevereiro de 2003.
Por fim, cabe esclarecer que, tal
providência visa resguardar a continuidade da elaboração da merenda escolar e à
manutenção dos empregos das merendeiras envolvidas, uma vez que a Prefeitura
de Mococa não poderá realizar novas contratações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração c apreço.
Exma, Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Grito de Je Bom foco?
Neide Falarini Bedin
BP tomte
E Câmara Municipal do Wococa
ea Estado do São Paulo
Mococa, 09 de Fevereiro de 2003.
Senhor Prefeito:
: Considerando que no ofício nº.152/2003, que respondeu o
Pedido de Informação nº.01/2003, de minha lavra, acerca do Projeto de Lei
nº.002/2003, cuja Vossa Excelência esclarece que será designada reunião com
diretores de escolas estaduais e representantes das APMs vinculadas a tais escolas,
manifesto o desejo de participar de tal reunião, bem como os demais relatores do
Projeto de Lei em questão, os Srs. Vereadores Italo Maziero Júnior e Ronaldo
Corraini.
Sendo assim, ficaremos gratos pelo convite, posto que
mencionado assunto é de interesse de todos e a complexidade do mesmo requer
uma análise aprofundada.
Na oportunidade envio-lhe protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
ASA O
SOLANGE DIAS
Relatora da Comissão de Justiça
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA
CAMARA MUNICIPAL
Estado de São Paulo — MOCOCA —
Gabinete do Prefeito PROTOCOLO |
OF. 177/2003 MOCOCA, 17 de feve
Senhora Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a
retirada da pauta e consegúente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de Lei nº 002/2003 encaminhado através do Ofício nº 088/2003,
para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
RN
ECIDO ESPANHA
[=)
eito Municipal
|
|
|
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Despacho
CCE e = fd
Loc et Dia ct
Neide Fatarini Bedin
Presidente
Câmara Wunici al do Wococa
p
Estado de São Paulo
Mococa, 18 de Fevereiro de 2003.
Of. nº. 096/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao ofício nº.177/2003, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de Lei
nº.002/2003, encaminhado à consideração desta Casa, através do ofício
nº.088/20083.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência, protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
. pica Bei
RINI BEDIN
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa