materia nº 1/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
Ho!
EMENTA
De Repúdio ao Governo Federal pela
exorbitante defasagem da Tabela do
Imposto de Renda.
MOÇÃO Nº. 01 12016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de Repúdio ao Governo Federal, pela exorbitante defasagem da Tabela do
Imposto de Renda.
Manifestamos nossa profunda indignação com a defasagem nos níveis de contribuições da
tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.
Nos últimos 20 anos, apenas cinco correções das faixas de cobrança ficaram acima da
inflação; 2015 teve a maior discrepância da década, corroendo ainda mais a classe assalariada de menor renda.
A volta da inflação ao patamar dos dois dígitos fez a defasagem histórica da tabela do
Imposto de Renda (IR) dar um salto e alcançar 72,2% nos últimos vinte anos. Até 2014, essa discrepância era de 64,3% — é o
maior avanço anual em uma década, o que representa uma carga tributária maior para os brasileiros, mesmo sem as
aliquotas terem sido elevadas.
Entre os anos de 1996 e 2015, a inflação chegou ao patamar de 260,9%, sendo muito
superior à correção realizada pelo governo nas faixas de cobrança do IR que foi de 109,6%, segundo cálculos do Sindicato
dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). Nesse período, apenas cinco reajustes da tabela superaram o
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No ano passado, essa diferença ganhou ainda mais força, já que o IPCA chegou a 10,67%,
o maior patamar desde 2002, enquanto o reajuste médio da tabela foi de apenas 5,6%.
Esse descompasso afeta sobretudo os mais pobres, já que vai trazendo pessoas com
salários cada vez menores para dentro da base de contribuição.
A correção da tabela de acordo com indices que reponham a perda do valor da moeda é
um direito constitucional e o Governo Federal deve atuar para cumprir os preceitos de nossa Carta Magna.
Nosso País tem um universo de trabalhadores que ganham entre 2,5 e 4 salários minimos,
e que só paga Imposto de Renda devido à falta de correção da tabela. Já em 2016, a alta das remunerações foi de 11,6%,
ante correção ainda inserta do IR.
Se realmente o Governo Federal presa pelo fortalecimento de nossa economia deve atuar
para deixar os salários nas mãos do trabalhador, gerando riquezas e garantindo uma vida mais digna a todos. Esperamos as
providências para corrigir essa anomalia que afronta a dignidade do trabalhador.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência à Excelentíssima Senhora Presidenta da
Republica, Dilma Vana Rousseff, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Nelson Barbosa,
Excelentissimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros e ao Excelentíssimo Senhor