materia nº 18/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APROVADO
Sala das Sessões = FEV E
as de Sisto
PRESENTE
REQUERIMENTO Nº. AX /2019. EMENTA
Solicita informações à Presidência desta Casa, a
respeito do arquivamento de pedido instaurado
pelo Ato da Presidência nº 322/2018, que verifica
quebra de decoro pariamentar.
Rubrica
EXMO. SR. PRESIDENTE: L E Ri
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, junto
aos demais membros da Mesa Diretora, informe a respeito do arquivamento de pedido
instaurado pelo Ato da Presidência nº 322/2018, que verifica quebra de decoro parlamentar,
bem como remeta cópia de parecer jurídico da Procuradoria da Casa concordando com a
improcedência da acusação e com seu respectivo arquivamento.
Justificativa:
A instauração do processo foi fundamentada em fatos graves que
envolvem o representado, os quais denotam induvidosa quebra de decoro parlamentar, em
razão de violação inequívoca de suas obrigações legais e éticas no exercicio de mandato
eletivo, por meio de proliferação de palavras de baixo calão atentatórias à honra alheia.
Com fulcro no artigo 338, e convicto de não terem sido observadas as
disposições deste, fato que gera indignação e insatisfação para com a decisão proferida pela |
Presidente antecessora desta Casa, cabendo relevante adendo da relação intima entre a
Vereadora e o Vereador impetrado, não restando dúvidas da imparcialidade daquela no
exercicio do cargo, prevaricando com o zelo do decoro da Câmara, bem como com a
dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros.
Diante do exposto, requeiro a reinstauração do processo e a observância
do devido processo legal,